O tomador de crédito agora pode oferecer bens como garantia para mais de um empréstimo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o Marco Legal das Garantias, aprovado no início de outubro pelo Senado.

O presidente, no entanto, vetou um trecho que permitia a tomada de veículos com financiamento em atraso sem a autorização da Justiça. A apreensão por mandado extrajudicial ocorreria se o devedor não entregasse o bem dentro do prazo legal. Nesse caso, os cartórios lançariam a tomada do bem em uma plataforma eletrônica.

Em justificativa enviada ao Senado, a Presidência da República informou que o trecho é inconstitucional, por criar riscos a direitos e garantias individuais e violar a cláusula de reserva de jurisdição. Segundo o despacho, a decisão foi tomada após consulta ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A posição contraria o Ministério da Fazenda. Segundo a Secretaria de Reformas Econômicas da pasta, os financiadores tinham de pedir a tomada do veículo na Justiça, o que levava tempo, enquanto muitos carros financiados desapareciam durante o processo. De acordo com o órgão, a apreensão fora da Justiça baratearia os financiamentos de veículos para toda a população.

O que muda

Com a nova lei, o consumidor poderá dar um imóvel em garantia em várias operações de crédito simultâneas. Isso vale se o tomador tiver uma moradia extra, sendo proibida a inclusão do imóvel único como garantia de um empréstimo. Segundo o governo, essa vedação impede que uma família fique sem moradia e tenha o imóvel tomado se deixar de pagar uma dívida.

Antes da lei, uma casa só poderia ser dada como garantia em uma única operação de crédito, mesmo se o empréstimo ou financiamento tivesse valor mais baixo. Agora, a diferença entre o valor da operação de crédito e do bem dado como garantia poderá ser usada em outras operações, desde que estejam dentro da mesma instituição financeira.

Por exemplo, se um imóvel de R$ 300 mil fosse dado como garantia para um empréstimo de R$ 50 mil, os R$ 250 mil de diferença não poderiam ser dados como garantia até que a operação fosse quitada. Se o consumidor não pagasse o empréstimo, e a casa fosse a leilão, o consumidor embolsava a diferença. Só aí poderia usar o dinheiro.

Agora, os R$ 250 mil restantes poderão ser usados para outras operações de crédito, comprometendo todo o valor da casa. Não é possível dar o mesmo bem como garantia para bancos diferentes.

Outra novidade da lei é a possibilidade de que o credor faça propostas de desconto ao devedor por meio de cartórios. O consumidor inadimplente terá 30 dias para aceitar a proposta a partir do recebimento por carta simples, correio eletrônico ou aplicativo de mensagem instantânea.

O projeto de lei havia sido enviado ao Congresso Nacional em 2021, no governo anterior. De acordo com o Ministério da Fazenda, a nova lei é importante para baratear o custo do crédito no país.

O ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou, nesta terça-feira (31), que os cursos de licenciatura serão avaliados anualmente, a partir de 2024, pelo Enade (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes), coordenado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Atualmente, os desempenhos dos alunos dos cursos de licenciatura são analisados a cada três anos, conforme o ciclo avaliativo. “A partir do ano que vem, as licenciaturas serão anualizadas, pela importância que temos de ter para a formação dos professores”, adiantou o ministro da Educação.

A declaração do ministro foi dada durante a apresentação, em Brasília, dos resultados do Enade 2022, pelo Inep. O exame tem o objetivo de construir e aperfeiçoar políticas públicas educacionais e serve, também, como guia para que as próprias instituições de ensino superior melhorem os processos pedagógicos.

Enade 2022

Nos três anos do ciclo de avaliações do Enade, são avaliados cerca de 90 cursos. Em 2022, o Enade avaliou quase 10 mil cursos de 26 áreas, sendo 13 no nível de bacharelado: administração, administração pública, ciências contábeis, ciências econômicas, direito, jornalismo, psicologia, publicidade e propaganda, relações internacionais, secretariado executivo, serviço social, teologia e turismo.

Também foram avaliados cursos superiores de tecnologia de outras 13 áreas, ligados, principalmente, a questões de gestão: comércio exterior, design de interiores, design gráfico, design de moda, gastronomia, gestão comercial, gestão da qualidade, gestão pública, gestão de recursos humanos, gestão financeira, logística, marketing e processos gerenciais.

