A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta terça-feira (12), por 10 votos contra 2, projeto de lei que permite a redução da jornada de trabalho sem diminuir o salário do trabalhador. A proposta, porém, permite uma exceção para os casos em que a redução de salário seja acordada entre trabalhadores e patrão em convenção coletiva de trabalho. Como o projeto foi aprovado em caráter terminativo, segue para análise da Câmara dos Deputados.

“A proposta abre a possibilidade de gerar novos postos de trabalho e, consequentemente, reduzir as taxas de desemprego e proporcionar melhor distribuição de renda. Pesquisas demonstram que a redução da jornada traz ganhos de produtividade estimulando o crescimento econômico e melhorando a saúde mental e física do trabalhador. Diversos países já discutem um modelo laboral com redução da jornada de trabalho sem cortes nos salários, entre eles França, Alemanha, Espanha, Dinamarca”, afirma no relatório, senador Paulo Paim (PT-RS).

O relator do texto disse que acatou sugestão do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) para permitir a redução salarial nos casos em que ela for aprovada em convenção coletiva. “[Izalci] pede: ‘Paim, pelo menos, se a empresa estiver com dificuldade, com acordo e convenção coletiva, que possa haver redução de jornada e de salário’. Eu fui consultar a Constituição e aproveitei essa sugestão”, relatou.

Paim, por outro lado, rejeitou emenda do senador Laércio Oliveira (PP-SE), que incluía no texto a possibilidade de as horas reduzidas serem compensadas por acordo entre as partes e anuência das entidades sindicais, mas sem necessidade de passar por acordo coletivo. Sem ter a emenda acatada, o senador Laércio votou contra o texto. O senador Dr. Hiran (PP-RR) também votou contra o projeto.

A medida de redução de jornada não se aplica ao regime parcial de trabalho, e a jornada poderá ser reduzida ao limite mínimo de 30 horas semanais.

O projeto original é de autoria do senador Weverton (PDT-MA). Presente à sessão, ele agradeceu o apoio e lembrou que a legislação do trabalho foi muito afetada nos últimos anos.

“Nós temos que, mais do que nunca, fortalecer essa relação entre empregado e empregador. Eu sempre digo, em defesa do nosso trabalhador, que nós precisamos ter uma correlação justa, fraterna e boa para que seja possível, em um país complicado e dinâmico como o nosso, estar sempre aberto para novos investidores, novos empreendedores e ter uma legislação que dê segurança para ambos os lados”, comentou.

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Pedro Lupion (PP-PR), garantiu que “já está decidido” que o veto ao Marco Temporal das terras indígenas será derrubado. O deputado afirmou, nesta terça-feira (12), que a sessão do Congresso Nacional, marcada para quinta-feira (14), em que serão analisados os vetos presidenciais, não deve ser adiada e “será bem movimentada”.

Desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o projeto que define a data da promulgação da Constituição Federal, 5 de outubro de 1988, como marco temporal para a demarcação das terras indígenas, a FPA vem se manifestando contra a medida do Chefe do Executivo e adiantando que a frente — a maior do Congresso, com mais de 370 congressistas — rejeitaria o veto.

“São muitos vetos a serem apreciados. O veto do Marco temporal, quase que com certeza, será destacado, à exceção de três ou quatro itens, que nós não temos objeção nenhuma que entre na cédula. Então ele deve ser destacado para votação nominal, assim como outros vetos”, opinou Lupion. “O marco temporal nós vamos destacar e vamos derrubar”, assegurou o deputado.

De acordo com Lupion, a expectativa é que o veto ao Arcabouço Fiscal também deve ser destacado para votação nominal, assim como “outros vetos da pauta econômica” que “geram uma confusão um pouco maior”. “Eu vejo o veto ao Arcabouço com algumas dificuldades. O Carf chegando ser uma solução, do próprio governo abrir mão do vento número sete, que seria a questão das garantias”, avaliou.

“A Desoneração da Folha, fora de cogitação qualquer tipo de negociação, vamos derrubar esse veto também. Então uma vai ser uma sessão bem movimentada. Hoje (terça-feira) é o dia que estão acontecendo as reuniões com as lideranças, líderes de diversos partidos, liderança da Câmara e do Senado, da oposição e da situação, com o os líderes do governo para buscar soluções em relação a cada um dos vetos e buscar o que será cédula e o que vai ser destacado”, adiantou Lupion.

