Neste mês, se evidencia a campanha Fevereiro Roxo, que é conhecida por abordar doenças crônicas e degenerativas nos humanos. Porém, este tema de alerta se estende também aos animais de estimação. Com o avanço da idade, cães e gatos passam por diversas mudanças fisiológicas que impactam sua saúde e qualidade de vida, como destaca a médica veterinária e docente do curso de Medicina Veterinária do UniFavip Wyden, Jessica Bandeira.

“Assim como nos humanos, o envelhecimento em animais está associado ao aumento da predisposição a doenças neurodegenerativas, articulares, renais e cardiovasculares, tornando essencial um acompanhamento veterinário regular. Estudos indicam que doenças como a Síndrome da Disfunção Cognitiva (SDC) em cães idosos apresentam sintomas semelhantes aos do Alzheimer humano, afetando a memória, o comportamento e a interação social dos animais”, ressalta.

A especialista também enfatiza a importância de identificar precocemente sinais de envelhecimento para permitir adotar medidas que garantam bem-estar e longevidade aos animais. “O monitoramento da alimentação, hidratação e peso corporal é fundamental, pois alterações metabólicas podem levar à obesidade ou à sarcopenia, comprometendo a mobilidade e a saúde articular dos animais idosos. Além disso, doenças crônicas, como insuficiência renal e problemas cardíacos, são frequentes e podem evoluir silenciosamente. Estudos apontam que a detecção precoce dessas enfermidades, por meio de exames laboratoriais e de imagem, é essencial para um tratamento eficaz, prolongando a qualidade de vida do animal”, orienta.

A professora também ressalta outro aspecto crucial no cuidado de animais idosos: a atenção ao comportamento e ao bem-estar emocional. “Mudanças como desorientação, inquietação noturna, redução da interação e aumento da ansiedade podem indicar distúrbios cognitivos e emocionais. A adaptação do ambiente, como o uso de superfícies antiderrapantes, escadas de acesso e camas ortopédicas, pode minimizar impactos negativos na locomoção e conforto do animal. A estimulação mental por meio de brinquedos interativos e atividades diárias também auxilia na manutenção da cognição e na prevenção do isolamento social”.

Bandeira finaliza destacando a relevância da campanha para os pets. “A campanha Fevereiro Roxo, que alerta sobre doenças sem cura e a importância dos cuidados paliativos, reforça a necessidade de atenção especial aos animais idosos. O acompanhamento veterinário periódico, aliado a adaptações na rotina, contribui para um envelhecimento mais saudável e digno. A conscientização da população sobre a importância desses cuidados não apenas melhora a qualidade de vida dos animais, mas fortalece o vínculo entre tutores e seus companheiros de longa data, garantindo que essa fase seja vivida com conforto, carinho e respeito”, conclui.

Com a proximidade dos festejos carnavalescos, a Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas (SAS) do Governo de Pernambuco concluiu uma semana de trabalhos dirigidos a serviços e atendimentos pensados para a época. Equipes estaduais do Projeto Praia Legal, em parceria com a Secretaria Executiva de Assistência Social (SEASS), e do Programa ATITUDE, administrado pela Secretaria Executiva de Políticas sobre Drogas (SEPOD), realizaram ações no Recife e outras cidades da Região Metropolitana.

Na terça-feira (18), a rede hoteleira de Jaboatão dos Guararapes recebeu orientações em uma ação de sensibilização do Praia Legal, numa parceria entre profissionais estaduais e do município. O projeto propõe o enfrentamento ao trabalho e à exploração infantil na cadeia produtiva turística, com intervenções nos eixos de articulação e mobilização social, identificação do trabalho infantil e proteção social. As orientações aconteceram nos pontos de atuação turística das praias de Piedade, Candeias e Barra de Jangada.

“A abordagem durante esta época é ainda mais necessária para contarmos com a colaboração de todos para denunciar a violação dos direitos de crianças e adolescentes”, ressaltou Leônidas Leal, coordenador estadual do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).

Já na quarta-feira (19), o ATITUDE Nos Territórios, uma das modalidades do Programa ATITUDE, foi às ruas do bairro da Bela Vista e do Centro, no Cabo de Santo Agostinho, com a campanha “Foliando na Rua”. O objetivo foi sensibilizar o público acompanhado no espaço sobre as festas de carnaval sob a ótica do respeito, levando reflexões quanto à importância da adoção de estratégias de redução de danos para aqueles que consomem álcool e outras drogas.

