O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), através de seu Núcleo de Conciliação – Nupemec, abrirá, nesta segunda-feira (4/3), até 50 vagas para inscrições em casamento coletivo que será realizado nas dependências da Centro Universitário Estácio Recife, localizado na Avenida Engenheiro Abdias de Carvalho, 1678, no bairro da Madalena, Recife. A cerimônia será no dia 28 de maio deste ano, terça-feira.

Os futuros cônjuges devem se inscrever na Casa da Justiça e Cidadania – CJC/TJPE, instalada também no prédio do Estácio Recife, no horário das 09h às 12h. O último dia para se inscrever é 26 de abril, sexta-feira. Para a inscrição, o casal, de acordo com o seu estado civil atual, deve apresentar a seguinte documentação:

· Solteiros: certidão de nascimento original e atualizada, RG e CPF, comprovante de residência (dos dois, cada um com seu nome ou no nome dos genitores) e RG e CPF de duas testemunhas;

· Divorciados: certidão com a averbação do divórcio, cópia da sentença, RG e CPF, comprovante de residência e RG e CPF de duas testemunhas;

· Viúvos: certidão de casamento com anotação do óbito, cópia da certidão de óbito, RG e CPF, comprovante de residência e RG e CPF de duas testemunhas.

Após um intervalo de 11 anos, começa nesta segunda-feira (4), em Brasília, a quarta Conferência Nacional de Cultura (4ª CNC). O evento deve reunir mais de 3 mil participantes de todo o país para debater políticas públicas de cultura.

Com tema Democracia e Direito à Cultura, a conferência vai até sexta-feira (8) e marca o retorno do Ministério da Cultura, há pouco mais de um ano, após ser extinto em 2019.

Oficialmente, o evento será aberto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela ministra da Cultura, Margareth Menezes. Em entrevista coletiva à imprensa, ela explicou que a conferência é um espaço para ouvir as demandas do setor, com o olhar de quem atua nele.

A ministra também valorizou a participação no evento de representantes dos povos originários, negros e de todas as partes do país.

“O Ministério da Cultura não faz a cultura virar política de Estado sozinho, mas em conjunto porque a cultura é coletiva. E com ou sem Ministério da Cultura, ela existe. Com o Ministério da Cultura, a gente elabora políticas, consolida, dá uma direção, a gente consegue também compreender o que é necessário a partir dessas escutas, como estão fazendo aqui na conferência.”

As propostas aprovadas durante o evento servirão de base para definir diretrizes do Plano Nacional de Cultura, que tem o objetivo de orientar o desenvolvimento de programas, projetos e ações culturais que garantam a valorização, o reconhecimento, a promoção e a preservação da diversidade cultural existente no Brasil.

Democratização da cultura

Questionada sobre a democratização do acesso à cultura, a ministra explicou que os recursos federais das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2, estão sendo repassados ao setor, como forma de fomentar o direto à cultura e apoiar financeiramente os profissionais do ramo.

A ministra do MinC entende que o fomento precisa chegar de maneira mais ampla.

“Existem pessoas fazendo cultura em todas as regiões brasileiras. A grande maioria que não teve oportunidade de ter esse fomento, está tendo agora. Hoje, há essa oportunidade, em um país que tem quase 7 milhões de pessoas trabalhando no setor cultural, de ter o fomento chegando em suas cidades, em seus estados, para poder fazer o acontecimento”.

Já o secretário-executivo do MinC, Márcio Tavares, destacou a criação da Diretoria da Promoção das Culturas Populares, dentro do ministério, e do projeto de lei que reconhece mestres e mestras de cultura como detentores de saberes e fazeres das culturas populares.

“Nós queremos que ele seja aprovado para poder viabilizar o apoio direto a esses referentes da nossa cultura, que precisam do apoio e do reconhecimento do Estado através de um dispositivo legal.”

A ministra Margareth Menezes acrescentou que as referências trazidas das culturas populares servem de memória, porque nelas estão os registros da identidade cultural do país.

“Esse contexto cultural é memória de identidade e tem que ser respeitado dessa forma. A gente não pode podar isso, porque se a gente for podar, tiraremos a possibilidade das futuras gerações de entender o que é que a gente defende. E um país que defende a sua potência cultural tem uma outra estrutura diante do olhar de outros países.”

