Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, o deputado estadual Wanderson Florêncio (PSC) criticou, nesta terça-feira, durante o discurso em Plenário, a política ambiental do presidente Jair Bolsonaro e do governador Paulo Câmara. Para o parlamentar, os recursos naturais não estão sendo preservados da forma adequada.

Wanderson Florêncio lembrou da falta de investimentos na fiscalização do meio ambiente, a divergência recente do Governo Federal com a Alemanha e com a Noruega, que cortaram o R$ 184 milhões que seria enviado para o Fundo Amazônia, que realiza ações preventivas, e as queimadas na Amazônia e no Cerrado que cresceram em 2019.

“A preservação do meio ambiente deveria ser uma preocupação de toda a sociedade. O presidente Jair Bolsonaro realizou algumas ações que visam atrair investidores e gerar empregos, mas os nossos recursos naturais precisam ser preservados. O desenvolvimento do Brasil deve ser sustentável, com equilíbrio”, disse Wanderson Florêncio.

O deputado estadual criticou também a política ambiental do governador Paulo Câmara. A Lei 16.616, aprovada em 15 de julho, diminuiu a porcentagem ICMS destinados aos municípios pernambucanos. Wanderson Florêncio possui o Projeto de Lei 37/2019, em tramitação na Alepe, que aumenta o repasse às cidades pernambucanas que possuam iniciativas voltadas para a preservação do meio ambiente. O PL, inclusive, conta com apoio da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe).

“A política ambiental dos governos Bolsonaro e Paulo Câmara são de desrespeito ao meio ambiente. Infelizmente estamos na contramão nessa área ambiental aqui em Pernambuco. Poderíamos estar avançando, na proteção ambiental, mas os municípios aqui do Estado não recebem os incentivos necessários. O desenvolvimento pode sim ser realizado em conjunto com a proteção dos recursos naturais, que vale ressaltar, não são infinitos”, declarou o presidente da comissão de meio ambiente.

A medida visa intensificar a vacinação nesse público-alvo da doença, que é mais suscetível a casos graves e óbitos. Ao todo, serão enviadas 1,6 milhão de doses a mais para os estados

A partir desta quinta-feira (22), todas as crianças de seis meses a menores de 1 ano devem ser vacinadas contra o sarampo em todo o país. Essa medida preventiva deve alcançar 1,4 milhão de crianças, que não receberam a dose extra, chamada de ‘dose zero’, além das previstas no Calendário Nacional de Vacinação, aos 12 e 15 meses.

O objetivo é intensificar a vacinação desse público-alvo, que é mais suscetível a casos graves e óbitos. A ação é uma resposta imediata do Ministério da Saúde em decorrência do aumento de casos da doença em alguns estados.

O deputado estadual Delegado Erick Lessa defendeu na tribuna, na tarde desta terça-feira 20, o projeto de lei nº 439/2019. De sua autoria, a proposta tem o objetivo de reduzir os gastos públicos autorizando cobrança, a título compensatório, pelo uso de tornozeleiras eletrônicas, exceto quando houver comprovação de falta de condições financeiras para arcar com o custo.

No discurso, o deputado ressaltou que o projeto não condiciona o uso da tornozeleira ao pagamento, bem como assegura o pleno exercício dos direitos e o fiel e integral cumprimento de decisões judiciais.

Dados da Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco (SERES) dão conta que o valor de cada tornozeleira eletrônica em Pernambuco é de R$ 236,50. O custo de cada preso na unidade prisional é de R$ 1.211, sem contabilizar custos com saúde, educação, guarda patrimonial da Polícia Militar e outros itens. Em dois anos, o custo com essa despesa pode chegar a R$ 11 milhões e 353 mil com os equipamentos.

Caso o projeto seja aprovado, o dinheiro atualmente gasto com os equipamentos pode ser investido no próprio sistema penitenciário. “A intenção não é retirar direitos, mas respeitar a decisão judicial e responsabilizar administrativamente o preso ou apenado por custos adicionais no cumprimento de sua pena mediante utilização de tornozeleira”, declara Lessa.