“São orientações de prevenção à violência e de cuidados com a saúde, como a importância da hidratação e locais onde procurar atendimento durante o carnaval. Também orientamos sobre Infecções Sexualmente Transmissíveis e fizemos distribuição de preservativos masculinos e femininos”, explicou Mirts Lopes, supervisora do ATITUDE no município do Cabo.

Durante a tarde da sexta-feira (21), o Praia Legal voltou às ruas, desta vez à beira-mar da praia de Boa Viagem, no Recife, visitando hotéis e pousadas para orientar sobre os procedimentos para encaminhamento de denúncias de violências contra crianças e adolescentes. Comerciantes, turistas e população geral também receberam informações.

“A atuação de nossa secretaria perpassa um grande escopo de abordagens, que levam em consideração as particularidades dos vários territórios pernambucanos. Portanto, reforçamos nossas ações, dentro dos programas, projetos e ações, por entender a relevância do impacto que o carnaval tem no cotidiano de nossa população”, destacou Carlos Braga, secretário da SAS.

Pelo terceiro ano consecutivo, a Vivo será uma das patrocinadoras oficiais do Galo da Madrugada. A parceria com o maior bloco de carnaval do mundo, que, em 2024, reuniu mais de 2,5 milhões de pessoas nas ruas do Recife, reforça a posição da marca como uma das maiores apoiadoras da cultura no país. Neste ano, a Vivo volta à folia com um trio elétrico exclusivo, além da forte presença de marca no evento, desde as ruas até o camarote oficial, inclusive nas lojas, e vai garantir desconto para clientes Vivo na compra das camisas oficiais do evento.

Ainda como ação com o público, clientes Vivo, por meio do Vivo Valoriza, poderão concorrer a ingressos para o Camarote Oficial da agremiação. Para resgatar os convites, os clientes elegíveis devem acessar a área de benefícios no App Vivo na semana que antecede o evento, procurar pelo parceiro no Vivo Valoriza e seguir as orientações disponíveis no momento do resgate e regulamento. O benefício é válido enquanto durar o estoque.

“Estamos muito contentes em renovar a parceria com o Galo da Madrugada, símbolo máximo do carnaval de Pernambuco que é uma praça tão importante para Vivo. Ainda mais trazendo ações que envolvem os nossos clientes. Aqui temos quase 3 milhões na base da telefonia móvel e somos líderes em Fibra”, explica Karina Tenório, diretora da Regional da Vivo no Nordeste.

A renovação do patrocínio ao Galo da Madrugada reforça a posição da Vivo como uma das maiores apoiadoras da cultura no Brasil, que investe nas artes cênicas, visuais e na música para ampliar e democratizar o acesso dos brasileiros à cultura. A empresa acredita no poder da tecnologia para potencializar o alcance das iniciativas e levar arte a todo o Brasil. Com atuação consistente em eventos culturais, a Vivo também apoia grandes celebrações como o AFROPUNK Bahia e Pará, o Festival de Parintins, o São João da Thay no Maranhão, e festivais de música como Lollapalooza Brasil, The Town e João Rock.

Sobre o Vivo Valoriza – O Vivo Valoriza é o programa de relacionamento da Vivo. Com mais de 30 milhões de clientes cadastrados, proporciona momentos de alegria, diversão e conecta os clientes a experiências exclusivas por meio de benefícios variados, como teatros, eventos, restaurantes, lojas, cursos online, resgates inesquecíveis e muitos mais. Tudo isso através de uma jornada simples e fácil dentro do app Vivo.

Estão abertas as inscrições para o Programa Bolsa de Atratividade e Formação para a Docência – Pé-de-Meia Licenciaturas, do Governo Federal. A iniciativa é voltada a estudantes aprovados para cursos de licenciatura presenciais nos processos seletivos do Ministério da Educação (MEC) – Sistema de Seleção Unificada (Sisu), Programa Universidade para Todos (Prouni) e Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) – e que tiveram nota igual ou superior a 650 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024 e atendam aos demais critérios do Edital nº 1/2025. A adesão ao programa pelos estudantes deve ser feita na Plataforma Freire. O prazo começou no dia 17 deste mês e segue até o dia 30 de março.

