Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (29), por unanimidade, o projeto de lei complementar que autoriza o uso de recursos do Fundo Social para custear a permanência de estudantes no ensino médio. Pela proposta, as despesas não serão consideradas no cálculo dos limites de gastos da União.  

Conforme o projeto, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE) e relatoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o superávit financeiro do Fundo Social poderá ser usado, ainda este ano, para financiar esse programa de permanência, que terá de ser criado por legislação específica. O Fundo reúne recursos gerados pela exploração de petróleo no pré-sal.

A aprovação do projeto ocorreu após acordo entre governo e oposição. Os senadores chegaram a um acordo para definir um limite de R$ 6 bilhões do Fundo para o programa.

Poupança 

O governo federal criou nesta semana um programa de bolsa permanência e de poupança para estudantes de baixa renda que estão no ensino médio, para incentivar a permanência e conclusão dos estudos. Para isso, será criado um fundo especial em que a União deve aportar até R$ 20 bilhões.

A Medida Provisória (MP) nº 1.198, de 27 de novembro de 2023, foi publicada na terça-feira (28) em edição extra do Diário Oficial da União. Por ter força de lei, a MP já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em 120 dias para não perder a validade.

Um ato conjunto dos ministérios da Educação e da Fazenda vai definir valores, formas de pagamento, critérios de operacionalização e uso da poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar. Os valores serão depositados em conta a ser aberta em nome do estudante, que poderá ser a poupança social digital da Caixa Econômica Federal.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (29) a Proposta de Emenda à Constituição 42/2023, que proíbe militares na ativa de se candidatarem em eleições. O texto segue agora para análise do plenário.

De acordo com o texto, o militar federal que se candidatar a um cargo eletivo, no registro da candidatura será automaticamente transferido para a reserva não remunerada.

Com mais de 35 anos de serviço, o militar vai para a reserva remunerada.

As novas regras não valerão para as eleições municipais de 2024. Conforme a legislação, entrarão em vigor somente 1 ano após o início da vigência da emenda constitucional.

Atualmente, o militar pode se candidatar desde que se afaste da atividade, caso tenha menos de 10 anos de servicço. Se o tempo de serviço for superior, deverá ser afastado pela autoridade superior e, uma vez eleito, passará automaticamente à inatividade no ato da diplomação.

Na proposta, o senador Jaques Wagner (PT-BA), autor da emenda, justifica que militares da ativa não devem estar vinculados a atividades político-partidárias, argumentando que a Constituição já restringe a participação da categoria no processo político-eleitoral. Wagner, que é líder do governo, diz ainda que é necessário adotar medidas cautelares para garantir a neutralidade política das Forças Armadas.

A PEC teve parecer favorável do relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO).

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) posicionou-se contrário à PEC, que, segundo ele, considera os militares uma “sub-categoria de servidor público” e que a proposta seria uma vingança contra as Forças Armadas.

A emenda não impacta militares dos estados e Distrito Federal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (29) a tese jurídica que permite a responsabilização de veículos de imprensa pela publicação de entrevistas nas quais sejam imputados falsamente crimes contra terceiros.

Pelo entendimento, o princípio constitucional da liberdade de imprensa impede a censura prévia de conteúdos publicados. Contudo, se um entrevistado acusar falsamente outra pessoa, a publicação poderá ser responsabilizada judicialmente.

“Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se na época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação, e o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios”, decidiu o Supremo.

A tese também abre brecha para a retirada de conteúdos publicados nas redes sociais que forem considerados inverídicos.

Outro trecho da tese aprovada, define que o princípio constitucional da liberdade de imprensa impede a censura prévia de conteúdos publicados. No entanto, após a publicação, fica admitida a possibilidade de retirada de conteúdos que contenham informações comprovadamente “injuriosas, difamantes, caluniosas e mentirosas”.

A tese foi elaborada pelo ministro Alexandre de Moraes, e a sugestão de inclusão da possibilidade da retirada de conteúdo foi levantada pelo ministro Cristiano Zanin.

“A clássica questão da liberdade de imprensa, abuso eventual e excepcional, era em relação a jornais e periódicos. Então, depois de publicados, a responsabilização acabava porque o jornal era daquele dia. Hoje, com as redes sociais, nós vimos isso nas eleições, aquele conteúdo continua”, afirmou Moraes.

Processo

A decisão do Supremo foi baseada em ação na qual o ex-deputado federal Ricardo Zarattini Filho processou o jornal Diário de Pernambuco por danos morais, em função de uma reportagem publicada em 1995. Na matéria jornalística, o político pernambucano Wandenkolk Wanderley afirmou que Zarattini, morto em 2017, foi responsável pelo atentado a bomba no aeroporto de Recife, em 1966, durante a ditadura militar.

