A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou nesta terça-feira (6), por unanimidade, um habeas corpus preventivo ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No pedido, Lula pretendia evitar sua prisão após esgotados na segunda instância da Justiça Federal os recursos contra sua condenação no caso do triplex no Guarujá (SP).

Dessa maneira, o colegiado confirmou decisão de janeiro proferida pelo vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, que havia negado liminar (decisão provisória) pedida no mesmo habeas corpus. O último voto foi do ministro Joel Ilan Paciornik.

A decisão do STJ não resulta na prisão imediata de Lula, que ainda tem um último recurso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (segunda instância) para ser julgado. No entanto, o recurso é um embargo de declaração, tipo de apelação que, em tese, não permite a reforma da condenação, mas somente o esclarecimento de dúvidas na sentença. Além disso, a defesa do ex-presidente tenta evitar a prisão por meio de umhabeas corpus impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF).

“No meu entendimento não se vislumbra a existência de qualquer ilegalidade de que o paciente venha porventura iniciar o cumprimento da pena após o esgotamento dos recursos em segundo grau”, afirmou o relator do habeas corpus, ministro Felix Fischer.

O ministro citou diversos precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) nos quais se permitiu a execução provisória de pena após condenação em segunda instância, mesmo que ainda caibam recursos às cortes superiores.

Presidente da Quinta Turma, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca admitiu que o STJ tem sim a prerrogativa de suspender a execução de pena, mas que isso não poderia ser feito em um habeas corpus, mas somente em recurso especial, impetrado após esgotados os recursos em segunda instância.

Os ministros Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik também votaram contra o habeas corpus preventivo de Lula. O entendimento prevalecente foi o de que o STJ não poderia suspender uma prisão enquanto resta recurso pendente de julgamento na segunda instância, sob pena de suprimir instância.

Defesa x acusação

No início da sessão desta terça-feira, o advogado Sepúlveda Pertence, que representa Lula, argumentou que a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), responsável por confirmar a condenação do ex-presidente, errou ao citar um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) para embasar a determinação de que ele seja preso após esgotados os recursos em segunda instância.

Para Pertence, o julgamento de 2016 no qual o plenário do STF abriu a possibilidade de execução de pena após condenação em segunda instância seria aplicável àquele caso específico, não vinculando outros processos, razão pela qual o TRF4 falhou ao fundamentar sua determinação.

O subprocurador-geral da República Francisco Sanseverino rebateu o argumento, alegando que o julgamento do STF não é vinculante, mas serve como precedente para que juízes de todo o país possam embasar suas próprias decisões.

Condenação

Lula foi condenado em 12 de julho de 2017 pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, que considerou o ex-presidente culpado de receber vantagens indevidas da empreiteira OAS, no caso envolvendo um apartamento triplex no Guarujá. Poucos dias depois, a defesa do ex-presidente recorreu à segunda instância, o Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4), com sede em Porto Alegre.

A Oitava Turma do TRF4 julgou a apelação em 24 de janeiro. Por 3 votos a 0, o colegiado manteve a condenação por corrupção e lavagem de dinheiro, e ainda aumentou a pena, de 9 anos e 6 meses de prisão para 12 anos e 1 mês em regime fechado.

No julgamento, os desembargadores do TRF4 determinaram que, de acordo com o entendimento atual do STF, Lula deveria começar a cumprir sua pena provisoriamente, logo após o esgotamento de seus recursos na segunda instância, mesmo que ainda hajam apelações pendentes em cortes superiores.

Como a decisão do TRF4 foi unânime, coube aos advogados do ex-presidente protocolarem na segunda instância apenas o chamado embargo de declaração, tipo de recurso que não tem a prerrogativa de reformar a condenação, mas somente esclarecer contradições ou obscuridades no texto da sentença. A previsão é que esta apelação seja julgada até o final de abril.

Ontem (5), o MPF entregou no TRF4 parecer em que pediu a rejeição do recurso do ex-presidente e reiterou a solicitação para que ele seja preso logo após o julgamento da apelação.

Recursos

Paralelamente aos recursos no TRF4 e ao habeas corpus preventivo no STJ, a defesa de Lula tenta evitar a prisão dele por meio de outro habeas corpus impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF). Ao receber o pedido de liberdade, o ministro Edson Fachin, relator do pedido na Corte, resolveu não proferir decisão monocrática, enviando o processo para julgamento pelo plenário.

Depende da ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, pautar ou não o habeas corpus preventivo de Lula para julgamento em plenário. Ela tem sofrido pressão de outros ministros da Corte. Na semana passada, por exemplo, a Segunda Turma do Supremo enviou a plenário outros dois habeas corpus sobre o mesmo assunto: pessoas que querem garantida a liberdade após condenação em segunda instância.