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Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes criticou a Proposta de Emenda à Constituição 8/2021, apelidada de PEC das decisões monocráticas, que limita o poder decisório dos ministros da corte. Para o magistrado, o projeto é “irreal” e possibilita que decisões do Congresso Nacional, que possam ferir algum pressuposto constitucional, fiquem vigentes por um período de tempo. Durante a conversa, publicada nesta terça-feira (12/12), Moraes citou um exemplo hipotético em que o Legislativo aprovasse o porte de armas para crianças e a lei ficasse vigente até uma decisão colegiada do STF anular a norma.

“Uma coisa é o relator dar a liminar: suspende imediatamente e coloca para referendar. Mesmo que um ministro peça vista, outro peça vista, nenhuma criança vai comprar a arma. Agora, se passa essa PEC, o relator não pode suspender”, argumentou o ministro. “Aí o relator coloca imediatamente com o seu voto para derrubar a medida provisória. Um ministro pede vista, 90 dias. Quando devolve, outro ministro pede vista, mais 90 dias. Nesses 180 dias, quantas crianças de 12 anos vão comprar fuzis?”

Moraes ainda citou a ação rápida dele após os atos do 8 de janeiro. Na ocasião, o ministro determinou as medidas a serem tomadas horas depois do ocorrido e a turma referendou as decisões entre os dias 9 e 10 de janeiro. “Ora, imagine se não pudesse dar uma liminar, vamos esperar o golpe se concretizar até o plenário. Isso não é Justiça, e eu tenho certeza que o Congresso Nacional vai saber analisar essas questões.”

A PEC foi aprovada em 22 de novembro no Senado por 52 votos a favor contra 18 contrários e tramita agora na Câmara dos Deputados. A proposição limita o poder de um ministro do Supremo de suspender leis e atos normativos, atos dos outros poderes e tramitação no legislativo. Se aprovada, a medida determina que essas suspensões possam ocorrer somente por meio de votação do colegiado.

“Com todo respeito àqueles que defendem, é algo muito irreal. Porque acaba ferindo o próprio poder geral de cautela do juiz. Nós já alteramos o nosso regimento para que toda liminar seja imediatamente referendada pelo plenário. Aí sim, porque é um órgão colegiado. A força do Supremo é a força do conjunto dos seus membros”, disse Moraes sobre a proposta.

Atualmente, um membro da corte pode deliberar uma decisão de forma monocrática. Essa decisão é colocada automaticamente em pauta na próxima reunião do STF, que deve decidir se a medida deve ser mantida ou não. Com a mudança, esse tipo de decisão poderia ser feita somente pelo presidente do Supremo caso o Poder esteja em recesso.

8 de janeiro

Durante a entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, Moraes ainda comentou sobre a atuação no julgamento dos atos antidemocráticos e afirmou que decisões referendadas pela corte mostram que a conduta dele “vem sendo dentro dos parâmetros constitucionais”.

O ministro indicou que recebe críticas de forma tranquila e rebateu ofensas de grupos bolsonaristas. “Enquanto não havia gente ligada a essas pessoas, elas tinham bordões, eu diria, fascistas em relação àqueles que cometiam crimes. Nunca defenderam o que elas têm agora no Supremo, devido processo legal, direito a advogado, a um julgamento por 11 ministros”.

“Não é porque é de classe média que não vai ser processado, condenado ou preso. Essas pessoas que hoje criticam o sistema penitenciário nunca se preocuparam com os 700 mil presos brasileiros”, declarou.

Sobre a aprovação por parte da esquerda, Alexandre de Moraes comentou que nunca se posicionou como defensor de uma vertente política. “Na verdade, quem me identificava aqui e me identificava ali são vocês da imprensa. A minha conduta foi a mesma”. O ministro ainda fez elogios às indicações de Flávio Dino para o STF e de Paulo Gonet para a Procuradoria-Geral da República (PGR) e negou influência dele e do ministro Gilmar Mendes na escolha das indicações.

Confira as informações no Correio Braziliense.

O salário mínimo deve subir dos atuais R$ 1.320 para, pelo menos, 1.412 a partir de janeiro, de acordo com a nova regra de correção do piso nacional. O aumento corresponde a um reajuste de 6,97%, ou R$ 92. No entanto, no projeto da Lei Orçamentária para 2024, o governo estimou o percentual de aumento em 7,65%, o que elevaria o mínimo para R$ 1.421.

