Liliam Kechichian, ministra de Turismo do Uruguai, anunciou que a partir de 1º de maio os turistas não residentes terão o benefício do retorno de 9% do IVA no pagamento de serviços de turismo com cartões de crédito ou débito emitidos no exterior, da mesma forma que os turistas residentes, de acordo com a Lei de dezembro de 2005.

A política de benefícios:

– Desconto de 9% do IVA, pagando com cartão de crédito e / ou débito ou dinheiro eletrônico em serviços gastronômicos (restaurantes, catering para eventos, etc.), serviços para festas e eventos (não gastronômicos), aluguel de veículos sem motorista e aluguel de imóveis com destino turístico;

– IVA Zero em hotéis. Válido para estrangeiros que apresentarem o documento de identidade emitido no exterior. Estando em ordem, esse consumo se fatura sem o imposto.

– TAX FREE para compras de produtos incluídos no regime realizadas nos estabelecimentos que aderiram ao sistema.

O turismo representa aproximadamente 7% do Produto Interno Bruto no impacto da atividade econômica uruguaia e 8% da força de trabalho está relacionada ao setor. E para manter esse segmento aquecido e garantir o constante crescimento é necessário a aplicação de novas estratégias de curto e longo prazo, que integrem e beneficiem população e empresas.

Como adquirir o benefício de Tax Free

Os impostos são devolvidos somente aos turistas estrangeiros, quando requerido pelo visitante nos postos comerciais autorizados pela Direção Geral Impositiva (DGI). Cada comércio deve preencher um formulário e entregar junto à nota fiscal da compra. Os documentos, quando os processos feitos manualmente, devem ser apresentados nos postos da Direção Nacional de Alfândegas. Ou então, atualmente, em terminais de autogestão do Tax Free existente no aeroporto de Carrasco e na fronteira de Salto.

A devolução do dinheiro do IVA não é realizada na hora, mas sim em até cinco dias uteis após a informação do número de cartão de crédito na aduana, em caso de aceite da solicitação realizada pelo fiscal alfandegário.

A devolução do IVA ocorre somente para compras de produtos com valores superiores a 600 pesos uruguaios (aproximadamente 21 dólares).

Pontos de saídas que praticam a devolução de impostos

Os pontos de saída do Uruguai que podem realizar a devolução de impostos são: Aeroporto Internacional de Carrasco, Aeroporto de Laguna Del Sauce, Puerto de Montevidéu, Puerto de Colônia Del Sacramento, Terminal de Arribos de Cruceros de Punta Del Este, Ponte Salto-Concordia, Ponte Paysandú-Colón, Ponte Fray Bentos – Porto Unzué e Chuy.

Até as 19h30 de desta segunda-feira (02), 125.766 mil pessoas apresentaram requerimentos de isenção na taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) deste ano. Outros 6.781 candidatos acessaram o sistema para justificar a ausência no Enem do ano passado e assim garantir a gratuidade neste ano. O sistema para pedir a isenção e justificar a ausência foi aberto às 10h desta segunda-feira.

Neste ano, pela primeira vez o pedido de isenção da taxa de inscrição será feito antes do período de inscrição. Até o ano passado, os dois atos eram simultâneos. Também pela primeira vez os candidatos que tiveram a isenção no ano passado e faltaram aos dois dias de prova terão de justificar a ausência para ter a gratuidade novamente.

Tanto o pedido de isenção quanto a justificativa de ausência devem ser feitas na Página do Enem 2018. Todos os interessados em fazer o Enem 2018, isentos ou não, deverão fazer a inscrição entre 7 e 18 de maio.

O resultado da solicitação de isenção será divulgado no dia 23 de abril. Caso o pedido seja negado, a partir deste mesmo dia e até o dia 29 de abril o interessado poderá apresentar novos documentos. O resultado do recurso será divulgado no dia 5 de maio e, se for negado, o interessado ainda terá a opção de fazer a inscrição e pagar a taxa de R$ 82.

