Do Congresso em Foco

Da Argentina, onde participa da reunião da Cúpula do Mercosul, o presidente Michel Temer afirmou que a população brasileira compreenderia o aumento dos tributos da gasolina. O presidente justificativa que o reajuste é para manter, em primeiro lugar, a meta fiscal estabelecida, e, em segundo lugar, para assegurar o crescimento econômico. Nessa quinta-feira (20), Temer autorizou o aumento das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol.

O aumento no preço final da gasolina será de R$ 0,41 por litro. No entanto, terá impacto em outros produtos. “A população vai compreender porque este é um governo que não mente, não dá dados falsos. É um governo verdadeiro, então, quando você tem que manter o critério da responsabilidade fiscal, a manutenção da meta, a determinação para o crescimento, você tem que dizer claramente o que está acontecendo. O povo compreende”, disse na noite de ontem, ao chegar a Mendonza.

“Vocês estão percebendo que, aos poucos, o crescimento vem se revelando. Então, era preciso estabelecer este aumento do tributo”, ressaltou. O decreto determinando o aumento foi publicado na edição dessa sexa-feira do Diário Oficial da União. A alíquota subirá de R$ 0,3816 para R$ 0,7925 para o litro da gasolina e de R$ 0,2480 para R$ 0,4615 para o diesel nas refinarias. Para o litro do etanol, a alíquota passará de R$ 0,12 para R$ 0,1309 para o produtor. Para o distribuidor, a alíquota, atualmente zerada, aumentará para R$ 0,1964.

O objetivo, segundo a equipe econômica, é tentar conter o rombo orçamentário e, consequentemente, o crescimento da dívida pública, bem como o próprio equilíbrio das contas públicas. Segundo nota conjunta divulgada no site do Planejamento (íntegra abaixo), haverá também um bloqueio adicional de R$ 5,9 bilhões no orçamento, um corte extra nos gastos do governo federal. De acordo com o governo, a alteração das alíquotas representará uma alta de R$ 0,41 por litro de gasolina e de R$ 0,21 por litro de óleo diesel.

A decisão, por meio da qual o governo espera arrecadar cerca de R$ 11 bilhões neste ano, foi tomada com objetivo de garantir o cumprimento da meta fiscal, que tem um deficit de R$ 139 bilhões. Os tributos cobrados sobre a gasolina, o etanol e o diesel implicarão aumento já a partir desta sexta-feira (20). Para o governo, um aumento de aproximadamente no preço do litro da gasolina não teria grande impacto no bolso do consumidor.

É provável que nos próximos dias também sejam anunciados novos aumentos de tributos. Como alternativas, a equipe econômica analisa ainda o aumento sobre o IOF sobre operações de câmbio à vista ou IOF sobre operações de crédito. As medidas para complementar a arrecadação ainda não foram definidas.

Do Congresso em Foco

O governo anunciou nesta sexta-feira (21) que o aumento das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol, resultará em uma arrecadação no valor de R$ 10,4 bilhões até o final deste ano. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou que o governo precisou utilizar “as alíquotas máximas previstas em lei”.

“Isso acarretará em um ganho da ordem de 10,4 bilhões, a contar a partir de hoje até o final do ano. É uma medida importante tendo em vista o equilíbrio das contas”, afirmou ele. O aval do governo na tributação sobre o combustível elevará R$ 0,41 no litro no preço da gasolina. A tributação sobre o diesel subirá em R$ 0,21 e ficará em R$ 0,46 por litro do combustível. Já a tributação sobre o etanol subirá R$ 0,20 por litro. O anúncio das medidas foi realizado na manhã desta sexta-feira (21), no Ministério do Planejamento.

O tributo também será acrecido pela Cide, que é uma contribuição, e custa R$ 0,10 por litro. Com o aumento os brasileiros vão pagar R$ 0,89 de imposto por litro de combustível. O aumento será para as refinarias e importadores e, no caso do etanol, para produtores e distribuidores, e, posteriormente, será repassado aos postos e consumidores.

