O Governo Federal prorrogou por mais um ano o prazo para que agricultores do Norte e do Nordeste possam quitar ou renegociar operações de crédito rural. A medida é válida para financiamentos com recursos dos fundos constitucionais das duas regiões (FNO e FNE), contratados por meio do Banco da Amazônia e Banco do Nordeste até 31 de dezembro de 2011.

Agora, a adesão ao benefício que garante descontos de até 95% sobre o saldo devedor poderá ser feita até 27 de dezembro deste ano. A iniciativa, coordenada pelo Ministério da Integração Nacional, está permitindo a milhares de agricultores recuperarem o crédito e melhorarem sua condição financeira. Mais de 235 mil pessoas já regularizaram sua situação. A extensão do prazo e a garantia das mesmas condições foram estabelecidas pela Lei 13.606, publicada na edição desta quarta-feira (10) do Diário Oficial da União.

Além dos produtores rurais do Norte e Nordeste do País, a medida contempla também agricultores do norte de Minas Gerais e norte do Espírito Santo. Mais de milhão de operações de crédito podem ser repactuadas – são 860 mil no Nordeste e 209 mil na região Norte. O objetivo é estimular o setor rural nessas regiões com vantagens que vão além dos descontos e, para as contratações renegociadas, permitem o pagamento da primeira parcela somente em 2021. Os interessados, desde o pequeno produtor rural até empreendedores de maior porte, devem procurar a agência bancária onde o empréstimo foi contratado.

No Nordeste, mais de 202 mil agricultores regularizaram seus débitos – foram 118.946 renegociadas e outras 83.859 dívidas quitadas. Para a região foi ampliado de 85% para 95% o percentual de desconto máximo para quem desejam pagar de uma só vez todo o débito, justamente para os financiamentos de menor valor. O montante liquidado já garantiu a recuperação imediata de R$ 563 milhões para novos investimentos nos estados atendidos pelo FNE. Os dados são do último mês de novembro, balanço mais recente disponibilizado pelo Banco do Nordeste.

Já no Norte, beneficiado pela primeira vez com a medida de repactuação de dívidas com desconto, aproximadamente 33 mil produtores rurais buscaram o benefício até o momento. Destes, mais de 14 mil optaram por renegociar seus débitos com vantagens que incluem período de carência até o ano 2020. Outros 18.900 financiamentos foram liquidados e permitiram um retorno imediato de aproximadamente R$ 36 milhões à região Amazônica.

A GPA (Gerência de Proteção Animal), a partir de agora, será registrada no Conselho Regional de Medicina Veterinária como consultório médico e funcionará para consultas e encaminhamentos dos animais para as clínicas privadas da cidade, garantindo um atendimento de maior qualidade e em maior quantidade, além de continuar com o trabalho educativo e preventivo para diminuição dos casos de maus-tratos e abandono de animais na cidade.

Para isso, serão realizados cadastramentos de clínicas parceiras do município que irão oferecer os serviços de castração, exames, raio x e consultas clínicas. Ainda assim, a Gerência dará continuidade aos atendimentos relacionados a maus-tratos e abandono de animais, que vem sendo realizados diariamente desde sua abertura.

Para os atendimentos disponibilizados pela GPA, a população pode entrar em contato através do 3724.0333, no horário das 7h às 13h, de segunda a sexta.

Nota

O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Pernambuco, Djalma Andrelino, decidiu, na Ação Popular 0001011-03.2018.8.17.2001, que a reunião do Conselho Superior de Transporte Metropolitano (CSTM), marcada para esta sexta-feira, (12/01), para discutir o aumento das passagens de ônibus no Grande Recife, não será suspensa. Porém, ele suspendeu a aplicação de reajuste das passagens, caso seja acordada na reunião do Conselho.

