Em quase 40 dias, mais de 40% dos contribuintes acertaram as contas com o Leão. Até as 15h30 desta terça-feira (23), a Receita Federal recebeu 17.337.749 declarações. Isso equivale a 40,3% das 43 milhões de declarações esperadas para este ano.

O prazo de entrega da declaração começou às 8h de 15 de março e vai até as 23h59min59s de 31 de maio. O novo intervalo, segundo a Receita, foi necessário para que todos os contribuintes tenham acesso à declaração pré-preenchida, que é enviada duas semanas após a entrega dos informes de rendimentos pelos empregadores, pelos planos de saúde e pelas instituições financeiras.

Segundo a Receita Federal, 75,7% das declarações entregues até agora terão direito a receber restituição, enquanto 13,8% terão que pagar Imposto de Renda e 10,4% não têm imposto a pagar nem a receber.

A maioria dos documentos foi preenchida a partir do programa de computador (78,5%), mas 12,1% dos contribuintes recorrem ao preenchimento online, que deixa o rascunho da declaração salvo nos computadores do Fisco (nuvem da Receita), e 9,4% declaram pelo aplicativo Meu Imposto de Renda.

Um total de 41% dos contribuintes que entregaram o documento à Receita Federal usaram a declaração pré-preenchida, por meio da qual o declarante baixa uma versão preliminar do documento, bastando confirmar as informações ou retificar os dados. A opção de desconto simplificado representa 57,3% dos envios.

Novo prazo

Até 2019, o prazo de entrega da declaração começava no primeiro dia útil de março e ia até o último dia útil de abril. A partir da pandemia da covid-19, a entrega passou a ocorrer entre março e 31 de maio. Desde 2023, passou a vigorar o prazo mais tardio, com o início do envio em 15 de março, o que dá mais tempo aos contribuintes para prepararem a declaração desde o fim de fevereiro, quando chegam os informes de rendimentos.

Outro fator que impulsionou o recorde foi a antecipação do download do programa gerador da declaração. Inicialmente previsto para ser liberado a partir desta sexta-feira (26), o programa teve a liberação antecipada para terça-feira passada (12).

Segundo a Receita Federal, a expectativa é que sejam recebidas 43 milhões de declarações neste ano, número superior ao recorde do ano passado, quando o Fisco recebeu 41.151.515 documentos. Quem enviar a declaração depois do prazo pagará multa de R$ 165,74 ou 20% do imposto devido, prevalecendo o maior valor.

Novidades

Neste ano, a declaração teve algumas mudanças, das quais a principal é o aumento do limite de rendimentos que obriga o envio do documento por causa da mudança na faixa de isenção. O limite de rendimentos tributáveis que obriga o contribuinte a declarar subiu de R$ 28.559,70 para R$ 30.639,90.

Em maio do ano passado, o governo elevou a faixa de isenção para R$ 2.640, o equivalente a dois salários mínimos na época. A mudança não corrigiu as demais faixas da tabela, apenas elevou o limite até o qual o contribuinte é isento.

Mesmo com as faixas superiores da tabela não sendo corrigidas, a mudança ocasionou uma sequência de efeitos em cascata que se refletirão sobre a obrigatoriedade da declaração e os valores de dedução. Além disso, a Lei 14.663/2023 elevou o limite de rendimentos isentos e não tributáveis e de patrimônio mínimo para declarar Imposto de Renda.

Arte/Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) o projeto de lei que restringiu a R$ 15 bilhões a renúncia fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Serviços (Perse), de incentivo ao setor de eventos, até dezembro de 2026. A proposta reduziu ainda de 44 para 30 as atividades beneficiadas pelo programa. O texto segue para votação no Senado.

A aprovação ocorre após consenso firmado entre deputados federais e o governo federal.

Em entrevista à imprensa nessa segunda-feira (22), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que houve acordo sobre os pontos principais do projeto de lei do Perse: a limitação da renúncia fiscal em R$ 15 bilhões até 2026 e um pente-fino na habilitação das empresas a receberem o benefício. O Perse foi criado para socorrer empresas do setor de eventos afetadas pela pandemia de covid-19.

A versão original do projeto, de autoria dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), previa redução dos benefícios tributários, chegando à extinção a partir de 2027.

Os deputados federais aprovaram o substitutivo da deputada Renata Abreu (Pode-SP), que estabelece acompanhamento bimestral da Receita Federal da isenção fiscal dos cinco tributos listados no programa (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins). Os relatórios devem apresentar os valores pagos pelas empresas beneficiadas.

