A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE), por meio da Procuradoria da Fazenda Estadual, deu início ao protesto em cartório de títulos de devedores inscritos na dívida ativa. As dez primeiras certidões de dívida ativa foram encaminhadas ao Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Pernambuco (Protesto-PE) na última sexta-feira (8). Com o protesto, as empresas são intimadas pelo cartório a regularizar suas dívidas, caso contrário ficam impedidas de obter crédito e de participar de concorrências públicas, entre outras limitações.

O uso do protesto como meio alternativo de cobrança extrajudicial no Estado é resultado de convênio celebrado entre a PGE-PE, o Instituto Protesto-PE e a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz-PE). “É um marco histórico na recuperação da dívida ativa do Estado de Pernambuco, porque é um instrumento de grande eficácia na recuperação de créditos da Fazenda Estadual. Há estados, como São Paulo, em que o índice de recuperabilidade chega a 55%”, informa o procurador-chefe da Procuradoria da Fazenda Estadual, Leonardo Freire.

Essa estratégia de cobrança administrativa via cartório, julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2016, já é utilizada na esfera pública em estados como Alagoas, Goiás, Paraná e São Paulo; pela Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU); pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e por prefeituras, como a do Recife. O uso do protesto como meio alternativo de cobrança extrajudicial fortalece a cobrança administrativa e reduz a quantidade de execuções fiscais no Judiciário.

Na manhã de ontem (12), o secretário de Defesa Social, Antônio de Pádua, fez a entrega de seis delegacias móveis e uma lancha para a Polícia Civil, na sede da corporação, localizada na Rua da Aurora, área central do Recife. Os equipamentos estavam desativados há três anos e foram restaurados para dar maior capacidade de investigações em todo o Estado. O valor do investimento foi de R$ 108 mil por parte do Governo de Pernambuco. A partir de agora, o Estado passa a contar com oito unidades móveis.

As unidades estão equipadas para executar as mesmas atividades de uma delegacia física da polícia. Duas vão atuar na Região Metropolitana do Recife, duas na Zona da Mata, duas no Agreste e duas no Sertão, contemplando todas as regiões do Estado. “Esse reforço é o compromisso do Estado com o combate à violência. Os equipamentos vão atender operações como ‘Força no Foco’ e ‘Verão’, que necessitam de uma estrutura móvel de fácil transporte e um policiamento mais ostensivo”, explicou o secretário Antônio de Pádua.

As unidades também serão utilizadas em grandes eventos do Estado e para auxiliar o atendimento à população. “A Polícia ganha musculatura na repressão aos crimes com essas novas unidades. Temos quatro diretorias, cada uma delas receberá duas delegacias móveis contando com quatro a cinco cartórios onde serão instruídos os inquéritos, sobretudo os de homicídios”, ressalta o chefe da Polícia Civil, Joselito Kehrle.

O delegado explicou ainda a importância dos equipamentos nas Operações Força no Foco: “as delegacias móveis irão fortalecer muito as ações que reúnem todas as forças de segurança do Estado em um município escolhido, um esforço integrado durante 48 horas para combater a criminalidade”. Até agora, 60 municípios já receberam a Força no Foco, cerca de um terço dos municípios pernambucanos.

Plano de Segurança – O Governo de Pernambuco realiza o maior investimento em segurança pública da história. Serão R$ 290,8 milhões destinados a ações de combate à criminalidade até 2018. Sendo R$ 150,8 milhões investidos na renovação e ampliação de frotas e equipamentos, além do recurso (R$140 milhões) destinado ao aumento do efetivo policial. Até o início do próximo ano, 4.500 novos policiais civis militares e bombeiros estarão nas ruas.

Do Congresso em Foco

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), a Medida Provisória 780/17, que cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) para parcelar dívidas de pessoas físicas e empresas com autarquias, fundações públicas federais e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os deputados aprovaram, por 271 votos a 50, o projeto de lei de conversão do senador Wilder Morais (PP-GO) e precisam analisar ainda os destaques.

De acordo com o relatório de Morais, foi reduzida a entrada para quem optar pela renegociação em duas parcelas (será de 40% em vez de 50% do débito consolidado). A segunda prestação terá redução de 90% dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas. Além dessa opção existem outras três modalidades de renegociação.