Ao recorrer à Justiça, a defesa de Ricardo Zarattini disse que Wandenkolk fez acusações falsas e a divulgação da entrevista gerou grave dano à sua honra. Segundo ele, o jornal reproduziu afirmação falsa contra ele e o apresentou à opinião pública como criminoso.

O Diário de Pernambuco alegou no processo que a publicação da entrevista se deu no âmbito da liberdade de imprensa, protegida pela Constituição.

O jornal foi condenado pela primeira instância ao pagamento de indenização de R$ 700 mil. Em seguida, o Tribunal de Justiça de Pernambuco anulou a condenação do jornal e entendeu que o periódico apenas reproduziu as falas de Wandenkolk Wanderley e não fez qualquer acusação a Zarattini.

Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) revalidou a condenação, e o caso foi parar no Supremo, que manteve a condenação do jornal ao entender que a publicação atuou com negligência sem, ao menos, ouvir Zarattini.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (29) o projeto de lei que torna o Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, feriado nacional. O texto já tinha sido aprovado pelo Senado e, agora, vai à sanção presidencial. Pelo projeto, a data será chamada Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

Foram 286 votos a favor, 121 contra e duas abstenções. Atualmente, a data é feriado em seis estados – Mato Grosso, Rio de Janeiro, Alagoas, Amazonas, Amapá e São Paulo – e em mais de 1.000 cidades por meio de leis municipais e estaduais.

A data é uma homenagem a Zumbi dos Palmares, líder do Quilombo dos Palmares, morto em 1695, e símbolo de resistência contra a escravidão.

“Zumbi dos Palmares foi um homem que conseguiu manter a chama viva, ardente em nossos corações, nas nossas veias, nas nossas almas, que fez com que esse Brasil pudesse reconhecê-lo como herói da pátria brasileira. Não herói dos negros, é herói da pátria brasileira. Não é apenas um feriado qualquer, é uma história do Brasil”, disse a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que falou em nome da bancada governista.

A relatora Reginete Bispo (PT-RS) disse que a data servirá para aumentar os esforços de combate ao racismo e de promoção da igualdade racial. “Talvez pareça a muitos uma iniciativa menor, meramente simbólica. Mas não o é. Porque símbolos são importantes. São datas alusivas ao que o país considera mais relevante em sua história”, disse.

Para os deputados contrários, a declaração de feriado prejudica setores da economia e a data deve ser estipulada por assembleias estaduais e municipais, como é atualmente. “No mês de novembro já temos muitos feriados, isso teria de ser decisão das câmaras municipais”, argumentou o deputado Professor Paulo Fernando (Republicanos-DF).

Desde 2003, as escolas passaram a ser obrigadas a incluir o ensino de história e cultura afro-brasileira no currículo. Em 2011, a então presidente Dilma Rousseff oficializou o 20 de novembro como Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

“Vitória Expressiva”

À Agência Brasil, a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, celebrou a aprovação do projeto. Para ela, simboliza a importância da luta dos movimentos negros para a história do Brasil.

“É uma vitória expressiva e simbólica para o povo brasileiro. As datas comemorativas e feriados nacionais guardam e revelam valores que são importantes para uma nação, e ter o Dia da Consciência Negra uma data de luta dos movimentos negros, tendo sua vitória reconhecida, é de grande valor para a construção da memória deste país”.

Um dos objetivos do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste, concebido pela Sudene, é a universalização do acesso ao saneamento básico. Em Pernambuco, a Autarquia deu um passo significativo para atingir esta meta. A Diretoria Colegiada da Superintendência aprovou a concessão de incentivos fiscais ao projeto da BRK Ambiental, empresa que atua neste segmento através de uma parceria público-privada com a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). A medida contribuiu para viabilizar um investimento de R$ 1,6 bilhão feito pela empresa privada no empreendimento. O projeto prevê, até 2037, levar esgotamento sanitário a 4,8 milhões de pessoas de 14 cidades da Região Metropolitana do Recife, além do município de Goiana.

Durante visita realizada nesta quarta-feira (29) à estação de tratamento de efluentes Prazeres, que beneficia 90 mil pessoas no município de Jaboatão dos Guararapes e entorno, o superintendente da Sudene, Danilo Cabral, reforçou o compromisso da Autarquia com iniciativas que dialoguem com a agenda da sustentabilidade. “Essa é uma ação prevista em nosso plano regional. É uma responsabilidade nossa fazer com que o Nordeste avance no acesso ao tratamento de esgoto. Temos parcerias não apenas em Pernambuco, mas na Bahia e Alagoas. Nós queremos atuar em todo o Nordeste para garantir cidadania a todos”, comentou o gestor.

