Em 25/9/2024, o STF decidiu que os adeptos da religião Testemunhas de Jeová têm o direito de recusar tratamentomédico com transfusão de sangue. Decidiu também que o Estado deve oferecer procedimentos alternativos disponíveis no SUS e arcar com as despesas em outras localidades caso indisponível o tratamento no domicíio do paciente. Acrescentou que a recusa do paciente deve ser livre e informada e que não pode ser feita em nome dos fihos menores quando não houver tratamento alternativo eficaz e seguro. As teses de repercussão geral fixadas foram as seguintes:

(i) “Tema 952, no RE 979742: 1 – Testemunhas de Jeová, quando maiores e capazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa; 2 – Como consequência, em respeito ao direito à vida e à saúde, fazem jus aos procedimentos alternativos disponíveis no SUS podendo, se necessário, recorrer a tratamento fora de seu domicílio; e, (ii)”Tema 1069, no RE 1212272: 1 – É permitido ao paciente, no gozo pleno de sua capacidade civil, recusar-se a se submeter a tratamento de saúde por motivos religiosos. A recusa a tratamento de saúde por motivos religiosos é condicionada à decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente, inclusive quando veiculada por meio de diretiva antecipada de vontade; 2 – É possível a realização de procedimento médico disponibilizado a todos pelo Sistema Único de Saúde, com a interdição da realização de transfusão sanguínea ou outra medida excepcional, caso haja viabilidade técnico-científica de sucesso, anuência da equipe médica com a sua realização e decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente”.

Trata-se de tensão entre dois direitos fundamentais protegidos pelo texto constitucional. O direito à vida (art. 5º, caput) e o de não ser privado de direitos por motivo de crença religiosa (art. 5º, VIII). Essas antinomias entre princípios devem ser resolvidas pela ponderação. A ser feita através de princípios instrumentais de interpretação constitucional. No caso, são úteis os princípios da proporcionalidade, da unidade da constituição e da máxima efetividade. O STF, aplicando-os, buscou preservar simultaneamente o direito à vida e o de liberdade religiosa. Por isso, impôs ao Estado o dever de assegurar um tratamento alternativo a quem, por sua crença religiosa, não aceita a transfusão.

Num dos casos, o que originou o Tema 952, a União, o Estado do Amazonas e o Município de Manaus haviam sido condenados a bancar uma cirurgia de artroplastia total (substituição de uma articulação, como o joelho, por uma prótese) a ser feita em São Paulo porque ela não é oferecida no Amazonas sem a transfusão.

Estou entre os que acham que cada ser humano deve ser livre para decidir sobre suas crenças e sobre o seu destino. Inclusive em questões delicadas como o suicídio, a eutanásia, a doação de órgãos e o aborto. Tudo isso tem fundamento na dignidade humana (art. 1º, III, CF) da qual decorre a autonomia de cada ser humano para decidir sobre sua vida, saúde e corpo. O STF teve o cuidado de não permitir que os pais possam impedir o tratamento dos filhos menores. Logo, foi na direção certa ao permitir a recusa dos Testemunhas de Jeová.

Mas as duas decisões suscitam questionamentos. Ao assegurar a liberdade religiosa dos que recusam a transfusão, o STF obrigou o SUS a oferecer tratamento alternativo, inclusive em outra localidade. Impôs custos ao poder público. Se essas duas imposições forem excessivamente custosas, podem acarretar restrições ao oferecimento de outros serviços de saúde a outros pacientes. E aí surge a pergunta sobre como ficam osdireitos à vida e à saúde dos pacientes atingidos pela restrição de recursos decorrente dos gastos adicionais com o tratamento dos que se recusaram à intervenção menos custosa com transfusão.

Os Temas 952 e 1069, portanto, já nascem sob muitos questionamentos. Quem pode dar o consentimento informado num caso em que o paciente Testemunha de Jeová chegue desacordado numa unidade pronto-socorro, precise de cirurgia imediata e não exista tratamento alternativo? Como ficam os princípios da razoabilidade e da reserva do possível diante da imposição ao poder público de custos de tratamentos que podem ser elevadíssimos em outras localidades e com outras técnicas? Como ficam os direitos dos outros pacientes que podem deixar de receber outros tratamentos pelo esgotamento dos recursos disponíveis na rede pública de sua localidade?