Além disso, o relator determinou que o pagamento da primeira parcela, em qualquer modalidade, quitará proporcionalmente todos os componentes da dívida consolidada (principal, multas e juros).

O valor mínimo das prestações será de R$ 200 para pessoa física e R$ 1.000 para pessoa jurídica. A adesão ao PRD implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do devedor e por ele indicados. Ele terá que pagar regularmente as parcelas dos débitos e não poderá incluí-los em qualquer outra forma de parcelamento posterior, além de cumprir regularmente as obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Pagamentos do INSS

A MP trata ainda de outro tema, ao determinar à Procuradoria-Geral Federal a inscrição, em dívida ativa, de créditos constituídos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido. Assim, esses valores poderão ser cobrados em execução judicial.

Multas

A MP 780 foi editada em maio e tem vigência até 2 de outubro. O texto beneficia devedores de órgãos como as agências reguladoras, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) – R$ 2,6 bilhões em levantamento de 2016; e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) – R$ 23 bilhões até 2016.

Os créditos não tributários incluem, entre outros, multas de natureza administrativa, trabalhista, penal e decorrentes do poder de polícia; foros, laudêmios, aluguéis e taxas de ocupação; e créditos decorrentes de garantias contratuais, como fiança e aval.

Modalidades

Alternativamente ao pagamento em duas parcelas, o devedor poderá optar por uma entrada de 20% e o parcelamento em 59 prestações mensais com redução de 60% dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas.

A terceira opção para parcelamento exige entrada de 20% da dívida e o parcelamento do restante em até 119 prestações com redução de 30%.

A última modalidade permite entrada também de 20% e 239 prestações, mas sem qualquer redução de juros e multas.

Para fins de cálculo da dívida consolidada no âmbito do programa, fica autorizada a utilização de créditos próprios de mesma natureza e espécie para a liquidação de débitos em discussão na via administrativa junto às autarquias e fundações públicas federais, desde que os créditos e os débitos se refiram à mesma entidade.

Cada parcela será acrescida da taxa Selic, acumulada mensalmente, mais 1% no mês do pagamento.

Oposição

Durante a discussão da Medida Provisória 780/17, deputados de oposição criticaram a atual política econômica. Henrique Fontana (PT-RS) disse que a proposta vai perdoar dívidas no momento em que o governo anuncia falta de dinheiro nos cofres públicos. “É uma renegociação que, em alguns casos, corta 90% dos juros e das multas de quem estava devendo. Bancos multados pelo Banco Central; multas aplicadas por agências reguladoras contra planos de saúde que não atenderam direitos os pacientes”, avaliou.

Para a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), a medida serve para “comprar” apoio do empresariado pelo governo. “Só serve de instrumento de negociação entre o governo Temer, na sua tentativa de sobrevida, e alguns setores do empresariado que têm aqui sua representação”, disse.

Já o deputado Jorge Solla (PT-BA) criticou a negativa de renegociação de dívidas de produtores rurais diante da renegociação de dívidas de banqueiros. “Agora querem anistiar débitos de empresários e sonegadores com várias autarquias e fundações governamentais, mas há poucos dias esse governo negou anistia para produtores rurais”, disse.

Fernanda Cruz – Repórter da Agência Brasil

A Polícia Federal (PF) prendeu preventivamente o diretor-presidente da JBS, Wesley Batista, na manhã de hoje (13) na capital paulista. Além da prisão, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão preventiva de outro dirigente da empresa, cujo nome ainda não foi confirmado.

As ações fazem parte da 2ª fase da Operação Tendão de Aquiles. Os mandados foram expedidos pela 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, a pedido da PF, que investiga o uso indevido de informações privilegiadas em transações no mercado financeiro entre 24 de abril e 17 de maio deste ano. Nesse período, foram divulgadas informações relacionadas a acordo de colaboração premiada firmado com a Procuradoria-Geral da República.

A investigação apura ordens de venda de ações de emissão da JBS S/A na Bolsa de Valores pela empresa controladora, a FB Participações S/A, e a compra dessas ações em mercado, por parte da empresa JBS S/A. Com as irregularidades, o mercado era manipulado, fazendo com que os acionistas absorvessem parte do prejuízo gerado pela baixa das ações.

