A partir das 6h da próxima segunda-feira (27), o Eixo Sul do Sistema Jucazinho passará por serviços de manutenção programada, aquela em que as intervenções são planejadas e com aviso prévio à população antes do início dos trabalhos. As atividades vão durar três dias, terminando às 18h da quarta-feira (29). Nesse período, os técnicos realizarão manutenção eletromecânica preventiva nos equipamentos, revisão das estações elevatórias (sistemas de bombeamento), revisão e substituição de válvulas e registros, além de conserto de vazamentos ao longo da adutora.
 
Para a realização dos serviços, será necessário suspender o abastecimento de água nas cidades de Cumaru, Passira, Riacho das Almas e o distrito de Ameixas (Cumaru). Já a cidade de Bezerros, o distrito de Insurreição (Sairé), os Loteamentos Santana, Chácara Veraneio e Alto Gravatá, o Assentamento Santo Antônio e o sítio Volta do Rio, na cidade de Gravatá, terão uma redução em 40% na vazão de distribuição.
 
Em Caruaru, o abastecimento ficará suspenso nos bairros Salgado e São João da Escócia (parte alta), José Liberato, Lagoa de Algodão, Luiz Gonzaga, Neuza Garcia, Morada Nova, Rendeiras e Gonçalves Ferreira (parte baixa), Fernando Lira, Portal do Sol, Rafael (lado Rei das Coxinhas), Cachoeira Seca, Jacaré Grande, Contendas (sem terras), Juriti, Lagoa Roçada, Veada Morta, Juá, Sítio Macambira de Lajes e Riacho Doce.
 
Segundo o gerente de Manutenção da Compesa, George Ramos, esse conjunto de ações tem o objetivo de garantir maior segurança operacional, reduzindo a possibilidade de paralisações emergenciais no Eixo Sul do Sistema Jucazinho, em especial neste período de altas temperaturas, quando aumenta o consumo de água. “Essas atividades de manutenção são imprescindíveis para o bom funcionamento dos sistemas de abastecimento e maior confiabilidade no processo de distribuição de água”, explica o gerente.
 
Após o término dos serviços, a distribuição de água das áreas citadas será retomada, porém, com previsão de regularização ao longo da quinta-feira (30), pois há a necessidade de um período para a pressurização da rede até a completa normalização do abastecimento.
 

Além da conquista pelo segundo ano consecutivo do Selo Ouro, que é concedido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), a Controladoria-Geral do Município também está comemorando, esta semana, os seis anos de operação de uma de suas iniciativas mais exitosa: a Ouvidoria-Geral de Caruaru.

“A Ouvidoria tem o objetivo de fortalecer a participação popular e o controle social na gestão municipal, abrindo espaço para o diálogo entre os usuários e a Prefeitura de Caruaru, para que a gestão, por meio das manifestações de ouvidoria, possa identificar seus desafios e acertos, a fim de promover políticas públicas eficientes que atendam aos anseios da população, melhorando ainda mais a qualidade de vida dos cidadãos e aprimorando a gestão pública”, destacou a ouvidora-geral de Caruaru, Ana Carolina.

Ao longo desse período de atuação, a Ouvidoria-Geral de Caruaru acumula uma série de conquistas para a gestão municipal, a exemplos do 1º lugar no IV Concurso de Boas Práticas da Rede Nacional de Ouvidorias (CGU/OGU) e o 1º lugar no Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco. Também sediou o 2º Seminário da Rede Ouvir PE e ainda fez o lançamento do Painel Interativo de Manifestações e do Guia Prático da LAI.

Todas essas ações são reflexo do comprometimento da Prefeitura de Caruaru com a melhoria dos serviços públicos e a defesa dos direitos dos usuários, desenvolvendo cada vez mais boas práticas em ouvidoria, a fim de aprimorar a gestão pública e elevar o nível de maturidade da Ouvidoria- Geral, que vem sendo cada vez mais destaque no cenário das ouvidorias.

Vale ressaltar que a Ouvidoria deve ser acionada caso alguma solicitação não tenha sido atendida. Ou seja, antes de recorrê-la, o interessado deve fazer a sua manifestação juntamente à secretaria o qual o serviço está vinculado ou acessando a Carta de Serviços da Prefeitura pelo link: www.caruaru.pe.gov.br/portal-da-transparencia/carta-de-servicos

Ela dispõe das seguintes opções para troca de informações junto à população: o site: caruaru.pe.gov.br/ouvidoria; os telefones: 156 e 98384-4009 (Whatsapp – somente mensagens), além do atendimento presencial, de segunda à sexta-feira, sempre das 8h às 14h, no o Centro Administrativo I da PMC, no bairro Universitário.

