Todo o território brasileiro será área de recomendação para vacina contra a febre amarela. A ampliação, anunciada ontem (20) pelo ministro da Saúde, Ricardo Barros, será feita de forma gradual, iniciando neste ano e sendo concluída até abril de 2019. A medida é preventiva e tem como objetivo antecipar a proteção contra a doença para toda população em caso de um aumento na área de circulação do vírus.

“Estamos agindo antecipadamente ao estabelecer um cronograma para vacinar toda a população brasileira. É uma ação de prevenção, não de emergência. Buscaremos os mecanismos necessários para vacinar todos brasileiros ainda não imunizados dentro da cobertura adequada para cada uma dessas áreas. Vamos fazer por precaução, pois a melhor forma de evitar a doença é vacinando a população”, destacou o ministro Ricardo Barros.

Atualmente, alguns estados do Nordeste e parte do Sul e Sudeste não fazem parte das áreas de recomendação de vacina. Com a ampliação, devem ser vacinadas 77,5 milhões de pessoas em todo o país. O quantitativo corresponde à estimativa atual de pessoas não vacinadas nessas novas áreas.

A estratégia de vacinação em todo o Brasil será feita de forma gradativa, conforme cronograma do Ministério da Saúde de produção e distribuição da vacina. Os estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia são os primeiros a estenderem a vacinação, que começou neste ano, a todos os municípios. Apenas estes três estados continuarão vacinando a população com a dose fracionada, seguindo a Campanha de Fracionamento da Vacina de Febre Amarela deste ano. Serão contempladas 40,9 milhões de pessoas nestes estados.

“Os estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia iniciaram a vacinação fracionada de febre amarela por conta da circulação do vírus e casos confirmados nessas localidades. Por isso, os três estados concluirão a vacinação com a dose fracionada, que tem a mesma proteção que vacina padrão. A Organização Mundial da Saúde indica a vacina fracionada em localidades onde o vírus está circulando e áreas de grande contingente populacional que precisa vacinar rapidamente”, explicou o secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Adeilson Cavalcante.

Em seguida, em julho deste ano, os estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul adotarão a vacina padrão em todos os municípios para mais 11,3 milhões de pessoas. Em janeiro de 2019, os estados do Nordeste começam a vacinação da dose padrão. Os estados do Piauí, Paraíba, Pernambuco, Ceará, Alagoas e Sergipe e Rio Grande do Norte totalizarão 25,3 milhões de pessoas. O estado do Maranhão não entra nessa medida porque já é considerado área com recomendação de vacina, ou seja, a vacina da febre amarela faz parte da rotina do estado.

Com isso, até abril de 2019, 1.586 novos municípios estarão incluídos como áreas com recomendação de vacina, atingindo 100% do território nacional. Desde 1997, o Ministério da Saúde vem ampliando as áreas de recomendação de vacinação. Até então, a vacina de febre amarela fazia parte da rotina de 23 estados, sendo nove com áreas parciais de recomendação de vacinação.

Para atender à demanda do país nos próximos anos, o Ministério da Saúde solicitou ao laboratório produtor da vacina de febre amarela, Bio-Manguinhos/Fiocruz, um aumento de doses para a rotina de vacinação de 2019. A ampliação não vai alterar o número de doses previstas para este ano, que é de 49 milhões. Desde janeiro de 2017, até o momento, foram enviadas 68,9 milhões de doses da vacina a todas as Unidades Federadas, sendo 23,8 milhões em 2018 e 45,1 milhões em 2017.

TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA – A parceria entre o Instituto Biomanguinhos/Fiocruz com o laboratório Libbs Farmacêutica, em São Paulo, pretende aumentar a capacidade de produção da vacina de febre amarela. A expectativa é que o laboratório passe a fornecer vacinas ao Ministério da Saúde a partir do segundo semestre deste ano. Atualmente, o laboratório Biomanguinhos/Fiocruz é o maior produtor da vacina de febre amarela do mundo.

