Prédios históricos de Caruaru agora têm uma garantia de preservação, graças à Lei que prevê a proteção de 60 prédios/imóveis públicos e privados de Caruaru que foram selecionados para tornarem-se Imóveis Especiais de Preservação (IEP). O título estabelece condições de preservação, assegura compensação e estímulos para manter a lisura estrutural e de utilização desses locais. A iniciativa é uma parceria entre a Secretaria de Administração da Prefeitura de Caruaru, o Instituto Histórico de Caruaru e alunos do Curso de Arquitetura da DeVry Unifavip. O projeto de lei foi aprovado pela Câmara de Vereadores, na última sexta-feira, 23.

Os IEP são exemplares isolados, de arquitetura significativa para o patrimônio histórico, artístico e cultural, cuja proteção é dever do município e da comunidade, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal. Foi realizado um levantamento de todos os prédios históricos do município, variando entre propriedades públicas e privadas, como escolas, hospitais, prédios bancários, cemitérios, igrejas, a, museus, prédios da prefeitura, estação ferroviária, o Espaço Cultural, INSS, DER, Clubes, entre outros.

A lei pretende preservar a memória urbana e garantir a essas 60 propriedades funções sociais, conforme garante o Plano Diretor de Caruaru. Eles continuarão no domínio de seus titulares, pessoas físicas, jurídicas ou privadas, porém agora submetidos à tutela jurídico-urbanística do município. Entre os benefícios que serão concedidos a essas propriedades estão: isenção parcial ou total do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); direito de construir na área remanescente do terreno do IEP; transferência do direito de construir; e os imóveis que não podem se demolidos.

Para o presidente do Instituto Histórico de Caruaru, Walmiré Dimeron, após muitas perdas do ponto de vista histórico, essa Lei é uma marco histórico. “Caruaru perdeu parte significativa do seu patrimônio edificado a partir dos anos 50, o que se acentuou nas duas décadas seguintes. Salvo algumas ações isoladas do poder público, pouco se fez nas últimas décadas em matéria de preservação. Portanto, vemos com muito entusiasmo a promulgação da Lei dos IEP, que vem corroborar com maior aprofundamento e aparelhamento jurídico o esforço que o Instituto Histórico vem fazendo para ajudar a preservar nossa história. Esta Lei será um marco e esperamos que ela inspire os novos profissionais do Poder Público e outros, como os estudantes de Arquitetura e Urbanismo, para que exerçam no seu cotidiano a prática da preservação. Estamos todos de parabéns”, comemorou.

Nesta quarta-feira (28), o prefeito José Queiroz e a Secretária de Saúde, Aparecida Souza, entregam à população mais duas novas Unidades Básicas de Saúde – UBS. Desta vez, as comunidade beneficiadas são do bairro Nova Caruaru e Salgado.

Ao todo, 24 profissionais atenderão à população nas unidades, cabendo destacar médicos, enfermeiros, dentista, técnicos de enfermagem, auxiliar de saúde bucal e agentes comunitários de saúde. Mais de 8.000 pessoas serão beneficiadas diretamente com os serviços de saúde ofertados.

Estarão disponíveis consulta médica e enfermagem, vacinação, atendimento odontológico, prevenção de câncer de mama e de útero, puericultura, além de ações de educação e promoção de saúde, nebulização e acompanhamento pré-natal. O financiamento das unidade é do Sistema Único de Saúde com contrapartida da Prefeitura.

A autorização para o início imediato das obras da segunda fase da II Perimetral Metropolitana – Via Metropolitana Norte/Fragoso, em Olinda, no Grande Recife, foi dada, nesta terça-feira (27.12), pelo governador Paulo Câmara e pelo ministro das Cidades, Bruno Araújo. Um ato no Palácio do Campo das Princesas, no Recife, marcou a liberação de R$ 23 milhões pela União para a execução do primeiro trecho desta parte do projeto, que será entregue dentro de 12 meses. A intervenção compreende a construção de um viaduto sobre a rodovia da PE-15 e a implantação de 1,4 quilômetros de vias ao longo do Canal do Fragoso. A partir dessa obra, a região terá um ganho na mobilidade urbana.