Caravana

Para marcar a data, a Ouvidoria realizou mais uma caravana itinerante, em 2023, desta vez, no Mercado Público do Salgado. “A Caravana da Ouvidoria Itinerante tem sido fundamental para a aproximação entre a gestão municipal e os usuários dos serviços públicos. Este ano, a Caravana passou por vários locais na zona rural e urbana, com mais de 10.000 abordagens educativas, esclarecendo à população sobre o papel da Ouvidoria, fomentando a participação social na gestão municipal, que preza pelo diálogo aberto com os usuários, para que a Prefeitura de Caruaru possa atuar em todas as áreas do município, melhorando a qualidade de vida dos cidadãos caruaruenses”, também destacou Ana Carolina.

O Clube Atlético do Porto deu início, esta semana, à pré-temporada visando a disputa do Campeonato Pernambucano 2024. Sem fugir à sua principal filosofia de trabalho, a de sempre prestigiar os talentos formados no Ninho do Gavião, no próximo Estadual da Série A1, o Gavião do Agreste terá em grande parte no seu elenco, os destaques da categoria SUB20, que disputou diversas competições, nos últimos meses.

A ideia da diretoria tricolor é de realizar apenas algumas contratações pontuais incorporando ao plantel, atletas mais rodados, para aumentar o quesito experiência. Neste contexto, deverão chegar ao Ninho pelo menos mais um goleiro, um zagueiro, um meia e um atacante. Outras posições também não estão descartadas em termos de reforços.

Já em relação ao treinador, ele deverá ser anunciado de forma oficial nos próximos dias. Durante este começo de pré-temporada, quem se encontra à frente dos treinamentos é justamente o técnico Luciano Ribeiro, que comandou a equipe caruaruense em competições pelo SUB 17 e 20. Luciano também pode ser confirmado como o mais novo treinador do profissional.

Além dos atletas do SUB20, o Porto também vem recebendo jogadores para períodos de testes.

Estudantes a partir do quarto período da graduação de Administração que moram em Garanhuns ou nas proximidades estão com uma oportunidade de estágio através do Instituto Euvaldo Lodi (IEL-PE). A vaga exige disponibilidade de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h para desempenhar as atividades de auxílio no controle do ponto, na gestão de contas a pagar, no controle de estoque, no controle de ordem de serviço e no contato com os fornecedores. A remuneração oferecida é de R$ 550 + auxílio transporte de R$ 100. Os interessados devem enviar seus currículos com nome do curso, período e turno para selecao@ielpe.org.br com o assunto: Administração/106181.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Saúde (SMS), em parceria com a Secretaria de Educação e Esportes (Seduc), realizou, nessa segunda (20) e terça (21), mais uma ação de saúde ocular, por meio do programa “Aprender com Saúde”. A ação contemplou 171 alunos do ensino infantil ao 7º ano do ensino fundamental, entre 5 e 13 anos, da Escola Municipal Landelino Rocha, que fica na Vila Peladas, zona rural do município.

Todos os procedimentos, como a triagem ocular, foram realizados dentro da escola pela Unidade Básica de Saúde de Peladas. Além dos exames, os estudantes passaram por consulta com oftalmologista, que, após avaliar a saúde ocular e a capacidade visual dos alunos, fez a identificação daqueles que terão a necessidade de usar óculos de grau, que nessa ação foram 99. Eles fizeram, ali mesmo, a escolha do modelo dos óculos que receberão gratuitamente.

Para Maria Ligivânia da Silva, que tem dois filhos na escola cursando o ensino fundamental, Gisly Lorena da Silva, de sete anos (1º ano), e Givandson Pedro da Silva, de nove (3º ano), a ação foi providencial. “Estou muito contente por esse trabalho que está sendo feito na escola. Mesmo que Gisly tenha feito o exame e não precise dos óculos, tem Givandson, meu outro filho, que já usa, e veio fazer o exame para renovar os óculos. É um prazer para mim, como mãe, e as outras poderem realizar esse sonho aqui na Landelino Rocha”, declarou Ligivânia.