Maurício Rands é advogado, professor de Direito Constitucional da Unicap, PhD pela Universidade Oxford

A CDL Caruaru promove um bate-papo sobre “Os impactos da Reforma Tributária para Micro e Pequenas Empresas”. O encontro acontece nesta terça-feira (1º/10) e conta com a participação especial do advogado sócio da Tavares Consultoria em Gestão Tributária e consultor do Sebrae, Luiz Carlos Passos Tavares Júnior. O evento está marcado para a partir das 19h30, no Auditório Fernando Antônio Souto de Oliveira, da CDL Caruaru. As inscrições são gratuitas.

O presidente da CDL Caruaru, Rossini Batista, destaca que este “será um momento oportuno para garantir conhecimentos relevantes para a gestão empresarial, já que o convidado é advogado consultor em gestão tributária e consultor do Sebrae no setor de legislação aplicadas à micro e pequenas empresas. Por isso, é extremamente preparado para discutir sobre os efeitos das mudanças tributárias e suas consequências para as micro e pequenas empresas”.

CDL Caruaru – Instituição associativa de caráter civil, que congrega vários e representativos segmentos do comércio lojista, atuando nos termos das normas estatutárias em vigor, tendo ao longo da sua existência prestado relevantes serviços aos empresários lojistas e contribuído com o desenvolvimento da cidade de Caruaru e do Estado de Pernambuco. Como instituição que representa a classe empresarial local, possui centenas de filiados com os quais mantém uma relação de cunho associativista das mais profícuas, até mesmo porque é a entidade mantenedora do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Mais informações sobre os serviços prestados à população podem ser obtidas pelo número de telefone (81) 3101-2900.

Serviço – Bate-papo: Os impactos da Reforma Tributária para Micro e Pequenas Empresas

Realização: CDL Caruaru I Apoio: Sebrae

Data: terça-feira (1º/10)

Hora: 19h30min

Local: Auditório Fernando Antônio Souto de Oliveira I CDL Caruaru

Inscrições: gratuitas

Informações: (81) 3101-2900

A Prefeitura de Tamandaré em parceria com o deputado estadual Romero Sales Filho, realizou no sábado (28/09/2024) a entrega oficial da revitalizada Orla de Tamandaré e da Vila Pescador Caboclo, marcando mais um importante avanço no desenvolvimento turístico e econômico do município. As novas estruturas, que incluem 17 modernos quiosques e 2 BWC públicos, foram realizadas em parceria público-privada com a Gramado Parques, responsável pela execução das obras.

A nova Orla, além de ser um marco para o turismo da cidade, representa a concretização de um sonho antigo dos quiosqueiros, que enfrentaram batalhas judiciais por mais de 15 anos para garantir a revitalização da área. Agora, Tamandaré dispõe de uma estrutura moderna e acessível, que inclui o Projeto “Praia sem Barreiras”, proporcionando mais inclusão para todos que visitam o local.

Dona Ana, esposa de Caboclo, um dos pescadores mais respeitados da cidade, expressou sua gratidão pela homenagem recebida na Vila Pescador Caboclo. “Criei meus dez filhos aqui neste lugar, e ver essa homenagem ao meu marido é uma honra. Hoje, temos uma orla bonita e digna, onde podemos continuar nosso trabalho e acolher quem nos visita,” disse Dona Ana, emocionada, durante a cerimônia.

O deputado estadual Romero Sales Filho destacou o papel estratégico da gestão atual e os avanços que Tamandaré tem alcançado. “Estamos entregando não apenas uma orla renovada, mas dignidade e oportunidade para os quiosqueiros e todos que vivem do turismo em Tamandaré. Com a liderança atual, esta cidade tem se transformado em um dos principais destinos turísticos do litoral sul de Pernambuco. O crescimento econômico é evidente, mas, mais importante, a população tem usufruído desse desenvolvimento, com melhorias na qualidade de vida,” afirmou o deputado.

Além do crescimento turístico, a gestão atual tem investido em diversas áreas que impactam diretamente a vida dos moradores de Tamandaré. Nos últimos anos, a cidade passou por uma série de obras de pavimentação e asfaltamento de ruas, melhorias na iluminação pública, reformas de escolas e postos de saúde, e a aquisição de novos veículos e equipamentos para o setor de saúde. Esses investimentos, além de garantir uma infraestrutura de qualidade, também trouxeram mais oportunidades de emprego e renda para os moradores.