Ao todo, nas 26 áreas, foram 594.013 inscritos, sendo 447.494 (75%) no grau de bacharelado e o restante, 146.519 (25%), no tecnológico; de 1.448 municípios das 27 unidades da Federação.

O Enade 2022 revelou que a educação à distância (Ead) corresponde a 48,7% das matrículas dos cursos em 2022 e 40% dos estudantes concluíram os cursos e fizeram as provas do exame. Portanto, os demais estudantes são de cursos presenciais.

Entre as instituições avaliadas, 86% (1.749) são privadas e 14% públicas. Se consideradas as áreas com o maior número de inscritos, estão os cursos de direito, com 136.145 alunos inscritos; seguido por 119.053 dos cursos de administração. Em percentual de participação de estudantes no Enade, em primeiro lugar estão os cursos de psicologia, com 39.135 (87%) estudantes.

A taxa de conclusão dos cursos avaliados, entre 2017 e 2022, varia entre 11% e 16% (mais alta apenas no curso de teologia, que é 25,8%) nos bacharelados; e entre 23% e 30% nos cursos tecnológicos.

O diretor de Avaliação do Ensino Superior do Inep, Ulysses Tavares Teixeira, destacou que é importante considerar que a duração dos tecnológicos é menor (entre dois e três anos) do que a dos bacharelados. O ministro Camilo Santana disse que está preocupado com as vagas ociosas, devido ao baixo preenchimento nos cursos presenciais e à distância. E alertou para o baixo percentual de concluintes e o alto percentual de abandono dos cursos.

Resultados

O conceito Enade é formado por notas de 1 a 5. Apenas 5,5% dos cursos superiores do país atingiram o conceito 5, o que correspondem a 487 cursos com a nota máxima.

Em algumas áreas de avaliação, como ciências econômicas e relações internacionais, há grande concentração nos cursos EaD com conceitos 2 e 3.

As universidades públicas tiveram as maiores notas (4 e 5). Já as privadas se concentram nos índices 2 e 3.

“As públicas têm qualidade maior, apesar do seu percentual menor de alunos. Mas, isso mostra a qualidade melhor das instituições públicas federais e das públicas”, disse o ministro Camilo Santana.

Considerando uma expectativa de notas em torno de 60 pontos, no caso dos cursos de bacharelado, comunicação social – jornalismo (56,89), secretariado executivo (57,82) e turismo (54,03) têm médias nacionais próximas às esperadas. Já nos cursos tecnológicos, o destaque foi a área tecnológica de design de moda (60,04) que teve a maior média.

Perfil socioeconômico

De acordo com o Questionário do Estudante, que permite traçar o perfil socioeconômico dos avaliados, predomina mulheres (59,6), indivíduos brancos (52,9%), solteiros (67,9%), pais sem graduação (67,2%), pessoas com renda familiar entre 1,5 e 4,5 salários mínimos (69%) e pessoas que trabalham 40h semanais ou mais (51,4%).

Na educação presencial, a maioria dos concluintes é jovem, de até 24 anos, enquanto no ensino a distância (EaD), a faixa etária predominante é dos 31 aos 40 anos.

Os resultados apontam também que 31,6% dos concluintes são beneficiados por subsídios ou financiamentos públicos, como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Programa Universidade Para Todos (Prouni).

As forças militares de Israel efetuaram um ataque aéreo contra um campo de refugiados na Faixa de Gaza, território palestino controlado pelo grupo islâmico Hamas. O diretor do Hospital Indonésio de Gaza disse à rede de televisão Al Jazeera que mais de 50 palestinos foram mortos e 150 ficaram feridos.

À medida que a batalha dentro do território palestino governado pelo Hamas se intensifica, o primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, rejeita apelos internacionais para a suspensão dos combates.

Israel, por sua vez, afirmou que suas forças lutaram contra homens armados do Hamas dentro da vasta rede de túneis dos militantes sob Gaza. Os túneis são um objetivo primordial para Israel, que expande as operações terrestres dentro de Gaza para eliminar o Hamas, responsável por centenas de mortes de civis em uma festa em território israelense, no início de outubro. Foi esse ataque que desencadeou o atual capítulo de uma guerra histórica entre israelenses e palestinos.

“No último dia, as IDF (Forças de Defesa de Israel) juntas atingiram aproximadamente 300 alvos, incluindo mísseis antitanque e postos de lançamento de foguetes abaixo de poços, bem como complexos militares dentro de túneis subterrâneos pertencentes à organização terrorista Hamas”, disseram os militares israelenses em um comunicado.