“O Programa Saúde na Escola é importante para o desenvolvimento dos alunos, porque, além de cuidar da saúde dessas crianças, contribui para o aprendizado pleno delas em sala de aula, com ações como esta, do Aprender com Saúde, que leva o oftalmologista para dentro da escola, no intuito de identificar o problema ou dificuldade de visão que o aluno possa ter, e ainda fornecer os óculos sem nenhum custo para suas famílias”, enfatizou o secretário de Saúde de Caruaru, George Veloso.

O estado de Pernambuco disponibiliza 519 vagas de emprego distribuídas em 21 cidades, nesta quarta-feira (22).

As oportunidades foram divulgadas no site da Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo de Pernambuco.

Há vagas para vendedor, mecânico, pedreiro, cozinheiro, jardineiro e operador de máquina, entre outras.

Acesse a lista completa clicando aqui.

A cidade com mais vagas de emprego o Cabo de Santo Agostinho, no Grande Recife, com mais de 50 oportunidades. No Recife, há vagas para motoristas de ônibus.

Também há oportunidades em Araripina, Arcoverde, Belo Jardim, Bezerros, Caruaru, Garanhuns, Goiana, Igarassu, Salgueiro, Santa Cruz do Capibaribe e São Lourenço da Mata.

Estão disponíveis pelo menos 46 vagas para Pessoas Com Deficiência, em sete cidades.

A consulta de vagas de emprego e o encaminhamento à empresa podem ser realizados de forma online ou presencialmente, através das unidades da Agência do Trabalho.

Algumas unidades do Expresso Cidadão realizam este serviço com agendamento prévio.

É possível realizar a consulta de vagas para o seu perfil profissional ou consultar todas as vagas.

A oferta está sujeita a alterações no decorrer do dia.

Diario de Pernambuco

Alvo do Senado, as decisões individuais de ministros da Corte já foram responsáveis por medidas de impacto, como a proibição de que o hoje presidente Lula assumisse a Casa Civil na gestão de Dilma Rousseff, a derrubada do orçamento secreto e do piso salarial para enfermagem.

O texto aprovado pelo Senado veda as decisões monocráticas para suspender os seguintes casos:

ato do Presidente da República;
do Presidente do Senado Federal;
do Presidente da Câmara dos Deputados;
do Presidente do Congresso Nacional.
Em 2016, em meio à crise que cercava o governo Dilma, o ministro do STF Gilmar Mendes suspendeu a nomeação de Lula para a Casa Civil, depois que o petista já havia tomado posse. A nomeação foi um ato presidencial e, de acordo com o texto da PEC, não poderia ser derrubada em decisão individual.

No caso do orçamento secreto, em novembro de 2021, pouco antes do recesso do Judiciário, a ministra Rosa Weber suspendeu o pagamento das emendas de relator ao Orçamento da União. Depois, o plenário do STF referendou a decisão por 8 votos a 2. No ano anterior, a nomeação do então diretor-geral da Abin, Alexandre Ramagem, para a chefia da Polícia Federal também foi suspensa por Moraes.

Em 2023, estão entre os temas que acabaram sendo apreciados monocraticamente a Lei das Estatais e a decisão que suspendeu uma lei de Porto Alegre que instituiu o dia 8 de janeiro como “Dia do Patriota”. Todas elas foram referendadas em seguida.

Em março, pouco antes de sua aposentadoria, o ministro Ricardo Lewandowski suspendeu os efeitos de norma da Lei das Estatais que restringia indicações de conselheiros e diretores que sejam titulares de alguns cargos públicos ou que tenham atuado, nos três anos anteriores, na estrutura decisória de partido político ou na organização e na realização de campanha eleitoral. O referendo a essa decisão começou a ser analisado em julgamento feito pelo plenário virtual, mas foi suspenso após um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. O julgamento ainda não foi retomado.

Em agosto, o ministro Luiz Fux suspendeu a eficácia de lei da cidade de Porto Alegre que instituiu o Dia do Patriota, a ser celebrado em 8 de janeiro, mesmo dia dos ataques antidemocráticos na praça dos Três Poderes que culminaram com a invasão e depredação dos prédios do Congresso Nacional, Palácio do Planalto e do STF. A decisão liminar foi logo em seguida submetida ao plenário, e confirmada. A ação foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), para quem a lei visa comemorar a “prática de atos contrários ao Estado Democrático de Direito”, a exaltação de “atos criminosos” e o “estímulo à reiteração de condutas dessa natureza pela população do município”.