De acordo com o diretor de contrato da BRK, Sérgio Trentini, no início das atividades da parceria público-privada, em 2013, apenas 27% da população da Região Metropolitana do Recife tinha acesso a tratamento de esgoto. Em 2023, o índice subiu para 42%. Ainda segundo o representante da empresa, entre 2024 e 2028, a previsão é de realizar investimentos da ordem de R$ 2,1 bilhões, alcançando a meta de 55% da cobertura do saneamento básico da área atendida.

A PPP do saneamento também conta com a participação de outro instrumento da Sudene. A primeira fase de implantação do projeto, iniciada em 2014, contou com R$ 415,5 milhões financiados com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE). Para Sérgio Trentini, contar com os instrumentos da superintendência foram vitais para a viabilidade de todo o empreendimento. “São de suma importância. Sem o financiamento e o incentivo, não conseguiríamos realizar o volume de obras. Estamos falando de um investimento nos próximos cinco anos acima de R$ 2 bilhões. Em 2024, esperamos investir mais de R$ 300 milhões na região metropolitana”, destacou.

A empresa gera, atualmente, 800 empregos diretos e outros 1600 postos de trabalho indiretos. Os números devem atingir entre 5 mil e 6 mil oportunidades no total até 2026.

*Apoio ao setor produtivo*

A Sudene tem três instrumentos de atração de investimentos para sua área de atuação, que compreende os nove estados do Nordeste, além do norte de Minas Gerais e Espírito Santo: o FDNE, o FNE (Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste) e os incentivos fiscais. O FDNE é uma linha de financiamento com taxas de juros a partir de 8% ao ano e prazos de financiamento de até 20 anos, dependendo da localização e do setor da economia ao qual o empreendimento pertence. Para projetos localizados no semiárido, há condições mais atrativas. A carência é de até um ano.

Já o FNE, operado pelo Banco do Nordeste, pode ser considerado como um dos principais instrumentos de financiamento para o desenvolvimento da região, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos. Para 2024, estão estimados R$ 37,8 bilhões.

Outro instrumento da carteira de opções da Sudene para atração de investimentos é o incentivo fiscal. Os empreendedores com projetos instalados na área da autarquia podem ter a redução de 75% do imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) para projetos de implantação, modernização, ampliação ou diversificação de linhas de produto. Outras modalidades estão disponíveis no site da Sudene. No último dia 22, a Câmara ampliou para 2028 a validade dos incentivos fiscais oferecidos pela Sudene. A medida segue para sanção presidencial.

SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DA CARUARU – SINCATA – EDITAL DE CONVOCAÇÃO – ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA – Pelo presente Edital, ficam convocadas as empresas integrantes da categoria econômica do Comércio Atacadista de Caruaru, localizado na Av. Madrid, nº 644 (sede provisória do SINCATA), bairro Universitário, cidade de Caruaru/PE, CEP:55016-650, para, nos termos do artigo 513 da CLT, bem como do art. 8º, inc. I, II, III, IV e V da Constituição da República Federativa do Brasil, se reunir em Assembleia Geral Ordinária, no dia doze de dezembro de dois mil e vinte três (terça-feira – 12/12/2023), na sede provisória na Av. Madrid, nº 644, bairro Universitário, cidade de Caruaru/PE, CEP:55016-650, em 1ª convocação às 16h00min, com maioria simples dos associados e em 2ª convocação às 17h00min, com qualquer número de associados presentes, para tomarem conhecimento e deliberarem sobre as seguintes PAUTAS: 1ª) Apresentação e debate das propostas da Pauta de Reivindicações apresentadas pelo SINDECC para Negociação Coletiva do Aditamento da Convenção Coletiva do Trabalho – CCT 2023/2024 – Referente às Cláusulas Econômicas com vigência de 01/01/2024 a 31/12/2024; 2ª) Indicação da Comissão de Negociação do Aditamento da Convenção Coletiva do Trabalho; 3ª) Prestação de Contas dos administradores do Sindicato; 4ª) Apreciação da previsão orçamentária para o exercício de 2024 (dois mil e vinte quatro); 5ª) Apresentação de outros assuntos de interesse da classe pelos associados para debate. – Caruaru, 28 de novembro de 2023. –

SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE CARUARU – SINCATA – CNPJ nº 11.471.109/0001-23 –

ALFREDO ALVES DA CUNHA NETO – Presidente.

