Brasil é o 5º país com maior incidência de pacientes com diabetes no mundo

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Criado em 1991 pela Federação Internacional de Diabetes (IDF) e pela Organização Mundial de Saúde (OMS), o Dia Mundial do Diabetes, alusivo à data de 14 de novembro, tem o objetivo de ampliar a conscientização e evidenciar a importância na prevenção da doença. De acordo com dados do Atlas Diabetes, da IDF, existem no mundo mais de 537 milhões de pessoas com a doença, o que resultou a morte de 6,7 milhões de mortes em 2021, 1 a cada 5 segundos, já no Brasil 16,8 milhões de pessoas vivem com a enfermidade, com idades de 20 a 79 anos. O Brasil é o 5º país com maior incidência de pacientes diagnosticados com diabetes no mundo, ficando atrás somente da China, Índia, Estados Unidos e Paquistão.

O diabetes é silencioso e não costuma apresentar sintomas no começo. Por isso, é importante fazer os exames de rotina e prestar atenção nos sinais. Fome frequente, sede constante, feridas que demoram a cicatrizar, vontade de urinar várias vezes ao dia e formigamento nos pés e mãos são alguns dos sinais da doença. Além dos sintomas indesejados da hipoglicemia (tonturas, enjoos), o diabetes pode ter riscos mais graves como lesão nos rins, degeneração dos nervos, cegueira, riscos de AVC e infarto. Outro meio importante para não adquirir a doença é por meio da alimentação, explica a nutricionista e professora do Centro Universitário dos Guararapes (UNIFG), Renata Freire.

“A diabetes é uma doença multifatorial onde o estilo de vida contribui para o acontecimento. Na alimentação, uma forma de reduzir a hiperglicemia ou resistência à insulina inclui o consumo de alimentos integrais, frutas e verduras, além do consumo de proteínas magras. O consumo frequente de açúcar de mesa, alimentos ultraprocessados, bebidas açucaradas, carnes com gordura e alimentos refinados aumenta a chance de acometimento da doença”, informa.

A especialista ainda explica quais são os maiores desafios de uma pessoa com diabetes.  “Manter a alimentação saudável é primordial, cessar o consumo dos refinados e bebidas açucaradas como um hábito é necessário para controle da doença. Ademais, os diabéticos podem consumir uma gama de alimentos, portanto que priorizem o consumo de fibras e dos alimentos citados acima. O controle glicêmico é importante para reduzir agravos da doença e manter a longevidade”, conclui. 

OAB Caruaru prestigia inauguração de novo Coworking da OAB-PE

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O presidente da OAB Caruaru, Fernando Júnior, acompanhado da secretária-geral adjunta, Deyse Vicente, dos conselheiros João Amazonas e Allan Prost e demais advogados da Subseção, prestigiaram nessa quarta-feira (08), a inauguração do novo Coworking da OAB-PE, em Boa Viagem, Zona Sul do Recife.

A solendidade contou com a presença do presidente Nacional da OAB, Beto Simonetti, o presidente da OAB-PE, Fernando Ribeiro Lins, a vice-presidente Ingrid Zanella e demais integrantes da diretoria da Seccional pernambucana.

O Coworking Professor Octávio Lôbo conta com salas de audiência, de reunião e de conferência, além de uma área compartilhada de trabalho e estrutura da Escola Superior da Advocacia (ESA-PE) e da Caixa de Assistência dos Advogados (CAAPE). Toda estrutura está disponível de forma gratuita para as advogadas e os advogados em dia com a Ordem.

A Subseção Caruaru parabeniza a OAB-PE por mais uma entrega que beneficiará a advocacia de todo o estado.

Fotos: Comunicação/OAB-PE

Mercado Cultural Casa Rosa tem programação neste fim de semana com atrações do Festival MusiCaruaru

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O segundo fim de semana do Festival MusiCaruaru irá movimentar o Mercado Cultural Casa Rosa. A programação seguirá até o último fim de semana de novembro. O local, que além de ser um ponto de concentração da cultura, dispõe de um ambiente amplo, com excelente estrutura física e espaço infantil.

Localizado no Parque 18 de Maio, no coração da feira de Caruaru, seu funcionamento e programação musical acontece nos sábados, domingos e feriados,  das 11h às 17h30. O mercado conta hoje com 12 estabelecimentos, com serviços variados como: cachaçaria, cozinha típica, tapiocaria, boteco tradicional, petiscaria, além de espaços multifuncionais.