A prefeita de Caruaru, Raquel Lyra, secretários municipais e vereadores participaram, na tarde desta quarta-feira (10), de uma reunião promovida pela Caixa Econômica Federal para apresentar o programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA), para o qual a Prefeitura de Caruaru foi selecionada no mês de dezembro de 2017.

Na ocasião, a superintendente regional da Caixa, Simone Benevides, apresentou o programa, as condições para os municípios que o adquirem e os benefícios gerados por ele. “O Finisa é uma linha de crédito voltada, exclusivamente, para investimentos em requalificação, construção, pavimentação e outros tipos de serviços de infraestrutura. O dinheiro não pode, por exemplo, ser usado para o pagamento de dívidas”, explicou.

Para ser contemplado no programa, o município precisa apresentar um projeto onde estejam definidos valores dos gastos, serviços e localidades beneficiadas. No documento entregue à Caixa pela Prefeitura Municipal, constam investimentos de R$ 11 milhões em pavimentação e recapeamento de vias do município; R$ 14 milhões na implementação do projeto urbanístico da Via Parque, que vai privilegiar bairros cortados pela via férrea; R$ 4,5 milhões com a requalificação do centro comercial da cidade; mais de R$ 13 milhões em drenagem de canais e córregos; R$ 15 milhões com infraestrutura para feiras e mercados públicos, dentre outras obras.

“Foi uma grande oportunidade que a Caixa nos proporcionou para fazer um esclarecimento sobre a linha de crédito e como os 83 milhões de reais que nós estamos tentando investir no município devem ser gastos. A liberação desse dinheiro, diretamente ligado a obras de infraestrutura, tem apoio e controle da Caixa e não vem num cheque em branco para ser gasto como quisermos. Contamos com a compreensão dos nossos vereadores, agora com todas as dúvidas esclarecidas, para que esse projeto seja realidade em nosso município e as melhorias que tanto queremos cheguem à periferia”, comentou a prefeita.

Para o vereador Ranilson Enfermeiro, um esclarecimento como esse foi imprescindível para tirar as dúvidas dos parlamentares. “Agora, podemos esclarecer à população do que se trata o projeto, o que se torna mais fácil para sua aprovação, já que agora a gente sabe exatamente onde será investido o dinheiro”, pontuou.

O governador Paulo Câmara irá, nesta quinta-feira (11), aos municípios de Alagoinha e Tacaimbó, ambos no Agreste Central de Pernambuco, para entregar obras no âmbito de recursos hídricos. Em Alagoinha, o chefe do Executivo estadual irá inaugurar o Lote 2 do Sistema Adutor do Agreste, que passa a ser alimentado com água da barragem Ipaneminha, restabelecendo o abastecimento de água da cidade e beneficiando cerca de 7 mil habitantes.

A conclusão do trecho recebeu um investimento de R$ 13 milhões. Na ocasião, Paulo irá anunciar a liberação da 4ª parcela do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEM para pavimentação asfáltica.

Já no município de Tacaimbó, o governador irá inaugurar o Sistema de Esgotamento Sanitário. Com o equipamento, que recebeu um investimento de R$ 14,6 milhões, a população de Tacaimbó passará a contar com coleta e tratamento de esgotos sanitários, ação contribuidora para a preservação do Rio Ipojuca. Antes, Paulo Câmara visitará a Estação de Tratamento de Esgoto – ETA da cidade.

Falha humana é a principal linha de investigação sobre a morte do ministro Teori Zavascki, segundo relato parcial sobre as investigações da morte do primeiro relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), apresentado hoje (10) pelo diretor-geral da Polícia Federal (PF), Fernando Segovia, à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia. O ministro morreu na queda de um avião nos arredores de Paraty (RJ) há um ano.

Segundo o delegado responsável pelo caso, Rubens Maleiner, a principal linha de investigação leva a crer em falha humana nas manobras de aproximação da aeronave da pista de pouso em Paraty. “Esta é a linha principal”, afirmou. Ele disse que todas as perícias indicam não ter havido sabotagem contra a aeronave.