Para a deputada, o acordo com o governo foi “necessário para não termos prejuízo ou insegurança jurídica”.

O líder do governo, José Guimarães, garantiu que o governo manterá os R$ 15 bilhões e informou que a redução no número de atividades beneficiadas foi solicitada pelos líderes da Câmara, e não pelo governo.

PROPOSTA:

Vamos mostrar que dois grandes profissionais de negócios e inovação digital de Caruaru participarão nesta quarta-feira (dia 25), de um evento vai trazer todas as informações sobre a edição 2024 do SXSW – o evento mais importante do mundo da tecnologia – que aconteceu em março passado, em Austin, no Texas (Estados Unidos).

INFORMAÇÕES:

O CEO do Shopping Difusora, Luverson Ferreira e o CEO da empresa FBR Digital, Ascânio França realizarão palestra no Time Business Center, em Caruaru, com insights sobre os temas abordados no SXSW.

Com a experiência da estar à frente de uma empresa digital, Ascânio França intermediará a troca de conexões e conhecimentos junto com Luverson Ferreira. Ambos estiveram em Austin para integrarem a rede de informações sobre o mundo da tecnologia, com oportunidade de participarem de painés e debates de tecnologias e startups inovadores, além de serviços ao público e potenciais investidores do planeta.

O SXVW é um festival multifacetado que abrange três áreas: música, cinema e tecnologia. A palestra em Caruaru trará os bastidores das mais recentes discussões sobre inteligência artificial (suas aplicações no futuro), realidade virtual e outras tendências no mercado de tecnologia da informação. O evento permitirá o debate sobre os impactos sociais desses temas no Brasil.

SERVIÇO:

Data: 25 de abril 2024 às 17h

Endereço: Time Business Center, Salas 1701 a 1704 – Mauricio de Nassau, Caruaru (PE)

Vagas limitadas

Inscrições: https://bit.ly/DownloadSXSW

O UNINASSAU – Centro Universitário Maurício de Nassau Caruaru realiza, nos dias 25, 26 e 27 de abril, o V Congresso Multidisciplinar de Saúde. O evento acontece no Centro de Convenções do Senac e a abertura conta com uma palestra sobre inovações tecnológicas na perspectiva da qualidade de vida e longevidade, ministrada pela endocrinologista Dra. Eliabe Alves de Lira. Em seguida, a programação segue com uma apresentação cultural.

No evento, são contempladas as áreas de Educação Física, Odontologia, Enfermagem, Biomedicina, Fisioterapia, Nutrição, Psicologia, Medicina Veterinária e Farmácia. O objetivo é promover a troca de experiências por meio de palestras, minicursos e apresentações científicas, abordando conteúdos multidisciplinares. As atividades do Congresso são realizadas por meio de sessão plenária, turmas de conferências e mesa redonda.

A reitora da Instituição de Ensino Superior, Aislane Bernardino Silva Belo, destaca a relevância do evento para o Agreste. “Nesses dois dias, serão mais de 50 palestras de profissionais conceituados na área da saúde. Esse é um momento único para entender e acompanhar as tendências tecnológicas para melhor atender e cuidar dos pacientes. Além disso, nossos estudantes e corpo acadêmico podem realizar network e tirar dúvidas com os convidados”, afirma.

O governo adiará o envio ao Congresso de um dos projetos de lei complementar (PLC) que regulamentam a reforma tributária, anunciou na noite dessa segunda-feira (22) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Por falta de tempo, o PLC que trata do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e de questões administrativas deverá ser enviado na próxima semana.

O Comitê Gestor será um órgão com representação dos estados e municípios que se encarregará de fixar as alíquotas do IBS, imposto a ser administrado pelos governos locais. O projeto que trata do assunto é mais simples que o texto a ser enviado nesta semana, que abrangerá toda a regulamentação de todos os tributos sobre o consumo, informou Haddad, terá quase 200 páginas e deverá ser enviado nesta quarta-feira (24).

Originalmente, os dois projetos tinham previsão de ser enviados nesta segunda. No entanto, a Casa Civil, disse Haddad, pediu ajustes de última hora em dois pontos que foram discutidos no fim da tarde dessa segunda entre os ministro da Fazenda e da Casa Civil, Rui Costa, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Fechamos com o presidente [Lula]. Não tem mais pendência com ele, agora é um trabalho braçal para fechar o texto com mais de 150 páginas, quase 200. Agora está indo o projeto mais robusto”, declarou Haddad. O ministro não detalhou os dois últimos pontos que teriam ajuste. Apenas disse que seriam “detalhes” sobre os produtos com alíquota zero, alíquota reduzida (para 40% da alíquota cheia) e alíquota cheia.