Dados da SERES mostram que Pernambuco possui uma população carcerária de 33.941 presos. Utilizar as tornozeleiras é uma medida alternativa à privação de liberdade. Atualmente, Pernambuco tem a capacidade mensal de realizar 4 mil monitoramentos.

Estados como Paraná, Rio Grande do Norte e Ceará possuem leis parecidas, que instituem a cobrança ao apenado pelo uso do equipamento. “Cuidamos para que em Pernambuco o projeto esteja plenamente alinhado com a Constituição e o anseio popular”, conclui o deputado.

Desgostoso com a política, o vereador Carlos Bolsonaro (PSC) acaba de lançar a mãe, Rogéria, para disputar uma vaga na Câmara Municipal do Rio de Janeiro nas eleições do ano que vem.

Após avisar a aliados que não pretende concorrer à reeleição, Carlos se dedica a impulsionar os perfis da mãe nas redes sociais. Além de divulgar Rogéria em suas páginas, ele orienta a assessoria dela.

Segundo interlocutores, é ele quem coordena a pré-campanha da mãe nas redes, onde a foto de Rogéria é acompanhada por inscrições em rosa e lilás. No material idealizado por Carlos, Rogéria usa o sobrenome do ex-marido e hoje presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL).

Essa seria uma maneira de reparar Rogéria: em 2000, a pedido do pai, Carlos concorreu contra a própria mãe e se elegeu vereador aos 17 anos.

Separada de Bolsonaro havia três anos, Rogéria buscava seu terceiro mandato na Câmara de Vereadores. Mas não chegou a um terço da votação de seu caçula.Desde junho deste ano, ela ocupa um cargo na assessoria parlamentar do deputado
Anderson Moraes (PSL) na Assembleia Legislativa do Rio.

Nas contas de seus aliados, Carlos poderia se eleger e garantir a eleição da mãe se estivesse disposto a concorrer no ano que vem. Mas o vereador tem repetido que não pretende se candidatar -muito menos pelo PSC.

A amigos ele tem manifestado a intenção de se mudar para Santa Catarina, afastando-se da política. Aliados torcem para que sua decisão não seja definitiva e que ele se valha de uma janela para trocar de sigla, lançando-se ao sexto mandato.

Há alguns dias, Carlos afirmou, nas redes sociais, que “ser vereador não deveria se resumir somente entender sua cidade, mas o país que nos cerca para que possamos assimilar cada vez mais as pessoas que depositaram confiança em você”.

“Acredito nisso e nada me fará agir diferente”, escreveu.Ele também elencou ações de seu mandato, sob o título “o trabalho do vereador Carlos Bolsonaro que muitos fingem não saber para somente nos desacreditar”.

Entre os itens, o voto contrário ao aumento do IPTU e à compra de carros para vereadores. Ele também exaltou o fato de ter se posicionado contra o desconto nas passagens exclusivo para estudantes com carteirinha emitida pela União Nacional dos Estudantes (UNE).

fOLHAPRESS

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizou, na segunda-feira (19), a apreensão de um caminhão suspeito de adulteração na BR-104, no município de Caruaru, no Agreste pernambucano. De acordo com a PRF, o veículo estava indo do Brejo da Madre de Deus para São Bento do Una, na mesma região.

Segundo informações, o motorista – que estava só no momento da abordagem – pagou R$ 135 mil pelo veículo e não sabia que o caminhão era adulterado. Ele foi encaminhado à delegacia de Caruaru, que ficará responsável pela investigação do caso. Segundo a polícia, o homem que vendeu o caminhão também se apresentou ao local.

fOLHAPE

As fiscalizações em postos de combustíveis do município de Caruaru, no Agreste, estão sendo intensificadas durante toda esta semana. A ação, realizada pelo Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco (Ipem-PE), foi iniciada nessa segunda-feira (19) e tem o objetivo de verificar possíveis prejuízos ao consumidor, entre eles se o volume total de combustível colocado nos veículos corresponde ao valor que está sendo cobrado pelos postos.