Mulheres

Segundo Margareth, a atual gestão está oferecendo atenção direta às mulheres fazedoras de cultura, com editais públicos – como o Prêmio Carolina Maria de Jesus e o edital Ruth de Souza – para investir em projetos de produção de obras cinematográficas dirigidas por mulheres cis ou transgênero.

“Vimos que a grande maioria das pessoas que estão nesse lugar do fomento cultural são mulheres e nós queremos dar cada vez mais uma atenção a isso”, priorizou a ministra.

Custo amazônico

Sobre os custos elevados de deslocamento e dificuldades logísticas para realizar eventos e instalar equipamentos públicos na Região Norte do país, o secretário-Executivo adiantou que o chamado Custo Amazônico será tema de debate durante a 4ª CNC.

“Essa é uma grande agenda dos agentes culturais da Região Norte, tanto dos gestores, quanto dos fazedores de cultura. E nós vamos ter que dividir isso, tanto com estudos que o Ministério da Cultura está disposto a fazer e a colaborar, mas com um debate, não só com os delegados, mas com a sociedade civil.”

Economia e cultura

A 4ª Conferência Nacional de Cultura, realizada pelo MinC, tem apoio da Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura no Brasil (OEI) e do Banco do Brasil.

O diretor da OEI, Leonardo Barchini chamou a atenção para o aspecto econômico que permeia as políticas públicas do setor cultural. Ele citou um estudo feito pela OEI com a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal) que aponta a cultura como responsável por 3,17% do Produto Interno Bruto (PIB), no Brasil. “A cultura é um mecanismo de inclusão social e econômica. É um mecanismo de desenvolvimento econômico.”

“A gente precisa enxergar a indústria criativa e o mercado da cultura como um motor de desenvolvimento econômico também. E tirar um pouco essa visão ideologizada de que a cultura é apenas essa festa, que não diz muita coisa. Ela é festa, é importante a gente se divertir, é importante para a nossa alma. Mas, também é desenvolvimento econômico. Então, os governos, a sociedade civil, a imprensa, todo mundo tem que estar engajado e defender todas as manifestações culturais.”

Para a presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, fazer cultura é um ato de resistência. Ela defendeu o apoio que o BB dá ao setor.

“A gente inclui financeiramente pessoas, desenvolve comunidades, a gente fomenta toda uma indústria, que movimenta um país inteiro. Então, manter instrumentos culturais de qualidade, com programação adequada para o estado onde você está inserido, para a comunidade onde você está inserida, trazendo cultura do Brasil para os brasileiros, é algo que é economicamente viável.”

O governo quer reduzir em 10% a diferença da renda média do trabalho entre homens e mulheres e chegar a 45,2% de formalização das mulheres no mercado de trabalho. As metas fazem parte do Relatório Agenda Transversal de Mulheres, que reúne os compromissos voltados para as mulheres no Plano Plurianual de 2024-2027, divulgado nesta segunda-feira (4), pelo Ministério do Planejamento e Orçamento.

É a primeira vez que o plano traz metas e indicadores focados nas demandas das mulheres, segundo a pasta.

A agenda das mulheres engloba 45 dos 88 programas que constam no PPA. Para esses compromissos, o governo destinou R$ 14,1 bilhões do Orçamento deste ano.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, durante lançamento do Relatório da Agenda Transversal Mulheres PPA 2024-2027 – José Cruz/Agência Brasil

“Foram as mulheres que perguntaram: ‘Onde vão estar no Orçamento de 2024 a criança e o adolescente, as mulheres, a igualdade racial, a sustentabilidade e os povos indígenas? Foram as mulheres na sua maioria que fizeram o Orçamento brasileiro. O que fizermos daqui para frente tem o dedo de cada mulher”, disse a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.

Outras metas previstas no documento são reduzir em 16% as mortes violentas de mulheres dentro de casa e em 55% a mortalidade materna, além da construção de 117 unidades de atendimento às vítimas de violência.

“Cada vez que nós conseguimos falar vem a violência política na rede social e tenta nos calar”, afirmou a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves.

