Nesta sexta-feira (16), a Vila Canaã, no 2º distrito da zona rural de Caruaru, vai receber a caravana do “Resgatando a Cidadania”, no qual várias secretarias estarão envolvidas numa ação comunitária prestando diversos serviços à população

“Estamos juntos numa grande parceria, inclusive com a SDS, para a retirada de documentos, limpeza nas ruas, serviços de saúde e cadastramento do bolsa família”, destaca o secretário de Ordem Pública, Coronel Luis Aureliano.

As ações ofertadas pela Secretaria de Saúde serão:

– Escovação e aplicação de flúor

– Vacinação

-emissão de documentos

– Aferição de pressão

– Prevenção de câncer de mama – autoexame

– Acompanhamento do bolsa família na saúde

– Confecção do cartão do SUS

– Cadastramento das gestantes seguras (prevenção de microcefalia com a vigilância)

– Orientações e atividades aeróbicas

– Apoio institucional da atenção básica

Já a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos disponibilizará agentes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; orientadores das oficinas de artes circenses e pinturas artísticas; cadastramento do bolsa família e apresentação da orquestra de violinos. Na limpeza, capinação, varrição, catação de lixo e a retirada de entulhos, junto com a poda das árvores, também estarão na programação.

As ações serão iniciadas às 8h30 com a reinauguração da Escola Municipal Capitão Rufino e seguem até as 14h.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, recebeu para um jantar, em sua residência, políticos delatados na Operação Lava Jato. O encontro foi marcado para discutir a reforma política e, ao mesmo tempo, comemorar os 75 anos do senador José Serra (PSDB-SP), a serem completados no próximo domingo (19). O presidente Michel Temer, alvo de uma ação que pode cassar o seu mandato no tribunal presidido por Gilmar, também participou da confraternização.

Além de Temer e Serra, estavam entre os convidados os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), os senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e José Agripino Maia (DEM-RN) – todos alvos da delação da Odebrecht e de pedidos de abertura de inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF). Entre outros presentes, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell e embaixadores.

Pela manhã, Gilmar já havia se reunido com Maia, Eunício e Temer no Palácio do Planalto para discutir mudanças no sistema de financiamento eleitoral. Uma das alternativas levantadas é a adoção do voto em lista fechada para as eleições proporcionais. Nesse caso, o eleitor votaria apenas no partido. Caberia às legendas definir, previamente, a ordem de classificação de seus candidatos. Para que a proposta seja aprovada, lideranças governistas discutem garantir aos atuais parlamentares as primeiras posições na lista. Na prática, a medida facilitaria a reeleição dos atuais deputados.

Custo de campanha

No encontro no Planalto, Gilmar Mendes sugeriu uma reunião com os deputados que discutem o tema em comissão especial na Casa, senadores e ministros do TSE para traçar caminhos diferentes dos percorridos pelo modelo vigente. O café da manhã foi marcado para o próximo dia 22.

Para Maia, o sistema atual de financiamento de campanhas eleitorais tem custo muito elevado. De acordo com o deputado, “a democracia tem que ser financiada” e, para isso, é preciso estudar as principais possibilidades de manter os auxílios aos partidos.

“Tenho defendido a lista fechada desde o ano passado. De forma objetiva: o financiamento de pessoa jurídica volta no Brasil? Não. Há cultura de financiamento de pessoa física? Não. Então, inevitavelmente, nós vamos ter que caminhar para um fundo de financiamento eleitoral público”, ressaltou.

O presidente do TSE se reuniu com o peemedebista, no Palácio do Jaburu, no último domingo (12). O encontro não foi divulgado nas agendas oficiais dos dois. O ministro nega ter conversado sobre o processo que pode cassar o presidente ou sobre a Lava Jato.

