O Senado aprovou na noite de hoje (10) um projeto de lei (PL) que aplica descontos maiores nas tarifas de conta de luz para famílias carentes. O PL prevê desconto de 70% para consumidores de baixa renda com consumo mensal de até 50 quilowatt-hora (kWh), 50% para consumo entre 51 e 150 kWh e 20% para as residências com consumo entre 151 e 250 kWh. O PL segue para a Câmara dos Deputados.

“Esse é um projeto muito importante, que vai dar às famílias muito carentes condições de comprar mais algumas coisas para sua subsistência, invés de pagar a conta de luz”, disse o senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Segundo o senador, que é o autor do projeto, a diferença será paga pela Contribuição de Desenvolvimento Energético (CDE). “Só para esse ano de 2019 [a CDE] tem orçamento estabelecido pela Aneel de quase R$ 21 bilhões”.

Atualmente, o desconto de 65% é aplicado a famílias de baixa renda que consomem até 30 kWh por mês, 40% para consumo entre 31 e 100 kWh e 10% para consumo entre 101 e 220 kWh. Antes de chegar ao plenário, o PL passou pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.

Tem direito ao desconto nas tarifas de conta de luz para famílias carentes famílias inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do governo federal com renda per capita igual ou menor a meio salário mínimo; para recebedores do Benefício de Prestação Continuada (BPC); e para famílias do Cadastro Único com renda de até três salários mínimos e que tenham membros portadores de doença ou deficiência que precisem de energia elétrica para aparelhos.

A Justiça Federal condenou o humorista e apresentador Danilo Gentili a seis meses e 28 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pelo crime de injúria contra a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS). A sentença foi proferida hoje (10) pela juíza federal Maria Isabel do Prado, da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo, em uma ação proposta pela parlamentar. Gentili poderá recorrer da sentença em liberdade.

A condenação é referente ao caso ocorrido em 22 de março de 2016, quando Gentili postou mensagens em rede social que foram consideradas como nocivas à imagem, à honra, à reputação e à segurança pessoal da deputada federal. Segundo a ação, apesar de a Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados solicitar que ele removesse o conteúdo, Gentili divulgou vídeo debochando da notificação oficial.

“Na ocasião, aparece em odiosa sucessão de atos onde atribui a alcunha de ‘pu*’, expõe em tom de deboche a imagem de servidor público e de órgão da Câmara dos Deputados, surge em ato ultrajante, abrindo as calças, expondo o contato de documento oficial com suas partes íntimas”, conforme relato na ação.

Liberdade de expressão

Na decisão, a juíza ressaltou que a liberdade de expressão e de informação constitui um dos pilares essenciais do Estado de Direito, estabelecida na Constituição Federal, que igualmente garantiu a todos os cidadãos a proteção da honra e da imagem. A magistrada pontuou que, da colisão de direitos fundamentais em que alguém ultrapassa a linha da ética, surge no Estado de Direito a tutela penal como legítimo instrumento de contenção contra o uso abusivo da liberdade de expressão.

Na sentença, não foi reconhecida a alegação da defesa sobre falta de dolo em ofender a honra e a dignidade por se tratar de alegada peça humorística. “Não contente com a injúria propalada [em sua rede social], [Gentili] resolveu gravar um vídeo com conteúdo altamente ofensivo e reprovável, deixando muita clara a sua intenção de ofender”, concluiu a juíza.

“Tal postura deixou absolutamente clara a real intenção de injuriar, ou seja, a ideia de gravar o deplorável vídeo doméstico teve caráter de resposta em retaliação contra a manifestação da vítima, não devendo jamais ser confundido como uma simples peça humorística espontaneamente criada independente do intuito de injuriar”, acrescentou ela.

O processo segue para a fase de intimação da sentença. As partes podem, dentro do prazo, apelar ou não da decisão perante as Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região.

A Agência Brasil solicitou posicionamento de Danilo Gentili, mas não obteve resposta até a conclusão da reportagem. Após a condenação, o humorista publicou mensagem em sua rede social ironizando a decisão: “Quem vai me levar cigarro?”.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de lei que permite a reeleição, por mais de uma vez, dos membros do Conselho Tutelar dos municípios e do Distrito Federal. O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Atualmente, o estatuto permite apenas a reeleição de membros dos conselhos tutelares por apenas uma vez. O texto segue para sanção presidencial.