O relatório traz ainda meta de fornecer assistência técnica a 42.192 agricultoras familiares, aumentar em 45% o percentual de mulheres em cargos de poder e decisão, construir 90 centros de parto normal e 60 maternidades em todo o país e garantir dignidade menstrual a 10 milhões de pessoas.

“Fazer política pública para as mulheres significa fazer política pra melhorar a vida das famílias desse país. Porque são as mulheres que na grande maioria dos casos chefiam as famílias mais pobres. E não dá pra falar de uma mulher universal, precisamos deixar visível a diversidade que nos compõe: de raça, classe, etnia, orientação sexual, idade, território”, disse a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, que também participou do lançamento.

Este é o terceiro relatório transversal do PPA lançado pelo governo. Os dois anteriores foram sobre crianças e adolescentes e ambiental.

Participaram do lançamento da agenda a secretária Nacional de Planejamento, Leany Lemos; a primeira-dama Janja Lula da Silva; a ministra do STF Cármen Lúcia; além das ministras Margareth Menezes (Cultura), Nísia Trindade (Saúde), Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos), Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovações), Marina Silva (Meio Ambiente e Mudança do Clima), a presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, e a representante da ONU Mulheres, Ana Quirino.

Das 1.235.119 vacinas contra a dengue distribuídas a municípios selecionados pelo Ministério da Saúde, apenas 182.204 foram aplicadas em crianças e adolescentes que fazem parte do público-alvo definido pela pasta. A quantidade de doses aplicadas equivale a 14,75% do total distribuído.

Os dados foram coletados desde o início da vacinação, em 9 de fevereiro, até o último sábado (2). Ao todo, 521 municípios foram selecionados pelo governo federal para receber as vacinas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). As cidades compõem um total de 37 regiões de saúde que, segundo o ministério, são consideradas endêmicas para dengue.

Pioneiro na vacinação contra a dengue, o Distrito Federal (DF) informou, na semana passada, que, quase 20 dias após o início da distribuição das doses, apenas 32% das crianças de 10 e 11 anos haviam sido imunizadas. Das 71.708 doses recebidas do ministério, ainda havia cerca de 48 mil disponíveis para aplicação em todos os 67 pontos de vacinação do DF.

“Como todo imunobiológico, a vacina da dengue também tem prazo de validade. Os imunizantes estão válidos até o dia 30 de abril”, destacou o governo do Distrito Federal em nota. O comunicado ressalta que “tratativas estão sendo feitas para uma possível ampliação no público-alvo, a fim de garantir que todas as doses sejam efetivamente aplicadas na população”.

O Distrito Federal é uma das unidades federativas mais afetadas pela doença. Dados do painel de monitoramento de arboviroses indicam que o DF já contabiliza 117.588 casos prováveis de dengue, além de 78 mortes pela doença. Há ainda 73 óbitos em investigação. O coeficiente de incidência, neste momento, é de 3.647 casos para cada grupo de 100 mil habitantes.

Já na cidade do Rio de Janeiro, até a última sexta-feira (1º), apenas 18% das crianças de 10 e 11 anos haviam sido levadas por seus responsáveis às unidades de saúde para receber a vacina contra a dengue. Segundo balanço da Secretaria Municipal de Saúde, na primeira semana de vacinação contra a doença, somente 25.317 doses foram aplicadas.

Dados do painel de monitoramento de arboviroses mostram que, em todo o estado do Rio de Janeiro, foram registrados 91.445 casos prováveis de dengue, além de 13 mortes pela doença. Há ainda 73 óbitos em investigação. O coeficiente de incidência, neste momento, é de 575 casos para cada grupo de 100 mil habitantes.

Alerta aos pais

Efeitos colaterais da vacina são pequenos, se comparados aos que uma infecção por  dengue  pode  causar,  diz  a  pediatra  Natália  Bastos  –  Arquivo  pessoal

Há mais de 15 anos, a pediatra Natália Bastos atende desde pacientes recém-nascidos a adolescentes na capital federal. Em entrevista à Agência Brasil, ela destacou que há uma explosão de casos de dengue e que os pais precisam ter cautela.

