Previsto na Constituição e concedido por meio de decreto presidencial, o indulto é um benefício que consiste no perdão a condenados por determinados crimes, de acordo com critérios específicos, levando à extinção da pena e a liberdade do detento.

Mais rigoroso em relação a anos anteriores, o texto de 2018 sobre a Proposta de indulto de Natal aprovada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, subordinado ao Ministério da Segurança Pública, exclui a possibilidade de benefício aos presos por corrupção. Ou seja, a proposta acaba com a possibilidade de concessão do benefício àqueles que cometeram crimes financeiros, relacionados a licitações, tortura, lavagem de dinheiro, organização criminosa e terrorismo.

De acordo com o advogado criminalista, professor de Direito Penal e Direito Processual Penal, Leonardo Pantaleão, a minuta mais rígida esbarra em aspectos constitucionais.O jurista acredita que a proposta, aprovada pelo Conselho e já encaminhada ao ministro Raul Jungmann (para posterior crivo presidencial), ainda deva ser modificada e deverá ter artigos vetados.

“Ainda que observando as decisões do STF, não pode o presidente, por via de decreto, criar novas ‘figuras criminais’ ampliando o rol de crimes para os quais o indulto e a comutação ficam vedados. A partir do momento que se vincula novas modalidades de crimes que impossibilitem o benefício, como por exemplo, a prática de crimes financeiros através de licitações, lavagem de dinheiro, e organização criminosa, ele amplia esse rol e isso é flagrantemente inconstitucional”, esclarece Pantaleão.

Sobre a fonte:

Leonardo Pantaleão é advogado criminalista, professor de Direito Penal e Direito Processual Penal, mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC), Doutorado pela Universidad Del Museo Social Argentino, em Buenos Aires e Pós-graduado em Direito Penal Econômico Internacional pelo Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu (IDPEE) da Universidade de Coimbra, em Portugal.

A Prefeitura de Caruaru deu início às obras da Via Parque. A primeira etapa vai do Parque de Eventos até a BR-104. A Via Parque é uma grande obra que passa por 14 bairros com ciclovia, ciclofaixas, pistas de cooper, quadras, praças, e muito mais! #PrefeituradeCaruaru #PrefeituraQueTrabalha #FazendoOFuturoAgora

As opções para esta quarta-feira (31) são salmão, filé e um delicioso camarão. O salmão é acompanhado de legumes e arroz yaquimeshi. As entradas são sushi e sunomono. A sobremesa são os minichurros, com sorvete de creme e calda de amora.

A segunda opção do Kojima é o filé com arroz yaquimeshi, também acompanhado de sushi e sunomono na entrada, além da sobremesa.

Também hoje no Kojima, camarão empanado, com árvore de macarrão e arroz yaquimeshi. Os acompanhamentos são os mesmos: duas peças de sushi e sunomono, com sobremesa garantida. O valor desses pratos é de apenas R$ 29,90.

Com os mesmos acompanhamentos, o Kojima também oferece como opção atum e agulhão branco.

O Kojima funciona no térreo do Shopping Difusora. Reservas 2103-4181

Com o início do Horário Brasileiro de Verão, a GOL Linhas Aéreas Inteligentes recomenda aos Clientes que fiquem atentos aos horários de seus voos nacionais e internacionais.

A partir da zero hora de 4 de novembro (domingo), os relógios deverão ser adiantados em uma hora nos estados do Sul, Sudeste e Centro-Oeste: Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e no Distrito Federal.

Os estados do Norte e do Nordeste não participam do horário de verão. Por esse motivo, as partidas e chegadas nessas regiões foram antecipadas em uma hora em relação ao horário de Brasília.

Os bilhetes aéreos, tanto os já adquiridos quanto as novas emissões, apresentam a hora local, sendo o embarque no horário da cidade de origem e o desembarque de acordo com o horário do destino. Os Clientes devem sempre seguir o horário indicado em seu bilhete para programar a viagem.

Os horários dos voos retornam ao normal no dia 16 de fevereiro de 2019, quando se encerra o horário de verão. Em caso de dúvidas, visite o site www.voegol.com.br ou entre em contato com a Central de Atendimento da GOL: 0800 7040 465.

A Relação Anual de Informações Sociais (Rais) do Ministério do Trabalho apontou que, em 2017, houve um avanço na contratação de pretos e pardos no país em comparação a 2016. O destaque ficou com o nível superior (completo e incompleto), no qual a participação cresceu 8,6% e 2,9%, respectivamente. Na mesma faixa de escolaridade ocorreu um aumento de 0,1% da mão de obra branca.

Segundo o ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, os dados apontam para um avanço na diminuição da desigualdade racial nos postos de trabalho. “Estamos trabalhando para que esse tema seja prioritário em nossa pasta. É fundamental que a mão de obra brasileira seja qualificada e tenha oportunidade de atuação, independentemente dos critérios de raça e cor”, afirmou.