“Temos a oportunidade de dar início a essa etapa, pequena diante do tamanho da obra, mas que consolida o caminho. A partir dessa etapa, a gente vai seguir até a conclusão dessa obra”, afirmou Paulo Câmara. O gestor estadual lembrou ainda que a obra contará com um aporte do Governo do Estado. “Nós nos preparamos para esse aporte que é fundamental no tocante às desapropriações. E vamos trabalhar juntos com as liberações do Governo Federal”, registrou.

Paulo Câmara destacou que o projeto da II Perimetral foi bem concebido e tem foco no futuro das cidades da RMR. “Todos nós sabemos que essa obra é de complexidade, mas foi muito bem pensada. O projeto – criado ainda no governo Eduardo – olhava o futuro da cidade de Olinda e da Região Metropolitana. E não apenas em um curto prazo. Esse é um projeto que olha para os próximos 10, 20 e 30 anos”, salientou Paulo, frisando: “A gente tem que sempre olhar as cidades pensando no futuro”.

A segunda etapa da II Perimetral Metropolitana – denominada Via Metropolitana Norte – terá um investimento total de R$ 171 milhões, sendo R$ 120 milhões da União e R$ 51 milhões do Estado. Integrando as rodovias da PE-15 e PE-01, a Via Metropolitana Norte fortalecerá a mobilidade nos bairros de Maria Farinha, Pau Amarelo, Janga, em Paulista; Rio Doce e Jardim Atlântico, em Olinda.

Avaliada em R$ 336 milhões – recursos do Estado e da União – a obra completa compreende a construção de 840 unidades habitacionais, de 12 pontes sobre o Canal do Fragoso e um viaduto sobre a PE-15. Além disso, está sendo feito o alargamento e revestimento de 4,5 quilômetros do Canal e a implantação de 6,1 quilômetros de vias nos municípios de Olinda e Paulista.

Destacando a importância do investimento da II Perimetral, o ministro das Cidades, Bruno Araújo, afirmou que a obra também gerará emprego e renda. “Temos que buscar oportunidades que possam melhorar a vida das pessoas. Essa obra representa isso. Mais qualidade de vida para a população”, disse o representante do Governo Federal.

Além do ganho para a mobilidade urbana na região com a implantação de vias, a II Perimetral Metropolitana também minimizará os transtornos causados pelos alagamentos. Para o secretário de Habitação, Marcos Baptista, a obra elevará a qualidade de vida na região. “A intervenção engloba benefícios em três áreas importantes para a população. Com isso, vamos ter ganho na mobilidade, na saúde pública e no social”, comentou, informando ainda que cinco mil pessoas já estão fora das áreas de risco.

O prefeito de Olinda, Renildo Calheiros, explicou que o corredor implantado vai criar uma nova opção de trajeto para os que trabalham em outras cidades do Grande Recife. “Quem vem para o Recife não vai precisar utilizar a Rua do Sol (no bairro do Carmo), vai poder trafegar pela via expressa”, afirmou o gestor. O prefeito disse ainda que a nova via será a “Avenida Agamenon Magalhães de Olinda”. “Olinda tem hoje 400 mil habitantes, mas é um município de passagem para muitos outros da região Norte”, ponderou Renildo.

Também participaram desta solenidade os secretários Antônio Figueira (Casa Civil), José Neto (Chefe das Assessorias Especiais) e Felipe Carreras (Turismo e Lazer); o prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Elias Gomes; o presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Uchoa; os deputados federais Fernando Monteiro, Betinho Gomes e Luciana Santos; os deputados estaduais José Maurício Cavalcanti, Professor Lupércio e Antônio Moraes; o ex-governador Joaquim Francisco; e o chefe da Casa Militar, o coronel Eduardo Pereira.

O prefeito José Queiroz assinou termo de cessão de terreno para União em Defesa e Respeito à Vida Animal (Uderva). O documento prevê que a ONG poderá utilizar o terreno que se localiza na rua Rádio Cultura, nº 1000, no bairro Indianópolis, tendo por referência a Gerência de Proteção Animal, por um período de cinco anos, podendo ser prorrogado por igual período. A assinatura do documento contou com a presença da presidenta da Uderva, Ednilda Fernandes, e do gerente de Proteção Animal, Fagner Fernandes.

