Da Agência Brasil

Começa a valer hoje (20) a resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que aumentou o limite máximo do valor dos imóveis novos adquiridos por meio do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Até 31 de dezembro deste ano, os mutuários poderão financiar imóveis de até R$ 1,5 milhão, utilizando recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Os financiamentos do SFH cobram juros menores que os demais financiamentos do mercado, de até 12% ao ano. Acima desses valores, valem as normas do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), com taxas mais altas e definidas livremente pelo mercado.

Essa foi a segunda elevação do limite nos últimos três meses. Em novembro, o CMN tinha reajustado o teto de financiamento de R$ 650 mil para R$ 800 mil, na maior parte do país, e de R$ 750 mil para R$ 950 mil no Distrito Federal, em Minas Gerais, no Rio de Janeiro e em São Paulo. O novo teto de R$ 1,5 milhão valerá para todas as regiões do país.

Em nota, o Ministério do Planejamento informou que a medida ampliará o acesso da população às taxas de juros mais baratas e possibilitará a movimentação dos recursos das contas vinculadas do FGTS para o pagamento das prestações.

Estão abertas as inscrições para o 11º Prêmio SAE BRASIL de Jornalismo, que devem ser feitas exclusivamente pelo portal da SAE BRASIL – www.saebrasil.org.br. O número de matérias inscritas por autor é ilimitado.

São elegíveis ao Prêmio SAE BRASIL de Jornalismo as reportagens que tratem de temas relativos à tecnologia da mobilidade em pelo menos uma das áreas – Automobilística, Aeroespacial, Naval e Ferroviária, publicadas no Brasil nas mídias impressa e internet, no período de 01 de março de 2016 a 20 de março de 2017 e regularmente inscritas e recebidas até 31 de maio de 2017.

O material deve ser enviado online em formato PDF ou ZIP, com o nome do veículo de comunicação, data e local da publicação. Para consultar o regulamento com mais informações acesse o link http://portal.saebrasil.org.br/reconhecimento/premio-jornalismo.

Os trabalhos serão avaliados por uma comissão julgadora nomeada pela SAE BRASIL, que escolherá seis finalistas, três por categoria – Impressa e Internet. Os primeiros colocados (um por categoria) receberão R$ 3 mil em dinheiro cada; as menções honrosas (duas por categoria) serão contempladas com R$ 1 mil cada uma.

“O Prêmio SAE BRASIL de Jornalismo é um incentivo à imprensa brasileira e um reconhecimento da importância da informação qualificada para o fomento da engenharia da mobilidade no País”, diz Mauro Correia, presidente da SAE BRASIL.

Do Congresso em Foco

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16 (íntegra), que institui a reforma da Previdência, promove o “desmonte” de direitos do contribuinte. Essa é a opinião do jornalista, analista político e diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz, para quem diversos pontos da proposição, já em fase de debates em comissão especial instalada na Câmara, são negativos. Nada que a pressão popular não possa conter, diz o especialista, ao mencionar a ampla maioria da base aliada de Temer no Congresso. Para ele, não se trata de uma reforma da Previdência, mas de um desmonte. “Reforma é para melhorar”, justifica.

“Considerando a pressão popular que haverá – porque a população vai se dar conta do quanto essa reforma é dura, e que estão querendo fazer o ajuste somente em cima de assalariados, de segurados da Previdência e de quem vive de prestação do Estado –, a pressão vai ser de tal ordem que os parlamentares tendem a modificar essa proposta, tirar os seus efeitos mais perversos”, prevê Antônio Augusto, diretor de Documentação do Diap, entidade parceira do Diálogos Congresso em Foco 2, fórum de debates sobre os rumos do país a ser realizado em março, em Brasília.

Em entrevista ao Congresso em Foco, Antônio diz que o aumento do tempo de contribuição para 49 anos, além da idade mínima para requerer aposentadoria, de 65 anos para homens e mulheres – inovação que causa polêmica e protestos de trabalhadoras femininas –, são fruto da linha político-ideológica de Temer. “O Michel Temer foi levado à condição de presidente da República para alterar a agenda do governo anterior, que era tida como intervencionista na atividade econômica, para fazer privatizações e um ajuste fiscal que levasse ao equilíbrio das contas públicas. Mas, como todo liberal e fiscalista, ele sempre busca, nesses ajustes, favorecer mais o capital do que o trabalho. O trabalho é sempre mais penalizado”, critica o diretor do Diap, para quem o compromisso do governo é, principalmente, com os credores da dívida pública e mercado de previdência privada.