O projeto a ser enviado amanhã inclui a regulamentação do IBS; da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal sobre o consumo; o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos com risco à saúde e ao meio ambiente; e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que incidirá sobre mercadorias concorrentes das produzidas na Zona Franca de Manaus.

Os temas mais polêmicos são a desoneração da cesta básica e a lista de produtos que terão a cobrança do Imposto Seletivo. A reforma aprovada no ano passado deixou para o projeto de lei complementar decidir se, por exemplo, alimentos processados e ricos em açúcar sofrerão a cobrança do imposto.

Relatoria
Sobre a relatoria do texto, Haddad disse ter recebido do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a indicação que o senador Eduardo Braga (MDB-AM) relatará o primeiro projeto de lei complementar da reforma tributária. Braga foi relator da proposta de emenda à Constituição no Senado.

Haddad afirmou que só não enviou o projeto de lei complementar principal na semana passada por causa da viagem aos Estados Unidos. Na semana passada, o ministro foi a Washington para as reuniões do G20 (grupo das 20 maiores economias do planeta, mais União Europeia e União Africana), do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial.

Segundo Haddad, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, pediu a entrega do primeiro projeto de lei complementar nesta quarta-feira. O ministro se disse otimista quanto à regulamentação da reforma tributária ainda este ano.

“Não acredito que não vote [a regulamentação] neste ano. Seria até injusto com os presidentes Lira e Pacheco que essa reforma não terminasse no mandato deles [como presidentes das duas casas legislativas]”, destacou.

Perse
Após retornar do Palácio do Planalto, Haddad reuniu-se com líderes da base aliada na Câmara dos Deputados para discutir o projeto de lei que restringe o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Serviços (Perse). Segundo o ministro, a proposta pode ser votada nesta terça-feira (23), se a reunião de líderes na Câmara, prevista para as 12h, der certo.

Segundo o ministro, há consenso sobre os pontos principais do projeto de lei do Perse: a limitação da renúncia fiscal em R$ 15 bilhões até 2026 e um pente-fino na habilitação das empresas a receberem o benefício. O Perse foi criado para socorrer empresas do setor de eventos afetadas pela pandemia de covid-19.

“Nós temos de ter clareza de que estamos beneficiando quem precisa, porque, do jeito que está aberto, está dando margem [para desvios]. Não é para isso que o Perse deveria servir, abrir a porta para o crime organizado ou para quem não foi prejudicado pela pandemia”, ressaltou Haddad.

O ministro disse que, se não houver impedimento por parte dos deputados, pretende participar da reunião de líderes na Câmara. Em referência a um discurso do presidente Lula, que nesta segunda disse para Haddad ler menos livros e conversar com parlamentares, o ministro brincou: “Esqueci meus livros em São Paulo e estou liberado [para negociar com os líderes]”.

A Vara Regional da Infância e Juventude (VRIJ) de Petrolina irá realizar dois eventos referentes ao Projeto ProSiga (Proteção da Saúde Integral e Globalizada de Crianças e Adolescentes), que tem como missão a garantia da atenção psicossocial para crianças e adolescentes que lidam com questões de saúde mental.

O primeiro evento, o Encontro Intersetorial de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares, acontece nesta terça-feira (23/04), das 8h às 12h, no Cineteatro da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf). Com o intuito de formalizar o Comitê Gestor local para efetivar uma política de atenção nas escolas da rede pública, a solenidade busca orientar representantes de redes de proteção e gestores de escolas públicas sobre o cuidado com jovens em situação de violência autoprovocada e interpessoal.

O cronograma conta com uma palestra, voltada para educadores, sobre a atenção a crianças e adolescentes que apresentam sofrimento psíquico, apresentada pela professora da Univasf e doutora em Psicologia, Virgínia Passos. Na ocasião, profissionais da Rede de Proteção receberão orientações sobre intervenções diante da identificação de situações de violência autoprovocada. As informações serão dadas pelo juiz titular da VRIJ, Marcos Franco Bacelar, e a equipe técnica do Núcleo Psicossocial e Pedagógico da unidade.