Confira a programação para este fim de semana:

Sábado – 11 de novembro
13h – Barthô
15h – Gabi da Pele Preta

Domingo – 12 de novembro
13h – Bonecos de Barro
15h – Rogéria Dera

Neoenergia realiza inspeção em 48 mil km de rede de distribuição que atendem os locais de prova do Enem deste domingo

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Estudantes de todo o Estado realizarão a segunda etapa da prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), neste domingo (12). A Neoenergia Pernambuco montou um esquema especial com aproximadamente 500 profissionais espalhados em pontos estratégicos para atuarem rapidamente em caso de imprevistos no fornecimento elétrico nos locais da prova. Toda a rede estará sendo monitorada em tempo real, durante todo o domingo para que os possíveis chamados sejam atendidos em poucos minutos.

Assim como os estudantes, a Neoenergia Pernambuco também se preparou, nos últimos meses, para garantir a continuidade, qualidade e confiabilidade da distribuição de energia elétrica no Estado. Equipes técnicas da concessionária realizaram manutenção preventiva e corretiva nos circuitos que atendem todos os locais de aplicação das provas. No total, foram realizadas mais de 335 mil podas, 16 mil manutenções estruturais e inspeção em 48 mil quilômetros da rede de distribuição de energia elétrica.

É importante lembrar que, neste domingo (12), serão evitados desligamentos programados nos locais que possam impactar a aplicação do exame. A distribuidora também fará acompanhamento proativo das condições meteorológicas previstas e adotará medidas preventivas em caso de eventuais condições de tempo adversas. Os serviços de atendimento através do 116 e do WhatsApp (81) 3217-6990 estarão com escala especial.

Idosos e população rural de Caruaru foram temas entre o parlamento

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Na sessão ordinária desta quinta-feira (9), na Câmara de Vereadores de Caruaru, a qualidade de vida dos idosos e dos moradores da zona rural do município, além do meio ambiente, foram destaques nas discussões do Poder Legislativo. A recente anulação da lei de gratuidade no transporte público para idosos entre 60 e 64 anos voltou a ser destacada na tribuna pelos vereadores, assim como as dificuldades impostas pelo difícil acesso à água.

A questão técnica que implicou na anulação da lei pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) pode ser resolvida se uma nova lei partir do poder executivo. Carlinhos da Ceaca (MDB) iniciou o debate convidando seus colegas a agirem em prol dos idosos que perderão o direito à passagem gratuita. O professor Jorge Quintino (SOLIDARIEDADE) criticou o descaso com as pessoas que serão afetadas pela decisão e com todos que utilizam o transporte público, pelo alto valor da passagem e a baixa qualidade do serviço. Cabo Cardoso (PP) reforçou seu compromisso na resolução da problemática.

Meio ambiente

Anderson Correira (PP) destacou a necessidade de punições mais efetivas a quem destrói árvores na cidade, uma vez que representa um grande problema ecológico. Leonardo Chaves (PSDB) chamou atenção para os fatos de que poucas plantações são feitas na cidade, por pouco incentivo, e muitas vezes de forma incorreta, com espécies sendo plantadas em locais que não ajudam seu desenvolvimento.

Qualidade de vida na zona rural

Os vereadores Galego de Lajes (MDB) e Val Lima (União Brasil) foram à tribuna em prol da população da zona rural de Caruaru. Críticas sobre a possibilidade de reduzir a distribuição de água dos moradores rurais para distribuir melhor na zona urbana foram feitas pelos parlamentares. Lima pontuou a urgência na resolução por parte da Compesa nas recentes dificuldades de acesso à água que a cidade vem lidando.

Outras questões foram tratadas na sessão. Mauricio Caruaru (PODE) e Nelson Diniz (CIDA) reforçaram o papel do parlamento de legislar, e de que é preciso apoio e verba para que saiam do papel as demandas da população. Bruno Lambreta (PSDB) ressaltou, entre outros temas, o valor significativo que a Casa tem em atribuir reconhecimento a diversas personalidades sociais, a partir da entrega de honrarias. O presidente adiantou que o senador Humberto Costa, devido a sua atuação política em prol da cidade, será uma das personalidades reconhecidas pela Casa Legislativa. A importância dos serviços de saúde pública, em prol das gestantes, terem boa qualidade foi pontuada por Aline Nascimento (CIDA).

No Caruaru Shopping, Feira de Plantas e Artesanato reúne uma variedade de produtos

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O Caruaru Shopping estará realizando, a partir do dia 10 de novembro, a Feira de Plantas e Artesanato. O evento acontecerá no corredor do hipermercado, de acordo com o horário de funcionamento do centro de compras e convivência: segunda a sábado, das 10h às 22h, e, aos domingos, das 12h às 21h.