Congresso em Foco

Emenda apresentada pelo deputado Carlos Eduardo Cadoca (PDT-PE) à PEC da reforma da Previdência mantém as regras vigentes para os atuais deputados. A sugestão do deputado assegura aos parlamentares filiados ao plano de previdência dos congressistas que ainda não cumpriram os requisitos para a aposentadoria – 35 anos de contribuição e 60 anos de idade – o direito ao benefício pelas regras vigentes na promulgação da emenda constitucional quando cumprirem as exigências.

Eles terão, ainda, a possibilidade de pagamento das contribuições durante o atual mandato parlamentar, observadas uma das seguintes condições: idade igual ou superior a 54 anos ou pelo menos quatro anos de mandato como deputado federal ou oito anos de mandato como senador.

Aos segurados que não se enquadram nas condições anteriores, fica garantido o direito à aposentadoria pelas regras vigentes, desde que cumpram período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 50% do tempo que faltava para atingir os limites previstos na legislação.

As regras de transição asseguram um direito que já estava acertado nas negociações com o Palácio do Planalto, mas não estava expressamente previsto na PEC 287/2016. Cadoca salienta que a emenda constitucional se limita a estabelecer o regime geral de Previdência Social para os parlamentares eleitos a partir da sua promulgação, mas remete à legislação infraconstitucional as regras de transição para os atuais mandatários.

Transição

“Não nos parece a melhor alternativa, uma vez que se deve respeitar o direito daqueles que já ingressaram no sistema e cumpriram com suas obrigações financeiras no tempo correto”, argumenta o deputado. “Assim, o objetivo desta emenda é inserir no texto o regramento de transição para quem já for filiado ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC).”

A emenda de Cadoca assegura ainda aos que cumpriram todos os requisitos para aposentadoria até a data de promulgação desta emenda o gozo do benefício a qualquer tempo, bem como a pensão aos seus dependentes, no caso dos falecidos.

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, havia revelado ao Congresso em Foco, em entrevista exclusiva concedida em 31 de janeiro, que seriam mantidas as regras vigentes para os atuais deputados: “Temos que ver como será a transição desse sistema para o sistema geral, porque quem tem direito adquirido poderá usar”.

Padilha também deixou claro que apenas os parlamentares eleitos após a promulgação da PEC seriam enquadrados nas novas regras: “Como os parlamentares são equiparados a servidores públicos para esses efeitos, aplicam-se as regras por inteiro. Ter-se-á que fazer uma transição do atual regime para o novo regime, tem que ser estudado. Mas o certo é que se aplicam as regras para todos que venham a ter mandato a partir de agora”, disse o ministro.

Privilégios

A emenda de Cadoca mantém para quem está no mandato os privilégios revelados em reportagem do Congresso em Foco publicada no dia 7 de fevereiro. Bem mais flexíveis e brandas, as normas do PSSC permitem que um deputado se aposente a partir de apenas um ano de exercício do cargo, desde que faça averbações de outros mandatos ou contribuições ao INSS.

A criação de 35.612 postos formais de trabalho em fevereiro foi puxada pelo setor de serviços, informou o coordenador de Estatísticas do Ministério do Trabalho, Mário Magalhães. Ele também ressaltou que o emprego aumentou em três das cinco regiões do país: Sudeste, Sul e Centro-Oeste. Os dados constam do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado hoje (16) pelo presidente Michel Temer e pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

Na distribuição por setores, os serviços foram responsáveis pela geração de 50.613 empregos com carteira assinada em fevereiro, seguidos pela administração pública (8.280), pela agropecuária (6.201) e pela indústria de transformação (3.949). O serviços industriais de utilidade pública – que inclui estatais de água e de energia – gerou 1.108 postos de trabalho no mês passado. Os setores que mais demitiram do que contrataram foram o comércio (-21.194), a construção civil (-12.857) e a indústria extrativa mineral (-488).

De acordo com o coordenador do Ministério do Trabalho, os números mostram o início da recuperação do emprego. Em relação ao setor de serviços, ele destacou que, apesar de a educação tradicionalmente puxar a criação de vagas em fevereiro, diversos subsetores apresentaram reversão da tendência e passaram a contratar mais do que demitir, como os de alojamento, de alimentação, de manutenção e os ligados à área da saúde.