Na quarta-feira (24/4), haverá a Audiência Concentrada sobre Saúde Mental nas Escolas, que acontece das 8h às 12h no Salão Azul do Fórum de Petrolina. A proposta é realizar acompanhamentos de casos de violência autoinfligida encaminhados pelas escolas e garantir o atendimento de crianças e adolescentes a partir da efetivação de uma rede de atenção articulada.

O Projeto ProSiga é uma iniciativa da VRIJ de Petrolina em parceria com o Centro Judiciário de Petrolina, a Vara Regional de Violência Doméstica, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as Instituições de Ensino Superior Públicas e Privadas, além de Instituições do Poder Público Municipal e Estadual. Também fazem parte o Conselho Tutelar e os Conselhos de Direitos Municipais da Criança e do Adolescente, de Educação e de Saúde e Organizações não-governamentais (ACARI).

O Projeto ProSiga se coaduna com a Política de Proteção Integral instituída no Estatuto da Criança e do Adolescente e com a Lei Federal nº 13.819 (26/04/2019), que fomentou a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio. Também está em consonância com a Lei Federal nº 14.811(12/1/2024), que institui medidas de proteção nos estabelecimentos escolares e prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual, além da Lei Federal nº 14.819/2024, que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas comunidades escolares.

Para quem busca opções de lazer para aproveitar com a família, a Ferreira Costa localizada na na Av. dos Estados, 129 – Nova Caruaru, Caruaru – PE, realiza nesse sábado (27) o Festival de Literatura a partir das 14h com o intuito de despertar a criatividade e a imaginação infantil.

O Festival terá uma série de atrações, como: contação de histórias, pintura de rosto, uma apresentação da Princesa Branca de Neve e distribuição de algodão doce. Ideal para as crianças brincarem enquanto aprendem. Essa ação acontece no Mall da loja é gratuita e livre para todos os públicos.

Para os adultos, o assunto é saúde! A partir das 09h30 até as 14h haverá roda de conversa sobre hábitos saudáveis e realização de exames de HGT (Hemoglobina Glicada) e Aferição de Pressão Arterial. Essa ação acontece amanhã (24), e no sábado (27).

Sobre a Ferreira Costa:

Com 139 anos de história, a Ferreira Costa(@ferreiracosta), maior Home Center do Nordeste, está presente nos estados de Pernambuco, Bahia, Sergipe, Paraíba e Rio Grande do Norte, levando ao consumidor mais de 80 mil itens para casa, construção e decoração. Além de suas nove lojas, a Ferreira Costa também possui o e-commerce www.ferreiracosta.com e o App, com entrega para todo Brasil.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (22) recurso para suspender a decisão que condenou o ex-procurador da Operação Lava Jato Deltan Dallagnol a indenizar em R$ 75 mil o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo “caso do powerpoint”.

A ministra rejeitou o recurso por motivos processuais. No entendimento de Cármen Lúcia, não cabe o recurso extraordinário para reverter a condenação do ex-procurador.

Em 2016, então chefe da força-tarefa da Lava Jato, Dallagnol fez uma apresentação de powerpoint para acusar Lula, que era investigado pela operação, de chefiar uma organização criminosa.

Posteriormente, os processos foram anulados após o STF considerar o ex-juiz Sergio Moro parcial na condução da investigação.

Em março de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou Deltan Dallagnol ao pagamento de R$ 75 mil em danos morais a Lula.

Na ocasião, Cristiano Zanin, ex-advogado de Lula e atual ministro do STF, questionou a conduta funcional de Dallagnol. Segundo ele, o ex-procurador e outros integrantes da Lava Jato usaram a apresentação de powerpoint para acusar o ex-presidente de atuar como “comandante e maestro de uma organização criminosa”.

Para o STJ, o ex- procurador usou termos desabonadores e linguagem não técnica em relação ao então ex-presidente.

A chegada do Projeto de Lei no plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco, de autoria do Executivo Estadual, que propõe extinguir as Faixas Salariais dos policiais e bombeiros militares até 2026, que deve ocorrer amanhã e promete ser de bastante tensão. Afinal, em todas as Comissões por onde passou, apesar do projeto original do Governo ter passado, o placar sempre foi bastante apertado.

“Em todas as Comissões por onde passou até agora, o placar sempre foi de cinco a quatro, tendo o voto de minerva decidido pelos presidentes dos colegiados. Isso já acende uma luz de alerta para quando o projeto chegar para ser votado no plenário, pois é um claro indicativo de que o projeto não deve passar com tanta facilidade”, adverte o deputado Diogo Moraes (PSB).