O vereador Alberes Lopes segue acompanhando o andamento da licitação que o Governo de Pernambuco abriu para empresas interessadas em administrar o Aeroporto Oscar Laranjeiras, em Caruaru. A estimativa é que o local esteja funcionando até o mês de junho deste ano.

Na terça-feira (20), Alberes esteve em Recife, na Secretaria de Transportes de Pernambuco, reunido com o diretor dos Aeroportos e Aeródromos, Fernando Maranhão. “Fui cobrar o destravamento do processo licitatório, para que o Aeroporto de Caruaru venha funcionar com voos comerciais, para trazer mais desenvolvimento para todo o interior”, explica.

Alberes informa ainda que a empresa DIX, que administra o aeroporto de Fernando de Noronha, demonstrou interesse em atuar em Caruaru, assim com a companhia aérea Azul, que já teve conversas com o governo estadual para realizar voos semanais na cidade.

Congresso em Foco

A Justiça paulista aceitou ação de improbidade administrativa contra o prefeito João Doria (PSDB), denunciado pelo Ministério Público pelo uso indevido da marca “SP Cidade Linda”, em proveito próprio, mesmo após decisão judicial anterior proibindo o ato. As informações são da Folha de S.Paulo.

Para a juíza Carolina Martins Clemencio Duprat Cardoso, da 11ª Vara de Fazenda Pública, o prefeito desrespeitou a decisão anterior ao veicular em redes sociais imagens ao lado de secretários e funcionários da prefeitura vestindo a camiseta do programa de zeladoria urbana, ao distribuir centenas de camisetas com a logo e ao manter a marca no site oficial da prefeitura.

De acordo com a Folha, a juíza manda que o tucano pare de usar a marca em atividades institucionais, seja na comunicação institucional ou pessoal, e estabelece multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

Em nota anterior à imprensa, a prefeitura informou que somente o prefeito João Doria estava impedido de usar a marca. Na interpretação da magistrada, no entanto, “referida ‘interpretação’ estrita e literal não se sustenta, e consiste em inequívoco descumprimento da liminar.”

“Não é crível que o requerido acredite que o fato dele se abster de usar uma camiseta com a logomarca em questão corresponda à conduta de quem visa observar a ordem judicial em vigor, quando toda a estrutura administrativa por ele comandada ainda persiste na divulgação da logomarca com intuito de promoção pessoal”, diz a decisão.

A prefeitura informou que “apresentará sua defesa, que demonstrará que não há qualquer irregularidade, e confia no posterior arquivamento da ação.”

Pré-candidato a governador, o tucano participa de ações frequentes do programa de zeladoria desde que assumiu a prefeitura. Nas ações ele veste inclusive uniforme de gari. A associação do prefeito à marca foi chamada pela acusação de “inquestionável e ilegal culto ao personalismo”.

Diario de Pernambuco

A Secretaria da Fazenda realizou uma operação em Santa Cruz do Capibaribe que resultou na autuação e apreensão de mercadorias avaliadas parcialmente em R$ 1,2 milhão, constituindo um crédito tributário de aproximadamente R$ 410 mil em favor do Governo de Pernambuco. Além disso, dois estabelecimentos foram interditados, sendo um deles clandestino. A ação foi deflagrada neste inicio de semana.

O contribuinte autuado, proprietário das mercadorias, atua no segmento de tecidos e estocava irregularmente confecções nacionais e importadas da China. A Sefaz-PE coletou ainda os dados de quatro computadores, por meio do Laboratório de Auditoria Digital. A expectativa é de que a análise do material também indique se houve sonegação ao Fisco Estadual nos últimos anos.