A regra de reajuste foi estabelecida em agosto passado, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei que restabelece a política de valorização do salário mínimo. O cálculo deve levar em conta a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até novembro do ano anterior à vigência do novo mínimo mais o percentual de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

O INPC, que mede a inflação de famílias com renda de até cinco salários mínimos por mês (R$ 6.600 atualmente), foi divulgado nesta terça-feira (12/12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em novembro, o indicador subiu 0,10%, acumulando alta de 3,14% no ano e de 3,85% em 12 meses — esse último número é o que entra na fórmula de reajuste. Já o PIB de 2022 cresceu 2,9%. Com base nesses parâmetros, o economista-chefe da Warren investimentos, Felipe Salto, calculou o valor que o salário mínimo pode ter a partir de janeiro.

O governo, porém, não é obrigado a seguir estritamente a regra, caso queira conceder um aumento maior. Foi o que aconteceu neste ano, por exemplo — os R$ 1.320 que foram definidos ficaram além do que determinava a regra então em vigor. Assim, pode chancelar o valor de R$ 1.421 que consta da proposta de Orçamento.

O valor do salário mínimo também é o piso de benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), incluindo o Benefício de Prestação Continuada (BPC), voltado para idosos e pessoas de baixíssima renda sem amparo familiar. Ele serve de base, ainda, para outros indicadores econômicos e pagamentos previstos em lei. Entre eles, estão o abono do Pis/Pasep, pago uma vez por ano a trabalhadores formalizados com ganho de até dois salários mínimos mensais, e o seguro-desemprego.

As informações são do Correio Braziliense.

O Planalto trabalhou até o último momento para aprovar os indicados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, e à Procuradoria-Geral da República (PGR), o subprocurador Paulo Gonet. A sabatina simultânea dos dois ocorrerá nesta quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário do Senado. Nesta terça-feira, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), estimou que o ministro da Justiça, alvo de resistência entre parlamentares, deve receber entre 48 e 52 votos.

“O nome de Flávio Dino será aprovado e do doutor Gonet também. Com a votação (de Gonet), arrisco dizer, mais folgada. Mas o senador e ministro Dino — que espero que seja o futuro ministro do STF —, com votação entre 48 e 52 votos”, afirmou Randolfe. Para serem confirmados nos cargos, os escolhidos por Lula precisam do aval da maioria absoluta dos parlamentares, ou seja, de 41 senadores.

Correio Braziliense

Um grupo de artesãos de famílias tradicionais ligadas à arte do barro do Alto do Moura, em Caruaru, esteve conferindo de perto, na manhã desta terça-feira (12), o andamento da construção do Centro Cultural Parque da Lagoa. A visita teve como objetivo inteirar a categoria dos avanços observados na obra, que já se encontra com 60% de conclusão, com previsão de entrega para o primeiro semestre de 2024. O convite partiu da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras – responsável pela execução – e da Fundação de Cultura de Caruaru.

Responsável por apresentar a obra aos artesãos, o secretário da Siurb, Andrews Melo, destacou a fase atual de execução. “Já finalizamos toda estrutura de concreto da edificação, bem como concluímos a estrutura metálica da coberta. Em paralelo, demos início aos revestimentos e às instalações elétricas e hidrossanitárias. A projeção é de que finalizemos toda construção, no primeiro semestre do próximo ano”.

Também presente na visita, o presidente da Fundação de Cultura, Hérlon Cavalcanti, ressaltou a importância do Centro para com as futuras atividades da classe artística local. “O prefeito Rodrigo Pinheiro sempre procura dialogar bastante com toda a população, a fim de pôr em prática, as melhores iniciativas possíveis e este encontro é mais um exemplo disso. Vimos nos semblantes de todos os artesãos, a satisfação pelo avanço da obra e não temos dúvidas de que eles desempenharão um papel determinante para com o sucesso do local”.

Integrado ao Parque da Lagoa, que também se encontra com obra em execução, o Centro Cultural tão logo, abra as portas, servirá como palco para diversas atividades locais de cultura e de lazer como shows, exposições e demais eventos. Para isso, oferecerá toda infraestrutura necessária, ou seja, espaço para alimentação, bateria de banheiros, estacionamento, camarins, dentre outros.