Jonnatha Cardoso, secretário de Infraestrutura, reforçou o impacto dessas ações no desenvolvimento da cidade: “Tamandaré cresceu mais nos últimos três anos do que em uma década. Hoje, a orla está à altura do crescimento econômico e turístico da cidade. Somos uma das cidades que mais gera empregos em Pernambuco, e isso é resultado do esforço coletivo e da gestão comprometida que estamos fazendo,” declarou o secretário.

Com a entrega da nova Orla e dos quiosques, Tamandaré continua sua trajetória de crescimento, consolidando-se como um dos destinos turísticos mais procurados de Pernambuco. A cidade segue transformando desafios em oportunidades e garantindo que os frutos desse progresso sejam colhidos por todos os seus moradores.

O Retrô fez história neste domingo (29), pois derrotou o Anápolis por 3 a 1, no estádio Mané Garrincha, em Brasília, e garantiu a conquista do título da Série D do Campeonato Brasileiro. Este é o primeiro troféu no futebol profissional da equipe pernambucana, que foi fundada no ano de 2016.

Para levantar o caneco, o Retrô teve que reverter a vantagem construída pelo Anápolis no primeiro jogo da final, uma vitória de 2 a 1 no estádio Jonas Duarte, em Goiás.

O primeiro tempo da partida disputada no estádio Mané Garrincha foi marcada pelo equilíbrio, com o Retrô abrindo o marcador aos 12 minutos, com Fialho após boa jogada de João Pedro, e o Anápolis igualando aos 21, com Magno aproveitando cruzamento de Ariel para finalizar de cabeça.

Mas a Fênix tomou conta do confronto após o intervalo, com Mascote fazendo de cabeça logo aos quatro minutos, após nova assistência de João Pedro, e o próprio João Pedro acertando uma pancada de fora da área, as 22, para dar números finais ao placar.

© MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, discutiu neste sábado (28) com o chanceler do Líbano, Abdallah Bou Habib, a situação de brasileiros que vivem no país e um possível plano de repatriação em meio à escalada dos conflitos na região.

O encontro aconteceu em Nova York, onde Mauro Vieira e Abdallah Bou Habib participam da Assembleia Geral das Nações Unidas.

Em nota, o Itamaraty informou que a conversa entre os chanceleres abordou os ataques aéreos recentes feitos por Israel em território libanês e os impactos desse cenário para a comunidade brasileira radicada no país.

“Mauro Vieira informou ao chanceler libanês sobre o trabalho da embaixada [do Brasil] em Beirute de assistência e orientação à comunidade e de recomendações vinculadas à situação de segurança naquele país”, destacou a pasta, em post na rede social Bluesky.

A maior comunidade de brasileiros vivendo no Oriente Médio atualmente está no Líbano. Ao todo, 21 mil brasileiros vivem no país. A imigração libanesa no Brasil também é forte. Estima-se que 3,2 milhões de libaneses ou descendentes de libaneses vivam no Brasil.

Síria

Fontes do Itamaraty informaram à Agência Brasil que, além do Líbano, o governo brasileiro também dialoga com a Síria sobre uma possível repatriação de brasileiros afetados pelos conflitos crescentes na região.

Neste sábado (28), Israel confirmou que o chefe do grupo palestino Hamas na Síria, Ahmad Muhammad Fahd, foi morto durante um ataque israelense nesta sexta-feira (27).

“O terrorista foi eliminado enquanto planejava realizar um ataque terrorista iminente”, informaram as Forças Armadas de Israel na nota.

Em todo o país, 4,5 milhões de crianças de 0 a 3 anos estão em grupos considerados mais vulneráveis e deveriam ter o direito à creche priorizado. Essas crianças representam 45,9% do total de 9,9 milhões de crianças brasileiras na faixa etária.

Elas vivem em famílias em situação de pobreza, monoparentais, em que o cuidador principal trabalha ou mesmo poderia trabalhar caso houvesse uma vaga na creche ou em famílias com crianças com deficiência.

Os dados são do chamado Índice de Necessidade de Creche Estados e Capitais (INC), uma ferramenta criada pela Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, em parceria com a Quantis, para apoiar o planejamento de políticas de acesso a creches. O estudo na íntegra está disponível na internet. Por falta de informações oficiais atualizadas disponíveis, o estudo ainda não mostra quantas dessas crianças já estão matriculadas.