Outra situação foi a intensa compra de contratos de derivativos de dólares pela JBS S/A, em desacordo com a movimentação usual da empresa, que se favoreceu com a alta da moeda norte-americana após o dia 17.

Os suspeitos poderão responder por crime de uso de informação relevante, ainda não divulgada ao mercado, para propiciar vantagem indevida com valores mobiliários. As penas variam de um a cinco anos de prisão e multa de até três vezes o valor da vantagem ilícita obtida.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, recebeu ontem (12) a futura procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Na visita de cortesia, Raquel convidou a ministra para sua posse, marcada para a próxima segunda-feira (18). O encontro foi no STF e durou cerca de 30 minutos.

Raquel Dodge vai substituir Rodrigo Janot, que deixará o cargo após quatro anos na chefia do Ministério Público Federal (MPF).

Ela foi indicada para o cargo pelo presidente Michel Temer após eleição interna da Associação Nacional dos Procuradores da República, que deu origem à lista tríplice enviada ao presidente para subsidiar sua escolha. Em julho, Raquel foi aprovada pelo plenário do Senado por 74 votos a 1 e uma abstenção.

Mestre em direito pela Universidade de Harvard e integrante do Ministério Público Federal há 30 anos, Raquel Dodge é subprocuradora-geral da República e atuou em matéria criminal no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A prefeita de Caruaru, Raquel Lyra, encontra-se em Brasília para buscar recursos para Caruaru. Nesta terça (12), na Câmara Federal, a prefeita esteve com o deputado Wolney Queiroz, o primeiro parlamentar procurado pela chefe do executivo municipal. Wolney adiantou que vai destinar emendas para 2018. 

Na Capital Federal, a prefeita ressaltou a importância das emendas parlamentares que o deputado destinou no ano passado e destacou, ainda, os detalhes da execução das emendas para calçamento de ruas em Caruaru. Raquel agradeceu o recurso e ressaltou que o importante é “unir forças em benefício do povo caruaruense”.

“Sempre foi muito importante para a prefeitura de Caruaru esse aporte de recursos que faço a cada ano. Ainda mais nesse tempo de escassez de recursos. Recebi a prefeita Raquel, que encaminhou uma lista de prioridades da prefeitura. Teremos até outubro para analisar e decidir para onde vamos destinar os recursos do orçamento 2018”, ressaltou o deputado federal.

Wolney recebeu Raquel na sala da Comissão do Trabalho da Câmara Federal. A prefeita de Caruaru esteve acompanhada da secretária municipal de Saúde, Ana Maria Albuquerque; do secretário de Governo, Rubens Júnior e da secretária executiva de Planejamento, Julianne Pepeu.

A Comissão Especial da Câmara aprovou nesta segunda-feira (12) o teto de doações para campanha eleitoral em 10% da renda bruta do doador, desde que não ultrapasse 10 salários mínimos, para cada candidato na disputa. Uma mesma pessoa pode doar para um candidato a senador, deputado estadual, deputado federal, governador e presidente da República na mesma eleição.

Esse limite para as doações consta do texto-base da reforma política apresentado pelo relator, deputado Vicente Cândido (PT-SP), e aprovado pela comissão especial que analisa as regras infraconstitucionais da reforma política.

O PSDB tentou, em destaque rejeitado em votação no colegiado, aumentar o limite de doações de pessoas físicas para 32 salários mínimos para cada cargo em disputa, mantendo o teto de 10% da renda do doador. Outro destaque rejeitado pela comissão, de autoria do PT,  estabelecia que o teto de 10% da renda ou 10 salários mínimos deveria valer para o total de cargos em disputa e não para doações destinadas a cada cargo.

Outro ponto rejeitado pela comissão propunha que a distribuição do tempo de rádio e TV entre os partidos políticos para as campanhas eleitorais fosse proporcional ao tamanho das atuais bancadas na Câmara e no Senado e não das bancadas eleitas na última eleição, como determina a Lei dos Partidos (9.504/97). O assunto não havia sido incluído no texto pelo relator. O DEM fez a sugestão à comissão, mas a proposta foi recusada.

