Termina no dia 31 de maio o prazo para que os microempreendedores individuais (MEI) entreguem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), informando todos os seus rendimentos no ano de 2018 (mesmo que não tenha recebido nada).

Caso exceda o prazo de entrega, o empreendedor fica sujeito ao pagamento de multa de 2% ao mês-calendário ou fração, que são incidentes sobre o valor dos impostos decorrentes das informações prestadas na declaração.

Em caso de atraso, a multa mínima é de R$ 50,00, sendo reduzida à metade do valor quando for apresentada antes de qualquer procedimento de ofício, ou a 75% do valor se for apresentada no prazo fixado em uma possível intimação.

Além disso, o empreendedor também fica incapacitado de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensalmente, ficando sujeito à inadimplência.

“Na DASN-Simei, você deve informar o valor de todas as operações comerciais do ano anterior – vendas de produtos ou prestação de serviços para pessoas jurídicas ou físicas, com ou sem nota fiscal. Lembrando que quando as vendas ou os serviços são realizados para pessoas jurídicas, a emissão de notas fiscais é obrigatória” afirma Valdir Amorim, coordenador de impostos IOB, da Sage Brasil.

Para declarar, siga os passos abaixo:

Acesse a página de declaração no site da Receita Federal e informe seu CNPJ e os caracteres alfanuméricos;
Na linha “original”, selecione “2018”;
No campo “Valor da Receita Bruta Total”, informe o valor total do seu faturamento no ano passado;
No campo abaixo, se o MEI não for apenas um prestador de serviços, deverá informar o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual;
Informe se você teve algum empregado no ano referente;
Na tela seguinte você receberá um resumo das informações. Basta conferir se elas estão corretas e clicar em “Transmitir”;
Para finalizar, imprima e guarde o recibo da declaração. Nele constam as informações prestadas, o horário de envio para a Receita Federal e o número de controle.
“O Ideal é que o empreendedor se organize e faça um relatório mensal com todos os gastos e ganhos de seu negócio, para que não haja nenhuma divergência. O Portal do Empreendedor disponibiliza um modelo de relatório mensal das receitas brutas que facilita esta tarefa” afirma Valdir.

O MEI também deve se atentar para o fato de que não está dispensado da entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), isto porque deve cumprir com obrigações de Pessoa Física e Jurídica ao mesmo tempo.

Durante a manhã de hoje, a Delegacia Municipal de Bezerros (91ª Circunscrição) recebeu a visita de representantes do Departamento de Polícia da Mulher (Recife).

A reunião contou com a participação da Gestora do DPMUL Julieta Japiassu e a Assessora do Departamento Ana Elisa Sobreira, além da Titular da 4ª Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) de Caruaru Jimena Gouveia, recebidas pelo Delegado Titular da DP de Bezerros Vitor Freitas e pela Comissária de Polícia Denise Cândido.

O encontro de hoje possuiu por objetivos a visita aos novos espaços de Atendimento Prioritário à Mulher vítima de violência doméstica e à Criança e Adolescentes vítimas e testemunhas de violência, recentemente inaugurados na DP de Bezerros, além da troca de experiências por parte do Departamento de Polícia da Mulher (DPMUL), visando o aperfeiçoamento no atendimento quanto ao tema (a exemplo do que tem acontecido em conjunto com Departamento de Polícia da Criança e do Adolescente – DPCA).

Da Delegacia de Polícia da 91ª Circ. – Bezerros

O deputado estadual Wanderson Florêncio (PSC) se reuniu, nesta quarta-feira (22), com o prefeito de Jaboatão dos Guararapes Anderson Ferreira (PR). O objetivo do encontro foi conhecer melhor o modelo de gestão implementado em Jaboatão, visitar o novo complexo administrativo do município e também esteve na pauta a conjuntura política atual.

O complexo administrativo do Jaboatão dos Guararapes possui 11 mil m² com uma estrutura inovadora, onde funcionam no mesmo espaço mais de 28 secretarias com 1.200 servidores públicos trabalhando juntos, aumentando a produtividade da equipe.