“A possibilidade de um ato intencional contra aquele voo foi bastante explorada, com diversos exames periciais e atos investigatórios diversos, e nenhum elemento nesse sentido foi encontrado, pelo contrário, os elementos que atingimos até agora, todos conduzem a um desfecho não intencional e trágico, infelizmente, naquele voo”, disse Maleiner, que participou da reunião de quase 1h30 com Cármen Lúcia na manhã desta quarta-feira (10).

Maleiner disse não haver prazo para a conclusão definitiva das investigações, mas adiantou que está próximo de terminar seus trabalhos. “A investigação está em curso, sempre importante relembrar isso, qualquer coisa que nós digamos aqui é provisório, pode eventualmente ser modificado, mas ela está em estágio bastante avançado.”

Foram abertas três investigações sobre morte de Teori Zavascki, uma pela Força Aérea Brasileira (FAB), uma segunda pelo Ministério Público Federal (MPF) e a terceira pela Polícia Federal (PF). Nenhuma foi concluída até o momento.

O avião bimotor que transportava Teori Zavascki e mais quatro pessoas, incluindo o piloto, caiu no mar próximo a Paraty, no litoral sul do Rio de Janeiro, em 19 de janeiro do ano passado. Todos os ocupantes morreram.

Vinte e cinco carnavais. Vinte e cinco anos carregando uma vara de quase cinco metros pelas ladeiras, que serve de palco para a mulherada fazer evoluções no meio da folia. O bloco Mulher na Vara, tradicional agremiação do Carnaval olindense, sai às ruas em 2018 com uma alegria especial: a de comemorar bodas de prata de frevo, descontração, animação e muitas histórias engraçadas.

A comemoração começa já neste sábado (13), quando acontece, no Catamaran, um baile com shows de Beto Barbosa, Samba LED e orquestra de frevo. Convidados como Nono Germano, André Rio e Josildo Sá, além de Jota Michiles e Nena Queiroga, homenageados do Carnaval do Recife em 2018, prometem dar canja na festa do bloco que, assim como muitos da folia olindense, surgiu “por acaso”.

“Era o Carnaval de 1992 e uma amiga do criador da Vara, Carlos Porciúncula, torceu o pé quando estava em Olinda, ficando impossibilitada de caminhar. Os amigos decidiram então carregá-la pelas ladeiras. Primeiro, no braço; depois, usando um pedaço de madeira que acharam pelo caminho. Não demorou para começarem a falar: ‘Olha a mulher na vara, olha a mulher na vara’. Achamos que era um bom nome para um bloco e, no outro ano, o Mulher na Vara estreou no Carnaval”, explica Samuel Costa, um dos diretores da agremiação.

Desde então, sempre na segunda-feira de Carnaval, o Mulher na Vara coloca o estandarte nas ruas, partindo da Ladeira da Boa Hora, onde fica sua sede.

“O bloco é democrático. Na Vara sobem baixinhas, gordinhas, mulheres de todas as idades. E procuramos sempre respeitar todas. É uma brincadeira saudável da qual a minha filha participa, Dona Dá (moradora ilustre da Cidade Alta que organiza o encontro de bois no Carnaval) participa, ou seja, qualquer foliã animada pode subir na Vara e fazer sua festa”, faz questão de salientar Samuel. Um pouquinho de coragem é necessário também, já que a Vara é erguida a quase dois metros de altura. É subir e confiar na força dos “carregadores” da Vara e dos deuses do Carnaval, claro.

SERVIÇO

BAILE DO MULHER NA VARA – Sábado, 13 de janeiro, a partir das 17h, no Catamaran Tours (Cais de Santa Rita, s/n, São José). Ingressos: R$ 60 e R$ 350 (mesa para quatro pessoas), à venda na Avesso, em quiosques dos shoppings Tacaruna, Recife e RioMar e nos sites Ingresso Prime e Recife Ingressos.