Segundo o Ipem, 15 postos já foram visitados, e nenhuma notificação grave foi feita até o momento. Outros 60 postos devem ser fiscalizados até a próxima sexta-feira (23). Ainda de acordo com o Ipem, fiscalizações como essa acontecem ao longo do ano e, obrigatoriamente, quando os equipamentos dos estabelecimentos passam por reparo ou manutenção. A multa por irregularidade nos postos vai de R$ 100 a R$ 1,5 milhão. “Estamos trabalhando para garantir que o consumidor esteja sempre protegido em suas relações de consumo”, afirmou o presidente do Ipem-PE, Adriano Martins.

O consumidor que desconfiar ou encontrar irregularidades em postos de combustíveis deve entrar em contato com a ouvidoria do Ipem através do número 0800 081 1526, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Ou ainda através do e-mail ouvidoria@ipem.pe.gov.br.

fOLHAPE

As histórias infantis do grupo O Tapete Voador são famosas por trazer mais do que diversão ao seus espectadores, elas carregam conhecimento e lições para todos seus ouvintes. Explorando a diversão, as contadoras de histórias Mila Puntel e Bruna Peixoto conseguem prender a atenção dos pequenos e iniciá-los no mundo da literatura antes mesmo de aprenderem a ler.

E com essa proposta, o grupo O Tapete Voador acaba de criar seu novo espetáculo “Reza a Lenda – Lendas cantadas e contadas em Pernambuco”, que conta com a participação da percussionista Bárbara Regina, no projeto e já possui dia e hora marcada para estrear. A primeira apresentação acontece nesta próxima quarta-feira (21), a partir das 9h, com entrada aberta ao público, no Cine Teatro Guarany, localizado na Praça Carolino Campos, s/n, Centro do município de Triunfo.

Reza a Lenda é um espetáculo narrativo e musical do grupo O Tapete Voador, que propõe um passeio por Lendas contadas e cantadas em Pernambuco. Para compor o espetáculo, a dupla Mila Puntel e Bruna Peixoto, contou com a participação da percussionista Bárbara Regina. O grupo se aprofundaou em diferentes lendas da região, selecionando cinco das mais populares: Encanta-moça (Pina, Recife); João Galafuz ( Praia do Porto); Cumadre Florzinha (Zona da Mata Pernambucana); Palhaço do Coqueiro (Paulista) e Alamoa (Fernando de Noronha). Todas as histórias são embaladas por canções autorais do grupo, trazendo ritmos pernambucanos como Maracatu, Ciranda, Coco de Roda e entre outros, além de valorizar a tradição oral e a cultura popular do Nordeste.

Serviço: Estreia do espetáculo Reza a Lenda – Lendas cantadas e contadas em Pernambuco
Data: Quarta-feira, 21 de agosto, 2019
Hora: 9h
Local: Cine Teatro Guarany
Evento Gratuito sujeito a lotação do local

O Índice de Confiança do Empresário Industrial (Icei) voltou a subir e chegou a 59,4 pontos em agosto. É o terceiro aumento seguido do indicador, que está acima da média histórica de 54,5 pontos. “A confiança segue elevada”, constata pesquisa divulgada nesta terça-feira (20) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

De acordo com a CNI, os indicadores do levantamento variam de zero a 100 pontos. Quando estão acima dos 50 pontos mostram que os empresários estão confiantes. De acordo com a pesquisa, a confiança melhorou para todos os portes de empresas. Nas médias e sobretudo nas grandes empresas, está acima da média nacional.

Nas grandes empresas, o Icei registrou 59,7 pontos este mês. Nas médias indústrias, ficou em 59,5 pontos e, nas pequenas, em 58,8 pontos. O levantamento indicou ainda que o índice é maior na indústria extrativa, segmento em que alcançou 62,8 pontos. Na indústria de transformação ficou em 59,5 pontos e, na construção, em 58,5 pontos.

“O aumento do otimismo neste mês é resultado da melhora da percepção das condições atuais dos negócios e do aumento do otimismo sobre o desempenho das empresas e da economia nos próximos seis meses”, diz a CNI.

Para o economista da CNI Marcelo Azevedo, a melhora da percepção de das expectativas dos empresários refletem as notícias positivas para a economia. “Há uma sequência de boas notícias: a queda dos juros, a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a aprovação em segundo turno da reforma da Previdência”, disse.