Segundo Antônio, a proposta é excessivamente “dura, draconiana” por não considerar a realidade do contribuinte brasileiro, em que muitos morrerão antes de poder usufruir os benefícios previdenciários. “Para que o segurado do INSS [Instituto Nacional de Seguridade Social] possa ter 100% da média de contribuição que ele fez no seu benefício, ele precisa comprovar contribuição por 49 anos. E aí, como segurado do INSS, no setor privado, a cada 12 meses ele fica três para contribuir – por informalidade, por desemprego etc –, ele iria precisar de 64 anos e meio para comprovar os 49 anos de contribuição. Ou seja, ele não estaria vivo para usufruir da aposentadoria dele. É uma regra muito dura”, explica.

Mas Toninho do Diap, como é conhecido, também diz ver aspectos positivos na proposta de reforma, como a contribuição dos exportadores, classe atualmente livre de taxação. “Estão previstos também uma série de mecanismos de fiscalização em relação a benefícios em que há desvios, e isso tem que ser feito mesmo. Mexer em pontos para o futuro é uma necessidade”, acrescenta.

Diálogos

O Diap encorpa a lista de instituições e entidades participantes do Diálogos Congresso em Foco 2, iniciativa que aposta na troca de ideias como caminho para o país sair da profunda crise em que se encontra. Em 2017, o fórum de discussões entra em seu segundo ano na expectativa de tratar de temas como a formação política da sociedade – e, nesse processo, o papel dos meios de comunicação –, medidas de combate à corrupção e ao desemprego, a gestão das finanças públicas etc.

Neste espaço, aberto à participação de todos, revezam-se questões consideradas cruciais para a superação dos entraves à retomada do crescimento econômico, ao aprimoramento da democracia e dos costumes políticos. Participe do debate, deixando registrada a sua opinião por meio de comentários em nosso site, na página do Diálogos no Facebook ou enviando suas contribuições em texto, vídeo ou áudio para o email dialogos@congressoemfoco.com.br.

Leia a íntegra da entrevista:

Congresso em Foco – De que maneira as discussões do Diálogos Congresso em Foco podem ser úteis no debate sobre a reforma da Previdência?
Antônio Augusto de Queiroz – A primeira contribuição que o fórum pode dar, em debate como este, da reforma da Previdência, em primeiro lugar é chamar a atenção para que, de fato, há um desequilíbrio nas contas públicas. E que, portanto, há a necessidade de um ajuste no orçamento dos governos federal, estadual e municipal. O que se deve ter presente nisso é que esse ajuste, que vai implicar sacrifícios, seja feito distribuindo esses sacrifícios entre todos os agentes econômicos e sociais do país, e não apenas um segmento em particular. E que esse sacrifício seja proporcional à capacidade contributiva de cada um. Porque o que se nota, no caso específico da reforma da Previdência, é que vem uma reforma muito dura, e para dar efetividade à Emenda à Constituição 91, aquela que congelou o gasto público em termos reais, mas só congelou a parte do gasto de despesas não financeiras. O que for economizado com despesas não financeiras se converterá em superavit e, em consequência, será utilizado para amortizar a dívida e pagar os juros. O titular ou credor de título público está blindado. Com esse ajuste, ele só ganha. Não perde nada, não participa desse sacrifício.