Segundo a Organização Mundial de Saúde, no Brasil, 30% da população sofre de algum tipo de alergia. Com os dias mais quentes, uma série de reações alérgicas podem aparecer devido ao calor. Esse calor da estação somado a festas e viagens formam uma combinação perfeita para surgirem reações alérgicas.

Mesmo que seja algo totalmente inédito para a pessoa é comum no verão pacientes que nunca tiveram reações alérgicas procurarem um médico dermatologista com sintomas de vermelhidão, descamação e coceira na pele.

Como o calor faz as pessoas transpirem mais, há mais contato da pele com acessórios e as reações mais comuns são sensibilidades a tecidos e a sulfato de níquel, material usado em anéis, brincos, colares e pulseiras.

Ainda pouco compreendido pelas pessoas e ao contrário do que elas imaginam a alergia é uma condição que a pessoa adquire conforme a vida. Mesmo quem sempre teve o hábito de usar determinada pulseira ou colar e nunca teve problema, de repente, o organismo começa a rejeitá-las. Ela nunca surge no primeiro contato com o agente alergênico. São necessários dois, três contatos. Às vezes até centenas.

Esses primeiros contatos servem para o organismo identificar a substância e despertar os mecanismos de defesa, ocasionando a reação alérgica. O tempo necessário para haver uma reação vai depender da exposição àquilo que causa alergia, bem como da tolerância do organismo.

A alergia está ligada à intolerância do organismo a uma determinada substância. É algo que demora mais para acontecer. Enquanto a irritação é mais imediata, ligada ao atrito ou à exposição a uma substância forte, como ácidos e bases.

Sinais que podem indicar alergia ao calor

Os sintomas de alergia ao calor podem ser:

Pequenas bolinhas vermelhas nas regiões expostas ao sol ou nas regiões que mais transpiram;

Coceira nestas áreas mais afetadas;

Pode haver formação de crostas nos locais das bolinhas devido ao ato de coçar a pele.

Estas alterações podem surgir em pessoas de qualquer idade, mas são mais frequentes nos bebês, crianças, idosos e pessoas acamadas. As regiões mais afetadas são o pescoço e as axilas.

Exposição ao sol

Especialmente no verão, a exposição excessiva ao sol pode provocar uma reação comumente confundida com alergia. São as brotoejas. Elas obstruem a passagem do suor e isso causa coceira, vermelhidão e até bolhas na pele. Parece uma reação alérgica.

Os casos de possíveis problemas no verão são grandes, muitos casos são realmente alergia, outros apenas sintomas parecidos. Além do cuidado é importante uma avaliação médica, possivelmente acompanhada por um teste, para chegar ao diagnóstico se, de fato, se trata de uma alergia.

Os exames de sangue, por exemplo, são capazes de indicar sensibilidade a determinados alimentos. E, a partir destas informações, dietas bem restritivas podem ser adotadas. Além dos exames de sangue feito em laboratórios podem ser feitos também exames de pele capazes de diagnosticar alergias.

Um levantamento realizado pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) sobre organização do orçamento para 2018 mostra que apenas 15% dos brasileiros dizem ter condições de pagar as despesas sazonais deste início de ano, como IPTU, IPVA e material escolar, com os próprios rendimentos. A pesquisa ainda mostra que 17% dos entrevistados não fizeram qualquer planejamento para pagar esses compromissos no início de 2018.

Quase um terço (32%) dos consumidores guardaram ao menos parte do 13º salário pensando em cobrir esses gastos, ao passo que 27% abriram mão de compras no Natal e nas festas de fim de ano e 21% passaram a fazer algum bico para acumular uma renda extra.