Para os amantes de plantas, artesanato e de decoração natalina, a feira será uma excelente oportunidade de boas compras, já que reunirá uma ampla variedade de produtos. Peças de barro, croché, pedras e produtos exotéricos também estarão à venda.

O Caruaru Shopping fica localizado na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis.

Exato Prime comemora resultados dos alunos nos vestibulares das faculdades particulares

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O Colégio Exato Prime comemora o resultado dos seus alunos que passaram em várias faculdades particulares de Caruaru, ao mesmo tempo que parabeniza todos os estudantes que obtiveram êxito, bem como aqueles que se esforçaram prestando o vestibular.

Confira, abaixo, a lista dos feras Exato 2024

Ana Clara Alcântara de Lima
Curso: Psicologia (Uninassau/Widen)

Ana Júlia Tabosa de Lima
Curso: Odontologia (Uninassau/Wyden)

Ana Laura Alcântara de Lima
Curso: Psicologia (Uninassau/Wyden)

Bruno Henrique Florêncio Silva
Curso: Fisioterapia (Unifavip)

Caio Henrique Souza Cândido
Curso: Medicina Veterinária (Uninassau)

Caio Wanderley Olivera Marques da Silva
Curso: Medicina Veterinária (Uninassau)

Gabriel Miranda Silva Torres
Curso: Farmácia (Uninassau)

Guilherme Cavalcante Benevides de Barros
Curso: Farmácia (Uninassau)

Iohane keloe Tenório Medeiros
Curso: Odontologia (Uninassau)

Larissa Kelly Araújo Bezerra
Curso: Farmácia (Wyden)

Lucas Daniel Alves de Moraes
Curso: Fisioterapia (Unip)

Lucas Uchôa Oliveira da Silva
Curso: Educação Física (Uninassau)

Maria Marcela Carvalho Silva
Curso: Enfermagem (Uninassau) e Nutrição (Wyden)

Pedro Ricardo da Silva Sarmento
Curso: Computação (Uninassau)

Samuel Levi Silva
Curso: Odontologia (Uninassau)

Sophia Pietra Cabral Nunes Concórdio
Curso: Enfermagem (Asces/Wyden)

Talles Henrique Silva Duarte
Curso: Administração (Uninassau)

Yuri José Vieira Alves de Andrade
Curso: Direto (Wyden/Asces/Uninassau)

Campanha para financiamento de veículos com condições especiais segue até dezembro em Caruaru

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A Campanha de Financiamento de Veículos da Sicredi Centro Pernambucana, que oferece taxas, prazos e condições especiais para financiar veículos novos ou seminovos entrou na segunda semana em Caruaru. A ação, que é aberta ao público e realizada anualmente pela cooperativa, segue até o dia 28 de dezembro.

A campanha tem a finalidade de oferecer ao público uma oportunidade de adquirir um novo veículo ou trocar de carro no período de fim de ano, em que as pessoas costumam ter maior acesso a crédito e outros serviços financeiros para realização de projetos e investimentos.

“Nosso principal objetivo é ajudar as pessoas a realizarem seus sonhos. A campanha oferece parcelas acessíveis e prazos flexíveis, de modo a se ajustar à realidade financeira de cada um”, explica Robson Luna, Gerente Regional de Desenvolvimento da Sicredi Centro Pernambucana.

A campanha permite ainda a contratação de seguro para os veículos, que podem ser financiados em até 60 meses. Além disso, é possível optar pelo pagamento da primeira parcela apenas em 2024.

Para participar da ação, os interessados devem procurar uma das agências da Sicredi Centro Pernambucana, onde será possível obter mais informações e realizar simulações de financiamento.

A cooperativa está presente nos municípios de Caruaru, Gravatá, Garanhuns, Arcoverde, Serra Talhada, Santa Cruz do Capibaribe e Belo Jardim e conta com 5 agências e 3 escritórios de negócios. Em Caruaru, o Sicredi está localizado na R. Saldanha Marinho, 34 – Maurício de Nassau.

Decisões de Juizados Especiais podem ser anuladas se conflitarem com entendimento do STF

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quinta-feira (9) que é possível anular decisão definitiva dos Juizados Especiais se ela tiver sido baseada em norma ou em interpretação que, posteriormente, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo.

Ação rescisória

O Código de Processo Civil (CPC) prevê essa possibilidade de invalidação por meio de ação rescisória, instrumento jurídico por meio do qual se pode anular uma decisão definitiva. Mas a Lei dos Juizados Especiais não traz previsão semelhante e veda o cabimento de ação rescisória aos processos sob seu rito.