Também através de um comunicado, o Hamas afirmou que os seus combatentes estavam envolvidos em batalhas com as forças terrestres israelenses que, segundo eles, estavam sofrendo perdas. “A ocupação está empurrando os soldados para a orgulhosa Gaza, que será sempre o cemitério dos invasores”, disse o Hamas.

Apelos da comunidade internacional

O crescente número de mortos atraiu apelos dos Estados Unidos, principal aliado de Israel, de outros países e da ONU para uma pausa nos combates, a fim de permitir que mais ajuda humanitária chegue ao enclave sitiado, onde há escassez de alimentos, combustível, água potável e medicamentos.

Netanyahu disse, nessa segunda-feira (30), que Israel não concordaria com a cessação das hostilidades e prosseguiria com seus planos de eliminar o Hamas. “Os pedidos de cessar-fogo são pedidos para que Israel se renda ao Hamas, se renda ao terrorismo, se renda à barbárie. Isso não acontecerá”, disse Netanyahu em comentários televisionados.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (31), projeto de lei que prevê pagamento de pensão especial a filhos de vítimas de feminicídio. Pela lei, os órfãos menores de 18 anos e de famílias de baixa renda terão direito de receber um salário mínimo.

No ano passado, 1.437 brasileiras foram mortas vítimas de feminicídio, alta de 6,1% em comparação ao ano anterior, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023. O levantamento aponta crescimento de todas as formas de violência contra a mulher.

Na cerimônia, ao lado de ministras e da primeira-dama Janja da Silva, o presidente disse que, mais de 15 anos após entrada em vigor da Lei Maria da Penha – que definiu punições mais duras para crimes de violência doméstica contra a mulher – esperava redução das agressões às mulheres.

“Uma das coisas mais abomináveis que acontecem na relação humana, em pleno século 21, é a mulher se transformar em vítima prioritária dentro de sua própria casa por marido, por namorado, por ex-marido, por ex-namorado”, afirmou. “O que leva um ser humano masculino [a] ser tão baixo, ser tão rasteiro, ser tão canalha [a ponto] de agredir uma companheira? Não tem explicação”, acrescentou.

Dados mostram que 96% das vítimas são mortas por companheiros, ex-companheiros ou parentes. A maioria é negra e pobre, e os crimes ocorrem dentro de casa.

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, destacou que seis crianças ou adolescentes se tornam órfãos por dia no país por causa de feminicídios. Ela disse que é preciso que Estado e sociedade se unam, inclusive no desenvolvimento de políticas, para impedir esses crimes, que podem ser evitados.

“A lei sancionada hoje compreende o impacto da violência contra as mulheres, em decorrência do feminicídio, na vida de seus familiares. Considerando não somente que as mulheres são uma das principais provedoras do sustento familiar, responsáveis pela manutenção e subsistência de seus lares, mas também os efeitos permanentes da interrupção no projeto de vida de quem se vê afetado pelo assassinato daquela mulher”.

Segundo a deputada Maria do Rosário (à esquerda de Lula), órfãos poderão continuar com familiares – Ricardo Stuckert/ PR

Autora do projeto de lei, a deputada Maria do Rosário (PT-RS), ressaltou que o pagamento do benefício evitará que crianças e adolescentes sejam tirados dos cuidados de suas famílias, como tias e avós, e levados para instituições.

Entenda a lei

O benefício de até um salário mínimo será concedido aos órfãos cuja renda familiar mensal per capita (por pessoa] seja de até 25% do salário mínimo. A pensão será concedida a crianças e adolescentes mesmo que o feminicídio tenha ocorrido antes da publicação da lei.

A lei prevê que a pensão pode ser paga antes da conclusão do julgamento do crime. Caso a Justiça não considere que houve feminicídio, o pagamento é suspenso, mas os beneficiários não serão obrigados a devolver os valores recebidos, desde que não seja comprovada má-fé.

O texto também impede que o suspeito de cometer feminicídio ou de ser coautor do crime receba ou administre a pensão em nome dos filhos. Outra proibição prevista é acumular a pensão com outros benefícios da Previdência Social.

O mandato do Brasil na presidência rotativa do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) encerrou nesta terça-feira (31). Ao fazer um balanço da gestão brasileira, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, voltou a cobrar uma posição do colegiado sobre a situação no Oriente Médio.