O argumento do autor do projeto, o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), é que a recondução única dos membros dos conselhos tutelares “prejudica a boa gestão” dos conselhos. O argumento do deputado foi acolhido pelos senadores em plenário. “Acredito que a possibilidade dos conselheiros, a depender do julgamento popular acerca do trabalho que vierem a fazer, poderem continuar é relevante, importante”, disse o senador Humberto Costa (PT-PE).

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) acrescentou que os conselheiros conquistam a confiança da comunidade e que cabe à própria comunidade decidir se o mandato deles será longo ou não. “O conselheiro começa num trabalho preventivo, aconselhando as famílias, ficando amigo, e denunciando quando percebe algo errado. O que pesa na vida deles, que são eleitos para quatro anos, é a confiança da família de ter coragem de denunciar porque conhecem, moram na comunidade. A comunidade tem o direito de votar neles quantas vezes forem necessárias”, disse.

Para o relator, senador Lucas Barreto, não há motivos para limitar o número de reeleições nos conselhos tutelares. “As eleições para o Poder Legislativo já admitem reeleições ilimitadas, sem que isso suscite grandes questionamentos dentro da ciência política”, argumentou em seu relatório. “Mais razoável parece-nos, como observa o autor da matéria, delegar a decisão sobre a adequação de novas reconduções ao poder de escolha da população”.

No jantar com 37 embaixadores de países islâmicos, o presidente da República, Jair Bolsonaro, afirmou hoje (10) que as relações comerciais dessas nações com o Brasil devem se traduzir cada vez mais em laços de amizade e respeito. Em discurso, Bolsonaro acrescentou que o governo federal está “de braços abertos” a todos os países.

“Que esses laços comerciais cada vez mais se transformem em laços de amizade, de respeito e de fraternidade”, afirmou o presidente em vídeo divulgado pelo Palácio do Planalto.

O jantar foi organizado pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e reuniu 37 embaixadores de países islâmicos, os ministros da Agricultura, Tereza Cristina, e das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, além do presidente da CNA, João Martins.

A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, ressaltou que o governo está determinado a construir relações com todos os países, valorizando o papel do agronegócio no comércio exterior. “O Brasil continuará cada vez mais firme nessa determinação de ser um país amigo de todos os países e o nosso papel da agricultura é cada vez mais fortalecer, além da amizade, o negócio da agropecuária brasileira com esses grandes países que são os países da Liga Árabe”, afirmou.

Presidente da República, Jair Bolsonaro, em jantar com representantes da Federação das Associações Muçulmanas do Brasil – Alan Santos/PR

O encontro ocorreu após a visita de Bolsonaro a Israel e o anúncio da abertura de um escritório de negócios em Jerusalém. A aproximação do governo brasileiro com Israel e a promessa de Bolsonaro de transferir a embaixada do país para Jerusalém gerou tensão entre os os países islâmicos, aliados dos palestinos.

O chanceler Ernesto Araújo negou desentendimentos por parte do governo em relação aos países islâmicos. Segundo ele, o jantar comprovou a existência do bom relacionamento. “Neste governo nunca houve gelo, mas claro que é sempre importante que mostremos na prática que certas coisas que se especulam não existem”, afirmou.

De acordo com a CNA, a intenção do evento é fortalecer as parcerias comerciais entre o agronegócio brasileiro e os países do mundo islâmico, que ocupam a 3ª posição entre os principais importadores de produtos agrícolas brasileiros. Em 2018, as exportações para essas nações somaram US$ 16,4 bilhões em 2018.

“Nós, produtores, não podemos hoje ficar restritos a determinada região e determinado país. Este jantar de hoje foi para mostrar a todos que o Brasil não tem nenhum sentimento de fazer distinção a quem quer que seja”, afirmou João Martins, informando que a “página está virada” sobre um eventual mal-estar que tenha ocorrido.

O embaixador da Palestina no Brasil, Ibrahim Alzeben, disse que o encontro serviu para “quebrar o gelo” na relação diplomática. Para ele, o conflito entre Israel e palestinos é tema de política interna.