Há quem diga que o governo mente quando diz que a Previdência é deficitária. Quem está com a razão?
Na verdade, o governo usa, para demonstrar que há insuficiência no financiamento da Previdência, ou deficit, apenas as contribuições de trabalhadores e empregadores sobre a folha. Ora, em um momento de recessão, em que o PIB [Produto Interno Bruto] teve uma contração da ordem de 7%, é claro que as receitas desses campos diminuem, porque têm 12 milhões de desempregados. E o governo utiliza só essa fonte, utiliza essa fonte sem considerar as renúncias, as isenções, e a não cobrança da dívida ativa da Previdência. E desconsidera ainda, solenemente, as receitas do Tesouro, as receitas da seguridade, não inclui PIS/Cofins, contribuição sobre o lucro líquido [CSLL], jogos de azar… Tudo isso vai, também, compor o orçamento que atinge a Previdência. Então, o primeiro aspecto é esse: excluir esses pontos, não considerar outras receitas. De fato, a Previdência – em função dos critérios financeiros e atuarial, do crescimento demográfico, dessa mudança na pirâmide etária – vai requerer algum tipo de ajuste. Mas o problema é que está se fazendo sobre os atuais segurados, quando [reforma na] Previdência se faz, geralmente, para os futuros segurados, para frente, com regra de transição muito generosa em relação a quem está.

A escolha de Carlos Marun (PMDB-MS), aliado do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para presidente da comissão da reforma da Previdência causou certo frisson na Câmara, em razão do estilo contundente que o deputado tem apresentado. O que isso pode representar para a tramitação da proposta?
Antes de falar, especificamente, sobre a tramitação da proposta, eu queria falar mais alguma coisa sobre mérito. É o seguinte: a proposta está ampliando o tempo na atividade laboral antes da aposentadoria. E todos os países que, em função de uma mudança na Previdência em que as pessoas vão permanecer por mais tempo na atividade, esses países fazem programas de inclusão digital para idosos, de capacitação continuada, de saúde ocupacional. Buscam adaptar os cargos e os horários, flexivelmente, de tal modo que acomode idosos, a redução do preconceito e a melhoria do transporte público. E, no Brasil, em relação a esses pontos, o que tende a ocorrer é o contrário, por força do congelamento dos gastos públicos. Ou seja, você retém o cidadão por mais tempo trabalhando, mas não lhe dá condições de trabalhar com a dignidade necessária frente à idade da pessoa.

Outro aspecto é o seguinte: para que o segurado do INSS possa ter 100% da média de contribuição que ele fez no seu benefício, ele precisa comprovar contribuição por 49 anos. E aí, como segurado do INSS, no setor privado, a cada 12 meses ele fica três para contribuir – por informalidade, por desemprego etc –, ele iria precisar de 64 anos e meio para comprovar os 49 anos de contribuição. Ou seja, ele não estaria vivo para usufruir da aposentadoria dele. É uma regra muito dura.

E em relação aos 65 anos para homens e mulheres?
Fazendo [a aplicação das mudanças] de forma gradual, não há problema. O problema é que você pega, por exemplo, os trabalhadores rurais. Hoje, mulher trabalha 55 anos, e homem, 60. Vai aumentar para 65 anos para o trabalhador rural – aumenta dez anos [de contribuição] para mulher. No caso do professor, vamos aumentar 15 anos para mulher, para a professora. Vai tirar a aposentadoria especial do policial, que é atividade de risco. Vai haver uma série de mudanças. Outro exemplo: a idade mínima exigida para assistência social vai ser de 70 anos, e um valor que pode ser menor do que o salário mínimo. Então, são muitas mudanças que muita gente não vai ter sobrevida para poder usufruir.

E quanto à tramitação, com Carlos Marun?
O governo escolheu a dedo os operadores da comissão – Marun como presidente e Arthur Maia como relator. Na comissão há maioria, e o governo precisa apenas de maioria simples para aprovar a proposta. Agora, em plenário, são necessários três quintos [dos deputados, ou seja, 308 dos 513], em duas votações. Considerando a pressão popular que haverá – porque a população vai se dar conta do quanto essa reforma é dura, e que estão querendo fazer o ajuste somente em cima de assalariados, de segurados da Previdência e de quem vive de prestação do Estado –, a pressão vai ser de tal ordem que os parlamentares tendem a modificar essa proposta, tirar os seus efeitos mais perversos. Acho que a grade disputa vai se dar, mesmo, no plenário.