Em relação à agropecuária, Magalhães citou a safra de soja e as culturas permanentes de frutas como principal fator para a criação de empregos em fevereiro. Na administração pública, ele citou a contratação temporária nas prefeituras e nos governos estaduais. Apesar de o comércio ter continuado a registrar perdas de postos de trabalho, ele ressaltou que o comércio varejista criou 2.430 vagas no mês passado, o que, segundo ele, indica início da retomada econômica.

Na comparação por regiões, o Sul puxou a criação de empregos em fevereiro, com 35.422 novos postos de trabalho, seguido pelo Sudeste (24.188) e pelo Centro-Oeste (15.740). Somente o Nordeste (-37.088) e o Norte (-2.730) registraram perdas.

Segundo o coordenador do Ministério do Trabalho, o desempenho do Sudeste foi puxado pela recuperação da indústria em São Paulo e Minas Gerais. No Sul e no Centro-Oeste, ele atribuiu a criação de empregos à agricultura e à indústria. A redução do emprego no Nordeste, explicou, é sazonal e deve-se ao fim do ciclo da colheita da cana-de-açúcar.

Na comparação por estados, São Paulo liderou a criação de empregos, com 25.412 novas vagas, seguido de Santa Catarina (14.858) e Rio Grande do Sul (10.602). Os estados que mais cortaram postos de trabalho no mês passado foram Pernambuco (-16.342), Alagoas (-11.403) e Rio de Janeiro (-8.172).

O relator da reforma trabalhista (PL 6.787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), disse hoje (16) que a comissão especial que analisa o tema deverá votar seu relatório no final do mês de abril ou no início de maio. Marinho ressaltou que, “certamente” após a votação, o projeto deverá ser levado para a apreciação do plenário da Câmara dos Deputados.

“Normalmente, pelo tamanho e dimensão do projeto, não há muita dificuldade de que ele tramite na Câmara. Há um pedido [para a que o plenário aprecie] mas, certamente logo após a votação, haverá número suficiente de assinaturas para solicitar que seja apreciado pelo plenário da Câmara também”, disse Marinho, antes de participar de um encontro com empresários em São Paulo.

O relator disse esperar a apresentação de 400 a 500 emendas ao projeto até a próxima semana, quando se encerra o prazo para aditivos ao texto. Até o momento, foram protocoladas mais de 220 emendas. Segundo Marinho, o relatório deverá ser apresentado em meados de abril e votado até o princípio de maio.

“Para que façamos um trabalho com consistência, com cuidado, acredito que antes da Semana Santa, até o dia 12 ou 13 de abril, teremos condição de apresentar o relatório. Apresentado o relatório, tem aí pedidos de vistas, um novo prazo de emendamento, e devemos votar isso até o final do mês de abril, ou princípio de maio na comissão”, enfatizou.

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou hoje (16) recurso contra a decisão da Justiça que suspendeu a veiculação de propagandas do governo federal sobre a reforma da Previdência. No recurso, a AGU sustenta que é dever da administração pública divulgar suas ações para a população. A petição foi apresentada ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, sediado em Porto Alegre.

No recurso, a AGU argumenta que a campanha publicitária tem objetivo de esclarecer a sociedade sobre a situação financeira da Previdência Social e a necessidade da reforma. A AGU ressalta que a Previdência encerrou o exercício financeiro de 2016 com déficit de R$ 140 bilhões e que as mudanças são necessárias diante da projeção de envelhecimento da população.

“A divulgação de publicidade institucional destinada a chamar a atenção para tema relevante a ser discutido por toda a sociedade, mais do que um direito, é um dever dos poderes constituídos”, diz a AGU.

Ontem (15), a juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, determinou a suspensão da veiculação de propagandas do governo federal sobre a reforma da Previdência. Ela atendeu a um pedido de decisão liminar feito por nove sindicatos do Rio Grande do Sul.