Mais informações em: https://www.ufpe.br/ascom/noticias/-/asset_publisher/dlhi8nsrz4hK/content/abertas-inscricoes-do-programa-pe-de-meia-licenciaturas/40615

Outras notícias da UFPE em: www.ufpe.br

Durante o “Encontro Nacional: Sinase pra Valer”, realizado em Brasília, de 18 a 20 de fevereiro, Pernambuco foi destaque como referência no monitoramento e na emissão de documentação civil dentro do sistema socioeducativo. A ocasião foi marcada pela entrega do Registro Geral de um adolescente atendido pela Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase), uma ação realizada pelas mãos da presidente da instituição, Raissa Braga, e pela ministra de Direitos Humanos e Cidadania do Brasil, Macaé Evaristo.

O evento, que reuniu representantes do governo e da sociedade, discutiu o aprimoramento das políticas para o sistema socioeducativo do país. A ideia foi criar um ambiente de colaboração mútua e compartilhamento de boas práticas entre diferentes instituições e estados. O objetivo era fortalecer a implementação de políticas públicas, apresentar novos projetos e ações inovadoras que garantam um sistema mais eficiente, humanizado e inclusivo.

Dentre as boas práticas, Pernambuco ganhou destaque devido às iniciativas criadas pelos eixos Inovação e Cidadania da Funase que vêm, desde sua criação, em 2024, acompanhando de perto o registro de informações basilares dos adolescentes buscando oportunizar e garantir seus direitos. Hoje, a Funase registra mais de 90% dos seus socioeducandos com CPF e Certidão de Nascimento, além dos mais de 85% com RG.

Para que a boa prática fosse possível, observou-se que as unidades identificavam a pendência de documentação civil, tomavam as providências necessárias, mas havia alguns gargalos: a ausência de um acompanhamento sistemático e controle da documentação civil e militar dos adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa. A partir da instituição do Eixo Cidadania, essa urgência foi reconhecida e passou a ser tratada com prioridade.

“Assumimos a responsabilidade de transformar a realidade das unidades e garantir que a documentação civil e militar dos adolescentes fosse tratada com a seriedade que a situação exige. Foi necessário reconhecermos essa urgência e tratamos o assunto com a prioridade que ele merece. O resultado de nossa ação não foi apenas a organização do processo, mas o fortalecimento do compromisso do estado com a cidadania plena dos nossos jovens”, reforçou Raissa Braga, presidente da Funase.

O monitoramento de órgãos, como o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Socioeducativo (GMF), também contribuiu para materializar a dificuldade e a necessidade dos dados de forma mais imediatista. “Em 2024, foi pensado um monitoramento geral das unidades, respondido através de planilhas on-line individuais e hoje não há nenhum gargalo em relação à documentação básica — RG, CPF e certidão de nascimento — sendo possível ter um panorama praticamente diário e atualizado de cada unidade”, esclareceu Bárbara Cintra, Coordenadora do Eixo Inovação da Funase.

Com uma apuração mais eficiente, foi possível reforçar a emissão desses documentos. Um exemplo disso, foi a parceria com a Secretaria de Defesa Social (SDS), por meio do Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB), e com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), em maio de 2024, que atingiu 100% dos adolescentes com Registro Geral. Essas parcerias permitiram uma maior agilidade na obtenção de documentos como certidão de nascimento, título eleitoral, alistamento militar, carteira de trabalho e CPF, garantindo que mais jovens dentro do sistema socioeducativo possam acessar seus direitos de forma plena.

Atualmente, o Eixo Inovação, como responsável pelo monitoramento de dados do Eixo Cidadania, vem trabalhando com reuniões e imersões, atreladas à obrigatoriedade de dados e garantia de direitos. Desta forma, são utilizadas metodologias ágeis e uso de ferramentas para capacitar, organizar e reforçar a importância do preenchimento dessas planilhas para que os dados sejam cada vez mais concisos.

Uma das novidades de 2025 é a implementação de um aplicativo que vai operar, de forma off line, para sanar questões de acesso à internet nas unidades, viabilizando que esses dados cheguem de forma mais fidedigna. O protótipo, feito por programadores voluntários, também contará com uma tela de dashboard que mostrará em tempo real, em quantitativos e gráficos, a situação de cada dado de documentação civil apurado pelo sistema.