Isso sem falar na mobilização de entidades diversas, que têm o poder de multiplicar essa mobilização popular. A Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), por exemplo, já se prepara para o confronto e nos disse, em entrevista, que nenhum ponto da proposta de reforma é defensável. O senhor compartilha desse entendimento?
Não chegaria a esse exagero. Acho que há pontos que são necessários. Por exemplo, está sendo lá cobrada a contribuição para previdência dos exportadores, que hoje são isentos de contribuição. Isso é um absurdo! Tem que cobrar mesmo. Estão previstos também uma série de mecanismos de fiscalização em relação a benefícios em que há desvios, e isso tem que ser feito mesmo. Mexer em pontos para o futuro é uma necessidade. Agora, as regras de transição apresentadas, de fato, prejudicam enormemente os atuais segurados. Negam a eles a expectativa do direito e, mais do que isso, o direito acumulado.

O governo Temer usa essa reforma para beneficiar o capital financeiro?
O Michel Temer foi levado à condição de presidente da República para alterar a agenda do governo anterior, que era tida como intervencionista na atividade econômica, para fazer privatizações e um ajuste fiscal que levasse ao equilíbrio das contas públicas. Mas, como todo liberal e fiscalista, ele sempre busca, nesses ajustes, favorecer mais o capital do que o trabalho. O trabalho é sempre mais penalizado, e é isso o que ele está fazendo. Quando ele propõe uma reforma da Previdência dessa, na verdade é para economizar, fazer superavit e, portanto, honrar os compromissos com os credores, com os títulos da dívida pública, por um lado, e ampliar o mercado de previdência privada – porque, se as pessoas descreem do Estado, do INSS, da previdência pública, elas vão buscar se proteger na previdência privada. Isso é uma decorrência natural, dado o alinhamento ideológico do governo. No governo anterior havia, no seu interior, uma disputa pelo orçamento público para atender políticas de inclusão social, combater desequilíbrios regionais e de renda etc. No atual governo essa preocupação é pequena, baixa. A preocupação maior é garantir contratos, garantir propriedades, garantir a moeda, contratar serviços essenciais à população no setor privado, ou seja, reduzir o tamanho do aparelho do Estado tanto na concessão de serviços quanto no fornecimento de bens, direitos, programas sociais etc.

É uma reforma apenas para viabilizar o teto de gastos públicos, emenda à Constituição promulgada em 15 de dezembro?
Rigorosamente, isso. O que está previsto na PEC do Teto de Gastos, que uma vez extrapolado o gasto – e ele vai extrapolar – dispara o gatilho, tirando direito do servidor, só tirar direitos do servidor não vai ser suficiente para fazer o ajuste. É por isso que a PEC da Previdência é a única política pública capaz de dar o mínimo de recurso para fazer com que o governo possa honrar aquilo que está na PEC 55 [teto de gastos], ou seja, não gastar mais do que o que se gastou no ano anterior, porque aí terá que ser feito um corte duro na Previdência. E é ela que representa um volume significativo de recursos.

O governador Paulo Câmara acaba de nomear seu terceiro comandante geral da Polícia Militar e o segundo chefe da Polícia Civil em dois anos de gestão. Na sexta-feira, 17, semana em que o Poder Executivo comandou a aprovação à força do Projeto de Lei Complementar 1166/2017 na Assembleia Legislativa de Pernambuco, a exoneração do coronel Carlos D’Albuquerque e do delegado Antônio Barros foi recebida com surpresa, principalmente pela proximidade do Carnaval. Para a Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), a medida é uma demonstração do quanto o Governo do Estado está sem rumo na questão da segurança pública em Pernambuco.

“Mais uma vez, o Governo do Estado aposta na troca de comando para tentar mudar o quadro da violência, como já fez nos últimos anos, com o comando da PM, com a coordenação das delegacias e com a chefia de alguns batalhões de polícia. Mas não é isso que vai mudar a realidade da segurança no Estado”, destaca o deputado Silvio Costa Filho (PRB), líder da Bancada de Oposição na Alepe.

O parlamentar sugere o diálogo franco com a categoria de policiais civis e militares, assim como o envolvimento de toda a sociedade na reformulação do Pacto pela Vida. “As medidas adotadas pelo Governo não vêm surtindo efeito, tanto que em janeiro tivemos o mês com maior número de homicídios em dez anos, com 479 mortes, e mais de 100% de aumento nos crimes contra o patrimônio nos últimos cinco anos, com 114.802 casos em 2016 ante os 55.684 registrados em 2011”, comparou.