De acordo com o diretor geral da Receita da II Região Fiscal da Sefaz-PE, Benedito Santos, as ações do contribuinte estavam sendo monitoradas pelos órgãos de inteligência da Secretaria. “Existem vários indícios da introdução de mercadorias irregulares no Estado, o que causa prejuízo na arrecadação de ICMS e gera concorrência desleal para os empresários do ramo de confecções de Pernambuco, responsáveis pela geração de muitos empregos na região do Agreste”, comentou.

Ainda segundo o diretor, essa é “apenas uma das fases de uma série de operações que estão em curso em todo o Estado, visando o combate intensivo da sonegação fiscal relacionada à introdução de mercadorias clandestinas em Pernambuco”. Além da Diretoria Geral da Receita da II Região Fiscal, responsável pelas ações da Sefaz-PE em Caruaru e arredores, a ação envolveu a Diretoria de Operações Estratégicas (DOE) e contou com o apoio da Polícia Civil, por meio da Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária (DECCOT), e da Polícia Militar.

Agência Estado

O ex-ministro do Supremo Joaquim Barbosa procurou o governador de Pernambuco, Paulo Câmara, em busca de apoio para ser candidato pelo PSB à Presidência da República. Os dois se reuniram na semana passada no Rio. O encontro foi pedido pelo próprio ex-ministro e aconteceu no apartamento deputado federal Alessandro Molon (RJ), que se filiou recentemente ao PSB. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a conversa foi inconclusiva.

Câmara e uma ala do PSB de Pernambuco têm conversado com presidenciáveis de outros partidos, entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ex-ministro Ciro Gomes (PDT). Mesmo sem definição, entusiastas da candidatura de Barbosa pelo PSB viram no encontro uma sinalização de que o ex-ministro está disposto a concorrer ao Planalto.

Agência Brasil

O PSDB confirmou na terça (20) a pré-candidatura de Geraldo Alckmin à Presidência da República. Na entrevista coletiva em que anunciou a pré-candidatura, Alckmin afirmou que irá destravar a economia e colocou como prioridades a desburocratização, uma reforma tributária, retomar a agenda da reforma da Previdência e reduzir os juros.

Carreira

Alckmin começou a carreira como vereador em Pindamonhangaba, no interior de São Paulo. Foi prefeito da cidade, deputado estadual e deputado federal na Assembleia Nacional Constituinte. Em 1994, foi eleito vice-governador na chapa com Mário Covas.

Em 1998, foi reeleito juntamente com Covas. Com a morte deste, assumiu o governo em 2001 e foi reeleito em 2002. Ele é governador de São Paulo e já esteve na corrida presidencial contra Luiz Inácio Lula da Silva em 2006, quando foi derrotado pelo ex-presidente no 2º turno. Após a disputa presidencial, Alckmin foi secretário estadual em 2009 e conquistou a cadeira de governador de São Paulo mais duas vezes, em 2010 e em 2014.

Pré-candidatos

Já confirmaram a pré-candidatura à disputa: o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM); os ex-presidentes Lula (PT) e Fernando Collor de Mello (PTC); e os senadores Álvaro Dias (Podemos) e Cristovam Buarque (PPS).

Também estão na disputa o deputado federal Jair Bolsonaro (PSL), a deputada estadual Manuela D’Ávila (PCdoB), os ex-ministros Ciro Gomes (PDT) e Marina Silva (Rede), o líder do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto Guilherme Boulos (PSOL), Eymael (PSDC), Valéria Monteiro (PMN), Levy Fidelix (PRTB) e João Amoêdo (Novo).

Folhape

Um esquema de fornecimento de merendas por crimes licitatórios, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro no Cabo de Santo Agostinho foi desarticulado pela Polícia Civil de Pernambuco, nesta quarta-feira (21). A Operação Ratatouille cumpre 20 mandados de busca e apreensão e três mandados de sequestro de bens móveis no Grande Recife e na Mata Sul do Estado. Um dos mandados de busca e apreensão teve como endereço a casa do ex-prefeito José Ivaldo Gomes, o Vado da Farmácia. Os crimes investigados praticados foram praticados no município durante à gestão dele como prefeito, entre 2013 e 2016.