No ano passado, uma decisão individual do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o piso salarial nacional da enfermagem e deu prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro, os riscos para empregabilidade no setor e eventual redução na qualidade dos serviços. Em julgamento feito em julho deste ano, após a liminar, STF definiu que o piso de enfermagem no setor privado deve ser pago se não houver acordo coletivo.

Maioria das decisões
Dados do Supremo mostram que este ano foram tomadas 78.031 decisões monocráticas na Corte. O número representa 83% do total de decisões proferidas pelo STF neste ano, 93.436.

As decisões individuais, porém, já têm sido alvo de regras internas do STF que vêm buscando dar maior colegialidade ao que é decidido. No final do ano passado, ainda sob a presidência da ministra Rosa Weber, a Corte uma mudança regimental determinou que o ministro relator submeta imediatamente ao plenário as decisões monocráticas envolvendo prisão, afastamento de cargo público ou interrupção de alguma política governamental.

A partir dessa regra, mesmo em casos de urgência, a decisão pode ser tomada monocraticamente, porém, precisa ser imediatamente submetida a um órgão coletivo que vai confirmá-la, ou não.

O que fica fora
A PEC que visa limitar as decisões monocráticas, contudo, não atingirá uma série de outras possibilidades de os ministros se posicionarem de maneira individual. É o caso, por exemplo, de temas criminais e investigações, ou as reclamações contra decisões de outras instâncias da Justiça.

Neste ano, por exemplo, o ministro Dias Toffoli determinou, de forma individual, a anulação de todas as provas obtidas no acordo de leniência da Odebrecht, homologado em 2017, que atingiu dezenas de políticos de vários partidos. A decisão de Toffoli anulou quaisquer provas obtidas dos sistemas Drousys e My Web Day em “qualquer âmbito ou grau de jurisdição”. A decisão foi tomada em uma ação apresentada pela defesa de Lula, ainda em 2020, para questionar as provas obtidas no acordo de leniência da Odebrecht. No decorrer da tramitação, o processo também passou a tratar das mensagens obtidas na Operação Spoofing.

No final de setembro, uma decisão do ministro Gilmar Mendes arquivou o inquérito envolvendo aliados do presidente da Câmara sobre a suspeita de desvios em contratos de kits de robótica. O arquivamento do inquérito foi uma decorrência da decisão, tomada em agosto, em que o decano do STF havia anulado as provas contra o deputado federal, seguindo o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Também em 2022, uma decisão do ministro Alexandre de Moraes autorizou uma operação contra empresários bolsonaristas que compartilharam mensagens pregando ruptura democrática em um grupo de conversas virtuais. Na operação, a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão, quebra de sigilos bancário e telemático e bloqueio de todas as contas bancárias dos empresários. Em agosto deste ano, o ministro determinou o arquivamento de investigação contra seis dos oito empresários.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das decisões monocráticas, que limita as decisões tomadas individualmente por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A iniciativa é um aceno do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União-AP), a parlamentares bolsonaristas, que tem como uma demanda antiga a aprovação de instrumentos que enfraqueçam o Judiciário.

Principais pontos
A PEC veda decisões individuais que suspendam “ato do Presidente da República, do Presidente do Senado Federal, do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente do Congresso Nacional

A maioria dos senadores do PT votou contra a PEC, mas o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), votou a favor.

– O relator e o senador Oriovisto, que é o autor, fizeram, e eu me orgulho de ter participado, um movimento exatamente no sentido de minimizar ou diminuir as diferenças que poderiam, vou chamar assim, incomodar, ou serem interpretadas equivocadamente como uma intromissão do Legislativo na Corte Superior – disse o líder do governo, que passou a tarde conversando com Amin e o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) antes de a votação começar.

O relator Esperidião Amin (PP-SC) acatou emendas e fez mudanças pontuais no texto original do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-RS). Amin suavizou um dos efeitos da iniciativa. Com a nova redação, as decisões individuais no STF continuarão sendo tomadas para anular atos normativos de efeito geral, que geralmente são decisões de governo.

O senador do PP também retirou o trecho que tratava da limitação dos pedidos de vista, que é uma prerrogativa de um ministro do Supremo para adiar julgamentos. A mudança foi feita porque a adequação que limita o instrumento já foi incorporada pelo próprio STF em seu regimento interno.

A proposta é uma demanda antiga de parlamentares bolsonaristas, que tem mirado o STF e querem limitar o poder de alcance do Judiciário. O apoio de Pacheco à iniciativa é visto como um aceno ao eleitorado de direita em Minas Gerais.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Davi Alcolumbre (União-AP), também tem se empenhado para fazer a proposta avançar. Alcolumbre deseja voltar ao comando do Senado e busca o apoio de parlamentares da oposição para isso.