O jovem, E. K., 17 anos, um desses adolescentes beneficiados em 2025, escolhido para participar do “Sinase pra Valer!”, revelou que a importância de receber esse documento “é que, com ele, pode abrir novas oportunidades de trabalho, fazer cursos e ser um cidadão de bem”.

A marca é um dos patrimônios mais importantes de uma empresa e o principal elo entre o negócio e o cliente. Ela identifica a empresa e distingue os produtos ou serviços que essa oferece dos ofertados por outras empresas com produtos semelhantes. Por isso o registro de marcas gera várias vantagens para o negócio, a exemplo da credibilidade, exclusividade e segurança jurídica, assegurando um dos bens imateriais mais valiosos da empresa, que é a identidade perante o mercado.

Levando em conta a importância do registro de marcas, a CDL Caruaru presta mais um serviço em benefício ao associado, que é a busca de anterioridade de marca. “Isso garante segurança e exclusividade para o negócio, uma vez que uma marca registrada passa confiança aos clientes; garante exclusividade sobre o uso, protegendo a imagem perante o mercado, já que apenas a empresa com registro pode usar o nome em todo o país; além de que o registro em mãos confere proteção em todo o território nacional”, explica o consultor Hugo Xavier.

Por isso a importância de que empresas e lojistas se atentem para registrar as respectivas marcas. “Se uma marca for autuada por uso indevido, a empresa pode ser obrigada a trocar nome, logotipo e identidade visual, além de enfrentar custos com rebranding, nova comunicação e possíveis indenizações. Isso pode gerar perda de clientes, confusão no mercado e até a necessidade de refazer registros fiscais e jurídicos”, adverte o consultor.

O presidente da CDL Caruaru, Rossini Batista destaca que este é mais um suporte importante que a CDL oferece aos associados. “Estamos sempre atentos às demandas dos associados, buscando meios eficazes para solucionar e sanar cada uma delas. Por isso, a nossa intenção é estar ao lado do associado, desde o planejamento até a execução do registro”.

Por meio da parceria com a CDL Caruaru, o processo de registro de marcas passa por algumas etapas essenciais como a pesquisa de viabilidade, que verifica se a marca já existe no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial); protocolo do pedido, por meio do envio da documentação e pagamento da taxa; exame formal, quando o INPI analisa se a marca atende aos requisitos legais; publicação e oposição, quando a marca é divulgada para possíveis contestações de terceiros; além da decisão final, quando, se aprovada, a marca é registrada e protegida por 10 anos, podendo ser renovada”, detalha o consultor Hugo Xavier. Caso o pedido de registro de marca não seja aprovado pelo INPI, a empresa ainda tem algumas possibilidades de recurso.

Os interessados em informações detalhadas sobre o processo podem entrar em contato pelo número de telefone celular 81 99231-5944 (Whatsapp – Comercial da CDL Caruaru).

CDL Caruaru – Instituição associativa de caráter civil, que congrega vários e representativos segmentos do comércio lojista, atuando nos termos das normas estatutárias em vigor, tendo ao longo da sua existência prestado relevantes serviços aos empresários lojistas e contribuído com o desenvolvimento da cidade de Caruaru e do Estado de Pernambuco. Como instituição que representa a classe empresarial local, possui centenas de filiados com os quais mantém uma relação de cunho associativista da mais profícua, até mesmo porque é a entidade mantenedora do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Mais informações sobre os serviços prestados à população podem ser obtidas pelo número de telefone (81) 3101-2900.

A PrefTV, afiliada da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), estreia nesta segunda-feira (24) o Set Mulher, um novo programa dedicado a abordar temas relacionados às mulheres e seus desafios. A estreia, marcada para as 20h e transmitida ao vivo pelo YouTube da emissora, celebra o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil e trará como tema central a participação das mulheres na política.

O programa contará com uma entrevista especial com a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, que compartilhou sua experiência e os desafios de ser mulher na política. No estúdio, as apresentadoras Késsia Rebeca e Eduarda Cabral receberão, ao vivo, líderes políticas do estado, como a vice-prefeita de Caruaru, Dayse Silva; a prefeita de Bezerros, Lucielle Laurentino; a prefeita de Catende, Dona Graça; a prefeita de Ibirajuba, Izalta; e a prefeita de Jaqueira, Ridete Pellegrino.