Isenção

Serão isentos os estudantes que estejam cursando a última série do ensino médio neste ano em escola da rede pública, que tenha cursado todo o ensino médio em escola da rede pública ou como bolsista integral na rede privada e tenha renda per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio.

Também poderá ficar isendo o participante que declarar situação de vulnerabilidade socioeconômica, por ser membro de família de baixa renda e que esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Neste ano, também são isentos os participantes do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) do ano passado, que tenham atingido a nota mínima do exame.

A Justiça Federal em São Paulo determinou que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil convoquem todos os trabalhadores que não receberam abonos salarias do PIS (Programa de Integração Social) e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) nos últimos cinco anos para sacar o dinheiro. A decisão, proferida pela 2ª Vara Cível Federal da capital paulista, é resultado de uma ação civil pública ajuizada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, órgão vinculado ao Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP).

A ordem judicial estende-se aos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, que compõem a 3ª Região da Justiça Federal. Trabalhadores que ganham até dois salários mínimos mensais têm direito a receber o abono equivalente a um salário mínimo anual, mas, segundo o MPF, “nem todos sabem disso”. De acordo com a procuradoria, os bancos públicos “têm não só deixado de divulgar amplamente a disponibilidade dos recursos aos beneficiários, como também se baseado em prazos inconstitucionais para dificultar os saques”.

Os prazos são estipulados em resoluções da União, editadas anualmente, por meio do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). O MPF explica que a Constituição garante o direito ao abono sem condicioná-lo a datas para saque.

Os atos normativos, no entanto, restringem o período em que os beneficiários podem retirar as quantias ao longo do ano. Além disso, autorizam que valores não sacados de acordo com o calendário sejam automaticamente revertidos para as outras finalidades do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O pedido do MPF era para que pagamento fosse efetuado independentemente de datas previstas em resoluções, o que foi acolhido na sentença. Os cinco anos retroativos referem-se ao prazo máximo que a Fazenda Pública tem para fazer cobranças. Os valores que os trabalhadores terão direito de sacar serão reajustados com juros e correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e).

“A decisão impõe também que valores não retirados sejam mantidos pelo mesmo período nas instituições bancárias, em vez de revertidos ao FAT, facilitando o acesso às parcelas por quem as requeira”, explicou a procuradoria.

A sentença prevê ainda a condenação da União por danos morais coletivos, cabendo pagamento de R$ 477 mil, que deverão ser depositados no Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

A Justiça Eleitoral decidiu nesta segunda-feira (02) autorizar transexuais e travestis a pedirem a inclusão do nome social no título de eleitor. Com a medida, também será possível atualizar a identidade de gênero no cadastro eleitoral.

A partir de amanhã (3), e até o dia 9 de maio, o interessado deve procurar o cartório eleitoral de sua localidade para solicitar a mudança, que será feita por autodeclaração. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para ficar aptos a votar nas eleições de outubro, os interessados devem fazer os pedidos dentro do prazo.

Atualmente, transexuais já podem adotar o nome social em identificações não oficiais, como crachás, matrículas escolares e na inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), por exemplo. A administração pública federal também autoriza o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais desde abril do ano passado.

Decorrido um mês da abertura de prazo para entrega das declarações, quase um quarto dos contribuintes acertaram as contas com o Fisco. Até as 17h de hoje (2), a Receita Federal recebeu 7.042.282 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física. O total equivale a 24,5% dos 28,8 milhões de documentos esperados para este ano.

O programa de preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2018, ano base 2017, está disponível no site da Receita Federal <http://www.receita.fazenda.gov.br/>. O prazo para a entrega da declaração começou em 1º de março e vai até as 23h59min59s de 30 de abril.

Está obrigado a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis, em 2017, em valores superiores a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, deve declarar quem teve receita bruta acima R$ 142.798,50.

A declaração poderá ser preenchida por meio do programa baixado no computador ou do aplicativo Meu Imposto de Renda para tablets e celulares. Por meio do aplicativo, é possível ainda fazer retificações depois do envio da declaração.