Apesar de votar favorável, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse que o Poder Executivo não tem posição em relação à proposta que opõe Senado e Supremo. Por outro lado, senadores da base, como o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP) tentaram atuar para que a proposta não tivesse maioria. Apesar de não ter conseguido número suficiente para barrar o texto, a articulação conseguiu, por exemplo, dividir o PSD, que é o partido do próprio presidente do Senado.

PT, e MDB orientaram contra a PEC. PSD, PSB e PDT liberaram a bancada para votar como desejar e Podemos, União Brasil, PL, Republicanos e PP orientaram a favor.

Ontem, o Senado aprovou um calendário especial para a votação da PEC, o que permite que os dois turnos sejam votados na mesma sessão. A expectativa é que ela seja aprovada em segundo turno ainda hoje.

Além da PEC das decisões monocráticas, há uma outra, de autoria do próprio presidente do Senado, que criminaliza o porte de drogas em qualquer quantidade. O relator Efraim Filho (União-PB) leu o relatório do texto na sessão da CCJ de hoje e a expectativa é que ele seja votado na semana que vem. A iniciativa contraria um julgamento iniciado pelo Supremo, ainda não concluído, mas que já tem cinco votos para descriminalizar o porte de maconha.

Há também uma outra PEC que determina mandatos para ministros do STF, que tramita na CCJ, mas não tem relator definido ainda.

O Globo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva instalou, nesta quinta-feira (23), a estrutura administrativa para a presidência brasileira no G20 (grupo que reúne as maiores economias do mundo), que começa em 1º de dezembro.

A Comissão Nacional para a Coordenação da Presidência Brasileira do G20 é formada por 39 órgãos do governo, divididos em dois grupos principais: um para representar os líderes do G20 e outro voltado para questões financeiras.

Nessa quarta-feira (22), Lula participou de uma reunião de cúpula virtual do G20. Na ocasião, Lula elogiou o acordo anunciado por Israel, que envolve a libertação de reféns, mulheres e crianças, em troca de uma trégua temporária de quatro dias e a libertação de prisioneiros palestinos. Lula afirmou esperar que a medida contribua para uma solução pacífica na guerra entre Israel e o grupo terrorista Hamas.

Na presidência do G20, o Brasil terá o desafio de emplacar as prioridades da política externa de Lula nos debates entre os líderes das maiores economias do planeta.

Na reunião com a cúpula, Lula afirmou que a partir de 1º de dezembro, quando assumir a presidência do grupo, o governo brasileiro vai divulgar um calendário e notas conceituais que vão orientar os trabalhos nas várias instâncias do G20.

A presidência do Brasil terá mandato de um ano, que terminará com um encontro de líderes do bloco em novembro de 2024, no Rio de Janeiro. Antes disso, haverá centenas de reuniões ministeriais, técnicas e envolvendo representantes da sociedade civil em várias cidades brasileiras.

O Brasil trabalhará com três pilares até novembro de 2024, quando passará a presidência do bloco para a África do Sul: combate à fome, à pobreza e à desigualdade; desenvolvimento sustentável a partir da harmonização entre meio ambiente, economia e políticas sociais; e governança global, que, na visão de Lula, não atende às necessidades das nações em desenvolvimento.

No dia 13 de dezembro, Lula vai receber em Brasília representantes das áreas políticas e financeiras do bloco. Na presidência do G20, a diplomacia brasileira terá de demonstrar capacidade de construir consensos em torno das soluções, em um mundo polarizado entre Estados Unidos e China e com conflitos que atingem regiões importantes,, como o Leste Europeu (Ucrânia x Rússia) e Oriente Médio (Israel x Hamas).

O Brasil defende que instituições multilaterais de crédito, como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial, deem prioridade às necessidades das nações em desenvolvimento, sobretudo na área de infraestrutura, e estudem formas de renegociação de dívidas de países em dificuldades, como a Argentina.

O fim do estado de paralisia da Organização Mundial do Comércio (OMC) e a reforma do Conselho de Segurança da ONU, que hoje conta com apenas cinco países como membros permanentes e com direito a veto — Estados Unidos, França, Reino Unido, China e Rússia — também estão na pauta.