A pesquisa traça um panorama, em todo o país, das condições sociais e econômicas das famílias e das crianças. O INC é calculado em cada estado e em cada capital.

“A nossa ideia é estimar essa população que poderia se beneficiar do acesso à creche, chamando a atenção que essa necessidade é diferente para cada um dos territórios”, explica a gerente de Políticas Públicas da FMCSV, Karina Fasson.

O INC, por estado, mostra, por exemplo, que o Piauí é o estado com a maior necessidade de creches, com 53,1% das crianças em alguma das situações consideradas no estudo como prioritárias para a garantia da vaga. Já Rondônia é o estado com a menor porcentagem de crianças nessas situações, 32,6%.

Entre as capitais, Salvador é a com a maior porcentagem, 61,7%, e Porto Velho, a com a menor, 32,2%.

“A gente cria esse indicador para informar os territórios. Mostrar que o tamanho da população em situação de pobreza é esse, o tamanho da população de família monoparental é esse, e assim por diante. Com base nisso, é possível que os territórios possam planejar a expansão da creche, possam planejar também a utilização de critérios de priorização no caso de não haver vagas para todas as crianças e famílias no primeiro momento”, diz a especialista.

Creches no Brasil

No Brasil, a creche não é uma etapa obrigatória. A educação é obrigatória para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos. Antes disso, as famílias podem optar por matricular as crianças, mas é dever do Poder Público oferecer as vagas que são demandadas.

Isso ficou ainda mais claro em 2022, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de ampliar a obrigatoriedade da oferta de ensino também para creches. Até então, os municípios podiam negar a matrícula alegando falta de vagas.

Além disso, o país precisa cumprir o Plano Nacional de Educação (PNE), lei que estabelece metas para serem cumpridas da educação infantil a pós-graduação, até o final de 2025. Pela lei, o país deve ter matriculadas nas creches, 50% das crianças de até 3 anos. Atualmente, são 37,3%.

Segundo Karina Fasson, a creche é um direito das crianças e também das famílias.

“É importante lembrar que o surgimento da creche no Brasil está justamente ligado aos movimentos de mulheres, no sentido de poder também acessar o mercado de trabalho, de poder conciliar as diferentes atividades das quais as mulheres têm responsabilidade. Então, o acesso à creche pode beneficiar muito a inserção e a manutenção de mães no mercado de trabalho”, destaca.

Necessidade de creches

O estudo detalha a situação das crianças que precisam das creches. O indicador mostra que 13,2% das crianças brasileiras de até 3 anos estão em situação de pobreza. São de famílias com renda mensal por pessoa inferior a R$ 218.

Outras 5,4% são de famílias monoparentais, criadas, por exemplo, apenas pela mãe. Conforme o estudo, 1,6% tem dificuldade em exercer ao menos um dos domínios funcionais.

A maior porcentagem é de crianças de famílias com mães ou cuidadores que trabalham ou que trabalhariam caso tivessem acesso a creches: 25,7%.

De acordo com a assistente de coordenação de Políticas Públicas para Meninas e Mulheres Negras Cis e Trans na organização não governamental Criola, Juliana Martins, a falta de creches e outros direitos básicos impacta sobretudo as mulheres negras. Ela defende que o direito à creche garante o direito de a mulher trabalhar, aumentar a renda e poder estudar.

“Eu sempre faço uma analogia que o direito à creche parece uma cebola, porque a cada camada que você puxa, você verifica o quanto que, se tem um acesso de uma maneira integral, com desenvolvimento infantil garantido, com desenvolvimento e capacitação dos próprios profissionais, valorização dos professores. Você consegue ter uma série de outros direitos sendo garantidos para uma mulher negra hoje na sociedade. É muito caro que esse direito seja garantido ou essa política pública seja executada como ela deveria ser, como prioridade absoluta do município, do estado, da Federação”, defende.

Segundo ela, com a garantia de uma educação infantil de qualidade, a sociedade consegue também, aos poucos, reduzir as muitas desigualdades sociais e econômicas “que são muito brutais e muito profundas”.

A educação infantil é uma das etapas educacionais cuja administração cabe aos municípios. É também uma etapa que ganha relevância nas eleições municipais, que ocorrem no dia 6 de outubro.