Atuando como artesã há mais de 50 anos, no Alto do Moura, Terezinha Gonzaga, se emocionou ao falar do Centro. “Estou encantada com tudo que vi! Realmente um espaço que promete ficar à altura da grandeza da nossa arte do barro. O prefeito Rodrigo Pinheiro está de parabéns!”. “Vamos ter o nosso trabalho também exposto por aqui e será muito importante para todos nós!”, acrescentou o artesão Luiz Antônio.

Luciano Ribeiro e Welber Felício, respectivamente, técnico e diretor do Departamento de Saúde do Porto, participaram do Resenha Cultura Esportiva, da noite desta terça-feira (12), na Rádio Cultura.

No programa apresentado pelo jornalista Wilson Bezerra, os representantes do Gavião tiveram oportunidade de destacar os preparativos da equipe caruaruense para a disputa do Campeonato Pernambucano 2024.

Além de Luciano e Welber, o Resenha Cultura Esportiva também contou com as participações do jornalista Adrinaldo Barbosa e do Coordenador e Assessor de Comunicação, respectivamente, Diego Lambretinha e Pedro Augusto.

Os 100 anos de nascimento de Maria Callas, a maior intérprete operística do século XX, são tema de turnê internacional que está passando pelas principais capitais brasileiras desde o último dia 1º. O “Recital Operístico: Angela Papale e Fabio Marra – Homenagem aos 100 anos de Maria Callas” chega ao Recife no próximo dia 16, às 20h, em única apresentação no Teatro do Parque. O espetáculo do duo italiano Angela Papale e Fabio Marra tem um repertório formado por obras dos compositores Giuseppe Verdi, Giacomo Puccini, Pietro Mascagni e Paolo Tosti, entre outros. A entrada é gratuita. O ingresso pode ser adquirido no site da Sympla: https://bit.ly/RecitalOperistico_Recife

A soprano Angela Papale mantém uma intensa atividade como concertista na Europa, Estados Unidos, México, China, Japão, Indonésia e América do Sul, despertando o entusiasmo da crítica internacional e o sucesso junto ao público com sua interpretação do repertório operístico. Angela concluiu brilhantemente os estudos musicais no Conservatório de Milão, tendo aperfeiçoado sua preparação vocal sob a orientação de nomes como Magda Olivero, Paolo Montarsolo e Fiorenza Cossotto.

Formado com louvor em piano, composição e direção de orquestra, o pianoforte Fabio Marra mantém intensa atividade concertística como pianista, diretor do repertório sinfônico e operístico e também como compositor. Realizou concertos e turnês na Europa, Estados Unidos, China, Japão e na América do Sul para importantes associações e fundações musicais, como Amici della Musica, Radio Televisione Italiana, Festival Rossiniano e Merano Opera. Entre as orquestras dirigidas por ele, destaque para a Accademia Strumentale Italiana, a Sinfonica de Bari, a Nuova Sinfonica de Milão, a Orquestra de Câmara de Merano e a Orquestra de Câmara de Lugano.

Diva da música lírica, Maria Callas nasceu em Nova Iorque, em 1923. Filha de imigrantes gregos, demonstrou o talento para o canto desde nova. Aos 13 anos, Callas viajou para Atenas, onde estudou sob a orientação da soprano Elvira de Hidalgo. Seu primeiro grande papel veio em 1947, quando estrelou La Gioconda na cidade de Verona, na Itália. Aclamada pela poderosa voz de soprano, a artista se apresentou nos diversos palcos do mundo, incluindo os de São Paulo e do Rio de Janeiro. Faleceu em 16 de setembro de 1977, na França, vítima de uma parada cardíaca.

A turnê de Angela Papale e Fabio Marra em homenagem aos 100 anos de Maria Callas tem promoção dos institutos italianos de Cultura de São Paulo e do Rio de Janeiro, com apoio da Embaixada da Itália em Brasília e colaboração dos consulados italianos do Recife, Belo Horizonte, Curitiba e Porto Alegre.

Serviço
O quê: Recital Operístico: Angela Papale e Fabio Marra – Homenagem aos 100 anos de Maria Callas
Quando: Dia 16 de dezembro, às 20h
Onde: Teatro do Parque – Rua do Hospício, n.º 81, Boa Vista – Recife
Quanto: Gratuito, pelo Sympla – https://bit.ly/RecitalOperistico_Recife

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (13) o julgamento que pode determinar ao Congresso a aprovação de uma lei para garantir a regulamentação da licença-paternidade no país.