Para os especialistas do SPC Brasil, planejamento e disciplina são as palavras de ordem para quem quer começar 2018 de maneira saudável. “O ideal é que todos tenham entrado 2018 com a organização já traçada no final do ano passado. Mas quem ainda não pensou nisso, ainda dá tempo e precisa correr. O primeiro passo é fazer um mapeamento pensando no futuro, mas sempre de olho no retrovisor, pois janeiro é um mês com muito acumulo de gastos, como viagens do período de festas e parcelas remanescentes do Natal”, alerta a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti.

De acordo com um levantamento do SPC Brasil, na média, o brasileiro que parcelou suas compras natalinas vai terminar de pagar essas prestações somente entre os meses abril e maio, o que sinaliza um orçamento comprometido por um período considerável do ano.

Vale mais a pena pagar IPTU à vista ou parcelado?

Os especialistas do SPC Brasil explicam que para se livrar de compromissos como IPTU e IPVA o mais cedo possível, o recomendado é sempre pagá-los à vista, geralmente com alguma reserva montada especificamente para esse tipo de gasto. Agora, se o consumidor for mais organizado e quiser avaliar se o desconto no pagamento único é vantajoso em vez do parcelamento, ele deve fazer um cálculo mais criterioso.

O primeiro passo é avaliar se o desconto oferecido é maior do que o valor que esse dinheiro renderia caso estivesse em alguma aplicação financeira. No caso do IPTU, que em média, nos principais municípios, pode ser parcelado em até nove meses, o pagamento à vista será vantajoso se o desconto for superior a 1,5%, considerando uma aplicação alternativa que renda 0,4% ao mês, como é o exemplo da poupança, que não cobra taxas de resgate. Como a média de desconto dado pelos municípios é de 10%, o pagamento a vista tende a ser vantajoso na maior parte dos casos e deve ser a prioridade do consumidor neste início de ano.

No caso do IPVA, que em média pode ser parcelado em até quatro vezes, para o pagamento ser realmente vantajoso, basta que o desconto supere os 0,5%.

Já quem não tem dinheiro guardado deve inevitavelmente pagar a prazo e iniciar um planejamento para quitar essas despesas em 2019 sem passar por sufoco, dica que vale para todos os consumidores. A sugestão da economista do SPC Brasil é que para os próximos anos, o consumidor faça uma programação automática ou vá separando todo mês um determinado valor para quitar os compromissos sazonais. “O ideal é deixar a quantia separada de seus rendimentos mensais, assim o consumidor não cai na tentação de gastar o dinheiro com outras finalidades. A mesma dica vale para quem tem dinheiro guardado para pagar os tributos à vista neste ano, mas tem receio de ceder à tentação de usar esse dinheiro para compras supérfluas. Para os que se enquadram nesse perfil, é melhor pagar de uma vez e se livrar de problemas futuros ”, garante a economista Marcela Kawauti.

‘Troca de dívida’ é alternativa para quem quer ficar no azul em 2018

Para os consumidores que estão inadimplentes, o SPC Brasil recomenda que se faça uma negociação da dívida com o credor, contratando novas condições e formas de pagamento que melhor se encaixam no orçamento. Em determinados casos, o consumidor pode vender um bem ou fazer algum ‘bico’ para cobrir a dívida.

O educador financeiro do portal ‘Meu Bolso Feliz’ José Vignoli alerta que um novo financiamento para quitar débitos deve ser encarado como última opção. “Se o consumidor estiver inadimplente no cartão de crédito ou no cheque especial, a troca da dívida por outra com juros menores como o empréstimo pessoal ou consignado é uma opção que compensa, caso o inadimplente realmente não tenha dinheiro para quitar a pendência. Para isso, ele pode contrair um empréstimo pessoal ou consignado para quitar a dívida e assim, evitar que ela se transforme em bola de neve”, explica Vignoli.