“Gostaria de emitir esse alerta pedindo aos pais que não vacinaram que procurem a sala de vacina para fazerem a Qdenga [vacina contra a dengue]. É uma vacina feita com o vírus atenuado, uma vacina muito segura. Está sendo desenvolvida pelo laboratório Takeda desde antes da covid-19, antes da pandemia. Então, não é uma vacina nova, não é uma vacina que foi desenvolvida às pressas. Já existem vários estudos e ela passou por todas as etapas.”

Natália destacou que o esquema vacinal completo da Qdenga, com duas doses, garante cerca de 80% de eficácia e que os efeitos colaterais, inclusive em crianças, são pequenos – sobretudo quando comparados aos que uma infecção por dengue pode causar.

“Com uma dose, você tem, geralmente, efeitos colaterais imediatos muito leves e, com 10 dias, algumas manchas no corpo ou alguma dor no corpo. Mesmo assim, são poucos sintomas tendo em vista o que um quadro de dengue pode causar numa criança ou num adulto.”

“Enquanto estava na sala da rede privada, era uma vacina que estava custando, em média, de R$ 400 a R$ 500. Hoje, a vacina está disponível na sala do centro de saúde gratuitamente. Então convido todos os pais a procurarem a vacina com os filhos de 10 a 11 anos com urgência”, concluiu.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (4) a proposta de projeto de lei que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo. O texto do projeto de lei complementar será enviado para votação no Congresso Nacional. Caso seja aprovada pelos parlamentares, passará a valer após 90 dias.

No projeto, o governo propõe o valor que deve ser pago por hora trabalhada e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Eles terão direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho. Desta forma, a renda mínima será de R$ 1.412.

“Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo de trabalho. Foi parida uma criança no mundo trabalho. As pessoas querem autonomia, vão ter autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia”, disse o presidente Lula após a assinatura do documento.

O presidente acrescentou que a categoria deverá trabalhar para convencer os parlamentares a aprovar a proposta.

A proposta de projeto de lei é resultado de grupo de trabalho, criado em maio de 2023, com a participação de representantes do governo federal, trabalhadores e empresas, e que foi acompanhado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o grupo discutiu se os motoristas de aplicativo deveriam ser enquadrados nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo Marinho, a maioria da categoria optou pela autonomia com garantia de direitos.

“O que nasce aqui é uma organização diferenciada: autônomo com direito. Poderão ficar vinculados a tantas plataformas quiserem, organizarem seus horários, mas terão cobertura de direitos”, ressaltou o ministro.

Outras regras previstas no projeto
Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”
Os motoristas e as empresas vão contribuir para o INSS. Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração. O percentual a ser recolhido pelos empregadores será de 20%.

Mulheres motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade
A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12
Não haverá acordo de exclusividade. O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar.

Para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07/hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não irá compor a remuneração, tem caráter indenizatório.
Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.

No Brasil

Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, o país tinha 778 mil pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de passageiros, o equivalente a 52,2% dos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços. Outro indicador mostra que 70,1% dos ocupados em aplicativos eram informais.

Na cerimônia, o presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo, Leandro Medeiros, afirmou que mais de 1,5 milhão de famílias no país dependem da renda gerada por transporte de passageiros por aplicativo.

Ele pediu que o governo avalie a criação de uma linha de crédito para que a categoria possa financiar a troca dos veículos que, segundo ele, vive “refém das locadoras de veículos”. O presidente Lula afirmou que tratará do tema com os bancos.

Já o diretor executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, André Porto, destacou que a proposta concilia “avanço tecnológico com direitos sociais”.

Em nota, a Uber informou considerar o projeto apresentado pelo governo “como um importante marco visando a uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas. O projeto amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda”.

“A empresa valoriza o processo de diálogo e negociação entre representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo, culminando na elaboração dessa proposta, a qual inclui consensos como a classificação jurídica da atividade, o modelo de inclusão e contribuição à Previdência, um padrão de ganhos mínimos e regras de transparência, entre outros”, diz a nota.

A empresa afirmou ainda que irá acompanhar a tramitação do projeto no Congresso Nacional.