A possibilidade de execução provisória de pena após condenação em segunda instância foi o entendimento prevalecente do STF até 2009, quando, numa reviravolta, o Supremo passou a considerar ser necessário o esgotamento de todos os recursos possíveis, o chamado trânsito em julgado, antes da prisão. Em 2016, entretanto, a Corte mudou novamente sua postura, voltando ao entendimento inicial.

O tema voltou a ser alvo de controvérsia no Supremo após decisões monocráticas conflitantes sobre a segunda instância nos últimos meses. Alguns ministros, como Celso de Mello, o mais antigo do STF, passaram a defender abertamente que o plenário volte a julgar a questão, indo de encontro a indicações de Cármen Lúcia de que não pretende pautar o assunto.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso determinou hoje (6) a abertura de investigação para apurar o vazamento de sua decisão que determinou a quebra do sigilo fiscal do presidente Michel Temer e dos demais investigados no inquérito que trata do suposto favorecimento da empresa Rodrimar S/A, por meio da edição do chamado Decreto dos Portos (Decreto 9.048/2017), assinado pelo governo em maio do ano passado.

A medida foi tomada pelo ministro, relator do caso, após a defesa do presidente pedir acesso à decisão. Com a medida, Barroso pretende descobrir como os advogados tiveram acesso a detalhes da decisão, incluindo o número da quebra do sigilo. A decisão não foi tornada pública pelo ministro porque está em segredo de Justiça, mas foi divulgada pelo site da revista Veja. No entanto, na publicação, não havia detalhes sobre o despacho.

“Verifico que a petição apresentada pela ilustre defesa do Excelentíssimo senhor presidente da República revela conhecimento até mesmo dos números de autuação que teriam recebido procedimentos de investigação absolutamente sigilosos”, afirmou o ministro.

Mais cedo, o advogado de Temer, Antônio Cláudio Mariz, em entrevista à Rádio Nacional, explicou o pedido de acesso ao despacho de Barroso. “Eu preciso ler a decisão para tomarmos alguma providência. Não vamos recorrer, mas vou elaborar uma petição demonstrando os erros e as inconstitucionalidades dessa medida, embora o presidente não tenha nenhum receio da abertura das contas”, disse o advogado.

Após ter sido tornada pública ontem (5) a decisão de Barroso de quebrar o sigilo do presidente, o Palácio do Planalto divulgou nota informando Michel Temer irá solicitar ao Banco Central todos os seus extratos bancários e a divulgação dos documentos.

Barroso é o responsável no STF pelo inquérito que investiga o suposto favorecimento da empresa Rodrimar S/A por meio da edição do Decreto dos Portos. Na ação, além de Temer, são investigados o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures e os empresários Antônio Celso Grecco e Ricardo Mesquita, donos da Rodrimar, empresa que atua no Porto de Santos.

Em janeiro, ao responder por escrito aos questionamentos dos delegados responsáveis pelo caso, a defesa do presidente Temer declarou que ele nunca foi procurado por empresários do setor portuário para tratar da edição do decreto, tampouco autorizou qualquer pessoa a fazer tratativas em seu nome.

O governador Paulo Câmara defendeu hoje (06/03), durante o Fórum de Governadores do Nordeste, as políticas sociais preventivas como forma de vencer o problema da violência e da criminalidade, no médio e no longo prazos. “Não podemos aceitar o desmonte do nosso sistema de assistência social, pois são as políticas de prevenção que vão assegurar os resultados no enfrentamento da violência e da criminalidade”, disse Paulo, que, juntamente com os demais governadores nordestinos, subscreveu a “Carta de Teresina”, com sugestões a serem encaminhadas ao Governo Federal.

A “Carta de Teresina”, entre outras propostas, sugere a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública, com recursos oriundos das loterias da Caixa Econômica Federal; integração do Sistema de Comunicação das Polícias e dos Estados; implementação de operação de enfrentamento do crime nas áreas de divisas e fronteiras dos Estados do Nordeste e mutirão para julgamento de presos provisórios.