Apresentações musicais serão realizadas no coreto que foi montado no coração da cidade

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Fundação de Cultura e em parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), divulga a programação completa de natal que será realizada no Marco Zero.

Serão diversas apresentações musicais gratuitas que irão ocorrer no coreto que foi montado no coração da cidade. A programação começa nesta quarta-feira (29) e segue até o dia 23 de dezembro.

Confira abaixo a programação completa:

Dia 29- Thayse Rapunzel 17h às 18h20
Dia 30- Neemias Wanderley 17h às 18h20
Dia 1°- Beto Show 17h às 18h20
Dia 02- Tony Maciel 10h às 12h
Dia 06- Rosimar Lemos 17h às 18h20
Dia 07- Rogéria Dera 17h às 18h20
Dia 08- Banda Nova Euterpe 17 às 18h20
Dia 09- Colibri Brasil 10h às 12h
Dia 13- Erisson Porto 17h às 18h20
Dia 14- Recital Academia de Cordel 17h às 18h20
Dia 15- Waldemar Neto 17h às 18h20
Dia 16- Eduardo Vasconcelos 10h às 12h
Dia 18- Tempero Musical 17h às 18h20
Dia 19- Fabio Duarte 17h às 18h20
Dia 20- Sóstenes Rodrigues 17h às 18h20
Dia 21- Luciana Salvador 17h às 18h20
Dia 22- Banda comercial 17h às 18h20
Dia 23- Vanessa Cardoso 10h às 12h

O desmatamento na Mata Atlântica caiu 59% de janeiro a agosto deste ano em comparação com o mesmo período de 2022, informa o novo boletim do Sistema de Alertas de Desmatamento, parceria entre a Fundação SOS Mata Atlântica, a Arcplan e o MapBiomas.

Consolidados na plataforma MapBiomas Alerta, os dados mostram que a área desmatada entre janeiro e agosto foi de 9.216 hectares, ante 22.240 hectares registrados no mesmo período do ano passado.

Segundo a SOS Mata Atlântica, o levantamento reforça a tendência de redução significativa no desflorestamento do bioma já observada desde o início do ano. Boletim anterior, divulgado em julho, mostrou que a redução era de 42% até o mês de maio, quando a área desmatada estava em 7.088 hectares, ante 12.166 hectares registrados no mesmo período do ano anterior.

“Nos últimos anos do governo Bolsonaro, o desmatamento aumentou. Agora a gente tem uma reversão de tendência, porque o desmatamento no bioma estava em alta e agora, com esses dados parciais, está em baixa, com 59%. Há uma redução significativa, um número surpreendente, muito bom”, diz o diretor executivo da Fundação SOS Mata Atlântica, Luís Fernando Guedes Pinto.

Ele ressalta que estados que costumam ser líderes do desmatamento, como Paraná e Santa Catarina, tiveram queda expressiva, em torno de 60%. Elementos que ajudam a explicar os dados são o aumento da fiscalização e de embargos e o fato de produtores ficarem sem acesso a crédito por terem desmatado.

“Isso realmente é uma mudança resultado de um fortalecimento da política ambiental, da fiscalização, de acabar aquela expectativa de impunidade. A gente tinha praticamente um convite ao desmatamento no governo passado”, disse.

Os dados compilados incluem os limites do bioma estabelecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), excluindo desmatamentos ocorridos nos fragmentos de Mata Atlântica localizados nos territórios de Cerrado e Caatinga. Os chamados encraves nesses dois biomas correspondem a cerca de 5% do total de Mata Atlântica do país. Na contramão da queda no desmatamento dentro dos limites estipulados pelo IBGE, os encraves florestais são regiões que apresentaram alta.

Guedes Pinto destaca que os encraves também são protegidos pela Lei da Mata Atlântica. A disparidade na definição dos limites do bioma ocorre porque o IBGE considera apenas os limites geográficos contínuos, enquanto a lei tem como objetivo preservar toda a vegetação característica do bioma e ecossistemas associados, incluindo os encraves.

Entre janeiro e maio de 2023, as derrubadas nos encraves do Cerrado e da Caatinga aumentaram, respectivamente, 13% e 123%. Para Guedes Pinto, esse cenário demanda uma ação contundente do poder público.

Quando se somam todas as áreas desmatadas da Mata Atlântica – tanto nos limites do IBGE, entre janeiro e agosto, quanto nos encraves, de janeiro a maio – a queda do desmatamento foi de apenas 26%. A porcentagem foi puxada para baixo justamente pela alta no desmatamento dos entraves. “A gente fica preocupado nessa região de transição da Mata Atlântica com o Cerrado e a Catinga. Ali a gente ainda tem um problema. A gente sabe que o desmatamento no Cerrado está em alta”, acrescenta Guedes Pinto.