“Quando se quer, se consegue fazer diferente. Visivelmente é um grande sucesso, a sinergia é outra. É um modelo que vai inspirar outros gestores. Mesmo sem as paredes dividindo os setores o silêncio predomina, com os servidores produzindo mais e quem ganha com isso é a sociedade, que quer ver o Poder Público trazer resultados significativos no dia a dia”, declarou Wanderson Florêncio.

Quanto a pauta política, o deputado destacou que o prefeito e presidente estadual do Partido Republicano (PR) Anderson Ferreira será a grande referência nas próximas eleições municipais por ter transformado a gestão de Jaboatão dos Guararapes num modelo a ser copiado. “A gestão do prefeito Anderson Ferreira trouxe inovação e eficiência no trato da máquina pública, com isso, ganha a população que sente na ponta os resultados aparecerem”, enfatizou o deputado.

A Acic Jovem irá promover o Feirão do Imposto em Caruaru, no Agreste de Pernambuco, nesta quinta-feira (23), às 18h30. O evento, que será na sede da associação, contará com duas palestras e exposição de produtos, mostrando a diferença entre o preço de venda e o preço sem impostos.

“Nosso objetivo é conscientizar a população em relação aos tributos pagos e como podemos revertê-los em serviços para a comunidade”, explicou Natália Pimentel, presidente da Acic Jovem.

O Ministério da Agricultura liberou o registro de 31 agrotóxicos nesta terça-feira (21). A lista está publicada na edição do dia do Diário Oficial da União (DOU). Com isso, os produtos podem começar a ser comercializados e usados nas lavouras brasileiras. Entre os 31 autorizados, oito estão classificados como “extremamente tóxicos”, cinco como “altamente tóxicos”, 13 como “medianamente tóxicos”, e cinco como “pouco tóxicos”.

A maioria dos novos registros, 29, é de componentes de uso industrial, ou seja, servirão de matéria-prima para os produtos formulados, que são os que chegam para o produtor rural, o consumidor final.

Os pedidos de registro liberados são de períodos diferentes, alguns esperavam análise desde 2011 e o que aguardou menos tempo foi protocolado em abril de 2018.

As liberações de novos agrotóxicos têm sido frequentes desde janeiro, quando a ministra Tereza Cristina assumiu a pasta, escolhida pelo presidente Jair Bolsonaro. De acordo com dados da organização não governamental Greenpeace, mais de 150 agrotóxicos foram liberados neste ano, contra 106 ao longo de 2018, e 74 em 2017.

Até o ano passado, antes de assumir, Tereza Cristina era deputada federal e presidente da comissão especial que analisou o Projeto de Lei 6299/02, que criava uma nova regulamentação para agrotóxicos no Brasil. A proposta teve o relatório aprovado no colegiado depois muita polêmica e seguiu para o plenário da Câmara. Ainda não há data para apreciação por lá.

A ministra defende a liberação dos produtos e argumenta que os órgãos responsáveis têm adotado procedimentos para aumentar a agilidade e desburocratizar a análise.

O registro dos novos produtos é de responsabilidade do próprio ministério, após a conclusão de pareceres de outros órgãos, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama).

A ASA Indústria e Comércio está presente no V Fórum de Líderes pela Sustentabilidade, que está sendo realizado no Auditório Tabocas, do Centro de Convenções de Pernambuco. O evento conta com painéis, debates, área com expositores, prêmio de liderança sustentável, lounge ecológico, e rodada de negócios. Ontem (21), a gerente de Qualidade, Desenvolvimento, e Responsabilidade Socioambiental da ASA, Flávia Moura, coordenou o painel sobre “Economia circular e novos desafios”.

O objetivo do fórum, que segue até esta quarta-feira (22), é disseminar hábitos e práticas sustentáveis, estimulando o desenvolvimento de soluções inovadoras. Neste contexto, a ASA apresenta seu projeto Mundo limpo, Vida Melhor, que tem como objetivo o reaproveitamento de óleo de cozinha.

O programa Mundo Limpo já reciclou 7,5 milhões de litros do resíduo, ajudando a preservar cerca de 150 bilhões de litros de água, já que um litro de óleo pode contaminar até 20 mil litros de água. O óleo reciclado é utilizado na fabricação do sabão em barra Bem-Te-Vi.