Vice-líder da Oposição, o deputado Joel da Harpa (PTN) alerta para a continuidade da tensão na categoria. “O fim da mesa de negociação e a postura autoritária do Governo acirrou os ânimos da tropa. A questão salarial não agradou, pelas distorções que apresenta, e se deixou de contemplar a melhoria das condições de trabalho. Não dá para o policial continuar indo para a rua sem o mínimo de equipamentos de segurança”, defendeu.

A Bancada de Oposição vai encaminhar, à Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, um pedido para realização de audiência pública para discutir o futuro do Pacto pela Vida. “O próprio professor José Luiz Ratton, um dos idealizadores do projeto, já declarou que o Pacto perdeu sua essência. Esperamos que o Governo do Estado abandone o cabo de guerra e aceite o debate e as contribuições para a mudança desse quadro”, afirmou Silvio.

Começa em 2 de março a temporada da entrega da Declaração do Imposto de Renda 2017 (ano-base 2016). E, como aconteceu nos anos anteriores, a Receita Federal disponibilizará a declaração pré-preenchida para os contribuintes que possuem o Certificado Digital, também chamado de CPF Digital. Abaixo, veja essa e outras três vantagens de usar o Certificado no Imposto de Renda.

1. Declaração pré-preenchida

Com a declaração pré-preenchida, as chances do contribuinte cometer um erro são minimizadas, pois basta a conferência dos dados informados pela RFB e, se necessário, o acréscimo e/ou correção das informações. “Os dados vinculados ao CPF do contribuinte são automaticamente inseridos na declaração por meio do Certificado Digital. É importante lembrar que o Certificado precisa estar válido para que o contribuinte possa desfrutar desta facilidade”, explica Julio Cosentino, vice-presidente da Certisign e presidente da Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD).

2. Declaração on-line

Quem tem Certificado Digital também pode usar a modalidade da declaração on-line, que pode ser preenchida diretamente na nuvem. “Sem dúvida, essa é uma praticidade para o contribuinte, pois ele pode finalizar a declaração em qualquer lugar e a qualquer hora. Vale dizer que o Certificado acompanha essa comodidade, pois ele pode ser armazenado no computador, na mídia e até mesmo no celular, por meio do mobileID, facilitando o envio da declaração”, explica Cosentino.

3. Cópias das declarações

Com o Certificado Digital também é possível consultar as cinco últimas declarações. Já os contribuintes que não possuem CPF Digital só podem consultar a declaração do último ano.

4. Retificação on-line da declaração

Essa modalidade de retificação permite a alteração de alguns dados da declaração, diretamente no site do e-CAC, sem a utilização de programas da Receita. Basta o contribuinte se identificar utilizando o Certificado Digital.

Os recursos do salário-educação para municípios, estados e Distrito Federal vão crescer 7% este ano em relação a 2016. As quotas estadual e municipal de 2017 devem alcançar R$ 12,53 bilhões – no ano passado, foram R$ 11,71 bilhões. A estimativa é do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao MEC responsável pelo repasse, que publicou os valores na última sexta-feira, 17, no Diário Oficial da União (DOU).

As redes municipais devem receber R$ 6,86 bilhões, enquanto as estaduais e distrital, R$ 5,67 bilhões. “O salário-educação é uma das principais fontes de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino no país, ao lado do Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação]”, afirma o presidente do FNDE, Silvio Pinheiro.

O salário-educação é uma contribuição social recolhida de todas as empresas e entidades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social. A alíquota é de 2,5% sobre a folha de pagamento. Após a arrecadação, feita pela Receita Federal, cabe ao FNDE repartir os recursos, sendo 90% na quota estadual/municipal (2/3) e quota federal (1/3), e 10% para serem utilizados pela autarquia em programas e ações voltados à educação básica.

Distribuída com base no número de matrículas no ensino básico, a quota estadual/municipal é depositada mensalmente nas contas correntes das secretarias de educação. Já a quota federal é destinada ao FNDE, para reforçar o financiamento da educação básica, com o intuito de reduzir os desníveis socioeducacionais entre municípios e estados.

Os valores do salário-educação para 2017 podem ser acessados na edição da sexta-feira, 17, do Diário Oficial da União.

Instituições financeiras consultadas pelo Banco Central (BC) esperam que a taxa básica de juros, a Selic, caia dos atuais 13% ao ano para 12,25% ao ano, na reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), marcada para esta terça e quarta-feira (22).