O lema da presidência brasileira é “construindo um mundo justo e um planeta sustentável”. Segundo Lula já afirmou em outras ocasiões, a ideia é buscar resultados concretos, que gerem benefícios para os mais pobres e vulneráveis.

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta quarta-feira (22) três projetos que aumentam a arrecadação de impostos por meio de mudanças na taxação de fundos de investimentos exclusivos e offshores (empresas no exterior), das empresas de vídeo por demanda, os streamings, e também das apostas esportivas online, as chamadas bets.

O projeto de lei que trata dos fundos exclusivos, que exigem um investimento mínimo de R$ 10 milhões, e das offshores, que são empresas no exterior que administram fundos de investimentos, faz parte da estratégia do governo federal de aumentar a arrecadação de impostos aumentando os tributos dos mais ricos do Brasil. A estimativa é arrecadar R$ 13 bilhões somente em 2024.

Atualmente, esses fundos só pagam Imposto de Renda na hora de sacar o dinheiro, enquanto os demais fundos do país pagam imposto todo semestre, cobrança conhecida como “come-cotas”.

Pelo projeto aprovado, as regras dos fundos exclusivos serão igualadas às dos demais fundos. Com isso, os super-ricos pagarão o come-cotas a partir de 2024 de 15% sobre o rendimento para fundos de longo prazo, sendo 20% no caso dos investimentos de até 1 ano (curto prazo). Os fundos serão tributados a cada 6 meses.

Porém, quem optar por começar a pagar a alíquota neste ano ganha um desconto, pagando apenas 8% sobre todo o rendimento que o fundo teve até o momento, contra os 15% ou 20% de quem não aderir a antecipação.

Atualmente, apenas 2,5 mil brasileiros aplicam em fundos exclusivos, que somam R$ 756 bilhões em patrimônio e respondem, sozinhos, por 12,3% da indústria de fundos do Brasil.

Em relação aos fundos offshores, muito usado por investidores super-ricos que entregam bens no exterior para terceiros administrarem, o projeto prevê uma cobrança anual de 15% de IR a partir de 2024. A tributação será feita uma vez ao ano, no dia 31 de dezembro.

Atualmente, quem tem dinheiro em offshore só paga 15% de IR sobre o ganho de capital quando e se o dinheiro voltar ao Brasil.

“Volto a reiterar a importância do projeto como um passo adiante da justiça tributária no Brasil, garantindo tributação em parâmetros absolutamente compatíveis com a média internacional daqueles que mais recebem, que mais têm recurso para contribuir com nosso país”, disse o relator do projeto, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

A proposta teve resistência de alguns senadores. Para o senador Carlos Viana (Podemos-MG), a proposta provocará uma bitributação, já que o objetivo “do projeto é aumentar a arrecadação em cima de impostos de quem já pagou para ter esses fundos no exterior”.

O projeto segue em regime de urgência para análise do Plenário.

Streaming
A CAE também aprovou que os serviços de streaming, como Youtube, Instagram e Netflix, deverão pagar taxa para o incentivo da indústria de audiovisual brasileira.

O percentual a ser pago pelas plataformas será de até 3% sobre a receita bruta, superior a R$ 90 milhões.

“Trata-se de proposta equilibrada de regulamentação, que busca fomentar a produção audiovisual brasileira independente, ao mesmo tempo que não cria barreiras excessivas aos diversos agentes provedores de vídeos sob demanda no mercado brasileiro”, argumentou o relator do projeto, Eduardo Gomes (PL-TO).

Atualmente, a taxa já é paga pelas TV aberta, TV por assinatura, cinemas e operadoras por celular e internet.

Se produzirem conteúdo nacional, os serviços de streaming poderão ter um abate de impostos.

O PL 2.331/2022 ainda passará por turno suplementar de votação na comissão antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Apostas esportivas
Os senadores da comissão aprovaram ainda a regulamentação das apostas esportivas online de cota fixa, chamadas bets.

Pelo projeto de lei, o apostador pagará 30% de Imposto de Renda sobre a parcela dos prêmios que exceder a faixa de isenção. Já as empresas do setor ficarão com 82% do faturamento bruto, descontado o pagamento de prêmios e imposto de renda, e não mais com 95%, como prevê a Lei 13.756/18, que criou esse mercado e não tinha sido regulamentada.

Com a regulamentação, o governo federal estima reforçar o caixa em R$ 700 milhões em 2024.

Se o Plenário do Senado modificar o texto, o PL 3.626/2023 retornará à votação na Câmara dos Deputados.

Agência Brasil