“Esse conflito não é do Brasil. Vamos manter as boas relações com o Brasil e desejamos ao Brasil o melhor”, afirmou o embaixador, que fez uma avaliação positiva sobre o resultado do encontro, que classificou como “ameno”.

“Esta foi uma oportunidade única para quebrar o gelo depois que uma série de notícias que não fizeram bem para as nossas relações bilaterais”, acrescentou.

A cidade de Jerusalém está na disputa entre palestinos e israelenses, pois ambos reivindicam o local como sagrado. Jerusalém Oriental é considerada como capital de um futuro Estado palestino. Tel Aviv é considerada a capital administrativa de Israel.

Diante de relatos de violência contra profissionais da área de saúde, o Conselho Federal de Medicina (CFM) recorreu aos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública.

O CFM enviou ofícios aos ministros Sergio Moro (Justiça) e Luís Henrique Mandetta (Saúde), pedindo que invistam em ações para ampliar a proteção dos profissionais.

Segundo o conselho, a má alocação de recursos, inclusive por gestores públicos, contribui para o crescimento do número de agressões e abusos.

Entre os pedidos do conselho estão o reforço de policiamento nas unidades de saúde e a consolidação, por parte do Ministério da Justiça, de um relatório que reúna informações sobre os casos. O documento, argumenta o CFM, auxiliaria na elaboração de estratégias mais efetivas de combate aos ataques.

Campanha

Hoje (11), o CFM lançará uma campanha institucional, que terá como foco orientar os médicos sobre as providências que devem ser tomadas caso sejam vítimas de agressões no ambiente de trabalho.

O conteúdo sobre o passo a passo para denunciar as ocorrências será transmitido em vídeos e textos.

Estudo feito conjuntamente pelo CFM, pelos conselhos regionais de Enfermagem de São Paulo (Coren) e de Medicina de São Paulo (Cremesp) revelou que 59,7% dos médicos e 54,7% dos profissionais de enfermagem sofreram, mais de uma vez, situações de violência no trabalho.

O levantamento mostrou também que 7 em cada 10 profissionais da saúde já sofreram alguma agressão cometida por paciente ou por um familiar dele. De acordo com a autarquia, maior vulnerabilidade é observada entre os médicos que integram a rede pública de saúde do país.

Recursos

Nem sempre o agressor é um paciente ou um familiar. Em agosto do ano passado, o Cremesp emitiu nota de repúdio após tomar conhecimento de um caso de violência contra uma médica do ABC paulista.

A mulher disse ter sido agredida por policiais, depois de ter se negado a fornecer o prontuário de uma paciente que havia atendido numa Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

A falta de leitos, medicamentos, insumos e equipamentos é um dos pontos destacados pelo conselho como problema que provoca indignação nos pacientes. Em muitos casos, eles se voltam contra os médicos.

Na madrugada desta terça-feira (02), em operação da Secretaria Estadual da Fazenda no Posto Fiscal da cidade de Ibó, Sertão do Estado, que faz divisa com a cidade de Salgueiro, foram apreendidos cinco ônibus que transportavam mercadorias adquiridas nos polos de confecções do Agreste. A ação, resultado de um trabalho iniciado pela SEFAZ-PE desde fevereiro de 2019, identificou uma grande quantidade de mercadorias de “sacoleiros” circulando com notas fiscais supostamente emitidas por empresas da Paraíba e Ceará, destinadas a outros estados do Nordeste como Maranhão e Piauí.

Na abordagem dos veículos, realizada pelos auditores da Fazenda, foi identificado grande quantidade de mercadorias acobertadas por notas adquiridas nas feiras dos Polos de Confecções do Agreste, fortalecendo a suspeita de esquema envolvendo a emissão de NF’s fabricadas com dados de empresas laranjas de outros estados, para acobertar as mercadorias adquiridas pelos sacoleiros no Polo de Confecções do Agreste, sem pagamento dos 2% devidos de Tributação para Pernambuco.