Entre as medidas, além do aumento dos impostos sobre combustíveis, o governo também determinou um bloqueio adicional de R$ 5,9 bilhões em gastos no orçamento federal. O objetivo, segundo a equipe econômica, é tentar conter o rombo orçamentário e, consequentemente, o crescimento da dívida pública, bem como o próprio equilíbrio das contas públicas.

Os tributos cobrados sobre a gasolina, o etanol e o diesel já implicarão aumento nesta sexta-feira (20), a partir da publicação do decreto em edição extra do Diário Oficial da União.

Governo mantém PIB

A equipe econômica do governo também manteve em 0,5% a estimativa para o Produto Interno Bruto (PIB), a soma de todas as riquezas produzidas no país. A previsão consta do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, lançado a cada dois meses. A previsão do mercado é de que o crescimento fique em 0,34%. Em 2016, o PIB teve queda de 3,6%.

O relatório apresenta os parâmetros oficiais da economia e as previsões de arrecadação, de gastos e de cortes no Orçamento. Com base no documento, o governo edita um decreto de programação orçamentária, com novos limites de gastos para cada ministério ou órgão federal.

A educação na capital do Sertão do São Francisco será fortalecida com novas creches. O prefeito Miguel Coelho e o ministro da Educação, Mendonça Filho, anunciaram, nesta sexta-feira (21), um pacote de investimentos no valor de R$ 8,1 milhões para a primeira infância de Petrolina. Os recursos serão destinados à construção de cinco Centros de Educação Infantil (CMEI) e oferta de 685 novas matrículas para a rede municipal de ensino.

As creches serão instaladas nas comunidades da Vila Eulália, Jardim Petrópolis, Henrique Leite, Terras do Sul e Nova Petrolina. Desses equipamentos, um será Tipo 1 do MEC, com capacidade para 376 crianças em dois turnos ou 188 em tempo integral. As outras quatro creches serão Tipo 2, com 188 vagas para dois turnos ou 94 em período integral. Todos os equipamentos são de alto padrão com características de engenharia e mobiliário destinadas a crianças de zero a cinco anos.

Segundo o prefeito Miguel Coelho, no segundo semestre, outras cinco unidades do CMEI serão anunciadas. Os recursos já estão pactuados com o Ministério da Educação, totalizando junto com o que foi liberado nesta terça, mais de R$ 20 milhões para Petrolina. “A Prefeitura já inicia agora a licitação dessa primeira etapa e dará uma contrapartida de pelo menos R$ 4 milhões. As demais creches vamos anunciar provavelmente próximo do aniversário da cidade. Já selecionamos os outros bairros contemplados pelos CMEI de acordo com a maior necessidade de atendimento, seguindo um critério técnico e responsável e abolindo práticas antigas que seguiam conveniências políticas”, explicou o socialista.

O ministro Mendonça Filho, por sua vez, ressaltou o compromisso do Governo Federal em ampliar os investimentos na rede de educação do Sertão de Pernambuco. “Queremos ajudar a expandir cada vez mais o atendimento e melhorar a qualidade da educação na primeira infância. Centros como estes proporcionam um horizonte diferenciado para as crianças de Petrolina e garantirão o futuro da cidade.”

O vereador Ítalo Henrique (PSD) esteve, na quinta-feira (20), com o secretário de Serviços Públicos de Caruaru, Humberto Correia. O encontro serviu para que o parlamentar pudesse destacar algumas necessidades do São João da Escócia em termos de iluminação pública. Como resultado do encontro, uma equipe técnica da secretaria esteve no bairro, na manhã desta sexta-feira (21), elaborando um levantamento. O objetivo é identificar a viabilidade de substituir as lâmpadas atuais por lâmpadas de LED.

A Rua Dallas foi a primeira visitada. Trata-se de uma das mais movimentadas da comunidade. Não somente por estar em frente a Escola Municipal Professora Josélia Florêncio da Silveira, referência na comunidade, mas porque serve como via de acesso ao bairro para quem chega pela Avenida Brasil. Lá também apontou-se a necessidade de implantação de mais postes e pontos de luz.