Outra opção é mediante acesso ao serviço Meu Imposto de Renda, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) <https://cav.receita.fazenda.gov.br/>, no site da Receita, com uso de certificado digital.

Também estão obrigadas a declarar as pessoas físicas residentes no Brasil que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; que obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeito à incidência do imposto ou que realizaram operações em bolsas de valores; que pretendem compensar prejuízos com a atividade rural; que tiveram, em 31 de dezembro de 2017, a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil; que passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e assim se encontravam em 31 de dezembro; ou que optaram pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital com a venda de imóveis residenciais para a compra de outro imóvel no país, no prazo de 180 dias contados do contrato de venda.

Multa por atraso

A multa para quem apresentar a declaração depois do prazo é de 1% por mês de atraso, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% sobre o imposto devido.

Magistrados e membros do Ministério Público que compõem o Fórum Nacional de Juízes Criminais (Fonajuc) entregaram nesta segunda-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma nota técnica contra uma possível mudança na decisão da Corte que autorizou a prisão de condenados após a segunda instância da Justiça, em 2016. O documento obteve 5 mil assinaturas de integrantes do fórum.

O documento foi motivado pelo julgamento, marcado para a próxima quarta-feira (4), do habeas corpus protocolado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para evitar a execução provisória da pena de 12 anos e um mês de prisão na ação penal do tríplex do Guarujá (SP), um dos processos da Operação Lava Jato.

No documento, o Fonajuc afirma que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência.

“A presunção de inocência não consubstancia regra, mas princípio, que não tem valor absoluto, pelo que, deve ser balizado por outros valores, direitos, liberdades e garantias constitucionais. Por tais razões, o princípio da presunção de inocência deve ser ponderado, a fim de que não se exacerbe a proteção de sujeitos à persecução criminal, em detrimento dos valores mais relevantes para a sociedade”, diz a nota técnica.

Mais cedo, a defesa do ex-presidente Lula entregou ao Supremo um parecer do jurista José Afonso da Silva contra a prisão de condenados criminalmente após o fim de todos os recursos na segunda instância da Justiça. No entendimento do jurista, a execução da pena de Lula antes do trânsito em julgado é inconstitucional.

“O princípio ou garantia de presunção de inocência tem extensão que lhe deu o art. 5º da Constituição Federal, qual seja, até o trânsito em julgado da sentença condenatória. A execução da pena antes disso viola gravemente a Constituição num dos elementos fundamentais do Estado Democrático de Direito, que é um direito fundamental”, diz Silva.

Um grupo de advogados criminalistas entregou nesta segunda-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um abaixo-assinado contra a prisão de condenados após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça. O documento conta com 3,6 mil assinatura

Os advogados defendem que a Corte mude o entendimento firmado em 2016, quando a maioria dos ministros decidiu que é constitucional a execução provisória da pena antes do transito em julgado, ou seja, o fim de todos os recursos possíveis na própria Corte.

“Ninguém, absolutamente ninguém, será considerado culpado enquanto não esgotados todos os recursos. Daí decorre que, exceto nos casos de prisão em flagrante ou prisão provisória (temporária ou preventiva), uma pessoa só poderá ser presa depois de uma sentença condenatória definitiva (quando não houver mais possiblidade de julgamento). Gostemos ou não, a Constituição da República consagrou o princípio da presunção de inocência”, argumentam os advogados.

O documento foi motivado pelo julgamento, marcado para a próxima quarta-feira (4), do habeas corpus protocolado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para evitar a execução provisória da pena de 12 anos e um mês de prisão na ação penal do triplex de Guarujá (SP), um dos processos da Operação Lava Jato.

O Brasil ocupa o quarto lugar no ranking de países com maior prática de bullying no mundo, de acordo com pesquisa do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). O resultado, que consta no relatório “Um rosto familiar: a violência nas vidas de crianças e adolescentes” aponta que, embora o tema tenha ganhado notoriedade nos últimos anos, o caminho a percorrer neste aspecto ainda é longo. Neste sentido, as escolas são fundamentais na conscientização sobre o tema. Ciente do seu papel social, o Grupo Gênese de Ensino desenvolve em suas unidades, durante o ano todo, o projeto “GGE Contra o Bullying”.