Segundo o ministro, durante o mandato do Brasil, foram feitas várias tentativas de aprovar uma resolução sobre a situação em Gaza, mas que foram rejeitadas pelo Conselho de Segurança.

“O Brasil liderou os esforços para negociar uma nova minuta de resolução exigindo a urgência de pausas humanitárias. Enquanto continuarmos no Conselho de Segurança, continuaremos trabalhando para uma resposta responsável à dramática crise humanitária que se desenrola em Israel e em Gaza. O mundo aguarda por uma decisão inequívoca do Conselho que peça o fim do sofrimento humano”, disse.

Vieira acrescentou que, como presidente do conselho, o Brasil trabalhou para evitar a escalada do conflito, proteger os civis e aliviar a dramática situação humanitária na Faixa de Gaza. Ontem (30), o ministro já havia feito duras críticas à demora do Conselho de Segurança em aprovar uma resolução sobre o conflito entre Israel e o grupo islâmico Hamas.

Vieira desejou sucesso para a China, que presidirá o Conselho de Segurança a partir de quarta-feira (1º) e disse que o Brasil, como membro não permanente até o dia 31 de dezembro, vai continuar trabalhando para encontrar um ponto de consenso.

A Polícia Federal (PF) prendeu, nesta terça-feira (31) Taillon Barbosa e seu pai Dalmir Barbosa. Investigações apontam que eles comandam a milícia que atua em Rio das Pedras, na zona oeste do Rio de Janeiro.

As prisões ocorrem menos de um mês após três médicos serem executados por traficantes na Barra da Tijuca. A principal linha de investigação do crime sugere que os assassinos confundiram uma das vítimas, Perseu Ribeiro Almeida, com Taillon Barbosa. No episódio, também morreram Marcos de Andrade Corsato e Diego Ralf Bomfim, irmão da deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

O crime ocorreu na madrugada do dia 5 de outubro, em um quiosque na Avenida Lúcio Costa, na Barra da Tijuca. Os três médicos atuavam fora do estado do Rio de Janeiro e estavam na cidade para participar de um congresso internacional de cirurgia ortopédica. O quiosque onde eles foram assassinados fica próximo ao hotel onde era realizado o evento.

O momento do ataque foi registrado por câmeras de segurança. As imagens mostram quatro homens armados descendo de um carro e efetuando os disparos. Horas após o crime, quatro corpos foram encontrados mortos dentro de dois veículos estacionados em diferentes localidades da zona oeste. Existe a suspeita de que os assassinos tenham sido mortos pelo próprio tráfico, após terem executado os médicos por engano. Por determinação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a PF atua na investigação do caso.

Taillon e seu pai foram presos na Barra da Tijuca, onde também foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão nas suas residências. “Líder de milícia. Foi condenado a 8 anos e 4 meses. Com 2 anos e 3 meses já estava em casa. O médico foi confundido com ele. Parabéns à Polícia Federal. Investigação conduzida com inteligência e planejamento, nenhum tiro, nenhum efeito colateral”, escreveu em suas redes sociais o secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli.

A ação foi realizada em conjunto com o Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). “Um dos alvos foi preso na Avenida Abelardo Bueno, no momento em que saía de um prédio comercial acompanhado de três homens armados que faziam a sua segurança: dois policiais militares da ativa e um militar do Exército, da reserva. Os três foram presos em flagrante”, informou a PF em nota.

Condenação

Taillon havia sido preso em dezembro de 2020 e acabou condenado em junho de 2022 em processo movido pelo MPRJ. Na denúncia, ele foi apontado como responsável pela exploração ilegal do transporte alternativo com vans e mototáxi e de serviços básicos como oferta de água, gás e televisão a cabo. Outros crimes também foram listados: cobrança de “taxas de segurança” de comerciantes e moradores, promoção de invasão e grilagem de terras e construção imobiliária clandestina.

Apesar da condenação a oito anos e quatro meses de prisão, em março desse ano um juiz autorizou a prisão domiciliar. No mês passado, houve permissão para que ele pudesse sair de casa durante o dia.

O pai de Taillon, Dalmir, também já esteve preso anteriormente. Ex-policial militar, ele foi expulso da corporação após seu nome figurar no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada em 2008 pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) para investigar as milícias.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou nesta terça-feira (31) o ex-presidente Jair Bolsonaro e o general Braga Netto à inelegibilidade por oito anos pelo uso eleitoral das comemorações de 7 de setembro de 2022.