A juíza entendeu que “a campanha publicitária retratada neste feito não possui caráter educativo, informativo ou de orientação social, como exige a Constituição”. A magistrada deu 72 horas para o governo se manifestar, mas ordenou a notificação para a suspensão imediata das propagandas, em todo território nacional, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

Foi aprovado na noite desta quinta-feira (16), o Projeto de Lei nº 7.283/2017 de autoria do vereador Pb. Andrey Gouveia, que estabelece a criação da Semana Municipal de Combate à Violência. O Projeto de Lei foi analisado e recebeu o parecer favorável da Comissão de Redação e Legislação de Leis. Em seguida, foi encaminhado para votação em primeira e segunda discussão, sendo aprovado por unanimidade pelos vereadores. Agora, o PL segue para a sanção da prefeita Raquel Lyra.

A Semana Municipal de Combate à Violência será realizada na quarta semana do mês de outubro, com seminários e eventos de discussão sobre o tema nas escolas municipais, solenidades de caráter civil nos órgãos públicos homenageando pessoas que praticaram atos meritórios pela segurança pública, como também a homenagem aos servidores e militares que foram vitimados em defesa da sociedade. Os eventos devem ser promovidos pelo Executivo com total apoio e incentivo do Poder Legislativo. A semana foi escolhida em função de se comemorar em 23 de outubro o Dia Nacional da Segurança Pública.

De acordo com o vereador Pb. Andrey Gouveia, existe uma grande necessidade de se tratar sobre segurança pública, tendo em vista que, geralmente, são ressaltados aspectos negativos, que contribuem para o aumento da insegurança e a inibição da sociedade na participação dessas atividades. “É necessário a valorização das ações de segurança pública, buscando enraizar estes valores na cultura do povo, criando uma sociedade participativa. Precisamos resgatar os valores nobres do serviço de segurança pública, onde todo cidadão tenha orgulho de seus órgãos públicos, confiança e participação comunitária”, ressaltou Gouveia.

Durante a 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores, realizada na noite desta quinta-feira (16), o vereador Fagner Fernandes apresentou proposituras que são de suma importância para população de Caruaru. Pensando na acessibilidade de todos que habitam em nosso município, o edil solicitou a viabilização da instalação de sinais sonoros para deficientes visuais nos semáforos localizados no Centro da cidade.

Durante seu discurso, Fagner lembrou um sinal sonoro que funcionava nas proximidades da Escola Duque de Caxias, cujo o mesmo não funciona mais. “A ausência de semáforos com sinal sonoro prejudica o trânsito de pessoas com deficiência e compromete a autonomia das pessoas no que diz respeito ao direito de ir e vir. A implantação do equipamento em vários semáforos servirá de guia ou orientação para a travessia de pessoas com deficiência visual, promovendo assim acessibilidade e segurança”, ponderou.

Outro requerimento de suma importância para população, apresentado na noite desta quinta (16), não conta apenas com o apoio dos demais edis, mas também conta com a solidariedade da população. A implantação do programa “Farmácia Solidária”, programa destinado à captação de medicamentos, por meio do recebimento de doações, e posterior distribuição gratuita a população.

“Muitas vezes os médicos prescreve determinada medicação e o tratamento exige uma quantidade de capsulas inferior à quantidade que vem na caixa e terminado o tratamento o restante dos comprimidos acabam por atingirem o prazo de validade, quando poderia ser direcionado a alguém que necessita da medicação”, finalizou Fagner.

Na manhã desta quinta (16), a prefeita de Caruaru, Raquel Lyra, visitou a 23ª edição da Rodada de Negócios da Moda Pernambucana, evento promovido pela Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (Acic) e Sebrae-PE e que está sendo realizado, até esta sexta (17), no Polo Caruaru. Acompanharam a visita o vice-prefeito, Rodrigo Pinheiro; o secretário de Desenvolvimento Econômico e Economia Criativa, João Melo; o de Planejamento, Rubén Pecchio; e o da Fazenda, Diogo Bezerra.