A pesquisa mostra que a confiança é maior na Região Norte, onde subiu 4,0 pontos e atingiu 61,7 pontos. No Nordeste, o índice ficou em 59,6 pontos, no Sudeste, em 58,5 pontos, no Sul, 54,9 pontos e, no Centro-Oeste, em 59,2 pontos.

A pesquisa foi realizada entre 1º e 13 de agosto, com 2.451 empresas, sendo 945 pequenas, 917 médias e 589 de grande porte.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, durante sessão plenária que aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 870/19, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência e dos Ministérios.

O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, nomeou nesta terça-feira (20) Ricardo Liáo para a presidência da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Ele substituirá Roberto Leonel de Oliveira Lima.

Liáo, servidor de carreira aposentado do BC, era diretor de Supervisão do Coaf. A área de supervisão do Coaf era responsável pela regulação, fiscalização e a aplicação de penas administrativas relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Hoje (20) foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 893 que transformou o Coaf na Unidade de Inteligência Financeira, vinculada ao Banco Central.

Segundo a MP, a Unidade de Inteligência Financeira será “responsável por produzir e gerir informações de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa e promover a interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais, estrangeiros e internacionais que tenham conexão com a matéria”.

A MP define que a estrutura organizacional da Unidade de Inteligência Financeira compreende o Conselho Deliberativo e o Quadro Técnico-Administrativo.

O Conselho Deliberativo será composto pelo presidente da Unidade de Inteligência Financeira e por, no mínimo, oito e, no máximo, quatorze conselheiros, escolhidos dentre cidadãos brasileiros com reputação ilibada e reconhecidos conhecimentos em matéria de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo ou ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. O presidente do BC será o responsável por escolher os conselheiros e o presidente da presidente da Unidade de Inteligência Financeira.

“A atuação dos conselheiros será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada”, diz a MP.

O Quadro Técnico-Administrativo será formado por ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança; servidores, militares e empregados cedidos ou requisitados; e servidores efetivos.

Nesta segunda-feira (19), o Banco Central informou que a UIF é “dotado de autonomia técnica e operacional”. “Trata-se de medida proposta pelo Ministério da Economia e pelo Banco Central dentro de projeto amplo para o aperfeiçoamento institucional do sistema regulatório brasileiro”, diz a nota.

O BC informou que “será responsável pela aprovação da estrutura de governança do novo órgão, observando-se o alinhamento às recomendações e melhores práticas internacionais”.

“A autonomia do Banco Central, que se encontra em discussão no Congresso Nacional, confere respaldo à autonomia técnica e operacional da UIF, assegurando o foco de sua atuação na capacidade para a produção de inteligência financeira, com base em critérios técnicos e objetivos”, acrescentou.

Agência Brasil

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, aproveitou sua participação em um evento realizado pela Secretaria Nacional do Consumidor, no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para defender o chamado Projeto Anticrime, enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional.

Diante de autoridades como o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux; do presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, juristas, advogados e especialistas, Moro destacou a importância de mudanças legais que permitam o início do cumprimento de sentenças condenatórios em segunda instância e a concessão de benefícios como a progressão de regime de cumprimento de pena apenas a detentos que comprovem que, enquanto presos, deixaram de integrar organizações criminosas.

“Nossa proposta é que o preso condenado por integrar alguma organização criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos comprobatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo”, disse Moro ao defender o ponto do Projeto Anticrime que prevê mudanças na Lei 12.850, de 2018, que tipifica o crime organizado.

“A prisão tem um efeito preventivo e, idealmente, o objetivo de permitir a ressocialização do preso. Não é possível haver reabilitação enquanto o condenado permanecer vinculado a uma organização criminosa”, disse Moro, acrescentando que a proposta visa estimular os detentos a deixarem o crime e, assim, enfraquecer as organizações criminosas que, de acordo com o próprio ministro, dominam o interior de alguns presídios, de onde disputam o controle de atividades ilícitas como o tráfico de drogas e de armas, numa rivalidade que, “com certa frequência”, “resultam em assassinatos em massa” no interior das unidades carcerárias, como os verificados este ano, em Manaus (AM) e Altamira (PA).