É a segunda condenação de Bolsonaro à inelegibilidade por oito anos. Contudo, o prazo de oito anos continua valendo em função da primeira condenação e não será contado duas vezes. O ex-presidente está impedido de participar das eleições até 2030.

Na primeira condenação, o ex-presidente foi condenado pelo TSE por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação pela reunião realizada com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação.

Com a decisão desta terça-feira, Braga Netto fica inelegível e não poderá participar das próximas eleições. O general foi vice na chapa de Bolsonaro nas eleições do ano passado e também participou do evento cívico e dos comícios.

A decisão do TSE também multa Bolsonaro e Braga Netto em R$ 425 mil e R$ 212 mil, respectivamente, pelo uso da estrutura do evento do Bicentenário da Independência para promover a candidatura à reeleição.

Votos

Por 5 votos a 2, prevaleceu na votação o posicionamento do relator, ministro Benedito Gonçalves, pela condenação de Bolsonaro e Braga Netto por abuso de poder político e econômico nas eleições.

No voto proferido na sessão de 24 de outubro, o ministro citou as irregularidades que Bolsonaro cometeu durante o 7 de setembro em Brasília e no Rio de Janeiro.

Entre as acusações, Gonçalves citou uma entrevista de Bolsonaro à TV Brasil, usando a faixa presidencial, antes do início do desfile em Brasília e a autorização do governo para que tratores de agricultores apoiadores do ex-presidente participassem do desfile militar. O ministro também citou a participação do empresário Luciano Hang, conhecido apoiador de Bolsonaro, no palanque oficial e a autorização para entrada de um trio elétrico na Esplanada dos Ministérios para realização do comício do então presidente após o desfile.

No Rio de Janeiro, segundo o relator, as irregularidades ocorreram com o deslocamento de Bolsonaro, no avião presidencial, para participar de outro comício, paralelo ao evento cívico-militar, e pela transferência inédita do desfile militar do centro da cidade para a orla da praia de Copacabana, local que se caracterizou pela presença de apoiadores de Bolsonaro durante a campanha eleitoral.

Também votaram pelas condenações os ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.

Os ministros Raul Araújo e Nunes Marques votaram pela rejeição das acusações.

O julgamento pelo TSE é motivado por três ações protocoladas pelo PDT e a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que defenderam a inelegibilidade de Bolsonaro, além da aplicação de multa, pela acusação de utilização das comemorações oficiais do Bicentenário da Independência, em Brasília e no Rio de Janeiro, para promoção da candidatura à reeleição nas eleições de outubro do ano passado.

Defesa

Na primeira sessão do julgamento, realizada na terça-feira (24), a defesa de Bolsonaro disse que o ex-presidente não usou a comemoração do 7 de setembro para sua candidatura.

De acordo com a defesa, Bolsonaro deixou o palanque oficial e foi até outra parte da Esplanada dos Ministérios, onde um carro de som estava preparado pela campanha, sem vinculação com o evento cívico.

Em reunião que reuniu 37 deputados estaduais por Pernambuco, a governadora Raquel Lyra apresentou em detalhes o Projeto de Lei Orçamentária e o Plano Plurianual, enviados para a Assembleia Legislativa, construídos a partir das manifestações da população na escuta do Ouvir para Mudar. No encontro, a gestora, ao lado da vice-governadora Priscila Krause, também fez um balanço sobre as fontes de financiamento para a própria Lei Orçamentária, que são alçadas a partir da articulação com o governo federal, a captação de recursos de empréstimos, e outras modalidades. As principais ações executadas pela gestão atual foram explanadas pela governadora, como os programas Morar Bem – Entrada Garantida e o Juntos pela Educação, além da destinação recorde de R$ 469,5 milhões para o combate à fome, inserida na Proposta de Lei Orçamentária Anual para 2024.

“A gente tem ouvido a população, os prefeitos, os deputados, e agora é apresentar o que foi a estratégia da montagem da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual, que estão em tramitação na Assembleia Legislativa, e que indicam os compromissos de Pernambuco firmados com a população para os próximos anos, com prioridade na saúde, educação, segurança pública, infraestrutura. A gente se coloca à disposição, tirando dúvidas e construindo consensos que Pernambuco precisa para sair do presente que a gente se encontra para o futuro que a gente deseja”, ressaltou a governadora Raquel Lyra, agradecendo a presença de todos os deputados.