Em relação ao ensino médio (completo e incompleto), a Rais também apresentou um crescimento no número de vínculos formais de trabalhadores pretos (4,3%) e pardos (1,9%). No entanto, o maior avanço nesse nível de escolaridade foi percebido na modalidade raça/cor indígena, com um crescimento de 5% na comparação com os dados de 2016. Já nas categorias branca e amarela, a análise apontou uma redução nas contratações, de -1,6% e -4,8%, respectivamente.

Entre as regiões com o maior número de contratações de pretos e pardos está a Sudeste, com 6,7 milhões. Os setores com maior representatividade da mão de obra foram Serviços (6.289.889), Comércio (3.529.199) e Indústria de Transformação (2.433.256).

Quanto aos indígenas, a maioria das contratações também ocorreu na região Sudeste, com 32.644 pessoas, e nos mesmos setores: Serviços (38.556), Comércio (14.331) e Indústria de Transformação (10.999).

Rais – A Rais é a base de dados mais completa sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil. O documento é um dos mais importantes para as estatísticas brasileiras, porque traz informações sobre todos os empreendimentos formais do país, desde aqueles sem nenhum funcionário até empresas com milhares de empregados. A partir dos dados da Rais é obtido o perfil das empresas e dos trabalhadores brasileiros, que serve para a elaboração de políticas públicas de emprego do governo e para o pagamento de benefícios.

O Brasil possui uma população economicamente ativa estimada em 120 milhões de pessoas. São elas que estão movimentando a economia, contribuindo e gerando renda para o país; parte está empreendendo e investindo no próprio negócio. É o que aponta um recente levantamento realizado pelo Empresômetro, empresa especialista em inteligência de mercado e que detém a base de dados mais atualizada sobre as empresas do Brasil.

De acordo com os dados, cinco mil empresas são abertas diariamente no país, 50% estão no setor de serviços. O comércio é responsável por 35% dessa fatia. Três de cada dez empresas estão no estado de São Paulo.

Segundo o Coordenador de estudos do Empresômetro, Gilberto Luiz do Amaral, os números trazem um panorama empresarial do Brasil. “Essa constatação revela que 65% das empresas do país são familiares, de negócios que se estendem por gerações, no final do século passado eram 80%. Outra revelação importante é que 20% da população já têm ou estão abrindo uma nova empresa”, afirma.

Esses dados correspondem às mais de 24 milhões de empresas ativas, que fazem parte do rol de empreendedor individual, pequena e média empresa até as grandes S/A. “Se levarmos em conta que cada empresa, exceto o MEI, precisa de dois ou mais sócios para ser constituída, chegamos a esse número impressionante”, explica Amaral.

O outro lado da moeda

Se por um lado o terreno de abertura de empresas é fértil, por outro a realidade do mundo dos negócios não é tão bonita: cerca de duas mil encerram suas atividades diariamente. De acordo com Amaral, o fechamento de empresas se dá por diversos fatores, entre eles, a falta de planejamento e de capital. “Na maioria das vezes, as novas empresas nascem da necessidade individual. É bastante comum o empreendedor investir no próprio negócio depois de pegar uma indenização por conta de um desligamento do mercado formal de trabalho. Ele aplica o dinheiro, mas não é de um dia para o outro que a empresa começa a dar retorno, geralmente, depois do primeiro ano é que se começa a ver resultado do investimento, e sem capital, é praticamente impossível manter um negócio”, afirma.

Entre os estabelecimentos que mais fecham as portas estão as lojas de shoppings centers. “É bastante comum o fechamento dessas lojas, pois dependem de diversos fatores, como a concorrência mais próxima, aluguel e adaptação ao cenário econômico. É um investimento que requer estudo de mercado, estudo sobre o setor em que se quer investir; muitas vezes o empresário só aprende na prática, e infelizmente, a prática é mais cruel que a teoria”, destaca o estudioso.

A burocracia é outro entrave no crescimento das empresas e que contribui muito para o encerramento das atividades. “A burocracia no país faz com que se demore muito para abrir um negócio. O empresário aluga um espaço, que geralmente necessita de adaptações, e que só vai funcionar meses depois. Arrisco dizer que a burocracia implica mais que os custos tributários”, afirma.

Outro vilão dos empreendimentos é a internet. Embora as vendas pela rede ainda representem pouco, cerca de 15%, muitas lojas migraram para o ambiente virtual por conta do “enxugamento” de gastos, uma vez que não é necessária a contratação de mão de obra específica e de um espaço físico, o que faz com que, no final das contas, a economia seja grande. “Ao migrarem para ambientes virtuais, as lojas levaram grande parte de seus consumidores também. É um processo frequente, que diminui custos e ainda assim faz a economia girar”, conclui.