Para ilustrar melhor o crescimento de uma dívida no cartão de crédito, o SPC Brasil fez uma simulação a partir uma fatura inicial de R$ 1 mil. Caso opte pelo pagamento mínimo (15% da fatura), o consumidor poderá permanecer no rotativo por até trinta dias, período em que a taxa de juros é de 10% ao mês, de acordo com dados mais recentes divulgados pelo Banco Central. Após esse período, o banco é obrigado a oferecer um parcelamento da dívida, modalidade que cobra juros de 8,5% ao mês, em média.

Para quitar essa dívida, o consumidor terá de eliminar novos gastos no cartão e ainda desembolsar mensalmente a quantia de R$ 128, ao longo de 12 meses. Ao final de um ano, a dívida estará quitada, mas o valor total desembolsado pelo consumidor será de R$ 1.682 considerando parcelas e pagamento mínimo, o que equivale a mais de 60% além do valor inicial do débito em atraso (R$ 1 mil).

Por outro lado, caso o consumidor troque a dívida no cartão de crédito por outra de valor idêntico na modalidade de um empréstimo consignado, o resultado será mais favorável, pois os juros do consignado são bem mais baixos (2% ao mês em vez de 10% e 8,5% ao mês cobrados no rotativo e no parcelamento do cartão). Ao final de 12 meses, o consumidor terá gasto R$ 1.111 em vez de R$ 1.682 caso tivesse optado pelo parcelamento no cartão, o que representa uma economia de R$ 720 ou 43%.

“O consumidor só deve usar o cartão de crédito se ele tiver certeza de que terá dinheiro para fazer o pagamento integral da fatura. Renegociar a dívida é uma alternativa necessária em muitos casos, mas não pode se tornar algo recorrente. Por isso, a recomendação é só fazer dívida quando se tem consciência de que existem condições de serem pagas”, orienta Marcela Kawauti.

Desde o dia 2 de janeiro, é obrigatória a apresentação de nota fiscal nas postagens de encomendas pelos Correios, assim como por todos os transportadores brasileiros. A medida, que atende às exigências dos órgãos de fiscalização tributária em relação às legislações para a circulação de mercadorias no país, não afetará os Microempreendedores Individuais – empresários que passam em 2018 a faturar R$ 81 mil por ano.

Para cumprir a determinação de que o transporte de qualquer mercadoria sujeita à tributação ocorra com a nota fiscal, as agências dos Correios não aceitam mais encomendas sem a fixação do documento na embalagem. No caso de produtos que não estão sujeitos à tributação, o remetente (sob sua responsabilidade) poderá preencher uma declaração de conteúdo (disponível aqui), que também deverá ser fixada na parte externa da encomenda. A mesma declaração deverá ser utilizada pelos MEI ao enviar mercadoria vendida para clientes Pessoa Física.

As empresas de e-commerce já adotam essa prática e não apenas com os Correios, pois todos os transportadores brasileiros são obrigados pela legislação a transportar apenas mercadorias que estejam acompanhadas de nota fiscal ou declaração de conteúdo. A mudança é para as postagens de varejo nos Correios, nas quais, por orientação dos órgãos de fiscalização, as agências também passam a exigir que esteja afixada a nota fiscal, quando for o caso, ou a declaração de conteúdo, quando se tratar de remetente não contribuinte de ICMS.

A legislação sobre o transporte de mercadorias e o ICMS varia de estado para estado. Especificamente as regras que dizem respeito aos Correios constam no Protocolo 32/01, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que é anterior à criação do MEI, em 2009.

Para o Microempreendedor Individual, conforme prevê a Resolução 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional, é dispensável a emissão do documento fiscal nas operações com venda de mercadorias para Pessoa Física e nas operações para destinatário Pessoa Jurídica, quando este emitir nota fiscal de entrada. A emissão da nota fiscal na origem, para empresas que compram de Microempreendedor Individual, é obrigatória em alguns estados, como São Paulo. Nestes casos, o MEI deve apenas preencher a declaração de conteúdo quando a operação for efetuada com Pessoa Jurídica.