A segunda parada da equipe aconteceu na Rua Maria Antonieta, popularmente conhecida como “a rua da feira” (outra importante artéria da comunidade). A visita teve sequência nas ruas do entorno da Escola Professora Jesuína Pereira Rêgo (Rua Maria Antonieta, já listada, além da Rua São João da Escócia, da Rua Jardel Filho e da Travessa Clara Nunes).

O intuito, é melhorar a iluminação destas vias (que são estratégicas para o tráfego de veículos, o comércio e o fluxo de moradores), melhorando as condições de vida das pessoas que vivem nas proximidades. É isso que destaca o vereador Ítalo Henrique (PSD). “As ruas próximas a Escola Professora Jesuína, são bons exemplos. O muro da escola é muito baixo, e uma iluminação como a que está sendo idealizada pode impedir o acesso de pessoas não autorizadas”, destaca.

A queda do dólar fez os gastos de brasileiros com viagens internacionais voltarem a subir em 2017, depois de terem caído no ano passado. Segundo números divulgados hoje (21) pelo Banco Central (BC), as despesas de turistas brasileiros no exterior encerraram o primeiro semestre em US$ 8,805 bilhões, alta de 34,8% em relação aos seis primeiros meses do ano passado (US$ 6,532 bilhões).

Apenas em junho, mês em que se inicia o verão no Hemisfério Norte, os brasileiros gastaram US$ 1,51 bilhão no exterior. O valor é 10,1% maior que o gasto de US$ 1,372 bilhão registrado em junho de 2016.

A retomada dos gastos com viagens internacionais ocorre depois de uma queda de 16,5% no ano passado. Em 2016, as despesas de turistas brasileiros em outros países tinha totalizado US$ 14,497 bilhões, no menor valor desde 2009.

Os gastos de turistas brasileiros no exterior e de turistas estrangeiros no Brasil entram na conta de serviços, que também mede ingressos e saídas do país com serviços de transportes, aluguéis, seguros, telecomunicações e propriedade intelectual. A conta de serviços é um dos itens que compõem as contas externas ou transações correntes, que fecharam o primeiro semestre com superávit de US$ 715 milhões, o melhor resultado para o período em 10 anos, beneficiada pelo superávit recorde de US$ 34,9 bilhões na balança comercial.

Em visita a Petrolina, na região do São Francisco pernambucano, o ministro Mendonça Filho anunciou, nesta sexta-feira, 21, investimentos de R$ 13,7 milhões para obras em creches, alojamentos estudantis e quadras poliesportivas em Pernambuco. Ao todo, serão mais de 4 mil beneficiados diretos, entre crianças da cidade e estudantes do Instituto Federal Sertão Pernambucano (IF Sertão-PE).

Em parceria com a Prefeitura de Petrolina, foi lançado um edital para a construção de cinco novos centros municipais de educação infantil (CMEI) no município. O valor total do investimento será de R$ 6,5 milhões. Desde que assumiu o Ministério, em maio de 2016, o ministro sempre destacou a educação básica como prioridade do governo federal.

“A formação do indivíduo começa exatamente na educação infantil. Desde que assumimos, essa etapa tão importante da educação tem sido prioridade. O Brasil não pode deixar de lado a formação do indivíduo”, destacou o ministro Mendonça Filho. Ele lembrou que o MEC tem atuado para fortalecer as parcerias com os municípios, especialmente, na educação infantil, que traz reflexos em toda a trajetória escolar dos estudantes.

Das cinco novas creches, uma será do Tipo 1, com capacidade de atendimento de até 376 crianças em dois turnos ou 188 crianças em período integral, e quatro do Tipo 2, que tem capacidade de atendimento de até 188 crianças em dois turnos ou 94 crianças em período integral. Os bairros contemplados são: Nova Petrolina, Henrique Leite, Jardim Petrópolis, Terras do Sul e Vila Eulália.

Durante o evento, o ministro também anunciou a transferência de recursos financeiros para manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil, pleiteados pelos municípios brasileiros e pelo Distrito Federal, de acordo com a Resolução nº 16 de 16 de maio de 2013 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Petrolina é uma das cidades contempladas, com R$ 1,6 milhão, suficiente para 685 novas matrículas em novas turmas de creches.