Na ocasião, Raquel celebrou o sucesso de mais uma edição do evento que injeta cerca de 20 milhões na economia da cidade. “A Rodada mostra que, buscando os caminhos certos, é possível que a gente tenha um crescimento estruturado e que a gente consiga sair mais rápido da crise. A força empreendedora da nossa gente é que vai fazer com que a gente consiga superar esses desafios que estão postos nos próximos tempos”, comentou a prefeita.

A Rodada é realizada duas vezes no ano e reúne expositores de todo o Brasil. Nesta edição, 22 estados estão sendo representados por compradores que aquecem a economia da região nos três dias de evento. “O pessoal da Acic vem demonstrando, a cada Rodada, que é possível ousar num período de crise. E a gente acredita em quem acredita na nossa terra, por isso a Prefeitura precisa estar mais firme no apoio a esse projeto já em agosto”, garante Raquel.

Além disso, a prefeita visitou o Armazém da Criatividade, instituição que faz parte da expansão do Porto Digital e da política de interiorização da economia, que também fica localizado no Polo Comercial. “O Armazém é um lugar lindo, que une tecnologia e empreendedorismo”, finaliza a prefeita.

Os jurisdicionados da Justiça Cível e de Fazenda Pública de Pernambuco contam com mais uma facilidade tecnológica no acesso a processos em tramitação: a contrafé eletrônica. Vinculada à informatização do Judiciário, a ferramenta permite o acesso online à cópia digitalizada da petição e dos documentos que iniciam a ação – tanto para consulta, quanto para cadastramento – e acompanham citações, intimações ou notificações. Anteriormente, mesmo em processos eletrônicos, esses documentos eram digitalizados pelas secretarias das varas e entregues em papel para advogados e partes comunicadas judicialmente.

A partir da publicação da Instrução Normativa TJPE 6/2017, em 09 de março, as comunicações judiciais eletrônicas passaram a ter link de acesso para a contrafé. Segundo a coordenadora da Diretoria Cível do 1º Grau e juíza da 20ª Vara Cível da Capital – Seção B, Iasmina Rocha, com a medida, “os advogados e as partes não precisam mais trazer fisicamente a contrafé para os órgãos judiciais. Isso acarretava perda de tempo, caso houvesse a falta de entrega de algum documento”.

De acordo com a Instrução 6/2017, todas as comunicações, via PJe, deverão conter o código para acesso direto e o endereço eletrônico para consulta da contrafé e dos documentos pelo destinatário. O mandado de citação, a intimação e a notificação terão um código de barras de 29 caracteres, gerado pelo sistema eletrônico. Ao se inserir o código no site do PJe, na página Consulta de Documentos, se verificará o inteiro teor da contrafé e de seus anexos.

Além de pode ser cadastrada eletronicamente pelo advogado, a contrafé poderá ser conferida pelo destinatário em qualquer tipo de dispositivo com internet e sistema operacional como Windows, Android ou iOS. “A implantação da contrafé eletrônica representa também segurança na comunicação e economia de recursos. É a complementação do trâmite processual no sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe), tornando-o cada vez mais ágil e prático”, explica Iasmina Rocha.

A economia de recursos, citada pela juíza, é uma das justificativas da Instrução Normativa 6/2017 para a implementação da contrafé eletrônica, não só pela diminuição de gastos públicos, como também para efeito de preservação ambiental. “Não há ainda estimativas da redução do uso de papel, mas, levando em conta que em toda citação processual, mesmo a eletrônica, era necessária a entrega da contrafé em papel no órgão judicial, a economia será considerável em insumos”, avalia a juíza. De acordo com a magistrada, os tribunais da Paraíba, do Paraná, de Minas Gerais e do Ceará são alguns dos órgãos judiciais brasileiros que possuem sistemas similares.