Em ofício a ser enviado ao ministro extraordinário de Segurança Pública, Raul Jungmann, os governadores do Nordeste sugerem:

1. Reconhecimento do avanço do Governo Federal com a criação do Ministério da Segurança Pública;

2. Criação do Sistema Único de Segurança Pública e de um Plano Nacional em que os Estados possam contribuir;

3. Aprovação da transferência de recursos do Fundo soberano para os Estados suprir as necessidades de Segurança Pública, Defesa Social e Gestão Penitenciária, durante o exercício de 2018;

4. Reconheça e apoie o Acordo de Cooperação Entre os Estados do Nordeste, assinado em 06 de março de 2018, na Cidade de Teresina, por ocasião do Encontro dos Governadores do Nordeste para construção de estratégia conjunta de combate ao crime e à violência nas divisas;

5. Apoio e reconhecimento da adesão dos Estados do Nordeste ao Sistema de Inteligência de Cadastro e Acompanhamento de Facções – SICAF, do Piauí;

6. Criação do Centro Regional de Inteligência da Polícia Federal a ser instalado no Estado do Ceará, devido a sua localização estratégica;

7. Implantação da Classificação de Risco em relação ao crime e ao criminoso a ser instituído como política nacional, podendo ser iniciado pela Região Nordeste com a aprovação dos governadores;

8. Padronização dos indicadores dos Crimes Violentos, Letais Intencionais – CVLI para todos os estados brasileiros.
De acordo com Paulo Câmara, disse que uma nova política nacional de segurança pública precisa ser construída “com planejamento e sem improvisação”. O governador de Pernambuco voltou a alertar para a necessidade de reforçar a proteção de nossas fronteiras e criticou o esvaziamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que, segundo ele, não teve a devida atenção ao longo dos últimos anos. “Devo reconhecer o trabalho que vem sendo feito pelos governadores, que, apesar da crise, têm feito enorme esforço para contratar pessoal e compras novos equipamentos.

Outro ponto destacado pelo governador Paulo é a necessidade de integração entre os diversos poderes, além da integração das polícias. “Temos que estar juntos com o Judiciário, com o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Assembleia Legislativa. O governador lembrou a experiência de Pernambuco por meio do Programa Pacto Pela Vida, que conta com a participação de representantes da sociedade civil na discussão e na definição de políticas de combate ao crime e à violência.

A reunião do fórum contou com a participação dos governadores Paulo Câmara, Wellington Dias (Piauí), Robinson Farias (Rio Grande do Norte), Ricardo Coutinho (Paraíba), Rui Costa (Bahia), Renan Filho (Alagoas), Camilo Santana (Ceará) e Flávio Dino (Maranhão) e do vice-governador Belivaldo Chagas (Sergipe).

Membro do Conselho da República, órgão previsto na Constituição Federal para tratar de temas de gravidade para o país, o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), criticou, nesta terça-feira (6), o presidente Michel Temer (MDB) e seus ministros pela ineficácia da intervenção federal militar no Rio de Janeiro. O parlamentar avalia que a medida é puro marketing para recuperar a imagem do governo e não teve qualquer planejamento.

Humberto questionou, diante dos próprios ministros, a eficácia das últimas operações realizadas em favelas da capital fluminense, como o governo pensa em acabar com a corrupção policial sistêmica no Estado e com que dinheiro vai executar a intervenção.

A fala foi feita em sessão temática no plenário do Senado, que contou com a participação de Raul Jungmann (Segurança Pública) e dos generais Joaquim Silva e Luna (interino da Defesa) e Sérgio Etchegoyen (Gabinete de Segurança Institucional).

“O governo não tem condições de fazer políticas de segurança pública e social sem dinheiro no orçamento. O Palácio do Planalto foi responsável pela aprovação da PEC do congelamento de gastos aqui. Então, como os senhores pretendem executar ações em áreas tão sensíveis à sociedade com esse engessamento da verba produzido pelo próprio Poder Executivo e seus aliados no Congresso?”, perguntou.

O senador, que espera a redução da criminalidade no Rio, em Pernambuco e em todo o Brasil, avalia que dificilmente a missão conseguirá eliminar o “vírus da corrupção” da estrutura policial e evitar que esse mesmo vírus contamine as tropas federais que lá estão. “Em outros países, houve esse problema”, alertou.

Para o líder da Oposição, o envolvimento permanente do comando da Polícia Militar com organizações criminosas e o peso das indicações políticas na área de segurança pública, no Rio de Janeiro, contribuem para que a situação esteja caótica como está.

“E os aliados do governo, aqui, continuam defendendo a revogação do Estatuto do Desarmamento. A quantidade de projetos no Congresso que dá direito de posse de arma a diferentes segmentos é enorme. Dar armas para as pessoas não resolve o problema e o governo já deveria saber disso”, disse.