Apesar da mudança de tendência deste ano, ele diz que qualquer desmatamento na Mata Atlântica é muito ruim e que a expectativa é chegar ao zero no bioma. Para combater o desmatamento nos encraves, onde há um avanço, Guedes Pinto avalia que o principal mecanismo é a aplicação da Lei da Mata Atlântica nessas regiões com bastante rigor pelos órgãos ambientais locais.

Segundo ele, existe ainda uma disputa jurídica sobre a abrangência da lei nas áreas de encraves. “[A Lei da Mata Atlântica] é muito clara. Existe um mapa com esses encraves, e fica muito claro que todas as formações florestais dentro desse mapa são protegidas pela Lei da Mata Atlântica. Não tem dúvida em relação a isso.”

“Tem uma disputa dos produtores, de donos de terra, mas a gente tem um problema também com órgãos ambientais estaduais e municipais que não aplicam a Lei da Mata Atlântica adequadamente”, conclui o diretor executivo da Fundação SOS Mata Atlântica.

Um agente da Força Nacional de Segurança morreu na noite dessa terça-feira (28), depois de ser baleado na zona oeste da cidade do Rio de Janeiro. Segundo a Polícia Militar (PM), Edmar Felipe Alves dos Santos foi atingido por um tiro ao tentar intervir na briga entre duas pessoas, no bairro de Vila Valqueire.

Ele chegou a ser socorrido e levado para o Hospital da Aeronáutica, em Campos dos Afonsos, mas não resistiu. De acordo com a PM, uma das pessoas envolvidas na briga também foi baleada e encaminhada para o Hospital Estadual Carlos Chagas.

O autor dos disparos não foi localizado. A Delegacia de Homicídios da Capital investiga o caso. “Diligências estão em andamento para esclarecer todos os fatos”, informa nota da Polícia Civil.

A Força Nacional de Segurança atua no Rio desde 17 de outubro, em apoio às polícias fluminenses, por meio de acordo entre o governo estadual e o Ministério da Justiça.

Um dos principais benefícios trabalhistas do país, o décimo terceiro salário tem a primeira parcela paga até esta quinta-feira (30). A partir de 1º de dezembro, o empregado com carteira assinada começará a receber a segunda parcela, que deve ser paga até 20 de dezembro.

Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário extra injetará R$ 291 bilhões na economia neste ano. Em média, cada trabalhador deverá receber R$ 3.057.

Essas datas valem apenas para os trabalhadores na ativa. Como nos últimos anos, o décimo terceiro dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi antecipado. A primeira parcela foi paga entre 25 de maio e 8 de junho. A segunda foi depositada de 26 de junho a 7 de julho.

Quem tem direito
Segundo a Lei 4.090/1962, que criou a gratificação natalina, têm direito ao décimo terceiro aposentados, pensionistas e quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 15 dias. Dessa forma, o mês em que o empregado tiver trabalhado 15 dias ou mais será contado como mês inteiro, com pagamento integral da gratificação correspondente àquele mês.

Trabalhadores em licença maternidade e afastados por doença ou por acidente também recebem o benefício. No caso de demissão sem justa causa, o décimo terceiro deve ser calculado proporcionalmente ao período trabalhado e pago junto com a rescisão. No entanto, o trabalhador perde o benefício se for dispensado com justa causa.

Cálculo proporcional
O décimo terceiro salário só será pago integralmente a quem trabalha há pelo menos 1 ano na mesma empresa. Quem trabalhou menos tempo receberá proporcionalmente. O cálculo é feito da seguinte forma: a cada mês em que trabalha pelo menos 15 dias, o empregado tem direito a 1/12 (um doze avos) do salário total de dezembro. Dessa forma, o cálculo do décimo terceiro considera como um mês inteiro o prazo de 15 dias trabalhados.

A regra que beneficia o trabalhador o prejudica no caso de excesso de faltas sem justificativa. O mês inteiro será descontado do décimo terceiro se o empregado deixar de trabalhar mais de 15 dias no mês e não justificar a ausência.

Tributação
O trabalhador deve estar atento quanto à tributação do décimo terceiro. Sobre o décimo terceiro, incide tributação de Imposto de Renda, INSS e, no caso do patrão, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. No entanto, os tributos só são cobrados no pagamento da segunda parcela.

A primeira metade do salário é paga integralmente, sem descontos. A tributação do décimo terceiro é informada num campo especial na declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física.