Na ocasião, a governadora apresentou os projetos e programas em execução no Estado, além dos que estão projetados para os próximos anos. Entre alguns dos pontos destacados já lançados pelo Governo estavam o Juntos pela Educação, investimento de R$ 5,5 bilhões na rede pública de ensino; o Morar Bem – Entrada Garantida, que oferece subsídios de até R$ 20 mil para famílias de baixa renda adquirirem a casa própria; o PE Produz, programa que vai investir R$ 15 milhões no fortalecimento de arranjos produtivos locais; a entrega de mais de 3.200 títulos de propriedade, entre outros.

Presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, o deputado Álvaro Porto destacou a importância da caminhada em conjunto para o desenvolvimento do Estado. “Muito bom esse encontro. O caminho é esse, do diálogo. A governadora mostrou os investimentos que vão vir para o Estado, e a Assembleia está sempre ao lado dos pernambucanos. O que for bom para o povo de Pernambuco, tem o apoio total da Assembleia”, registrou o deputado.

Na apresentação da governadora, também foram destacados os projetos que estão sendo construídos, como novos projetos de segurança hídrica, obras de restauração de rodovias, construção de novas creches e novas cozinhas comunitárias. “A representatividade da Assembleia em peso demonstra que os deputados estão conosco no intuito de melhorar o estado de Pernambuco. É muito importante que a gente tenha essa relação compartilhada com a Assembleia, porque estamos aqui imbuídos do intuito de melhorar a vida do povo”, disse o secretário estadual da Casa Civil, Túlio Vilaça.

Durante o encontro, os deputados expressaram a importância do diálogo e o que pode ser feito em prol do desenvolvimento do Estado e na vida dos pernambucanos. “A governadora foi muito bem, apresentou tudo que havia necessidade. E tem algumas coisas ainda que nós vamos conversar muito para avançar”, disse o deputado Izaías Régis. Também no encontro, a deputada Dani Portela defendeu o diálogo constante. “Faço o balanço da importância de estabelecer um diálogo e que seja permanente. Que seja uma construção contínua, para que os Poderes sejam harmônicos, porém independentes em defesa de um estado que seja mais justo e mais igualitário para todos e para todas”, pontuou a deputada.

Estiveram presentes também no encontro os deputados estaduais Abimael Santos, Adauto Santos, Aglailson Victor, Claudiano Martins Filho, Cléber Chaparral, Débora Almeida, Delegada Gleide ngelo, Doriel Barros, Edson Vieira, Eriberto Filho, Fabrizio Ferraz, France Hacker, Gilmar Júnior, Gustavo Gouveia, Jarbas Filho, Jeferson Timóteo, Joel da Harpa, José Patriota, João Paulo, João Paulo Costa, João de Nadegi, Joãozinho Tenório, Kaio Maniçoba, Luciano Duque, Lula Cabral, Mário Ricardo, Pastor Cleiton Collins, Pastor Júnior Tércio, Renato Antunes, Rodrigo Farias, Rosa Amorim, Socorro Pimentel, Waldemar Borges e William Brigido.

Também compareceram os secretários estaduais Diogo Bezerra (Mobilidade e Infraestrutura), Fabrício Marques (Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional), Wilson de Paula (Fazenda), Fernando Holanda (Assessoria Especial) e Rodolfo Costa Pinto (Comunicação).

Foto: Hesíodo Góes/Secom

Nesta terça-feira (31) foi oficializado o Comitê das Crianças na Prefeitura Municipal de Caruaru. A cerimônia de posse foi realizada através do Comitê de Primeira Infância Caruaru (CPRINC), e sob coordenação da Secretaria de Educação (SEDUC), que no último sábado (28), realizou o sorteio oficial onde foram selecionadas 20 crianças titulares e 20 crianças suplentes, na faixa etária de 4 a 12 anos.

“Hoje foi um dia especial e marcante para a história de Caruaru, com a criação do primeiro Comitê da Criança. Parabenizo o prefeito Rodrigo Pinheiro por abrir esse espaço para as crianças e reconhecer a importância da primeira infância. Isso mostra sua sensibilidade e dedicação em tornar Caruaru uma cidade feliz e inclusiva” destacou a secretária de educação Aline Tiburcio.