SOBRE O EMPRESÔMETRO

O Empresômetro é uma empresa que oferece soluções de mercado B2B para toda empresa que almeja crescer com inteligência. Oferta soluções que utilizam a mais alta tecnologia da informação, garantindo segurança na tomada de decisão de gestores de grandes empresas, como também proporciona conhecimento de mercado para pequenas e médias empresas através da ferramenta online, Empresômetro Listas.

No próximo mês de novembro, a Prefeitura de Caruaru lançará uma seleção com vagas para estágios para diversos cursos. Essa seleção já contará com parte das inovações discutidas em reunião realizada com representantes de seis universidades da região.

A Secretaria de Administração, representada pela Gerência de Recursos Humanos e Seleções, recebeu representantes da Asces-Unita, Fafica, IFPE, UFPE, UniCesumar e UniFavip Wyden para uma conversa sobre o Programa de Estágio Municipal.

No encontro, foram apresentadas às universidades as diretrizes do programa e as inovações que a gestão está trazendo para os participantes, como trâmites mais simples para contratação e acompanhamento do estagiário durante o programa. Os representantes da prefeitura também puderam discutir com as instituições de ensino sobre como otimizar a experiência de estágio no município.

O edital e todas as informações sobre a Super Seleção de Estágio serão divulgados em breve no site https://selecoes.caruaru.pe.gov.br.

A Prefeitura de Caruaru faz maior investimento em educação da história e os alunos agora têm exame de vista nas escolas. É mais qualidade no aprendizado. O aluno que precisa escolhe a armação e recebe o óculos de graça!

#PrefeituradeCaruaru #FazendoOFuturoAgora

A Prefeitura de Caruaru faz o maior investimento em educação da história e os alunos agora têm exame de vista nas escolas. É mais qualidade no aprendizado. O aluno que precisa, escolhe a armação e recebe o óculos de graça! #PrefeituradeCaruaru #fazendoofuturoagora

Rio de Janeiro 9 10 2018 O economista Paulo Guedes, que comanda o núcleo econômico da campanha do candidato do PSL à Presidência da República, Jair Bolsonaro, fala à imprensa.foto Fernando Frazão Agencia Brasil

Os ministérios da Agricultura e Meio Ambiente serão fundidos no governo do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), assim como as pastas da Fazenda, do Planejamento e da Indústria e Comércio – formando este último o superministério da Economia. A decisão foi anunciada nesta terça-feira (30), após reunião na casa do empresário Paulo Marinho, no Rio de Janeiro.

O coordenador de economia da campanha de Bolsonaro, Paulo Guedes, apontado como futuro ministro da Economia, confirmou a criação do superministério, enquanto o deputado federal Onyx Lorenzoni (DEM-RS), indicado para Casa Civil, reiterou sobre a fusão do Meio Ambiente com a Agricultura.

Guedes e Onyx conversaram com os jornalistas após reunião, onde trataram sobre a formatação do governo e o início dos trabalhos da transição. Amanhã (31) Onyx deverá ir a Brasília para se reunir com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, que coordena a equipe de transição do governo Temer.

Redução de ministérios

Onyx afirmou que o objetivo é reduzir de 29 ministério para 15 ou 16. Guedes acrescentou que a junção das pastas é importante para dar agilidade às decisões.

“Nós vamos salvar a indústria brasileira. Está havendo uma desindustrialização há mais de 30 anos. Nós vamos salvar a indústria brasileira, apesar dos industriais brasileiros”, disse Guedes.

Guedes disse que o governo pretende simplificar e reduzir drasticamente o número de impostos. “Será uma abertura gradual. E a razão do Ministério da Indústria e Comércio estar próximo da Economia é para justamente existir uma mesma orientação econômica em tudo isso. Não adianta a turma da Receita ir baixando os impostos devagar e a turma do Ministério da Indústria e Comércio abrir muito rápido. Isso tudo tem que ser sincronizado, com uma orientação única.”

Previdência

Ambos confirmaram também que o próprio presidente eleito que vai conduzir a discussão sobre a reforma da Previdência. “A reforma da Previdência, quem comanda essa decisão é o presidente. O professor Paulo Guedes e toda equipe estão conversando com o presidente, que vai nos sinalizar”, disse Onyx.

Ontem (29) Bolsonaro, em entrevistas a emissoras de televisão, afirmou que pretende vir a Brasília na próxima semana quando se reunirá com o presidente Michel Temer e também pretende agilizar o debate sobre a reforma da Previdência.

Para Guedes, quanto mais rápido o processo avançar, melhor. “Do ponto de vista econômico, quanto mais rápido melhor. Nós estamos atrasados, essa reforma podia ter sido feita lá atrás. Agora, existe um cálculo político”, observou.

Em seguida, o futuro ministro da Economia acrescentou: “Acho que, na parte econômica, nós devemos avançar o mais rápido possível. O nosso Onyx, corretamente, não quer que uma vitória nas urnas se transforme em uma confusão no Congresso”.