Presente ao evento, o ministro de Minas e Energia, Fernando Filho, também ressaltou a importância da parceria entre os governos federal, estadual e municipal. “A creche é importante porque possibilita os pais poderem trabalhar. Mas as creches que queremos são essas: com todos os equipamentos necessários para que a criança possa entrar no ensino infantil e médio muito mais preparada”, enfatizou.

Na próxima segunda-feira (24), será assinado o termo de colaboração para a estruturação do Centro de Diagnóstico por Imagem Digital da Asces-Unita. O ato contará com a presença do Ministro da Educação, Mendonça Filho, e será realizado na Escola Municipal Kermógenes Dias de Araújo, no Bairro do Vassoural, ao meio-dia. A instalação do Centro será uma expansão do Projeto Asa Branca de Combate e Prevenção ao Câncer de Boca, criado em 2001 pela Asces-Unita e adotado pelo Ministério da Saúde.

O programa, pioneiro no país, oferece, gratuitamente, exames de prevenção ao câncer de boca a milhares de cidadãos que não possuem acesso a tratamentos dentários e de prevenção a doenças. Durante o período de atuação, mais de 100 mil pessoas já foram atendidas, em uma área de cobertura que abrange todo o Agreste pernambucano. Os procedimentos são realizados na clínica odontológica da Asces-Unita.

A ampliação do Projeto Asa Branca possibilitará, além do suporte ao diagnóstico e tratamento do câncer bucal, a realização de ações educativas, buscas ativas e de popularização do auto-exame oral. Irá possibilitar, ainda, a oferta de cursos de qualificação para profissionais atuantes no Sistema Único de Saúde (SUS), servindo de fonte para conhecimentos científicos aos alunos de graduação e pós-graduação.

Para a coordenadora do projeto, Danielle Lago, a nova aquisição trará ainda mais benefícios para a comunidade local e científica, promovendo uma integralização. “Será o primeiro centro de referência em diagnóstico por imagem bucal da região, agregando tanto a rede de assistência, como ao ensino e à pesquisa. Além disso, terá um diferencial de ser totalmente sustentável, já que os diagnósticos serão emitidos de forma digital, sem o uso de produtos químicos, facilitando também o intercâmbio de informações clínicas sobre casos específicos”, explicou.

Recursos

A liberação dos recursos faz parte do PROEXT – Programa de Apoio à Extensão Universitária, instrumento promovido pelo Governo Federal que abrange programas e projetos de extensão universitária, com ênfase na formação dos alunos e na inclusão social nas suas mais diversas dimensões, visando aprofundar ações políticas que venham fortalecer a institucionalização da extensão no âmbito das Instituições Federais, Estaduais e Municipais e Comunitárias de Educação Superior.

A defesa dos irmãos Joesley e Wesley Batista e outros diretores do grupo J&F deve entregar, em setembro, cerca de 20 novos documentos à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que sejam incluídos no acordo de colaboração premiada dos executivos. A delação dos donos da JBS foi homologada em 11 de maio deste ano pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As informações são do jornal Folha de S.Paulo. A JBS está fazendo um pente-fino em seus departamentos para colher histórias e provas de pagamentos ilegais a funcionários.

Os anexos a serem juntados aos 44 anteriores são detalhamentos dos relatos de corrupção feitos pelos executivos das empresas separados em 14 temas. Em cada um deles, há vários investigados. Apenas Joesley Batista está responsável por metade dos documentos. Entre outras coisas, ele deve esmiuçar o caminho da propina que diz ter pago a cada um dos 1.829 políticos de 28 partidos, cujos nomes aparecem na lista da JBS recebendo mais de R$ 600 milhões de forma ilícita.

Pelo menos um novo nome deve ser incluído: um prefeito que teria recebido dinheiro ilegal. O empresário vai relatar o motivo das doações ilegais, como elas teriam sido pagas e as contrapartidas em relação a esses pagamentos. Já o irmão mais velho de Joesley, Wesley, pretende fazer um relato sobre o suposto suborno de pelo menos 200 funcionários do Ministério da Agricultura que fiscalizavam as empresas do grupo. De acordo com eles, a cúpula da pasta havia sido alertada sobre os esquemas, mas nada teria sido feito a respeito.