A Corte julga uma ação protocolada em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). A entidade defende que o Supremo declare a omissão do Congresso na regulamentação do benefício.

Atualmente, a licença-paternidade é de cinco dias consecutivos nos casos do nascimento de filho, adoção ou de guarda compartilhada. O direito está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi criado com a promulgação da Constituição de 1988.

No caso de empregados de empresas que aderiram ao Programa Empresa Cidadã, a licença chega a 20 dias, sendo cinco pela CLT e mais 15 dias pelas regras do programa.

Pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), regras transitórias criadas após a promulgação, a licença de cinco dias deveria permanecer até o Congresso aprovar uma lei complementar para implementação definitiva, votação que nunca ocorreu.

Em setembro deste ano, o Supremo formou maioria de 7 votos a 1 para determinar prazo de 18 meses para o Congresso regulamentar as regras da licença-paternidade.

Caso a norma seja aprovada, a licença-paternidade deverá seguir as regras da licença-maternidade, que tem duração de 120 dias, conforme a CLT, e é paga pelo empregador.

Apesar da maioria de votos, o julgamento, que foi realizado na modalidade virtual, foi suspenso por um pedido de destaque feito pelo ministro Luís Roberto Barroso, e a votação será retomada presencialmente nesta quarta-feira (13).

Licença-paternidade no mundo

De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a licença-paternidade existe em 115 países e é remunerada em 102. O custeio é feito com recursos do empregador, benefícios de proteção social dos governos ou dividido entre as duas fontes.  A duração média da licença é de 3,3 dias.

Nesta terça-feira (12/12), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou a Resolução n. 507/2023, a qual atualiza os atos normativos do Judiciário estadual que estabelecem as rotinas procedimentais para autuação, processamento e pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor. A Resolução, publicada na edição 222/2023 do Diário de Justiça eletrônico (DJe), em caráter complementar à Resolução n° 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visa consolidar normas complementares locais de caráter procedimental.

Primeiramente, serão requisitados à Presidência do TJPE, mediante ofício precatório, os pagamentos devidos pelas fazendas públicas, em virtude de sentenças judiciárias, cujo montante ultrapassar aquele definido em lei como de pequeno valor. Para isso, as diretorias cíveis e as diretorias regionais, inclusive de 2° Grau, funcionarão como unidades especializadas para elaboração dos ofícios precatórios, com exceção das unidades judiciárias não vinculadas às diretorias, pois serão responsáveis pela elaboração dos seus próprios ofícios.

No ofício precatório devem constar todos os dados e informações exigidos na Resolução nº 303, de 2019 do CNJ, e a expedição encaminhada ao presidente do Tribunal será realizada, exclusivamente, por meio do Sistema Eletrônico de Requisição de Precatórios (Serprec), após a assinatura do juízo da execução, a quem compete assegurar a fidedignidade dos dados e documentos que instruirão o respectivo processo. Além disso, as informações e dados fornecidos pelo SERPREC serão utilizados para autuação dos processos junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) e para alimentar o Sistema de Cálculos de Precatórios, servindo de base para as atualizações dos valores requisitados, a individualização do crédito, e as retenções de encargos legais e contratuais.

Na sequência, o Setor de Cálculos elaborará a lista de ordem cronológica e, em caso de autuação em duplicidade, apontará o precatório duplicado, preservando o mais antigo, na lista de ordem cronológica para ser incluído no Sistema de Cálculos de Precatórios. Depois, é a vez do Setor de Contas da CGP exercer o controle dos valores depositados, pelos entes ou entidades devedores, em contas únicas abertas para o recebimento dos valores requisitados.

Todavia, os pagamentos dos créditos de natureza alimentar precederão àqueles de natureza comum, independentemente da ordem de inscrição, desde que apresentados no mesmo exercício financeiro. Neste caso, os processos cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até o montante equivalente ao limite legal, sendo admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade.

Por fim, transferidos os recursos às contas individualizadas, o Setor de Cálculos, independentemente de despacho, processará o pagamento realizando as atualizações e retenções a título de imposto de renda, contribuição previdenciária, verba honorária contratual, cessão de crédito ou penhora, se houver. E a efetiva liberação de recursos vinculados aos precatórios em prol dos respectivos credores será realizada, preferencialmente, de forma eletrônica, por meio do Sistema de Ordem de Pagamento Eletrônico (SOPE).