“Nosso objetivo não é manter as pessoas por mais tempo recolhidas na prisão. Pelo contrário. O objetivo é enfraquecer as facções criminosas […] Enquanto houver elementos probatórios que indiquem que o preso pertence a alguma organização criminosa, ele não obterá benefícios no regime de pena”, acrescentou o ministro.

Segunda instância
Moro também defendeu a regulamentação do início do cumprimento de penas a partir da condenação em segunda instância. De acordo com o ministro, o Projeto Anticrime “inverte a lógica da exigência do trânsito em julgado”, ou seja, o princípio de que, a título de preservar a presunção da inocência a que toda pessoa tem direito, as penas só comecem a ser cumpridas após esgotadas todas as possibilidades de recurso.

“A proposta do governo prevê que os recursos contra a decisão judicial não terão o efeito de suspender [o início do cumprimento da decisão em segunda instância], mas que o STF ou o STJ poderão, excepcionalmente, atribuir efeito suspensivo aos recursos desde que verificado, cumulativamente, que o recurso não tem propósito meramente protelatório [de adiamento] e que levanta uma questão de direito constitucional relevante que pode resultar na absolvição, em anulação da sentença, substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou, então, na alteração do regimento de cumprimento da pena”, detalhou Moro, destacando que, com a medida, a regra passaria a ser a execução imediata da decisão em segunda instância, e não mais sua suspensão por meio de uma série de recursos. “Entendemos que é obrigatório, extremamente importante, a discussão desta questão pelo Congresso Nacional.”

Ao lembrar que o assunto está sendo discutido no STF, Moro pontuou que, em três ocasiões, a Corte se pronunciou favorável à prisão em segunda instância. “Ainda assim, esta permanece uma questão relativamente latente”, frisou o ministro, argumentando que, ao discutir o tema, o STF trouxe a público dados estatísticos reveladores – mesmo que, segundo o próprio ministro, as estatísticas brasileiras sejam “usualmente, ruins”.

“Em alguns julgamentos no STF foi feito um levantamento estatístico que apontam que, entre 2006 e 2016, o número de recursos extraordinários ou agravos em recursos extraordinários julgados pelo Supremo atingiu 25.777. Um levantamento do ministro [Luís Roberto] Barroso apontou que 1,12% destes recursos ou agravos foram favoráveis aos acusados, resultando em absolvição em 0,035% dos casos. Ou seja, o dado objetivo revela que a exigência do trânsito em julgado reflete um percentual de benefício muito pouco significativo para aqueles que recorrem extraordinariamente ao STF ou que interpõem um agravo”, comentou Moro, destacando que, além de eventuais imprecisões, o baixo número não afasta a necessidade de garantir aos acusados e condenados todas as instâncias recursais. “Ainda que haja um único beneficiário, se justifica exigir o trânsito em julgado, pois mais vale mil culpados soltos que um inocente preso.”

Eficiência Econômica
Ainda durante sua participação no seminário que debateu a interface entre o direito, a aplicação da Justiça e fatores econômicos, Moro disse que os legisladores, ao aprovarem leis, e os magistrados, ao proferirem sentenças judiciais, devem embasar suas decisões também na Economia. “Temos que buscar, na Economia, melhores argumentos para boas soluções jurídicas. Direito é uma questão muitas vezes de princípio, mas temos que ter atenção às consequências das decisões judiciais, que nos ajudam a discutir os próprios princípios. De nada adianta tomar decisões que, eventualmente, tenham efeito contrário ao esperado pelos princípios que a orientam”, afirmou Moro.

“Não podemos proferir boas decisões jurídicas, seja na formulação de normas, seja na formulação de decisões judiciais, sem estarmos devidamente informados sobre todos os aspectos da decisão. E evidentemente, uma análise das consequências [econômicas] é imprescindível. Isto não significa uma oposição entre princípios e consequências”, concluiu o ministro.

Agência Brasil