O diretor de relações institucionais da J&F, Ricardo Saud, e o diretor jurídico do grupo, Francisco de Assis preparam, cada um, quatro anexos. Casos envolvendo o ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o doleiro Lúcio Bolonha Funaro, o empresário Victor Sandri, que fazia a intermediação da empresa com o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, e sobre a empresa offshore Blessed, que fica na Suíça, devem ser incluídos, inclusive para se anteciparem às possíveis delações de Cunha e Funaro.

A delação

Os empresários Joesley Batista e Wesley Batista, irmãos donos da JBS e delatores da Operação Lava Jato, entregaram ao ministro Edson Fachin, do STF, gravação de diálogo no Palácio do Jaburu, no dia 7 de março, em que o presidente Michel Temer os incentiva a pagar mesada para comprar o silêncio do ex-deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Na presença de Joesley, Temer indicou o deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) para resolver um assunto da J&F (holding que controla a JBS). Em seguida, Rocha Loures foi filmado recebendo uma mala com R$ 500 mil enviados pelo empresário goiano.

A defesa de Temer defendia que a gravação havia sido adulterada “com objetivos nitidamente subterrâneos” e contratou um perito para fazer a análise do material. No dia 22 de maio, Ricardo Molina desqualificou a gravação, que chamou de “imprestável.” O laudo encomendado pela Polícia Federal (PF) ao Instituto Nacional de Criminalística (INC) concluiu que não houve edições no áudio entregue pelo empresário. A gravação veio à tona no dia 17 de maio. No relatório, a PF afirmou que as evidências indicavam “com vigor” que Temer e Rodrigo Rocha Loures cometeram crime de corrupção passiva. Loures atualmente está preso na Superintendência da Polícia Federal em Brasília.

O áudio foi entregue à Procuradoria-Geral da República e ao Supremo. Desde então, Temer, que já havia sido citado por outros delatores em fatos anteriores ao mandato, passou à condição de formalmente investigado no Supremo Tribunal Federal (STF) por corrupção passiva, associação criminosa e obstrução de Justiça. De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República só pode ser investigado por atos que sejam correlatos ao seu mandato.

O acordo de delação premiada do grupo J&F, feito pelos donos da JBS, Joesley e Wesley Batista, e outros cinco delatores, prevê imunidade total aos irmãos. Eles não vão responder criminalmente pelo esquema de propinas que revelaram a procuradores da República e terão dez anos para pagar uma multa de R$ 225 milhões, termos que têm sido classificados como muito benéficos em comparação aos que foram acordados com outros delatores da Operação Lava Jato.

No caso dos donos da JBS, a delação de um esquema de propina que envolvia pagamentos a mais de 1,8 mil políticos em todo o país, incluindo ainda gravação de conversa com o presidente da República, Michel Temer, e o senador Aécio Neves (PSDB), foi considerada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, relevante o suficiente para conceder o perdão judicial aos irmãos, a promessa de não oferecimento de denúncias relativas aos crimes revelados e ainda proteção policial caso precisassem.

A holding criada pelos irmãos Batista teve uma receita líquida de R$ 174 bilhões em 2015, tem 265 mil funcionários e está presente em 30 países, além de exportar para mais de 150 países. O grupo se tornou a maior empresa de carnes do mundo, expandindo atuação para outras áreas, como energia, calçados, setor financeiro e celulose.

Por Carlos Brito*

“Raposa” política e matreira, o ex-governador Magalhães Pinto dizia que política é como as nuvens: “uma vez a gente olha e está de um jeito, depois olha de novo e tudo muda”. Essa nuvem ficou parada na última quarta-feira, em Petrolina, à espera dos acontecimentos. Os ventos do Norte parecem teimar em não soprar para assistirem ao que vai acontecer.

O encontro dos senadores Armando Monteiro Neto (PTB) e Fernando Bezerra Coelho (PSB), no gabinete do prefeito de Petrolina, Miguel Coelho (PSB), é marcado por muito simbolismo. Num ambiente político em mutação, com cenários tão imprevisíveis como se mostram nesses tempos, essa reunião é tudo, menos para ser tratada como uma mera conversa normal. Os deputados Silvio Costa e José Humberto também estiveram presentes.