Petição

Para o Plenário, contudo, isso não impede que uma das partes alegue eventual inconstitucionalidade da decisão definitiva. De acordo com o entendimento firmado, ela pode ser invalidada por outros instrumentos jurídicos, como impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição. O CPC prevê que o pedido deve ser apresentado em, no máximo, dois anos depois da decisão do STF – prazo equivalente ao de protocolo da ação rescisória.

Repercussão geral

A questão foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 586068, com repercussão geral (Tema 100), e a solução deverá ser aplicada em pelo menos 2.522 casos semelhantes que estão sobrestados em outras instâncias para aguardar a decisão do STF.

Sem direito absoluto

O julgamento foi iniciado no Plenário Virtual, na sessão concluída em 16/6, mas a tese foi proclamada nesta quinta-feira. Por maioria, prevaleceu o entendimento apresentado no voto do ministro Gilmar Mendes de que, embora tenham proteção constitucional, de forma a preservar a segurança jurídica, as decisões judiciais definitivas não constituem direito absoluto.

O ministro observou que, em processos dos Juizados Especiais, o princípio constitucional da coisa julgada deve ser atenuado quando a decisão, mesmo sendo definitiva, conflitar com aplicação ou interpretação constitucional definida pela Suprema Corte.

Caso

No caso dos autos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorria de decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federal do Paraná que havia reconhecido o direito de uma segurada de ter seu benefício de pensão por morte revisado com a aplicação retroativa de um percentual de aumento previsto na Lei 9.032/1995. Após o trânsito em julgado da decisão, o STF afastou a aplicação desse percentual aos benefícios previdenciários anteriores à entrada em vigor da lei.

A Turma Recursal considerou inaplicável uma regra do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, mantida pelo CPC atual, que admite a invalidação de decisões com base norma declarada inconstitucional, pois entendeu que a decisão do STF só valeria para os casos posteriores a esse julgamento de inconstitucionalidade.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:

1) É possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001;

2) É admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em ‘aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’ quando houver pronunciamento jurisdicional contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade;

3) O artigo 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.

STF tem três votos para correção do FGTS pela poupança a partir de 2025

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Na sessão desta quinta-feira (9), o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento de ação que questiona a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Até o momento, três ministros votaram para assegurar que o conjunto da remuneração do FGTS seja, no mínimo, igual ao da poupança. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Cristiano Zanin.

Patrimônio do trabalhador

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090 foi proposta pelo partido Solidariedade contra dispositivos da Lei 8.036/1990, que regulamenta o fundo, e da Lei 8.177/1991, que trata da desindexação da economia. Para o partido, a utilização da TR, índice inferior ao da poupança, corrói o patrimônio do trabalhador, porque não repõe as perdas inflacionárias.

Julgamento

A ação começou a ser julgada em abril, com os votos dos ministros Luís Roberto Barroso (relator) e André Mendonça para garantir que a remuneração global do FGTS ao final do ano, que inclui rendimentos, juros e lucros, não seja inferior à da poupança.

Regra de transição

Na sessão de hoje, o presidente do Supremo manteve a posição acerca do piso do índice de correção. Contudo, definiu que a decisão só deve produzir efeitos para depósitos efetuados a partir de 2025. Ainda de acordo com a proposta do ministro, como regra de transição aplicável em 2023 e 2024, o governo, além de pagar TR e 3% de juros, deverá distribuir a integralidade do resultado do fundo aos correntistas.

Essa medida havia sido autorizada em 2017 e foi realizada no percentual de 99% nos últimos dois anos, mas não era obrigatória. Com essa distribuição de lucros, a remuneração do FGTS vem ficando bastante próxima da caderneta de poupança.

Arcabouço fiscal

Ao propor essa regra, Barroso levou em conta que o arcabouço fiscal aprovado este ano pelo Congresso não previu essas despesas e que a aplicação de novo índice aos depósitos já existentes provocaria um abalo fiscal relevante e afetaria os contratos de financiamento já em curso, que constituem ato jurídico perfeito.

O ministro André Mendonça acompanhou a proposta.

Estabilidade

Ao acompanhar integralmente a solução proposta pelo relator, o ministro Nunes Marques acrescentou que a fixação de índices deve ser atribuição do Legislativo. Contudo, ressaltou que a solução do relator, que não fixou índices e definiu o período de apuração como anual, assegura estabilidade no planejamento de investimentos em áreas sociais quando os lucros do fundo superarem a correção da poupança no período.