O plenário volta a analisar hoje a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que altera o sistema eleitoral atual e propõe a adoção de um novo sistema (distritão, distrital misto) e institui um fundo com recursos públicos para custear campanhas. Algumas das propostas que constam do projeto aprovado hoje pela comissão especial ainda dependem de aprovação da PEC em analise no plenário.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu nesta segunda-feira (12) abrir inquérito para investigar o presidente Michel Temer e o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures, além de mais dois empresários, por suspeitas de crimes de corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro.

O pedido de abertura de investigação foi feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para apurar suspeitas de recebimento de vantagens indevidas dos envolvidos pelo suposto favorecimento da empresa Rodrimar S/A por meio da edição do Decreto dos Portos (Decreto 9.048/2017).

O pedido de abertura do inquérito chegou ao Supremo em junho e foi remetido ao ministro Edson Fachin. Ao receber o processo, o ministro entendeu que o caso deveria ser redistribuído a outro integrante da Corte por não ter conexão com o inquérito que envolve Temer a partir das delações da JBS.

Nesta semana, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, determinou uma nova distribuição e Barroso foi escolhido o novo relator.

Para Janot, a edição do decreto “contemplou, ao menos em parte, as demandas” de Rocha Loures em favor da Rodrimar.

Com a decisão do ministro Barroso, também serão investigados os empresários Ricardo Conrado Mesquita e Antônio Celso Grecco, ambos ligados à empresa.

Em nota, a Rodrimar diz que  recebeu serenamente a notícia de autorização do Supremo Tribunal Federal para a abertura de um inquérito determinado a apurar se o setor portuário foi beneficiado pelo recente “decreto dos portos”. “Em seus 74 anos de história, a Rodrimar nunca recebeu qualquer privilégio do Poder Público. Prova disso é que todos os seus contratos estão atualmente sendo discutidos judicialmente”, diz a nota.

Ainda segundo a Rodrimar, o “decreto dos portos” atendeu, sim, a uma reivindicação de todo o setor de terminais portuários do país. “Ressalte-se que não foi uma reivindicação da Rodrimar, mas de todo o setor. Os pleitos, no entanto, não foram totalmente contemplados no decreto, que abriu a possibilidade de regularizar a situação de cerca de uma centena de concessões em todo o país”.

A Rodrimar encerra nota afirmando que, “assim como seus executivos, estão, como sempre estiveram, à disposição das autoridades para qualquer esclarecimento que se fizer necessário”.

O governador Paulo Câmara receberá, nesta quarta-feira (13.09), no Palácio do Campo das Princesas, os alunos vencedores da Olimpíada Brasileira de Robótica (OBR), etapa Pernambuco, realizada no último dia 3 de setembro, na Arena de Pernambuco.

O primeiro lugar ficou com os estudantes da equipe N@nobit, da Escola de Referência em Ensino Médio (Erem) José de Alencar, localizada no município do Paulista. O grupo partirá para a competição nacional, realizada de 7 a 9 de novembro, em Curitiba (PR). Além da José de Alencar, a Erem Porto Digital, localizada no Recife, conquistou o terceiro lugar com a equipe Lego Bulls e também segue para a etapa nacional.

Já está disponível no site do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) a lista com a situação da inscrição e do processamento do pagamento dos inscritos no concurso público para servidor do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Os candidatos têm até está quarta-feira (13/9) para verificar a confirmação dos dados. No total, foram 179.548 inscrições homologadas. Em caso de dúvida, é preciso entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato (SAC) através do telefone (11) 4788-1430, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, considerado o horário de Brasília (DF).

Das 109 vagas ofertadas, 60 são para técnicos de nível médio e 49 para analistas de nível superior. Conforme a legislação, 5% (cinco por cento) delas estão destinadas a pessoas com deficiência e 20% (vinte por cento) para pessoas negras. Previstas para 15 de outubro, as provas objetiva de múltipla escolha e discursiva para os cargos de técnico judiciário e oficial de justiça serão realizadas em turno distinto às do cargo de analista judiciário nas cidades-polo de acordo com a inscrição de cada candidato. O certame terá validade de dois anos a partir da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.