“O Set Mulher chega em um momento importante para ampliarmos o debate sobre o papel da mulher na sociedade. É fundamental que tenhamos espaços que deem visibilidade às vozes femininas e incentivem cada vez mais mulheres a ocuparem esses lugares de decisão, dentro e fora da política”, destacou a secretária executiva de Comunicação de Caruaru, Elessandra Melo.

O Set Mulher é uma das principais novidades da PrefTV para o primeiro semestre de 2025 e será exibido semanalmente, sempre às segundas-feiras, às 20h. O programa abordará temas diversos relacionados às mulheres, seus desafios e conquistas. Nos próximos meses, a emissora trará ao público outros programas originais e fará sua estreia como canal de TV aberta, no canal 33.

“Esta é uma das novidades da PrefTV para o primeiro semestre do ano. Em breve, teremos uma grade fixa e diária, com programas que vão da notícia ao entretenimento, sempre a favor do povo de Caruaru. Estamos construindo um projeto inovador para a comunicação pública, que já se apresenta como referência em todo o país”, destacou o secretário de Comunicação, Thiago Azevedo.

A Minsait, empresa de transformação digital e TI do Indra Group, em parceria com o Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria de Educação (SEE-PE), desenvolveu uma solução inovadora para viabilizar a entrega de novos notebooks para os professores da rede pública de ensino do estado. O sistema tecnológico integra todos os processos, desde a adesão até a entrega dos equipamentos, de forma simplificada, eficiente e segura, e faz parte do programa PE+Digital, que busca modernizar a educação pública ao integrar tecnologia no cotidiano dos profissionais da área.

O sistema projetado pela Minsait foi criado com o objetivo de centralizar dados sob uma lógica de automatização de processos, além de atender às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e otimizar o desempenho da gestão das equipes responsáveis pelo PE+Digital. A solução garante um acompanhamento ágil e estruturado, facilitando a logística de entrega e fortalecendo o alinhamento entre os diversos setores envolvidos no projeto.

A entrega dos notebooks contribui não só para a melhoria do planejamento dos docentes na realização das atividades pedagógicas, mas também para o apoio na avaliação de indicadores educacionais pelos gestores, garantindo maior embasamento nas decisões tomadas. “O projeto reforça nossa competência em fornecer respostas tecnológicas para o setor público, com foco na criação de uma solução que atenda às necessidades do Governo de Pernambuco, mas também traga um impacto transformador ao cotidiano dos profissionais”, destaca Felipe Mesquita, Head de Ofertas & Operações para Administração Pública e Saúde da Minsait.

Vale ressaltar que o sistema desempenha um papel estratégico, integrando diversas etapas em uma única plataforma, a fim de simplificar a tomada de decisões e facilitar a comunicação entre as partes envolvidas. A solução permite um acompanhamento detalhado de todas as fases e oferece suporte para a validação e o agendamento automático de formulários, garantindo maior controle e previsibilidade para o Governo de Pernambuco. Para a Secretaria de Educação de Pernambuco (SEE-PE), o PE+Digital  consiste em uma iniciativa capaz de reorganizar e modernizar a operação logística de entrega de equipamentos, promovendo a inclusão digital e qualificando os recursos disponíveis para a rede estadual de ensino.

Os educadores habilitados aderiram ao programa em dezembro de 2024. Após a validação do cadastro, o sistema permite o agendamento da entrega, realizado nas Gerências Regionais de Ensino – GRES. Ao unir tecnologia, inovação e educação, a Minsait contribui para transformar projetos essenciais do governo e fortalecer a infraestrutura tecnológica educacional em Pernambuco, garantindo que iniciativas de impacto social alcancem um número maior de pessoas.