Os mandados foram cumpridos nos municípios do Cabo de Santo Agostinho, Recife, Jaboatão, Olinda, Tamandaré, Escada e Sirinhaém. As investigações tiveram início há três meses.

O Caruaru Shopping estará realizando, nesta quinta-feira (22), a Oficina Empreendedora de Ovos de Páscoa. O curso, que é gratuito, será ministrado pela chef Elaeny Melo e acontecerá às 15h, no lounge próximo à Praça de Alimentação Gourmet.

O conteúdo da oficina abordará a diferença entre chocolate nobre e fracionado e a forma correta de uso de cada um; derretimento, temperaturas e temperagem, bem como decorações, recheios e dicas de embalagem.

Cada aluno receberá uma apostila com receitas de recheios, que poderá usar durante o ano inteiro em sua produção. “A oficina é ideal para quem quer ganhar uma renda extra neste período ou mesmo para quem quer apenas ficar por dentro de como se faz um ovo de Páscoa para presentear amigos e familiares”, disse Elaeny Melo, que é especialista em confeitaria e dá cursos por todo o Brasil.

A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) acaba de lançar novas cartilhas orientativas sobre o Prêmio Equalizador Pago ao Produtor Rural (Pepro) e o Prêmio para Escoamento de Produto (PEP). A iniciativa visa atualizar as informações dos programas e foi publicada no site da Conab, na terça-feira (20).

Voltada para os produtores rurais, cooperativas, indústrias e demais interessados em participar dos leilões realizados pela Conab, as publicações proporcionam uma visão global sobre o Pepro e PEP e trazem informações sobre regras de participação, incorporando as alterações realizadas nas operações.

Entre as principais mudanças para o Pepro está a obrigatoriedade de inscrição no Sistema de Cadastro Nacional de Produtores Rurais (Sican), no qual deverão preencher informações essenciais, como o número do imóvel rural, anexação de comprovante de vínculo com a terra e dados de georreferenciamento. Outra mudança importante refere-se ao envio de alguns comprovantes, que deverão ser realizados exclusivamente pelo Sistema de Identificação de Duplicidade de Notas Fiscais (IDNF Externo) da Conab, o que garante maior segurança e agilidade na execução dos pagamentos.

No PEP também é exigido que a compra seja efetuada por produtores ou cooperativas cadastrados no Sican, com notas igualmente enviadas pelo IDNF Externo. O prêmio é formado por um valor pago às indústrias para que comprem o produto do agricultor ou de cooperativa de produtores rurais pelo preço mínimo estabelecido pelo governo federal.

Vale ressaltar que o produto a ser comercializado deverá ter sido produzido na safra e região permitida no aviso do prêmio, e que volume fornecido pelo produtor nas duas operações está limitada a sua capacidade de produção informada no Sican.

Na reta final da entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017, o Ministério do Trabalho (MTb) recebeu as informações de 6 milhões de estabelecimentos, relativos a quase 38,2 milhões de vínculos. Isso corresponde a cerca de 75% do total estimado. O prazo para quem ainda não entregou o documento termina na sexta-feira (23). E quem descumprir pode ser prejudicado.

“É importante respeitar essa data para que nenhum trabalhador ou empregador sofra prejuízo”, alerta o ministro interino do Trabalho, Helton Yomura. Ele lembra que o estabelecimento que perder o prazo está sujeito a multa. Os valores vão de R$ 425,64 a R$ 42.641, dependendo do tempo e do número de funcionários registrados. Já o trabalhador que não constar na Rais não conseguirá receber o Abono Salarial ou o Seguro-Desemprego, e poderá ser prejudicado na contagem de tempo para a aposentadoria e outros direitos trabalhistas.