Mobilizado contra a prática, o Serviço de Orientação Educacional e Psicológica do GGE (SOEP) aborda o assunto constantemente com os alunos, através de dinâmicas de grupo e apresentação de material didático em sala de aula. Além disso, uma cartilha ilustrada foi desenvolvida pela Instituição com informações primordiais sobre o assunto e o projeto de conscientização. O material, que está disponível para download gratuitamente através do link: http://gge.com.br/bullying/, oferece um suporte completo de conteúdo para auxiliar pais, alunos, professores e equipe pedagógica a promovero diálogo seja no ambiente escolar ou familiar, disseminando informações corretas sobre o tema em todos os espaços em que as crianças e os adolescentes estão inseridos.

A cartilha “GGE Contra o Bullying” foi elaborada com o objetivo de explicar o conceito e mostrar seus diferentes tipos, além de apresentar causas e consequências que prejudicam, física e psicologicamente, a vida das vítimas e dos agressores. O material conscientiza os alunos para que desenvolvam empatia com o assunto e possam identificar casos de bullying, além de conhecer quais medidas devem ser tomadas para evitar novas ocorrências. Os pais são beneficiados com um guia completo para abordar o assunto em casa que irá contribuir com a formação cidadã de seus filhos.

Ainda dentro das ações do projeto, no último fim de semana, um momento de integração com uma sessão especial de cinema foi realizado nos shoppings Recife, Plaza e Caruaru para os alunos do Ensino Fundamental 1 e 2do GGE. O filme escolhido foi “Extraordinário” (2017). A obra dirigida por Stephen Chbosky narra a história de um garoto com uma síndrome rara que irá frequentar uma escola regular pela primeira vez.

A visita ao cinema teve como objetivo aproximar as famílias do projeto e dar continuidade ao diálogo que acontece nas unidades sobre a questão do preconceito com as diferenças, como também das formas de aceitação, respeito e amor ao próximo, que são abordadas no filme. O projeto que é desenvolvido pela equipe do SOEP promove ações de orientação, prevenção e combate ao bullying com alunos do Ensino Infantil ao Médio.

“O tema é abordado com os alunos de forma lúdica e dinâmica para que eles possam assimilar bem o que significa o bullying, que é um conjunto de atos de violência física e psicológica intencionais e repetidos. Em sala de aula, trabalhamos o respeito às diferenças, ao próximo e a importância da tolerância e da solidariedade. A exibição do filme, que trata desses assuntos, foi a culminância do projeto. O GGE não aceita nenhum tipo de manifestação de bullying e desrespeito, por isso atuamos na prevenção e deixamos os nossos alunos cientes de que eles devem ser multiplicadores desta mensagem de combate ao preconceito”, afirma a psicóloga do GGE, Tâmara Morais.

Folhape

Neste ano, a Semana Santa contou com menos acidentes nas rodovias federais de Pernambuco. De acordo com balanço divulgado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), foram registrados 61 acidentes entre os dias 29 de março e 1º de abril, 12% a menos do que em 2017, quando foram registrados 69 acidentes. Duas pessoas morreram e 36 ficaram feridas, uma redução de 28% no número de feridos e uma morte a menos.

Ainda segundo a PRF, o acidente mais grave aconteceu na última quinta-feira (29) no quilômetro 160 da BR-423, em Águas Belas, no Agreste do Estado, quando um condutor de uma moto entrou na contramão da rodovia e colidiu de frente com uma Kombi. O motociclista, de 36 anos, morreu no local, e o motorista do veículo não se feriu.

A segunda morte registrada nas estradas foi no quilômetro 179 da BR-428, em Petrolina, no Sertão. Um homem foi atropelado por uma caminhonete e faleceu no local. O motorista fugiu, mas uma testemunha anotou a placa do veículo. O caso foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil do município.