A deputada Iza Arruda (MDB/PE) é autora do Projeto de Lei 494/2024, que modifica o artigo 1.641 da Lei nº 10.406/2002, do Código Civil. Atualmente, esse artigo determina que o regime de separação de bens é obrigatório para os casamentos em que pelo menos um dos cônjuges tenha mais de 70 anos de idade. Entretanto, o PL 494/2024 visa alterar essa condição ao permitir que o regime de separação de bens seja afastado mediante expressa manifestação das partes envolvidas. Isso significa que, mesmo que um ou ambos os cônjuges tenham mais de 70 anos, eles poderão escolher outro regime de bens para reger sua relação conjugal. A deputada Iza Arruda ressalta que o projeto: ” representa mais autonomia aos idosos para que tenham a liberdade de decidir o regime de bens mais adequado para suas relações.”

O PL prevê que essa manifestação de vontade das partes deve ser formalizada por meio de escritura pública, um instrumento legal que garante a formalidade e a validade do acordo. Por meio dessa escritura, as partes podem estabelecer qual regime de bens desejam adotar em seu casamento ou união estável.

Essa proposta ganha ainda mais relevância em vista de uma decisão recente e histórica do Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, o Plenário do STF definiu que o regime obrigatório de separação de bens, previsto no Código Civil, pode ser alterado pela vontade das partes, respeitando a autonomia e a autodeterminação das pessoas idosas.

Iza Arruda enfatiza que a norma atual que torna obrigatório o regime da separação de bens em razão da idade não leva em consideração a atualização da expectativa de vida e mantém um preconceito quanto às pessoas idosas, presumindo incapacidade para alguns atos apenas com base na idade, como contrair matrimônio pelo regime de bens que melhor atenda aos seus interesses.

Após ter perdido influência política no Ceará, o ex-ministro Ciro Gomes anunciou que tomará outros rumos profissionais, que nada tem a ver com mandatos eletivos: advogado de formação, ele voltará a atuar na profissão.

— Feliz de poder me associar como colaborador ao escritório Porto Advogados com história de mais de 80 anos e muito serviço prestado ao Brasil — disse Ciro, nesta quarta-feira.

A última tentativa do ex-governador de se cacificar dentro da política ocorreu nas eleições de 2022, quando ele obteve seu pior desempenho nas presidenciais. Desde então, Ciro Gomes tem afirmado que não disputará novamente um pleito.

Em entrevista à GloboNews em dezembro passado, disse que “dificilmente” voltaria a concorrer:

— De repente senti: “caramba, tô fazendo isso sozinho”. E em nome de quê? Tenho êxito na política, só não consegui ser presidente do Brasil. Deus não quis — afirmou, à época.

A mudança de ares profissionais de Ciro ocorre após um rompimento com seu irmão, o senador Cid Gomes. Os dois protagonizaram uma racha no ano passado, que causou uma debandada no PDT, por parte dos cidistas.

O conflito entre os irmãos começou quando seus grupos discordaram sobre quem seria o candidato a governador. Na ala de Cid, estava a ex-governadora Izolda Cela, a primeira a deixar o PDT quando os aliados de Ciro optaram pelo ex-prefeito de Fortaleza Roberto Cláudio, que terminou em terceiro lugar na disputa. O movimento não agradou a ala do senador que, se aproximou do atual governador Elmano de Freitas (PT).

Ao longo de 2023, o tensionamento escalonou diante da possibilidade de compor ou não com o PT. Ciro era a favor da oposição, enquanto Cid, de ser base. O ponto de ápice ocorreu em outubro, quando os dois quase chegaram as vias de fato durante uma discussão acalorada em um encontro partidário no Rio de Janeiro.

O Globo

O deputado federal Guilherme Boulos (PSOL) tem 34% das intenções de voto e Ricardo Nunes (MDB), prefeito de São Paulo, 29%, na disputa pelo comando da capital paulista, segundo pesquisa RealTime Big Data divulgada nesta segunda-feira (4).

O levantamento mostra que, a sete meses da eleição municipal, a corrida está polarizada entre os dois pré-candidatos, que despontam em relação aos outros concorrentes. A projeção do segundo turno entre os dois aponta que Nunes ultrapassa o adversário e, se a eleição fosse hoje, venceria Boulos por margem estreita, com 51% a 49% dos votos válidos.

Na pesquisa estimulada, quando os nomes dos pré-candidatos são apresentados aos entrevistados, Boulos e Nunes estão empatados tecnicamente. A margem de erro é de três pontos porcentuais.