Com a inflação em queda e a economia em recuperação, as instituições financeiras esperam por mais cortes na taxa básica nas reuniões seguintes do Copom. Para o mercado financeiro, a Selic encerrará 2017 em 9,5% ao ano e 2018 em 9% ao ano.

A Selic é um dos instrumentos usados para influenciar a atividade econômica e, consequentemente, a inflação. Quando o Copom aumenta a Selic, o objetivo é conter a demanda aquecida, e isto gera reflexos nos preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Quando o Copom diminui os juros básicos, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação.

Estimativas para a inflação

A projeção de instituições financeiras para a inflação, neste ano, continua a cair. A estimativa para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) caiu pela sétima semana consecutiva, ao passar de 4,47% para 4,43%.

A estimativa está abaixo do centro da meta de inflação, que é 4,5%. A meta tem limite inferior de 3% e superior de 6%. Para 2018, a estimativa para o IPCA segue em 4,5%.

A projeção de instituições financeiras para o crescimento da economia (Produto Interno Bruto – PIB – a soma de todas as riquezas produzidas pelo país), este ano, foi mantida em 0,48%. Para o próximo ano, a expectativa é que a economia cresça 2,3%, a mesma estimativa da semana passada.

Amadurecer características empreendedoras e saber identificar oportunidades de negócio são fundamentais para quem é um empreendedor. Pensando nisso, o Sebrae está com inscrições abertas, até o dia 24 de fevereiro, para a primeira turma do ano do programa Empretec, em Caruaru. As entrevistas acontecem de seis a nove de março para seleção dos participantes, através da identificação do perfil de cada inscrito. Por ano, em todo o Brasil, milhares de empreendedores são formados pela iniciativa.

Os benefícios para o empreendedor vão desde o aumento das chances de permanência em um mercado cada vez mais competitivo até a identificação de seu potencial empreendedor. Ao todo, serão 60 horas de capacitação em um processo de imersão de seis dias, de 27 de março a 1º de abril, das 8h às 12h e das 14h às 18h. O participante será desafiado em atividades práticas que têm como base características comportamentais.

Para se inscrever, é necessário entrar em contato através do telefone: (81) 2103-8400 ou 2103-8413 ou procurar o Sebrae em Caruaru, que fica na Avenida Adjar da Silva Casé, nº 227, bairro Indianópolis. Podem participar pessoas de ambos os sexos, a partir dos 18 anos. Após realizar a inscrição, será agendada uma entrevista com o participante para avaliar se ele está apto ou não. Sendo o resultado positivo, a matrícula para o Empretec já pode ser efetuada mediante o investimento de R$ 600, que pode ser dividido em até quatro parcelas.

Empretec

O Empretec é uma metodologia da Organização das Nações Unidas (ONU), que é desenvolvida exclusivamente pelo Sebrae em território nacional. Em 20 anos, o programa já beneficiou mais de 215 mil empreendedores brasileiros. De acordo com a Unidade de Gestão Estratégica do Sebrae Nacional, a nota média de recomendação do Empretec alcançou 9,6 pontos, sendo que 90,4% dos participantes atribuíram notas entre 9 e 10.

Em seminário realizado no auditório da Acic, empresários do setor têxtil e contabilistas tiveram a oportunidade de tirar dúvidas sobre o Projeto de Lei que simplifica o regime tributário de empresas do segmento de confecções, sancionado em dezembro pelo Governo de Pernambuco. A medida, que irá beneficiar diretamente o Polo de Confecções do Agreste, principalmente as empresas atacadistas de tecidos, fios e artigos de armarinhos, foi debatida em iniciativa promovida pela a Acic e Accape.

O presidente da Acic, Pedro Miranda, explicou que a ideia da realização do seminário surgiu da necessidade de auxiliar os empresários neste novo processo. “A sistemática é uma adequação de uma lei que já existia desde 2013. A Acic se sentiu no dever de promover o evento, porque muitas empresas ainda sentem dificuldades em relação às novas regras definidas. Para que isso fosse possível, firmamos uma parceria com a Accape e, juntos, trouxemos especialistas para nos darem apoio nessa missão. O objetivo foi justamente o de instruir da melhor maneira possível”.