Sobre a Minsait

A Minsait é a empresa do Indra Group líder em transformação digital e Tecnologia da Informação. A Minsait apresenta um alto grau de especialização, ampla experiência em negócios digitais avançados, conhecimento setorial e talento multidisciplinar, formado por milhares de profissionais em todo o mundo. A Minsait se posiciona na vanguarda da nova digitalização, com capacidades avançadas em inteligência artificial, cloud, cibersegurança e outras tecnologias transformadoras. Com isso, impulsiona os negócios e gera grandes impactos na sociedade, graças a uma oferta digital de serviços de alto valor agregado, soluções sob medida para todos os campos de atuação e acordos com os parceiros tecnológicos mais relevantes do mercado.

Sobre o Indra Group

O Indra Group é uma holding empresarial que fomenta o progresso tecnológico e inclui a Indra, uma das principais empresas globais de defesa, tráfego aéreo e espaço, e a Minsait, líder em transformação digital e Tecnologia da Informação na Espanha e na América Latina. O Indra Group promove um futuro mais seguro e conectado por meio de soluções inovadoras, relações de confiança e os melhores talentos. A sustentabilidade faz parte da sua estratégia e cultura, como resposta aos desafios sociais e ambientais presentes e futuros. No final do exercício financeiro de 2023, o Grupo Indra registrou receitas de 4,343 bilhões de euros, mais de 57 mil colaboradores, presença local em 46 países e operações comerciais em mais de 140 países.

Por Maurício Rands

​Alguns projetos em tramitação no Congresso Nacional propõem anistiar os participantes em atos contra o estado de direito democrático. Um deles, o PL 2858/2022, do e ex-líder do governo Bolsonaro Major Vitor Hugo (PL-GO) concede anistia a todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional do dia 30/10/2022 ao dia de entrada em vigor da lei. No § 1º do art. 1º, o PL estende a anistia aos crimes políticos ou com estes conexos e eleitorais. Parece destinar-se ao ex-presidente Bolsonaro. Atualmente, esse PL aguarda na Câmara a criação de Comissão Especial para analisar a matéria. Outro, o PL n° 1068/2024, concede anistia aos envolvidos nos atos de 8/01/2023 e restaura os direitos políticos dos cidadãos declarados inelegíveis em face de atos relacionados às Eleições de 2022, de inciativa do senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), tem como relator o senador Humberto Costa (PT-PE), na Comissão de Defesa da Democracia. Para o autor do PL 1068, o objetivo é “resguardar esses direitos e dar um fim à perseguição que vem sendo perpetrada contra inúmeros cidadãos brasileiros, sejam políticos ou não, por conta de suas opiniões e posicionamentos ideológicos”.

​”Anistia é a exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal. A clemência estatal é concedida por lei ordinária editada pelo Congresso Nacional (CF, arts. 21, XVII, e 48, VIII).” Essa causa de extinção da punibilidade destina-se, em regra, a crimes políticos (anistia especial), abrangendo, excepcionalmente, crimes comuns. Abrange fatos, e não indivíduos, embora possam ser impostas condições específicas ao réu ou condenado (anistia condicionada). Divide-se em própria, quando concedida anteriormente à condenação, e imprópria, na hipótese em que sua concessão opera-se após a sentença condenatória. Pode ser também condicionada ou incondicionada, conforme esteja ou não sujeita a condições para sua aceitação. A anistia tem efeitos ex tunc, isto é, para o passado, apagando todos os efeitos penais. Rescinde até mesmo a condenação.” Como ensina Cleber Masson (Direito Penal: Parte Geral, E-book. ISBN 9786559649501).

​Avanço teórico do neoconstitucionalismo, a Constituição hoje é vista como um sistema de princípios e regras. Os princípios geralmente estão explícitos no texto. Mas existem também os princípios constitucionais implícitos. Que são os que, embora não expressos diretamente no texto constitucional, são extraídos do conjunto de dispostivos e valores que a fundamentam. São exemplos de princípios constitucionais implícitos: princípio da proporcionalidade (a interpretação e as medidas estatais devem ser adequadas, necessárias e proporcionais aos fins pretendidos); princípio da segurança jurídica (garante a estabilidade e previsibilidade das relações jurídicas, assegurando que os cidadãos possam confiar nas leis e nas decisões do Estado); princípio da dignidade da pessoa humana; princípio da segurança jurídica e princípio da supremacia da constituição. Para muitos juristas, o princípio do estado democrático de direito também se constituiria num princípio implícito do nosso sistema constitucional. Por isso que os seus elementos constitutivos, definidos nos incisos II (voto direto, secreto, universal e periódico), III (separação dos poderes) e IV (direitos e garantias individuais) do art. 60, § 4º, da CF/88, são cláusulas pétreas.