Em 2016, o Ministério do Trabalho recebeu informações de 8,5 milhões de estabelecimentos para 67,2 milhões de vínculos. E, assim como deve ocorrer este ano, um grande número de empregadores deixou para os últimos dias. “O número de declarações entregues até agora está dentro dos parâmetros. Nos últimos 15 ou 20 dias chega a maior parte das declarações”, avalia o chefe de divisão da Coordenação Geral de Cadastro, Identificação Profissional e Estudos (CGCIPE), Silvano Jesus.

A entrega da Rais é obrigatória para todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal em qualquer período do ano passado, com ou sem empregado, além de todos os estabelecimentos com Cadastro Específico do INSS (CEI) que tenham funcionários. Já os microempreendedores individuais (MEI) só precisam fazer a declaração se tiverem empregado. Caso contrário, a declaração é facultativa.

“A declaração da Rais é de extrema importância para a sociedade, as empresas e os trabalhadores. A partir das informações completas sobre a atividade econômica do país e da situação de nossos trabalhadores, o governo pode planejar e adotar ações políticas de emprego mais apropriadas”, destaca o ministro Helton Yomura.

Mudanças da Modernização Trabalhista

A Rais de 2017 tem novidades devido à modernização da legislação trabalhista, que entrou em vigor em novembro do ano passado. Foram incluídas novas modalidades de contratação na declaração: Trabalho Parcial, Intermitente e Teletrabalho. Com relação ao desligamento, houve a inclusão do código 90 – Desligamento por Acordo entre empregado e empregador, art. 484-A, Lei 13.467/17.

Assim, no campo da modalidade do Trabalho Intermitente, por exemplo, a forma de pagamento informada deverá ser por horário. Neste caso, o preenchimento no campo “Horas Contratuais” permitirá apenas o valor igual a 1 (um), referente à hora trabalhada. Enquanto nos campos remunerações mensais deverão ser informados os valores pagos nas convocações.

Para a categoria Teletrabalho, é preciso informar que a prestação de serviços ocorre fora das dependências do empregador, com o uso de tecnologias de informação e de comunicação que não caracterizam trabalho externo. No caso de Trabalho por Tempo Parcial, as horas semanais não poderão ultrapassar 30 horas.

Em todas essas três modalidades de contratação, para os trabalhadores que optaram pela mudança no tipo de vínculo a partir da entrada em vigor da modernização trabalhista da CLT, o estabelecimento deverá indicar a opção “Sim”.

O empregador não poderá declarar o trabalhador aprendiz nas opções Trabalho por Tempo Parcial e Trabalho Intermitente.

SAIBA MAIS

Quem deve declarar

Conforme a Portaria nº 31, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 17 de janeiro deste ano, devem declarar a Rais de 2017 os empregadores urbanos e rurais; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; autônomos ou profissionais liberais que tenham tido empregados no ano-base; órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal. Também estão obrigados os conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e entidades paraestatais. Além destas, condomínios e sociedades civis; cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

Como declarar
A declaração da Rais só pode ser feita pela internet, por meio do programa GDRAIS 2017, que está disponível aqui (http://www.trabalho.gov.br/rais/entrega-da-declaracao). Todas as orientações sobre como fazer a declaração estarão no Manual da Rais 2017, que está disponível aqui (http://www.rais.gov.br/sitio/rais_ftp/ManualRAIS2017.pdf).

Multa

Quem não entregar a declaração da Rais dentro do prazo estabelecido ou fornecer informações incorretas pagará multa prevista na Lei 7.998/90. Os valores variam conforme o tempo de atraso e o número de funcionários e vão de R$ 425,64 a R$ 42.641,00.

Dúvidas
Em caso de dúvida, o empregado pode entrar em contato com a Central de Atendimento da Rais pelo telefone 0800-7282326, enviar e-mail para rais.sppe@mte.gov.br ou consultar o site (http://www.rais.gov.br/sitio/index.jsf).