A terceira colocada é a deputada federal Tabata Amaral (PSB), com 10% das intenções de voto. Na sequência, aparece o deputado Kim Kataguiri (União), com 6%. Marina Helena (Novo) e Padre Kelmon (PRD) têm 1% de preferência de votos cada.

Na pesquisa espontânea, quando o entrevistado diz, por conta própria, a preferência de voto, o cenário indicado pelo instituto é de que a eleição ainda não está na cabeça do paulistano, com 63% das pessoas sem resposta sobre a intenção de voto. No levantamento, Boulos e Nunes também estão empatados tecnicamente, com 8% e 5%, respectivamente.

Segundo turno e rejeição
O RealTime Big Data também projetou um segundo turno entre Boulos e Nunes. O levantamento aponta que, nesse cenário, Nunes teria 40% dos votos e Boulos, 38%, o que representa, em votos válidos – descontados os votos em branco e nulos, 51% a 49%, respectivamente.

A rejeição ao pré-candidato do PSOL é de 46%, maior que a de Nunes, 38%. O porcentual de Boulos é o segundo maior do levantamento: só é superado por Padre Kelmon, com 60% de rejeição. A menos rejeitada é Tabata Amaral, com 22%.

O potencial de votos do atual prefeito é mais amplo do que o do deputado do PSOL: 29% dos entrevistados dizem que “poderiam votar” no mandatário, ante 17% de possíveis eleitores de Boulos

Desempenho por faixa etária e gênero
Os dados coletados com a pesquisa estimulada indicam que o melhor desempenho de Boulos é na faixa etária dos 16 a 24 anos. Nesse estrato, o pré-candidato do PSOL figura com 43% das intenções da voto. A faixa etária dos mais jovens também é a categoria em que Tabata Amaral e Kim Kataguiri têm desempenho melhor, com 18% e 10% de preferência, respectivamente.

Ricardo Nunes, pelo contrário, pontua 21% na faixa de idade dos 16 a 24 anos, seu pior desempenho no quesito etário. A faixa em que o mandatário se apresenta melhor são as de 35 a 44 anos e 45 a 59 anos: em ambas, Nunes figura com 33% das intenções de voto

Os recortes de gênero replicam o cenário apontado pela pesquisa estimulada. Entre mulheres, Boulos figura com 35% das intenções e Nunes com 28%. Entre homens, a margem é mais estreita, com 32% de preferência ao pré-candidato do PSOL e 30% para o atual prefeito.

Eleitorados e temas prioritários
O levantamento do RealTime Big Data também distinguiu os entrevistados entre os eleitorados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Boulos deslancha entre o eleitorado do petista, com 69% das intenções de voto ante 10% da segunda colocada no quesito, Tabata Amaral; Nunes figura com 4% nesse segmento. Entre eleitores bolsonaristas, a situação se inverte, com Ricardo Nunes liderando por ampla margem, com 56%; Kim Kataguiri aparece com 14%.

A pesquisa também indica que a principal demanda do eleitorado é relativa à segurança pública, com 27% dos entrevistados manifestando que considera o tema como prioritário. As áreas de saúde e mobilidade urbana vem logo atrás, com 15% de prioridade cada.

Vices na pauta
Em uma eleição marcada pelas articulações para as composições de chapa, os vices entraram no radar da pesquisa do RealTime Big Data, que apurou a percepção do eleitorado em relação aos principais nomes cotados para a disputa. O apresentador José Luiz Datena, cotado para ser vice de Tabata Amaral, tem a imagem aprovada por 54% dos entrevistados e 37% de rejeição.

A situação se inverte com o nome de Marta Suplicy, que será a vice de Boulos: ao mediar o retorno de Marta ao PT, Lula busca agregar apoios à chapa do pré-candidato do PSOL. Segundo o RealTime Big Data, a ex-prefeita tem 45% de rejeição e 30% de avaliação positiva.

Saiba mais sobre a pesquisa
O levantamento RealTime Big Data foi encomendado pelo Portal R7, em parceria com a TV Record, e ouviu 2.000 entrevistados da cidade de São Paulo entre os dias 1º e 2 de março. Os dados técnicos relativos à proporção de sexo, grau de instrução e localidade dos entrevistados podem ser consultados a partir do número de registro da pesquisa: SP-033963/2024.