Os dois senadores sabem exatamente suas situações no tabuleiro do jogo eleitoral, que já começou a ser jogado. Armando sabe da insatisfação de Fernando no atual momento na legenda socialista.

Tem total conhecimento que FBC, forjado no cenário mais duro da política, cansou de ser tratado como inimigo íntimo no ambiente partidário e de receber apenas o chamado, quando sua presença era estritamente necessária ou decisiva para o time. Apenas nesse caso. E Fernando aceitava o jogo.

Mas aí o sangue passou a falar mais alto. Viu seu filho virar ministro contra tudo e contra todos no PSB de Pernambuco, e assistiu às pancadas em Fernando Filho dadas até pelo presidente do PSB, Carlos Siqueira, que chegou a ameaçar expulsá-los da legenda. Não teve qualquer apoio no seu Estado entre os socialistas. As vozes que poderiam se levantar, se mantiveram mudas. Essa dor pode ter doído mais forte.

Armando sabe que no Palácio do Campo das Princesas não se faz política. Avaliou esse cenário, e essa visita foi mais que cortesia: foi um aceno, o maior gesto das oposições ao grupo de Fernando, que agora é cortejado pelo Democratas e PMDB.

A nuvem, a qual se referiu Magalhães Pinto, foi em Petrolina, mas deve estar provocando trovoadas na capital do Estado.

*Jornalista

A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) recusou se reunir com o presidente Michel Temer (PMDB) nessa quinta-feira (20) para discutir pontos de uma medida provisória (MP) que o governo prepara para ajustar a reforma trabalhista. De acordo com a sindical, a minuta apresentada pelo governo às centrais sindicais “não ataca os principais pontos da reforma Trabalhista” que Temer havia prometido alterar por meio da medida.

Um dos temas das centrais era discutir novas formas de financiamento aos sindicatos. O imposto sindical obrigatório foi extinto na aprovação da reforma trabalhista. No entanto, as sugestões do governo para alterar o texto sequer abordam a questão.

A reforma trabalhista foi sancionada no dia 13 de julho, dois dias após a aprovação da proposta pelo plenário do Senado. Na Casa, a reforma foi aprovada por 50 votos a 20. Dos 50 senadores que votaram favoravelmente, 37 declararam possuir ou ter participação societária em empresas ou fazendas.

Para garantir a aprovação da proposta sem alterações, Temer comprometeu-se com senadores a editar uma medida provisória para atender a eventuais mudanças defendidas pelos parlamentares contrários à reforma, bem como pontos defendidos pelas centrais. De acordo com a Nova Central, a reforma resulta na “aniquilação dos efeitos de todo o arcabouço de leis de proteção ao trabalho”.

“Tal circunstância referenda todo tipo de exploração do capital, prejudicando, irreversivelmente, milhões de trabalhadores do país”, defende a Nova Central, que também diz ter tentado negociar com o governo, apresentando propostas que defendiam os direitos e garantias para os trabalhadores brasileiros e o fortalecimento das entidades sindicais, mas não foram recebidos. “A Nova Central reafirma que não fará sala para nenhuma medida que traga prejuízo aos trabalhadores e à organização sindical”, ressalta.

Na manhã de ontem, Temer se reuniu com a Força Sindical, a CTB e a UGT. A reunião também contou a presença do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. No dia em que sancionou a reforma, Temer enviou aos senadores a minuta da medida provisória (MP) que pretende alterar pontos da reforma trabalhista. O texto ainda é uma prévia e está sendo negociado com parlamentares e também com as centrais sindicais.

A reforma altera cerca de cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto promove alterações na legislação trabalhista, principalmente na relação entre empregado e empregador. Na minuta apresentada pelo governo, há pelo menos nove mudança em pontos como indenização por dano moral, trabalho de gestantes e lactantes em ambientes insalubres, cláusula de exclusividade a trabalhadores autônomos e trabalho intermitente.