Os interessados em colaborar ou obter outras informações sobre o programa Mundo Limpo Vida Melhor podem entrar em contato pelo telefone (81) 30735066 ou através do e-mail mundolimpovidamelhor@asanet.com.br.

Teve início o II Ciclo de Enfretamento à Violência Sexual e Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente, em Caruaru. A primeira ação aconteceu ontem (21), no Hospital Mestre Vitalino, com a “Conversa de Rede – Violência Sexual e Notificação Compulsória” conduzida pelos palestrantes Elaine Vilar (coordenadora da Central de Depoimento Acolhedor / Poder Judiciário), Karinny Oliveira (coordenadora do Centro de Referência da Mulher Maria Bonita, da SPM) e Efraim Naftali Lopes (diretor de epidemiologia da Secretaria Municipal de Saúde). O segundo evento de ontem foi uma mesa redonda sobre violência sexual e saúde mental, realizada à noite na UNIFAVIP-WYDEN. A programação segue até o dia 28 deste mês.

A técnica de segurança do trabalho e membro da Comissão de Humanização do Hospital Mestre Vitalino, Poliane Feitosa, avaliou a importância de uma ação como esta dentro da unidade de saúde. “A gente tenta trazer o máximo do que o SUS preconiza, através do Humaniza SUS, e este é o momento de interação das pessoas quanto as informações socias que todo mundo precisa ter. A gente já trouxe o CRM aqui enquanto colaborador e viu a importância de trazer também para os acompanhantes essas informações e levar à frente o conhecimento”, destacou.

“As ações são voltadas para públicos diversos, cada um com um perfil específico, e a característica do ciclo, além de ser itinerante, é considerar a questão geracional, porque a violência de gênero tanto atinge a criança, a adolescente, quanto a mulher adulta e idosa. O ciclo visa exatamente essa perspectiva intersetorial, integrar para enfrentar. A ideia é unir toda rede de enfrentamento para levar essa discussão para a comunidade”, destacou a coordenadora do Centro de Referência da Mulher Maria Bonita (CRMMB), Karinny Oliveira.

As intervenções visam também discutir a promoção de ações integradas à construção de atividades de curto e médio prazo para o enfrentamento à violência sexual no município. A realização é da Prefeitura de Caruaru, através das secretarias de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Saúde, Políticas para Mulheres e Ordem Pública, junto ao Poder Judiciário, Coletivo Afro Ilê Dandara, Estúdio de Dança Marcos Mercury, Helô Germany (artista visual), UNIFAVIP-Wyden, OAB Caruaru, COMVIVA, NUGEN/LEPPS/EPJ – ASCES UNITA.

O governo federal publicou hoje (22) novo decreto que altera regras do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que trata da aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo no país. Em nota, o Palácio do Planalto informou que as mudanças foram determinadas pelo presidente Jair Bolsonaro “a partir dos questionamentos feitos perante o Poder Judiciário, no âmbito do Poder Legislativo e pela sociedade em geral”.

O novo decreto (nº 9.797, de 21 de maio 2019) está publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22).

Entre as alterações está o veto ao porte de armas de fuzis, carabinas ou espingardas para cidadãos comuns. Além de mudanças relacionadas ao porte de arma para o cidadão, há outras relacionadas à forças de segurança; aos colecionadores, caçadores e atiradores; ao procedimento para concessão do porte; e sobre as regras para transporte de armas em voos, que voltam a ser atribuição da Agência Nacional de Aviação Civil.

Também foram publicadas hoje retificações no decreto original que, segundo a Presidência, corrige erros meramente formais no texto original, como numeração duplicada de dispositivos, erros de pontuação, entre outros.

Até julho, todos os serviços relacionados à Previdência Social serão acessados apenas por canais digitais e eletrônicos e pelo número de atendimento telefônico 135. O segurado só terá necessidade de ir à agência em caso de exigência específica, como na complementação de documentação ou para fazer perícia para auxílio-doença, com agendamento feito pela internet.

A informação é do secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Monteiro, em entrevista ontem (20) ao programa Brasil em Pauta, da TV Brasil.

