Edição: Cláudia Soares Rodrigues

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na última sexta-feira (29), os limites da atuação das Forças Armadas e sua hierarquia em relação aos Três Poderes da República. Neste domingo (31), o ministro Flávio Dino depositou seu voto no plenário virtual da Corte e afirmou que “a função militar é subalterna” e que não existe, no regime constitucional brasileiro, um “poder militar”.

“O poder é apenas civil, constituído por três ramos [Executivo, Legislativo e Judiciário] ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente”, escreveu Dino, lembrando que o dia de hoje marca os 60 anos do golpe militar no Brasil, “um período abominável da nossa História Constitucional”, ocorrido em 31 de março de 1964.

“Há 60 anos, à revelia das normas consagradas pela Constituição de 1946, o Estado de Direito foi destroçado pelo uso ilegítimo da força”, afirmou o ministro.

O julgamento trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6457, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em junho de 2020, sobre a Lei Complementar 97 de 1999, que regulamentou o Artigo 142 da Constituição, relacionado à atuação das Forças Armadas. A lei também foi alterada em 2004 e 2010.

O dispositivo afirma que as Forças Armadas são “instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

O PDT questionou a atuação das Forças Armadas como um poder moderador e a “autoridade suprema” do Presidente da República para utilizar as forças militares e pediu ao STF a interpretação sobre o dispositivo constitucional. Na ocasião, em junho de 2020, o relator da ação, ministro Luiz Fux, concedeu liminar esclarecendo que o Artigo 142 da Constituição Federal não autoriza a intervenção das Forças Armadas sobre o Legislativo, o Judiciário ou o Executivo.

Voto do relator

Em seu voto no plenário virtual, na última sexta-feira, Fux manteve o entendimento e afirmou que as Forças Armadas são instituições de Estado, e não de governo, “indiferentes às disputas que normalmente se desenvolvem no processo político”. Para ele, a missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não prevê “qualquer espaço à tese de intervenção militar, tampouco de atuação moderadora das Forças Armadas” entre os Três Poderes.

“O emprego das Forças Armadas para a ‘garantia da lei e da ordem’, embora não se limite às hipóteses de intervenção federal, de estados de defesa e de estado sítio, presta-se ao excepcional enfrentamento de grave e concreta violação à segurança pública interna, em caráter subsidiário, após o esgotamento dos mecanismos ordinários e preferenciais de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, mediante a atuação colaborativa das instituições estatais e sujeita ao controle permanente dos demais poderes, na forma da Constituição e da lei”, escreveu.

O ministro explicou que a “garantia dos poderes constitucionais”, prevista no artigo 142 da Constituição, se refere à proteção de todos os poderes “contra ameaças alheias”. Portante, é uma forma de defesa das instituições democráticas contra “ameaças de golpe, sublevação armada ou movimentos desse tipo”.

Para Fux, a chefia do Presidente da República sobre as Forças Armadas é “poder limitado” e não é possível qualquer interpretação que permita o uso militar para “indevidas intromissões” no funcionamento dos outros poderes. “A prerrogativa do presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas […] não pode ser exercida contra os próprios poderes entre si”, escreveu, explicando que o líder do Executivo exerce o poder de supervisão administrativo-orçamentária dos organismos militares.

Segundo ele, a autoridade do presidente sobre as Forças Armadas está relacionada à hierarquia e à disciplina da conduta militar, como o regramento sobre sua organização e nomeação de comandantes.

Pela modalidade virtual, os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. O julgamento é aberto com o voto do relator e, em seguida, os demais ministros passam a votar até o horário limite estabelecido pelo sistema. Essa sessão de julgamento ocorre até o próximo dia 8.

Além de Luiz Fux, relator da matéria, e Flávio Dino, o ministro Luís Roberto Barroso se manifestou acompanhando o voto do relator, atendendo de forma parcial aos pedidos do partido.

Limitações

Entre outras solicitações, o PDT pediu que o STF limite o uso das Forças Armadas nas destinações previstas no artigo 142 da Constituição aos casos de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. O relator, entretanto, não viu razão para essa limitação.

“Caso assim agisse, estaria o Supremo Tribunal Federal a realizar recorte interpretativo que a própria Constituição não pretendeu efetuar. Por outro lado, a semântica dos artigos 1º e 15 da Lei Complementar 97/99 pode ser melhor aclarada em conformidade com a Constituição, no afã de eliminar eventuais interpretações que não possuem guarida na sistematicidade de suas normas”, escreveu, sugerindo uma atualização da lei que regulamentou o Artigo 142 da Constituição.

Para o ministro, também aplicar restrição do alcance da atuação de “defesa da pátria” “esvaziaria a previsão constitucional do artigo 142 e reduziria a eficácia dos dispositivos constitucionais que tratam da atuação internacional do país”, como as possibilidades de uso das Forças Armadas para proteção das faixas de fronteiras e dos espaços aéreos e marítimos. “Exemplificativamente, cito as missões de controle do fluxo migratório na fronteira com a Venezuela”, diz Fux.

Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Flávio Dino acrescentou que a decisão seja enviada ao ministro da Defesa para que seja difundida para todas as organizações militares, inclusive escolas de formação, aperfeiçoamento e similares. “A notificação visa expungir desinformações que alcançaram alguns membros das Forças Armadas – com efeitos práticos escassos, mas merecedores de máxima atenção pelo elevado potencial deletério à Pátria”, escreveu Dino em seu voto.

Nenhuma aposta acertou as seis dezenas do concurso 2.706 da Mega-Sena. O sorteio foi realizado na noite de sábado (30), no Espaço da Sorte, em São Paulo.Os números sorteados foram: 10-11-17-24-30-45

A quina teve 66 apostas ganhadoras e cada uma receberá R$ 39.391,36. Outras 5.332 apostas fizeram a quadra, e irão ganhar um prêmio de R$ 696,55 cada.

Com isso, o valor estimado para  o próximo sorteio, na terça-feira (2) é de R$ 10,5 milhões.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.

Edição: Cláudia Soares Rodrigues

A comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil promove no Senado, na próxima semana, entre 1º e 5 de abril, esforço concentrado para votar o relatório final com propostas de alteração em mais de mil artigos e sobre temas de difícil consenso, como direito da família, dos animais e de propriedade.

Um dos pontos que levanta polêmica no campo conservador, por exemplo, diz respeito ao direito do nascituro – o feto em gestação. O texto de um dos relatórios apresentados em fevereiro, com um anteprojeto de proposta final, diz que os direitos antes do nascimento são protegidos “para efeitos deste Código Civil”.

A expressão, que aparenta limitar o alcance dos direitos do nascituro, foi usada para alimentar notícias falsas, sobretudo em círculos católicos e de direita, de que a comissão de juristas estaria tentando facilitar o aborto, aponta o professor e jurista Flávio Tartuce, um dos relatores da reforma do Código Civil.

“Não tratamos de aborto no projeto”, enfatizou Tartuce à Agência Brasil. Ele nega motivações ideológicas na comissão de juristas e assegura que o trabalho é técnico. O professor destaca que ainda não há relatório final aprovado e que muitas emendas e destaques já foram feitos ao anteprojeto apresentado em fevereiro.

Ele acrescenta que “o Código Civil sempre motiva debates, você lida ali com a vida do cidadão desde antes do nascimento até depois da morte, é normal haver discordâncias. Mas há também as polêmicas promocionais, de pessoas que querem se promover, e entre essas a grande maioria não leu nada”.

Organizações como a União de Juristas Católicos chegaram a publicar manifestações contrárias a toda iniciativa de revisão do Código Civil. “A proposta não é uma mera ‘atualização’ – que pressuporia apenas ajustes pontuais em um código relativamente novo, com pouco mais de 20 anos de vigência – , mas a refundação da própria visão de sociedade, de pessoa e de família que normatiza a nossa nação”, disse a entidade, em nota.

Em resposta, Tartuce nega que proponha um “Novo Código Civil”, tratando-se de uma “atualização”. Ele afirma que a comissão de juristas “está muito longe de querer criar polêmicas ou trazer uma revolução de costumes. Nossa prioridade é destravar a vida das pessoas, ajudar a resolver os problemas”.

O primeiro Código Civil brasileiro, com essa denominação, data de 1916. Ele foi substituído pelo código atual, que entrou em vigor em 2002, após quatro décadas de discussões. Alguns críticos pontuam que o código atual tem somente 22 anos, motivo pelo qual seria cedo para promover uma revisão.

A esse argumento, Tartuce lembra que a velocidade das mudanças na sociedade cresce de modo exponencial, com transformações especialmente intensas ao longo das últimas décadas. Quando o Código Civil atual foi aprovado, por exemplo, sequer havia smartphones no país. “O código atual é analógico, é preciso trazê-lo para o mundo digital”, acentua o professor.

A criação de uma Comissão de Juristas para revisar o Código Civil partiu do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Após ser questionado por senadores conservadores, ele defendeu a iniciativa no plenário da Casa, afirmando que o objetivo não é elaborar um “novo Código Civil”, mas preencher lacunas no código atual. “É um trabalho totalmente independente. A decisão final é do Parlamento”, disse.

A Comissão de Juristas é presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e composta por 36 juristas especializados no assunto. Os relatores são o professor Flávio Tartuce, e a desembargadora Rosa Maria de Andrade Nery. O grupo recebeu 180 dias de prazo para apresentar a Pacheco um projeto de lei com as novas propostas para o Código Civil. Esse prazo vence em 12 de abril.