​Uma das teses em disputa sobre a constitucionalidade desses projetos de anistia, a que me perfilho, é a de que seria inconstitucional a anistia aos que praticaram atos incursos nos artigos 359-L (crime de tentativa de abolição do estado democrático de direito) e 359-M (tentativa de golpe de estado). O ex-presidente, seus ministros, generais e almirantes estão sendo processados por esses crimes. Ou seja, por crimes que atentam contra princípios implícitos da Constituição, como o são o do estado democrático de direito, o da proporcionalidade, o da supremacia da Constituição e o da segurança jurídica. Por isso, uma lei que anistia quem está incurso nesses crimes seria inconstitucional.

​A tese antagônica sustenta que a CF/88 foi explícita quando falou dos casos em que a lei não pode conceder o perdão. Foi quando, no art. 5º, inciso XLIII, disse que não seriam susceptíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes hediondos. Sem menção ao ataque ao estado de direito. E, no inciso XLIV, definiu como crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático. Para essa tese, a CF/88 não incluiu o crime de ação de grupos armados (XLIV) entre os que não podem ser objeto de graça ou anistia. Ela definiu as hipóteses desse inciso XLIV apenas como inafiançáveis e imprescritíveis. Essa tese aduz ainda que a deliberação sobre a anistia é juízo político do parlamento. Não susceptível de controle de constitucionalidade pelo STF, exceto quanto ao procedimento.

​Caso o Congresso Nacional aprovasse um desses projetos de lei de anistia, a questão seria levada ao STF via uma das ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADC, ADPF, MI). O STF poderia ser chamado a julgar a constitucionalidade à luz dos princípios e regras da CF/88. Penso que a melhor interpretação seria a que buscasse preservar os princípios explícitos e implícitos do sistema constitucional adotado em 1988. Entre esses princípios, o do estado democrático de direito, que fundamenta todo o sistema. O STF poderia utilizar uma das ferramentas mais praticadas na jurisdição constitucional: a interpretação conforme à Constituição. Seria dada uma interpretação conforme à Constituição aos incisos XLIII e XLIV do art. 5º para interpretá-los de modo a dizer que esses dois preceitos não permitem a anistia de crimes contra o estado democrático de direito. Ou seja, que esses incisos impõem a decretação da inconstituicionalidade da anistia aos crimes dos artigos 359-L e 359-M do CP por força dos referidos princípios implícitos e explícitos.

​Em caso análogo, o STF já se pronunciou nessa direção. Quando julgou a ADPF 964, em 10/05/2023. Esse caso tratou da constitucionalidade do decreto presidencial que concedeu graça (indulto individual) a Daniel Silveira, que havia sido condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão por ataques às instituições democráticas e incitação à violência. Apenas os mministros André Mendonça e Nunes Marques votaram pela constitucionalidade do decreto. Todos os demais entenderam que o ex-deputado não poderia receber a graça por ter cometido crimes contra o estado de direito democrático. O decreto também foi considerado inconstitucional por desvio de finalidade.

​Provavelmente esse debate não chegará ao STF. As ações penais em curso no STF contra o ex-presidente e seus seguidores examinam a prática de atos de uma cadeia complexa de atos que materializem tentativas de abolição do estado democrático de direito e de golpe de estado. Atos que agora vão se tornando do conhecimento público. Por isso, o Congresso dominado pelo Centrão, em seu juízo político, não vai se expor perante a opinião pública. Vai preferir o de sempre. Manobrar para extrair vantagens e poder. Ainda que o Congresso aprovasse a anistia, o presidente poderia vetá-la. Ademais, a tese de que a anistia pode pacificar o país pode ser lida pelo seu inverso: para a pacificação, importa não sinalizar que serão perdoados futuros ataques às instituições. Mas, se a anistia fosse aprovada, provavelmente o STF determinaria a sua inconstitucionalidade. Essas são as razões por que a anistia proposta pela ultradireita populista não deve prosperar.

Maurício Rands, advogado formado pela FDR da UFPE, professor de Direito Constitucional da Unicap, PhD pela Universidade Oxford