Janguiê Diniz

O Brasil despencou 17 posições e está na 96ª posição entre os 180 países mais corruptos do mundo. O resultado foi divulgado pelo relatório Transparência Internacional e este é o pior resultado do Brasil no indicador nos últimos cinco anos. O Índice leva em consideração aspectos como propinas, desvios de recursos públicos e proteção legal a denunciantes, jornalistas e investigadores quando reportam casos de corrupção.

De acordo com o ranking, quanto melhor a posição no ranking, menos o país é considerado corrupto. A nota do Brasil caiu de 40 para 37, ficando atrás de países como Arábia Saudita, Sri Lanka, Ruanda e Burkina Faso, e está empatado com Colômbia, Indonésia, Panamá, Peru, Tailândia e Zâmbia.

O ranking é baseado na percepção da corrupção por seus cidadãos, isso significa que quanto pior está o país no ranking, maior é percepção da corrupção. O relatório alerta, ainda, para o risco que o combate à corrupção no Brasil pode estar vivendo e revela que os fatos políticos do ano de 2017 foram o estopim para a queda, visto que, para a população, aumentou a sensação de impunidade.

Desde 2014 o Índice de Percepção da Corrupção (IPC) do Brasil está em queda. Em quatro anos, a nota do nosso país caiu 6 pontos e saímos da posição 69º para 96º, além disso, nos distanciamos de outras nações em desenvolvimento, como por exemplo, o grupo BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China).

Teoricamente, quando um país começa a combater a corrupção, como foi o caso do Brasil, é normal acontecer um agravamento da percepção da corrupção, pois é como se a população tomasse conhecimento do problema. Entretanto, o resultado negativo deste ano pode ser um indicativo que são necessárias ações mais eficientes para o combate à corrupção.

Infelizmente, as consequências da corrupção são vistas em todos os setores do Brasil e lutar para minimizar o problema é uma necessidade. Apenas assim poderemos gerar mais segurança no mercado – resultando na recuperação econômica -, além de mais atrativos para investimentos e gerando, também, um ambiente de prosperidade e justiça social.

A ajuda no combate à corrupção deve partir de todos. A Fundação Getúlio Vargas e a Transparência Internacional prepararam o maior plano de combate à corrupção do mundo para o Brasil. São 80 propostas que vão ficar em consulta pública para receber sugestões. Estão na lista a redução drástica do foro privilegiado; tornar crime a corrupção entre empresas; melhorias no sistema de recursos judiciais, para torná-lo mais rápido, entre outros.

Entretanto, o mais importante a se saber é que nada vai mudar se a população não se unir para cobrar tais mudanças. Se o poder público não é capaz de construir um plano de combate à corrupção, a população é. O Brasil é um país rico e não podemos permitir que o desvio de recursos impeça a nossa população de ter uma qualidade de vida, com educação, saúde, lazer e transporte dignos.

A maioria dos ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) votou contra o pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que seja suspensa o trecho da decisão do Tribunal Regional 4ª Região (TRF4) que determinou que o ex-presidente cumpra a pena logo após esgotados os recursos em segunda instância. O ministro Reynaldo Soares da Fonseca foi o terceiro a votar contra o habeas corpus preventivo. O placar está em 3 a 0, restando votar os ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.

Soares da Fonseca acompanhou os votos do relator, Felix Fischer, e do ministro Jorge Mussi, que também votaram contra Lula.

Em sua argumentação, Soares da Fonseca elogiou os argumentos da defesa e reconheceu a possibilidade de que o STJ impeça a prisão. No entanto, ele argumentou que a suspensão da execução da pena não poderia se dar por meio de um habeas corpuspreventivo, mas somente por meio de recurso especial na própria Corte.

“Penso que o habeas corpus intentado não merece no ponto conhecimento”, disse Soares da Fonseca. “Esta Corte não deve antecipar eventual tutela antecipatória do recurso especial correspondente”, acrescentou.

A Quinta Turma do STJ julga nesta terça-feira um pedido da defesa de Lula para que seja suspenso o trecho da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que determinou que o ex-presidente cumpra sua pena logo após esgotados os recursos na segunda instância da Justiça Federal.

Em janeiro, a Oitava Turma do TRF4, por 3 votos a 0, confirmou condenação imposta contra Lula pelo juiz Sérgio Moro, que considerou o ex-presidente culpado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, por receber vantagens indevidas da empreiteira OAS.

Os desembargadores do TRF4 também aumentaram a pena de Lula de 9 anos e 6 meses para 12 anos e 1 mês em regime inicialmente fechado. Resta apenas um recurso do ex-presidente pendente de julgamento na segunda instância, um embargo de declaração, tipo de apelação que não permite reforma da condenação, mas apenas o esclarecimento do texto da decisão.