Para o presidente da Accape, Roberto César, a agenda era necessária e foi fundamental para guiar os envolvidos em relação ao projeto de lei. “Foi de extrema importância o evento que realizamos em parceria com a Acic de forma engajadora. Profissionais de contabilidade e empresários foram capacitados, pois puderam compreender profundamente essa mudança na tributação para o segmento têxtil, bastante relevante para a região. As pessoas precisam estar antenadas diante da nova sistemática para que ela possa ocorrer de forma objetiva”, afirmou.

Com o apoio do Governo de Estado e do Sindicato das Indústrias do Vestuário do Estado de Pernambuco (Sindivest/PE), as associações trouxeram quatro palestrantes e dois debatedores para discutirem o assunto. Na primeira parte, as palestras foram do auditor da Diretoria Tributária e Orientação ao Contribuinte, Theopompo Vieira, e do diretor geral da II Região Fiscal da Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz – PE), Benedito Severiano. Os debatedores foram o gerente do segmento econômico de Tecidos e Confecções, Edson Lustosa, e o diretor adjunto da II Região Fiscal, Miguel Angelo. Em um segundo momento, Valdene de Morais, auditor fiscal aposentado da Sefaz – PE, e o contabilista João Cândido Júnior fizeram suas apresentações.

Uma doação de dois quilos de alimentos não perecíveis ou um pacote de fraldas descartáveis foi solicitada de cada participante. As doações serão inteiramente revertidas para uma instituição de caridade em Caruaru.

Projeto de Lei

A sanção do Projeto de Lei determina que estabelecimentos comerciais e industriais terão a cobrança do imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) prevista para o momento da obtenção da matéria-prima. A estimativa do Governo de Pernambuco é de ultrapassar os R$ 480 milhões por ano com a arrecadação. A mudança na legislação tem como objetivos a redução da atividade informal, a liberação das empresas formalizadas, o equilíbrio concorrencial, incentivo ao credenciamento das empresas atacadistas e proporcionar tranqüilidade e segurança fiscal e tributária entre os comerciantes, gerando benefícios para toda cadeia têxtil do Polo de Confecções que, de acordo com o Governo, tem 70% das compras atribuídas à revenda.

A tarde do sábado, 18, ficou mais bonita com o colorido das fantasias que tomaram conta do centro de Caruaru. O Bloco Mulher de Todos os Dias levou crianças, jovens, adultos e idosos à Rua dos Expedicionários para saudar os festejos de Momo. A primeira atração foi o grupo de terceira idade do Sesc, que desfilou a saudade dos antigos carnavais. “É muito bom relembrar os bons tempos do Carnaval de Caruaru”, afirmou o aposentado Dorgival Melo.

Em seguida, foi a vez da orquestra de frevo dar o ritmo da festa. A boneca gigante, símbolo do Bloco, de roupa nova e colorida, representava todas as mulheres que, no dia a dia, lutam para criar os filhos e, ao mesmo tempo, cuidar da vida profissional. “Esse é o Carnaval da resistência, simbolizado por todas nós, mulheres, que não nos rendemos às dificuldades e ainda temos energia para brincar Carnaval”, disse a idealizadora do bloco, a deputada estadual Laura Gomes.

No palco montado na rua, foram realizadas as homenagens. A jornalista Jaciara Fernandes, o bloco afro Ilê Dandara e o colunista Carlos Pinheiro foram os homenageados desta edição, que marcou os 10 anos desde o primeiro desfile. “O Mulher de Todos os Dias é resultado da teimosia e persistência de Laura Gomes para resgatar o Carnaval de Caruaru. Participo desde o primeiro ano e fico muito feliz ao ver que aquela semente germinou e hoje as ruas estão tomadas de foliões, somando-se a outras prévias na Cidade”, atestou.

Homenagens feitas, hora de abrir alas para a ciranda na voz inconfundível de Lia de Itamaracá, que se apresentou pela primeira vez em Caruaru. “Fiquei muito feliz com o convite e com a receptividade dos caruaruenses. Eles mostraram que são bons também nos passos da ciranda com lindas rodas que se formaram nesta tarde de sábado”, destacou a cirandeira.