Durante o período, foram fiscalizadas 2.340 pessoas e 2.159 veículos, com emissão de 1.175 autuações por diversas irregularidades, como ultrapassagens indevidas (80), não uso do cinto de segurança (38), falta de capacete (15) e da cadeirinha para crianças (4). Além disso, foram registradas 677 imagens de veículos com excesso de velocidade com o uso de radares de velocidade.

Também foram realizados 677 testes de bafômetro, que resultaram em uma prisão e 21 autuações. Ao longo dos quatro dias, foram recolhidos 63 veículos, 59 Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLVs) e 23 Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs). A fiscalização do excesso de peso registrou 10,4 toneladas de excesso de peso e apreendeu 36 metros cúbicos de madeira transportada de forma irregular.

Agência Brasil

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, gravou na segunda-feira (2) um pronunciamento no qual afirma que o país vive “tempos de intolerância e de intransigência contra pessoas e instituições”. O pronunciamento foi exibido na TV Justiça, por volta das 18h30.

A manifestação da ministra ocorre a dois dias do julgamento no qual a Corte retomará a discussão sobre o pedido de habeas corpus protocolado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para evitar a execução provisória da pena de 12 anos e um mês de prisão na ação penal do tríplex do Guarujá (SP), um dos processos da Operação Lava Jato. O processo está pautado para a sessão da próxima quarta-feira (4).

No pronunciamento, Cármen Lúcia pede serenidade ao povo brasileiro e diz que, fora da democracia, “não há respeito ao direito, nem esperança de justiça e ética”.

“Problemas resolvem-se com racionalidade, competência, equilíbrio e respeito aos direitos. Superam-se dificuldades fortalecendo-se os valores morais, sociais e jurídicos. Problemas resolvem-se garantindo-se a observância da Constituição, papel fundamental e conferido ao Poder Judiciário, que o vem cumprindo com rigor”, disse a presidente do STF.

Confiram a íntegra do pronunciamento:

“A democracia brasileira é fruto da luta de muitos. E fora da democracia não há respeito ao direito, nem esperança de justiça e ética. Vivemos tempos de intolerância e de intransigência contra pessoas e instituições.

Por isso mesmo, este é um tempo em que se há de pedir serenidade. Serenidade para que as diferenças ideológicas não sejam fonte de desordem social. Serenidade para se romper com o quadro de violência. Violência não é justiça. Violência é vingança e incivilidade. Serenidade há de se pedir para que as pessoas possam expor suas ideias e posições, de forma legítima e pacífica.

Somos um povo, formamos uma nação. O fortalecimento da democracia brasileira depende da coesão cívica para a convivência tranquila de todos. Há que serem respeitadas opiniões diferentes.

Problemas resolvem-se com racionalidade, competência, equilíbrio e respeito aos direitos. Superam-se dificuldades fortalecendo-se os valores morais, sociais e jurídicos. Problemas resolvem-se garantindo-se a observância da Constituição, papel fundamental e conferido ao Poder Judiciário, que o vem cumprindo com rigor.

Gerações de brasileiros ajudaram a construir uma sociedade, que se pretende livre, justa e solidária. Nela não podem persistir agravos e insultos contra pessoas e instituições pela só circunstância de se terem ideias e práticas próprias. Diferenças ideológicas não podem ser inimizades sociais. A liberdade democrática há de ser exercida sempre com respeito ao outro.

A efetividade dos direitos conquistados pelos cidadãos brasileiros exige garantia de liberdade para exposição de ideias e posições plurais, algumas mesmo contrárias. Repito: há que se respeitar opiniões diferentes. O sentimento de brasilidade deve sobrepor-se a ressentimentos ou interesses que não sejam aqueles do bem comum a todos os brasileiros. A República brasileira é construção dos seus cidadãos.

A pátria merece respeito. O Brasil é cada cidadão a ser honrado em seus direitos, garantindo-se a integridade das instituições, responsável por assegurá-los.”