De acordo com o coordenador da Área Tributária da SEFAZ-PE, Anderson de Alencar Freire, a apreensão ratificou a suspeita da Fazenda sob as quedas de recolhimento oriundos das operações com Sulancas realizadas por sacoleiros de todo o país nos Expressos da Moda do Agreste, de quase 50%, durante o mês de março: “ É uma velha prática de sonegação, com o objetivo de minar nossa Política Tributária voltada para a desburocratização e competitividade desse segmento que envolve sacoleiros vindos de todas as regiões do país e que sobrevivem desse comércio”, explicou.

O diretor geral da II Região Fiscal Daniel Aquino, explicou que esse tipo de ação ilícita que comercializava notas fiscais de empresas laranjas de dentro do Estado com cobranças de 5% do valor das mercadorias, foi minada há quase dois anos com a adoção de uma politica tributária austera voltada ao combate da sonegação e da concorrência desleal, além da manutenção da atratividade e competitividade do polo pernambucano. “Eles agora tentam retornar vendendo notas, cobrando 1% dos sacoleiros e utilizando dados de empresas laranjas de outros Estados, que não podem ter suas inscrições canceladas pela SEFAZ/PE”, reclama Aquino.

Números – Durante a apreensão dos cinco ônibus, foram apreendidos R$ 600 mil em mercadorias, sendo a metade delas (R$ 300 mil), com notas fiscais fictícias, que foram autuadas e as mercadorias só terão saída com Notas Fiscais Regulares emitidas pela SEFAZ PE. A prática ilícita e criminosa, configurou a apreensão realizada na terça em Salgueiro, que transformou um recolhimento dos sacoleiros que seria de R$ 6 mil para R$ 300 mil em produtos adquiridos nos Expressos da Moda e cerca de R$ 80 mil, em impostos e multa, explica o diretor de Postos Fiscais e Controle das Fronteiras, Wiliams da Rocha Silva.

O próximo passo da SEFAZ-PE está na investigação e desarticulação desta quadrilha de vendas de notas que opera no Agreste, juntamente com a Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária.

A Secretaria de Serviços Públicos de Caruaru intensificou a limpeza no Rio Ipojuca e nos canais de forma preventiva. Desde o ano passado, as ações são executadas diariamente, seguindo um cronograma por bairros. Entre as medidas, a remoção de baronesas e do lixo que atrapalham o escoamento da água das chuvas, aumentado assim o risco de alagamentos.

Em dois anos, já foram retiradas mais de 16 toneladas de lixo, foram gastos mais de 4 milhões de reais, o equivalente a 250 mil reais por mês. Mensamente é executada a limpeza de 12 quilômetros do rio e 55 quilômetros dos canais, além da retirada de 27 mil metros quadrados de baronesas. Para se ter uma ideia do grande volume de sujeira, só este ano já foram removidas 1.782 toneladas de lixo.

O objetivo dessa ação é evitar maiores danos à população por causa das chuvas e os alagamentos na cidade. ”É alarmante constatar que o lixo é descartado nesses locais pelos próprios moradores. Por isso, além do trabalho de limpeza, as equipes também estão fazendo campanhas de conscientização com a população, para que não sujem o rio e canais da cidade” ressaltou o secretário de Serviços Públicos, Ytalo farias.

Durante todo o mês de abril, o Hospital Santa Efigênia realizará a “Abril pela Segurança do Paciente”. O projeto é aberto ao público e conta com uma programação dinâmica, que inclui concurso de frases, divulgação das metas internacionais de segurança do paciente, paródias e movimentos voltados para a cultura da segurança, envolvendo colaboradores, pacientes e familiares.

“O intuito da nossa campanha é conscientizar a todos os envolvidos no processo, sobre a importância da prevenção de erros e eventos adversos que podem ocorrer em uma unidade assistencial e necessidade da implementação de protocolos e práticas seguras, para que os atendimentos sejam cada vez mais eficientes”, afirmou a coordenadora do Setor de Qualidade do HSE, Renata Mendonça.

Instituir ações para a segurança do paciente, em serviços de saúde, é uma das exigências da RDC, nº 36, do Ministério da Saúde, desde 2013. E o Hospital Santa Efigênia, em Caruaru, dispõe de um núcleo exclusivo que realiza o serviço, focando no melhor atendimento aos pacientes.

Uma equipe multiprofissional tem o papel fundamental na garantia do cumprimento das metas de segurança do paciente, protocolos assistenciais diversos e boas práticas e redução dos riscos de incidentes.