Com mais de 2 mil artigos, o Código Civil regula todos os direitos relativos à personalidade do indivíduo e às relações em sociedade, incluindo temas como casamentos, contratos, heranças e direitos das empresas, entre muitos outros. Em artigo célebre, o jurista Miguel Reale descreveu a lei como “a Constituição do homem comum”.

Mudanças

– Logo no artigo 1º, um dos relatórios parciais já apresentados propõe um novo parágrafo para inserir no Código Civil os direitos e deveres previstos em tratados internacionais aderidos pelo Brasil, a chamada “personalidade jurídica internacional”.

– No artigo 2º, o texto da relatoria-geral propõe inserir a previsão de que a personalidade civil “termina com a morte encefálica”, o que é visto como uma tentativa de facilitar a doação de órgãos, por exemplo.

– Outra proposta prevê que os animais passem a ser considerados “objetos de direitos” de natureza especial, na condição de “seres vivos dotados de sensibilidade e passíveis de proteção jurídica”. O ponto traz para o Código Civil interpretações que já tem sido feitas no dia a dia do Judiciário, que precisa lidar, por exemplo, com a tutela de bichos de estimação no caso de separação de casais.

– No livro de direito de família foi proposta a mudança de nome para “das famílias”, no plural. Foi proposta também a criação de uma nova figura jurídica, chamada de “convivente”, além do “cônjuge”, para descrever as uniões estáveis.

– Relatório parcial prevê a exclusão do cônjuge ou convivente como herdeiro necessário. Isso significa que o companheiro ou companheira pode ser excluído da herança, sendo obrigatório somente descendentes e ascendentes entre os herdeiros. Segundo justificativas de membros da comissão, a intenção é atualizar o Código Civil em relação aos relacionamentos muito mais fluidos na atualidade.

– Uma das propostas é a inserção de um livro novo no Código Civil, para tratar de direito digital. Alguns dos artigos, por exemplo, preveem a validade das locações por meio de aplicativo, como de carros, quartos ou casas. Outro ponto é a regulação das assinaturas eletrônicas.

– O Código Civil atual prevê que todos que possuem alguma propriedade têm o direito de manter a posse sobre ela em caso de turbação ou esbulho, e de ter essa posse protegida. Uma das propostas apresentadas prevê que esses direitos poderão ser exercidos também coletivamente, “em caso de imóvel de extensa área que for possuído por considerável número de pessoas”.

O Shopping Difusora será palco da quinta edição da Noite do Vinho, organizada pelo Mesa Posta Pra Quem Gosta e a Diplano Comunicação Estratégica. O evento ocorrerá no dia 18 de abril, às 19h, no primeiro piso do centro de compras, proporcionando uma oficina ministrada pela sommelière Jorgeane Meriguette, da Wine Concept Brasil, guiando a degustação de quatro vinhos portugueses. A proposta é oferecer uma experiência única, permitindo que os aficionados por vinho e os iniciantes no assunto ampliem seus conhecimentos e apreciem a complexidade e a riqueza dessa bebida milenar.

A Wine Concept Brasil, uma das principais importadoras de vinhos portugueses do país, trará como um dos rótulos a serem degustados o La Belle de Jour Rosé, da região do Tejo, criado em parceria com o cantor e compositor pernambucano Alceu Valença, autor da canção homônima, um clássico da música popular brasileira. “Estou muito feliz em participar da 5ª edição da Noite do Vinho. Vamos trazer quatro rótulos inéditos da Wine Concept Brasil: La Belle de Jour Rosé, o vinho de Alceu Valença; Mar Salgado, da região dos Vinhos Verdes; Vicentino Tinto, produzido na Costa do Alentejo; e Hasso Branco, da região do Douro. Vai ser incrível”, explica a sommelière.

Jorgeane Meriguette é formada pela Associação Brasileira de Sommeliers (ABS-SP)/ASI e tem mais de 15 anos de experiência. Iniciou no universo do vinho e gastronomia muito cedo, por tradição familiar. Sua mãe fundou em 1978 o Emporio Tia Dulce, que se tornou a primeira loja especializada em vinhos na cidade de Olinda. Convidada pelo primo Licinio Dias, aceitou o desafio de gerir ao seu lado a importadora LD por mais de 7 anos e, atualmente, tem a função de representante comercial na Wine Concept Brasil.

Durante a oficina ministrada por Jorgeane, os participantes vão explorar aromas, sabores e características únicas de diferentes tipos de vinho, devidamente harmonizados com queijos, expandindo assim o paladar e a apreciação pessoal. Através de uma análise sensorial de cada rótulo, será possível aprender sobre as diferentes variedades de uvas, regiões vinícolas, processos de produção e de harmonização.