Segundo o ministério, ao todo 90 serviços serão digitalizados. Entre eles, a solicitação de aposentadoria por tempo de contribuição, recebimento de salário-maternidade, obtenção de extrato de pagamento de benefício e geração de guia da Previdência.

“Estamos em um projeto de transformação digital da Previdência. Todos os requerimentos, todos os serviços do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social] estarão disponíveis nos canais digitais de forma simples, para que o cidadão tenha todas as informações na primeira tela, com ícones intuitivos”, disse Monteiro.

O cidadão poderá acessar os serviços pelo site do instituto ou pelo aplicativo Meu INSS. O secretário informou que o objetivo é facilitar o atendimento pelo número 135, automatizando os procedimentos.

Agências
O segurado só terá necessidade de ir às agências da Previdência em caso de exigência específica, como na complementação de documentação. Também há casos em que será necessário se deslocar, como para fazer perícia dentro do processo e obtenção do auxílio-doença. Contudo, o agendamento desse procedimento pode ser feito pela Internet.

Até 2020, de acordo com o secretário, a meta é que mil serviços de diversas áreas do governo sejam digitalizados. Entre os objetivos, está a unificação dos canais digitais. Em abril, o governo anunciou a unificação dos sites de órgãos vinculados ao Executivo ao portal GOV.BR.

Segundo Monteiro, com isso, a expectativa é economizar até R$ 100 milhões que eram gastos com a manutenção das páginas de ministérios e outros órgãos da administração direta. Ele acrescentou que, dentro das iniciativas de transformação digital do governo, também está prevista a disponibilização de processos facilitados para abertura de empresas pela Internet.

“Um serviço digital oferecido no canal digital é 97% mais barato do que o mesmo serviço oferecido pro um canal presencial. Esses serviços são mais baratos, mais rápidos e mais agradáveis para os clientes”, afirmou.

Parlamentares do Nordeste pediram ao presidente Jair Bolsonaro o fortalecimento de órgãos regionais e a revisão do pacto federativo para viabilizar mais recursos para a região. A bancada foi recebida hoje (22) por Bolsonaro, em um café da manhã no Palácio do Planalto, para a apresentação de projetos prioritários de cada estado.

Na sexta-feira (24), está prevista a primeira viagem do presidente à região, onde deve participar de reuniões na Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), em Recife, e com governadores, além de anunciar projetos para a área. No mesmo dia, Bolsonaro entrega casas do Programa Minhas Casa Minha Vida em Petrolina (PE).

De acordo com o deputado Júlio César Lima (PSD-PI), coordenador da bancada, o fortalecimento de órgãos como a Sudene, o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e o Banco do Nordeste pode ajudar a região a aumentar a participação na produção de riquezas e no Produto Interno Bruto [PIB] do país. A conclusão da transposição do Rio São Francisco e da ferrovia Transnordestina também é prioridade.

Para Bolsonaro, obras de infraestrutura, com licenciamentos mais ágeis e buscando a vocação regional são importantes para estimular a participação no PIB do Nordeste. O turismo foi um exemplo citado. “É a maneira mais fácil e rápida de conseguirmos alavancar a economia local. O custo é quase zero; o que dependia no passado de difícil e demorada licença ambiental, com nosso ministro do Meio Ambiente [Ricardo Salles] essas etapas estão sendo vencidas”, disse o presidente durante o café.

A revisão do pacto federativo também foi defendida pelos parlamentares do Nordeste para redistribuição dos recursos da União a estados e municípios. “Fizemos simulações para dividir a CSLL [Contribuição Social sobre o Lucro Líquido] que, no passado, era o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, e a União tirou para não dividir com estados e municípios. Nós queremos que seja dividido como era. No passado, o IPI [Imposto sobre Produtos Industrializados] e o Imposto de Renda representavam 51%, hoje representam pouco mais de um terço de receitas da União”, explicou o deputado.

A proposta foi entregue ao ministro da Economia, Paulo Guedes, também presente no encontro.

Reforma da Previdência

Durante o café da manhã, Bolsonaro defendeu a importância da aprovação da reforma da Previdência para aumentar os recursos públicos e atrair investimentos. “A nossa despesa nessa rubrica é enorme, devemos corrigir as distorções e os privilégios e temos certeza que investimentos chegarão no nosso Brasil”, disse.