O parlamentar foi autor de uma das emendas mais coerentes feitas no projeto até o momento, mas que terminou sendo derrotada na Comissão de Finanças da Casa, semana passada, após ser rejeitada pelos membros do colegiado, formado na maioria pela base do Governo na Alepe.

“Tentamos sensibilizar os deputados, que era uma medida proposta com muita responsabilidade, discutida com as entidades de classe, com o Governo, em que estaríamos antecipando o fim das faixas para junho de 2025, mas mantendo o projeto conforme o original para este ano. O impacto seria de apenas R$120 milhões em 2025, o que não comprometeria a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que ainda será votado o orçamento do próximo ano”, explica Moraes.

Ele lamenta que a sua proposta tenha sido rejeitada, principalmente porque da forma que está proposto pelo Governo de Pernambuco, o projeto tende a penalizar ainda mais a tropa militar. É que, de acordo com ele, um dos maiores erros do texto diz respeito ao aumento dado à categoria.

“O Governo enviou um projeto para escalonar o fim das faixas até 2026 e esse mesmo escalonamento será aplicado ao reajuste salarial. Ou seja, foi um projeto de reajuste salarial que chegou sem qualquer tipo de negociação com a categoria, que oferta aumento pelos próximos três anos que não contempla nem a inflação do período. É justamente nessa parte que está a grande polêmica”, afirma Diogo.

Para ele, o projeto expõe mais um lamentável exemplo de como o Governo trata de temas tão sensíveis com tamanha insensibilidade. E o pior, sem o mínimo de diálogo. “A insensibilidade e a falta de diálogo, infelizmente, têm sido a marca desse Governo, que torna as coisas ainda mais difíceis e pior ao não dialogar”, lamenta o socialista.

Embora sua proposta tenha sido recusada na Comissão de Finanças, Diogo lembra que isso não impede que sejam feitas, ainda que no plenário, emendas de interstício ao texto original e modificações do projeto até lá.

“Se nós conseguirmos colocar emendas de interstício que sejam em benefício da corporação e não mude nada referente ao Governo, tão como a minha, eu acho que será um momento adverso para o Governo. Acho que as galerias estarão lotadas com os policiais e que cabe a consciência de cada deputado votar de acordo com a melhoria da boa qualidade de vida dos policiais. Esperamos um plenário que esteja de acordo com a realidade da tropa, que precisa de uma injeção de alegria, de ânimo na vida deles”, adverte.

Magno Martins

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), durante sessão do Tribunal Pleno realizada nesta segunda-feira (22/4), aprovou, de forma inédita, a proposta de Resolução que institui ação afirmativa de gênero para a eleição de integrantes da classe juiz/juíza de Direito, titulares e substitutos(as), que recebem indicação para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE).

A iniciativa é do presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, que considerou a aprovação como um “momento histórico” para o Judiciário estadual. Constitucionalmente, os TJs são os responsáveis por indicar quatro dos sete integrantes das Cortes Eleitorais: dois desembargadores/desembargadoras e dois juízes/juízas de direito. É sobre esta última classe que começará a vigorar o rodízio entre homens e mulheres.

A Resolução tem o objetivo de incentivar uma maior participação feminina nas instituições de Justiça, além de dar igualdade de oportunidades a lideranças femininas em todos os níveis de tomada de decisões no âmbito do Poder Judiciário estadual. Com isso, o TJPE busca, também, atingir um dos critérios de pontuação para a conquista do Prêmio CNJ de Qualidade, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, que é o estabelecimento de um percentual paritário de magistrados e magistradas indicados para compor as cortes eleitorais.

Eleição – Na mesma sessão, o desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos foi eleito desembargador eleitoral – classe desembargador – em razão do término do primeiro biênio do desembargador Adalberto de Oliveira Melo. Fernando Cerqueira foi Corregedor Geral de Justiça, gestão 2018/2020, e presidiu o Tribunal de Justiça de Pernambuco no período de 2020 a 2022.

Acessibilidade – A transmissão desta sessão administrativa do Tribunal Pleno contou, pela primeira vez, com a participação de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Atualmente, o TJPE disponibiliza a ferramenta graças a uma parceria com o TRE-PE e está realizando estudos técnicos preliminares, além da construção de um Termo de Referência para ampliar o serviço e disponibilizá-lo para todas as sessões até o final da gestão. O trabalho é realizado em conjunto pela Diretoria Geral, Comitê de Governança Institucional, Assessoria de Comunicação Social e secretarias dos Órgãos Colegiados.