As inscrições para a Noite do Vinho custam R$ 154 e podem ser feitas através do link https://www.sympla.com.br/evento/noite-do-vinho-5-edicao/2398983

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Saúde (SMS), informa que, a partir do dia 1º de abril de 2024, será obrigatória a inclusão do número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em todos os formulários públicos de solicitação de serviços, assim como nos sistemas do Ministério da Saúde. O Cartão do Sistema Único de Saúde (SUS) continuará sendo a porta de entrada para acesso aos serviços de saúde pública, porém a medida faz parte da vigência da Lei 14.534/2023, que estabelece o CPF como documento único para identificação do cidadão nos bancos de dados do serviço público.

Para garantir agendamentos de consultas, exames, tratamentos ou cirurgias, é fundamental que o usuário faça a atualização do cadastro no SUS, que pode ser realizada na rede ambulatorial, Unidades Básicas de Saúde (UBS) de seu território ou especializada. É importante também manter o contato telefônico atualizado no sistema, já que, a partir da próxima segunda-feira (1º de abril), os usuários passarão a receber informações de agendamentos via WhatsApp, além de mensagens de texto, via sms. Além deles, o usuário pode fazer o acompanhamento pelo site viconsus.saudecaruaru.pe.gov.br.

A obrigatoriedade do CPF tem como objetivo simplificar o acesso das pessoas aos serviços de saúde, reduzindo a necessidade de portar várias numerações de Cartão Nacional do SUS. Isso trará maior comodidade aos usuários e tornará o sistema de atendimento mais eficiente.

“Além do acesso à saúde, a mudança afetará diversos outros serviços públicos, tornando o CPF obrigatório em certidões de nascimento, casamento e outros atos civis. Portanto, é fundamental que a população esteja ciente dessas mudanças e proceda com a atualização de seus dados o quanto antes”, destacou a gerente de Regulação, Avaliação e Controle da SMS, Kelly Costa.

O Centro Universitário dos Guararapes (UNIFG), por meio do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), e em parceria com a Receita Federal, promove diversos serviços gratuitos para a população. Ao todo são ofertados 30 atendimentos direcionados para cidadãos, pequenos produtores rurais, e pequenas empresas e negócios. Os serviços são fornecidos no campus Piedade, localizado na Rua Comendador José Didier, nº 27, Piedade, às quartas-feiras, pela manhã. Não há limitação de vagas e não precisa realizar agendamento.

Dentre os serviços disponibilizados estão Declaração de Imposto de Renda, malha e restituição do imposto de renda, apoio em serviços do e-Social Doméstico, parcelamentos de dívidas tributárias, Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), consulta de dívidas e pendências fiscais, Cadastro de Atividades Econômicas das Pessoas Físicas (CAEPF), obrigações fiscais do microempreendedor individual (MEI), apoio em serviços de comércio exterior para MEI.

De acordo com o professor e coordenador do NAF, Edson Cavalcante, os serviços beneficiam a comunidade acadêmica proporcionando a prática dos estudantes, bem como de toda a comunidade, com os serviços gratuitos. “Os resultados apontam que os NAFs atuam na capacitação e desenvolvimento profissional e social dos acadêmicos ao proporcionar maior contato de consciência das questões que envolvem a sociedade, em especial a comunidade hipossuficiente, elevando sua responsabilidade social”.

Serviços ofertados:

Para o cidadão

·         Cadastro CPF;

·         Cadastro Nacional de Obras (CNO);

·         Declaração de Imposto de renda;

·         Isenção do imposto de renda para portadores de moléstias graves;

·         Malha e restituição do imposto de renda;

·         Destinação do imposto de renda para fundos de direitos;

·         Apoio em serviços do e-Social Doméstico;

·         Certidão negativa;

·         Consulta de dívidas e pendências fiscais;

·         Geração de documentos para pagamento de impostos;

·         Parcelamentos de dívidas tributárias;

·         Orientações sobre acordos de transação tributária;

·         Auxílios sobre bagagens em viagens ao exterior e encomendas internacionais;

·         Isenção do IPI e IOF para taxistas, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com deficiência (PcD);

·         Apoio para acesso remoto aos serviços da Receita Federal por meio da senha GOV.BR;

·         Agendamento para atendimento na Receita Federal;

Para pequenos produtores rurais

·         Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR);

·         Serviços relativos ao ITR.

·         Certidão negativa;

·         Consulta de dívidas e pendências fiscais;

·         Geração de documentos para pagamento de impostos;

·         Parcelamentos de dívidas tributárias;

Para pequenas empresas e negócios

·         Cadastro de Atividades Econômicas das Pessoas Físicas (CAEPF);

·         Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

·         Obrigações fiscais do Microempreendedor Individual (MEI);

·         Apoio em serviços de comércio exterior para MEI;

·         Certidão negativa;

·         Consulta de dívidas e pendências fiscais;

·         Geração de documentos para pagamento de impostos;

·         Parcelamentos de dívidas tributárias.