O prefeito Rodrigo Pinheiro participou ativamente desde o planejamento e criação até a posse do primeiro grupo de crianças que formam o Comitê das Crianças, o primeiro da Região Nordeste. O Comitê permitirá que a gestão pública se aproxime do público infantil, ouvindo suas opiniões e desejos para melhoria da cidade, de modo amplo e participativo. A criação do Comitê consolida a política pública municipal que prioriza e enxerga a criança como cidadã e sujeito de direitos.

“A gestão tem um trabalho muito forte na primeira infância. E isso não inclui somente a Secretaria de Educação, inclui todas as secretarias, da nossa gestão. São ações transversais de todo o governo. E faz parte desse pacote de ações essa construção do Comitê da Primeira Infância, que vai discutir com a gente, e vai poder sugerir o que as crianças, com os olhares delas, querem na escola, na sua rua, nas praças. Isso ajuda a gente a tomar as melhores decisões, claro, ouvindo principalmente, quem usa as escolas e as creches aqui da nossa cidade” finalizou o prefeito Rodrigo Pinheiro.

O Comitê das Crianças constitui uma ação inovadora e intersetorial, com coordenação e mediação da Secretaria de Educação e Esportes de Caruaru (SEDUC), em parceria com as secretarias de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SDSDH), Políticas para Mulheres (SPM) e de Saúde (SMS) e a Fundação de Cultura de Caruaru (FCC). Ele foi criado com a finalidade de promover a escuta ativa e a participação infantil no debate sobre o desenvolvimento da cidade, fomentando o protagonismo e o exercício da cidadania das crianças. Vale destacar que Caruaru é pioneira ao reunir crianças de diferentes faixas etárias no mesmo grupo que comporão o Comitê para dialogar sobre a cidade.

Finalizando a cerimônia de posse das crianças, esteve disponível na área térrea da sede da Prefeitura a Exposição Pontinho de Vista, para toda população. A exposição teve como tema de embasamento “Cidade das Crianças”, sendo uma mostra de registros da cidade feitos pelas crianças dos CMEIs de Caruaru, buscando enxergar a cidade na perspectiva da criança pequena.

A Polícia Federal, através da DRCC/PE – Delegacia de Repressão a Crimes Cibernéticos da Superintendência Regional da PF em Pernambuco, deflagrou, na data de hoje (31/10), três operações com o objetivo de combater a prática dos crimes de armazenamento e divulgação de imagens e vídeos contendo cenas de exploração sexual infantil.

As investigações tiveram início em 2022, quando a Polícia Federal conseguiu identificar a atuação de suspeitos que estavam adquirindo e disponibilizando centenas de arquivos de imagens ou vídeos contendo cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo criança ou adolescente.

A operação Help XV foi deflagrada na cidade de Camaragibe/PE, onde foi cumprido um mandado de busca e apreensão expedido pela 36a Vara Criminal da Justiça Federal de Pernambuco. Durante as buscas, foram encontrados arquivos de imagem e vídeo contendo cenas de abuso sexual infantil no computador de um indivíduo de 41 anos de idade, natural do Recife, que foi preso em flagrante.

Na operação Anjo da Guarda 4, foi cumprido um mandado de busca e apreensão expedido pela 4a Vara Criminal da Justiça Federal de Pernambuco, no bairro do Prado, município do Recife. No endereço da busca, foram apreendidos 2 notebooks, um celular e outras mídias, que serão submetidos a exame pericial, com o fim de verificar os possíveis crimes de armazenamento e divulgação de imagens e vídeos contendo pornografia infantil.

Já no bairro de Tejipió, também na capital pernambucana, foi cumprido outro mandado de busca e apreensão da 4a Vara da Justiça Federal de Pernambuco, durante a operação Rede Protegida. Após exame prévio nos equipamentos apreendidos, foram encontrados arquivos contendo cenas de abuso sexual infantil e o alvo da operação, um homem de 37 anos de idade, foi preso em flagrante.

Comunicação Social – Polícia Federal em Recife/PE Fone: (81) 2137-4076 E-mail: cs.srpe@pf.gov.br

Os presos responderão pela prática dos crimes de armazenamento e divulgação de imagens e vídeos contendo cenas de abuso sexual infantil. Somadas, as penas podem variar de 4 a 10 anos de reclusão.

A depender do resultado dos exames periciais no material apreendido, os investigados poderão responder por crimes mais graves, como os de estupro de vulnerável e de produção de cenas de abuso sexual infantil. Nesta hipótese, as penas podem variar de 16 a 33 anos de reclusão.