“A acreditação hospitalar é um processo de certificação voltado para instituições de saúde de cunho voluntário, onde é atestado, através de um título, que a instituição obedece às boas práticas de segurança do paciente. Com todo esse trabalho, estamos confiantes em garantir o selo de acreditação ONA, em 2020”.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que sejam instalados detectores de metal e aparelhos de identificação biométrica em escolas e instituições de ensino superior públicas e privadas de Pernambuco. A orientação, destinada ao estado de Pernambuco; Prefeitura do Recife; escolas privadas da capital pernambucana e Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de Pernambuco (Sinepe-PE), foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (9).

No texto, o promotor da 19ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, Solon Ivo Filho, recomenda ainda que os Procons de Pernambuco e do Recife, além do Corpo de Bombeiros, fiscalizem o cumprimento da orientação. Para a medida, o promotor considerou “a prática de crime mediante grave ameaça e violência a pessoas, inclusive homicídios, no âmbito de entidades de ensino em diversos Estados brasileiros, haja vista o acesso irrestrito de pessoas a estes ambientes, portando armas, demonstrando a ausência ou, ao menos, a vulnerabilidade da segurança na relação de consumo, colocando em risco todos os protagonistas desta relação jurídica de fornecimento de serviço”.

Solon Ivo destaca ainda que a recomendação tem o objetivo de incrementar “os meios de controle a serem adotados pelas instituições de ensino, que promoverão a proteção às pessoas em geral, dentre estas os alunos, os professores e os demais profissionais que atuam nestes ambientes educacionais”.

O ataque à Escola Estadual Raul Brasil, em Suzano (SP), aumentou a preocupação de pais e professores em relação ao tema violência e segurança nas escolas. No dia 13 de março, um adolescente e um homem encapuzados mataram sete pessoas, sendo cinco alunos e duas funcionárias do colégio.

Nos Estados Unidos, onde esse tipo de ataque é mais frequente, escolas reforçaram a segurança com a instalação de detectores de metais, portas reforçadas, software de reconhecimento facial, coletes, mochilas e até lousas à prova de bala.

No país, de acordo com a consultoria IHS Markit, o mercado de equipamentos e serviços de segurança para o setor educacional norte-americano movimentou, apenas em 2017, 2,7 bilhões de dólares. Em 1999, quando aconteceu o Massacre de Columbine – dois estudantes invadiram a escola secundária Columbine e deixaram 13 mortos e 21 feridos – a taxa de escolas com câmeras de segurança era de 20%. Em 2013, o índice subiu para 70%.

Respostas

A Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco informou que não recebeu ofício do MPPE sobre o tema, mas irá analisar a recomendação, verificando os impactos financeiros, operacionais e para o funcionamento das escolas. A Secretaria de Educação do Recife respondeu que também não foi notificada da recomendação do Ministério Público.

Já o presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de Pernambuco, José Ricardo Diniz, afirmou que solicitará audiência com o MPPE para esclarecer a recomendação. Segundo ele, a medida tem implicações que vão do campo filosófico-educacional a questões de ordem operacional. “Convém destacar que a escola é espaço de convivência diária onde se busca desenvolver a socialização entre crianças e adolescentes, pautada em valores como respeito, confiança, cooperação, ética, enfim, tudo aquilo que promove o exercício pleno da cidadania”, pontuou.

Especificamente ao Sinepe-PE, o promotor recomendou que o sindicato “dê ciência aos seus associados das determinações do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de informá-los sobre a obrigatoriedade de promoção de segurança nos estabelecimentos de ensino, tudo a direcionar para a proteção da vida e das integridades física e psicológica das pessoas em geral, dentre estas os alunos, os professores e os demais profissionais que atuam nestes ambientes educacionais”.

Confira a íntegra da resposta do Sinepe-PE:

Em primeiro lugar, recebemos a notícia pelas redes sociais, o que nos causou surpresa e preocupação.

Enquanto instituição que representa as escolas particulares, o SINEPE/PE solicitará uma audiência ao Ministério Público de Pernambuco para obter os devidos esclarecimentos quanto aos pontos que fundamentaram tal recomendação, até mesmo porque ela tem implicações que vão do campo filosófico-educacional até as questões de ordem operacional.