Estadão Conteúdo

Em meio às revelações da Operação Tempus Veritatis, que coloca o ex-presidente Jair Bolsonaro no centro de uma suposta tentativa de golpe de Estado, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou, nesta segunda-feira (4), que as investigações conduzidas pela Polícia Federal “estão revelando que estivemos mais próximos que pensávamos do impensável”.

“Achávamos que já havíamos percorrido todos os ciclos do atraso institucional para termos que nos preocupar com ameaça de golpe de Estado no século XXI”, disse o ministro em Aula Magna para os alunos de Direito da PUC de São Paulo.

Barroso comentou como, em 35 anos de estabilidade institucional, após a promulgação da Constituição de 1988, o País atravessou momentos difíceis – “dois impeachments, casos imensos de corrupção” – mas não foi cogitada solução “que não fosse o respeito à legalidade constitucional e às regras do jogo democrático”.

“Esse problema só entrou no radar, infelizmente, nos últimos anos. E vai ficando para trás. Mas entrou de uma maneira muito preocupante”, narrou o presidente do Supremo.

Barroso fez pesada crítica aos militares, citando “deslealdade”. Segundo ele, a politização das Forças Armadas “talvez tenha sido uma das coisas mais dramáticas para a democracia”.

“Tenho o maior respeito, porém foram manipulados e arremessados na política por lideranças. Fizeram um papelão no TSE. Convidados para ajudar na segurança e transparência foram induzidos por uma má liderança a ficarem dando suspeitas falsas, quando a lealdade é um valor que se ensina nas Forças Armadas”, frisou.

O ministro apontou como, após a redemocratização, as Forças Armadas “tiveram comportamento exemplar no Brasil, de não ingerência e interferência, de cumprir suas missões constitucionais”.

A indicação se dá dias após o ex-comandante do Exército general Marco Antônio Freire Gomes confirmar à Polícia Federal a participação em reuniões em que foram discutidos os detalhes da “minuta do golpe”.

O militar foi chamado a depor em razão das mensagens recebidas do ex-ajudante de ordens da Presidência Mauro Cid. Nelas, Cid afirma como Bolsonaro “mexeu” em minuta de decreto golpista que previa a realização de novas eleições após a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas urnas. O plano consistia, inclusive, na prisão do ministro do STF Alexandre de Moraes.

Barroso falou sobre os militares e a tentativa de golpe de Estado enquanto discorria sobre democracia, tema principal da Aula Magna. O ministro reiterou ponderações que já fez em outras ocasiões. Ele destacou os mecanismos usados pelo “populismo de extrema direita contra os regimes democráticos”.

Citou o uso das plataformas digitais para “disseminar discurso de ódio e tentar destruir reputações”. Deu ênfase ao que considera “uso abusivo da religião”.

“Não se pode aparelhar a religião para servir a causas”, advertiu. “Você usar a religião e dizer “o meu adversário é o demônio” é uma forma pavorosa de manipular a crença e a ingenuidade das pessoas.” Para ele, este é um fenômeno “global”.

O ministro fez referência a questões atribuídas ao governo Bolsonaro, sem citar nominalmente o ex-presidente – como já fez em outros discursos.

Ressaltou que os apontamentos são “fatos, já que juiz não tem opinião política”. Olhando para a administração do ex-presidente, o ministro citou o “esvaziamento dos organismos da sociedade civil, o desmonte dos órgãos de proteção ambiental, a não demarcação das terras indígenas, o negacionismo durante a pandemia (enfatizando “má gestão”). “Um antiambientalismo que preferia a inércia e falsas acusações de fraudes no sistema eleitoral.”

“Além de coisas que ficamos sabendo, como o uso da inteligência governamental para perseguir adversários, o incentivo aos acampamentos de golpistas, o desfile de tanques na praça dos Três Poderes, o ataque à imprensa, culminando no 8 de janeiro, que não foi um processo espontâneo, mas uma articulação ampla”, afirmou.

“Vivemos momentos muito difíceis e agora sabemos que um pouco mais difíceis do que imaginávamos, mas as instituições venceram e acho que estamos em um processo de reconstrução”, disse o ministro.