A Polícia Rodoviária de São Paulo prendeu quatro pessoas, na noite de ontem (5), que carregavam em um Honda CR-V uma carga de pedras preciosas avaliada em R$ 1 milhão. O flagrante aconteceu quando os policiais  estavam em patrulhamento pela Rodovia Cônego Domênico Rangoni, na altura do Km 5, no sentido Guarujá, no litoral paulista.

Durante a abordagem, foram localizadas esmeraldas, diamantes semilapidados, topázios, águas marinhas, algemas, distintivos e um simulacro de arma de fogo.

Questionados, os ocupantes do carro informaram que adquiriram as pedras na Bahia e que iriam vendê-las clandestinamente. Os indivíduos foram encaminhados para a delegacia de Polícia Federal, onde foram ouvidos e liberados. A polícia recolheu as pedras preciosas e demais objetos.

O ministro da Educação, Mendonça Filho, participou hoje (6) da discussão com gestores municipais e educadores sobre a Base Nacional Comum Curricular, na capital paulista. O evento fez parte do Dia D de debates sobre o assunto, promovido pelo Ministério da Educação (MEC) em todo o país.

Segundo o ministro, o Brasil definirá um padrão curricular para elevar a qualidade da educação básica nos estados e municípios. O texto normativo (sobre os ensinos infantil e fundamental) foi homologado em 20 de dezembro de 2017, tratando dos conhecimentos, competências e habilidades que os alunos devem ter.

A base referente à reformulação do Ensino Médio será entregue ao Conselho Nacional da Educação no final de março. A expectativa é que esse currículo, com parâmetros estabelecidos pela Reforma do Ensino Médio, esteja pronto para ser aplicado em 2019.

“Todos os objetivos de aprendizagem dos vários conteúdos estão assegurados. Não só português e matemática, mas história, geografia ou qualquer outro conteúdo que esteja presente dentro da base curricular”, declarou o ministro.

Estados

Mendonça Filho disse que a base curricular que vem sendo traçada para o estado de São Paulo nos ensinos fundamental e infantil pode servir de parâmetro a ser replicado no restante do Brasil. O secretário estadual da Educação, José Renato Nalini, disse que os debates sobre o currículo escolar continuam com a formação de um grupo de trabalho.

“Chamamos os colegiados, pensadores. Temos muita gente escrevendo e pensando sobre educação, obrigação de todos. O lançamento do Dia D é a oportunidade para uma reflexão coletiva. É um evento da nação brasileira, que precisa levar a sério a educação”, declarou o secretário.

A Casa de Justiça e Cidadania de Toritama, no Agreste pernambucano, promove uma série de ações dedicadas ao Dia Internacional da Mulher (8/3). Na programação, palestras e diversos serviços serão oferecidos à população local. Durante o mês de março, a casa funcionará com o Espaço da Mulher, que oferece atendimento exclusivo voltado ao público feminino. A unidade do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) em parceria com a Prefeitura local funciona na rua Eusébio Soares, 436, bairro do Centro, e tem a função de aproximar Judiciário e sociedade.

O início das atividades será com a palestra “Violência contra a Mulher”, que será apresentada por uma equipe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), já nesta terça-feira (6/3), às 9h, na Casa de Justiça e Cidadania. Para marcar o dia 8 de março, será realizada a Ação Coletiva, com diversos serviços gratuitos como exame de mamografia; endocrinologista; exame de glicose; corte de cabelo, escova e maquiagem; atendimento assistencial; e atendimento jurídico. A Ação Coletiva acontece das 8h às 17h, na rua João Chagas, também no Centro de Toritama.

Durante a Ação Mulher Cidadã, que acontece na sexta-feira (9/3), das 8h às 17h, na Casa de Justiça e Cidadania, a população pode participar de três palestras: violência contra a mulher; conflitos familiares, com abordagem de temas como guarda, visitação, alienação parental e pensão; e os direitos trabalhistas e as conquistas específicas para as mulheres, como licença maternidade e estabilidade. Na ocasião, também serão realizadas oficinas sobre moda, design de sobrancelhas e automaquiagem.

Vinculada ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) com apoio da Presidência do TJPE, a Casa de Justiça e Cidadania tem como objetivo promover ações destinadas à efetiva participação do cidadão e da comunidade na solução de problemas, além de possibilitar a aproximação com o Poder Judiciário. Também desenvolve a justiça cidadã e a conscientização sobre direitos. A Casa de Justiça e Cidadania de Toritama é uma das cinco em funcionamento no Estado e foi inaugurada em dezembro de 2017. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Além do Agreste, há unidades em Olinda, Fernando de Noronha e duas no Recife.