Convém destacar que a escola é espaço de convivência diária onde se busca desenvolver a socialização entre crianças e adolescentes, pautada em valores como respeito, confiança, cooperação, ética, enfim, tudo aquilo que promove o exercício pleno da cidadania. Não é mais, e nem pode ser tão somente, o espaço a que se vai para assistir a aulas, absorver conteúdos e repeti-los em avaliações.

Por isso, instalar detectores de metais na entrada de cada estabelecimento de ensino vai muito além de uma ação preventiva de segurança nas unidades escolares. Antes, representa algo que precisa ser avaliado pelas próprias escolas em função da sua prática pedagógica, uma vez que colide com princípios e valores por elas apreciados e dispostos nas suas propostas pedagógicas.

Por fim, em se tratando de recomendação, levaremos a questão à categoria para que seja amplamente debatida e cheguemos a uma posição de maioria representativa.

Diario de Pernambuco

Nos bastidores dos tribunais de Brasília, o próximo dia 23 pode definir a saída do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva da cela improvisada da Superintendência da Polícia Federal de Curitiba. Nesta terça-feira (9/4), o Ministério Público recomendou que o processo do triplex do Guarujá continue na Justiça Federal, o que já era esperado e dificulta o envio da ação para o fórum eleitoral. A expectativa da ida de Lula para a prisão domiciliar envolve outra ponta, um pouco mais complexa, mas cada vez mais factível para quem acompanha os movimentos dos magistrados.

Condenado em primeira e segunda instância no caso do tríplex, Lula teve a pena fixada em 12 anos e um mês de prisão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). O entendimento de juristas é de que, logo depois da Páscoa, mais precisamente no dia 23, a condenação do ex-presidente por corrupção seja mantida no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Lula, entretanto, deverá ser absolvido da acusação de lavagem de dinheiro, acredita a defesa, porque o ex-presidente não incorporou o imóvel, logo não estaria caracterizado o crime de lavagem de dinheiro.

Sérgio Moro condenou Lula a seis anos de prisão por corrupção passiva e três anos e seis meses por lavagem de dinheiro. O TRF-4 aumentou a pena em 29%. Caso ocorra a exclusão do crime de lavagem de dinheiro, a pena poderá ser reduzida de imediato e resultar na progressão de regime. Com mais de um ano de prisão, completados no último domingo, Lula já estaria em vias de cumprir um sexto da pena e, automaticamente, conseguiria a mudança na forma de cumprimento da sentença, indo para o semiaberto. Neste caso, o ex-presidente teria o direito de trabalhar durante o dia, mas o sistema penitenciário não seria capaz de garantir a segurança do petista, o que levaria, por tabela, à prisão domiciliar.

O próprio adiamento do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade da prisão em segunda instância, previsto para hoje, foi adiado — o que levou juristas a considerar uma estratégia de espera para que o STJ defina o futuro de Lula. Contra o petista, há o mito de que a 5º Turma, responsável por julgar o caso, é uma “câmara de gás” para condenados em instâncias inferiores. Nos bastidores do Supremo, corre a crítica de que o STJ e a 5ª Turma têm apenas chancelado as decisões, registrando poucas revisões das ações penais que chegam até a Corte por meio de apelações.

Agravo
O provimento do recurso especial foi negado pelo relator do caso, ministro Felix Fischer. Como a defesa apresentou um agravo, o caso foi enviado para a Turma. Antes de entrar no mérito do pedido, os magistrados precisam decidir se reconhecem as alegações da defesa e aceitam a reclamação, do contrário, a situação do ex-presidente não chega a ser avaliada, e a condenação do TRF-4 fica mantida automaticamente.

Caso o processo seja enviado para a Justiça Eleitoral, o recurso perde o efeito e toda a ação muda de competência. O advogado Daniel Leon Bialski, especialista em direito penal, destaca que as possibilidades de resultado são diversas. “Como os advogados alegam cerceamento de defesa, é possível até mesmo que todo o processo seja anulado, caso isso fique realmente comprovado. Se os ministros não seguirem a posição do relator e reconhecerem o agravo, pode ocorrer também a redução de pena”, destaca.

Diario de Pernambuco