De acordo com o termo de cessão, o terreno, que mede 70×100 m², deve ser utilizado para fins que estejam ligados a causa animal.

Para Fagner, o engajamento de ONGs com o poder público é de suma importância para execução de políticas públicas voltadas para animais. “Sempre lutei pela união entre os grupos e ONGs ligadas à causa animal com o poder público e essa união nos possibilitou salvar a vida de dezenas de animais. Estamos felizes com mais essa conquista, fruto da união”.

Foi divulgado recentemente pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco o Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITM-PE) atualizado comparando as novas posições com as apresentadas em 2015.

De um modo geral os municípios estão enquadrados em um nível de transparência melhor e uns dos destaques é o município de Agrestina que conseguiu em apenas um ano subir da 127º (2015) para a 27º (2016).

Esse é o resultado dos esforços do poder executivo, que vem desde 2013 incentivando a população a acompanhar de perto os gastos públicos.

Mais informações técnicas no link: www.tce.pe.gov.br/indicedetransparencia2016

O Radar Abrainc-Fipe de dezembro revela que as condições gerais do mercado imobiliário apresentaram nota média de 2,3 na escala entre 0 (menos favorável) a 10 (mais favorável), indicando nova deterioração das condições de mercado em outubro de 2016. A atualização marca também o menor patamar da série histórica, que é desde janeiro de 2004.

A análise mostra que houve uma ligeira recuperação nos indicadores de confiança e condições de financiamento, o que garantiu, respectivamente, a estabilização no grupo de indicadores dos ambientes macro e crédito imobiliário.

Por outro lado, os recuos nos indicadores de demanda (-0,3) e ambiente setorial (-0,2) impactaram negativamente a nota média geral. A manutenção do quadro negativo na demanda está associada ao recuo nos indicadores relacionados ao mercado de trabalho, como emprego e massa salarial.

Ao todo, quatro dos 12 indicadores encontram-se nos níveis mais baixos da série histórica: emprego, massa salarial, atividade e preço dos imóveis. Em 2016, a nota média dada às condições gerais do mercado imobiliário no Radar Abrainc-Fipe acumula queda de um ponto.

Já no horizonte dos últimos 12 meses, o recuo de 1,1 ponto ainda reflete a manutenção do quadro restritivo do crédito, a retração da demanda e o recuo da atividade econômica no país.

O vice-presidente executivo da Abrainc, Renato Ventura, afirma que o setor imobiliário tem sido bastante impactado nos últimos anos, com o fechamento expressivo de postos de trabalho, o que retroalimenta o desemprego e adia a retomada. “Esperamos que este círculo comece a se reverter em 2017, permitindo a geração de empregos e contribuindo para a necessária retomada na produção de moradias”, diz o executivo.

O secretário de Agricultura e Reforma Agrária, Nilton Mota, entregou nesta segunda-feira (26), em Amaraji, na Mata Sul, dois caminhões do tipo caçamba. Os equipamentos serão utilizados na recuperação e manutenção de estradas vicinais, facilitando o escoamento da produção da agricultura familiar.

No valor de aproximadamente R$ 400 mil, os caminhões foram adquiridos através de emenda parlamentar do deputado Inocêncio Oliveira e articulação do deputado federal Fernando Monteiro, que participou do evento.

“Encerramos o ano de 2016 fazendo entregas importantes para o fortalecimento da agricultura familiar, conforme determinação do governador Paulo Câmara, que deu exemplo de gestão, eficiência e compromisso com a população, num momento de adversidade”, comentou Nilton Mota, destacando a parceria entre o Governo do Estado e a prefeitura municipal.

O presidente da República, Michel Temer, autorizou nesta terça-feira (27), o repasse de R$ 1,02 bilhão para obras de acesso à água e combate à seca em todo o Brasil. Cerca de quatro milhões de pessoas serão beneficiadas pelo andamento dos projetos. O anúncio foi feito durante cerimônia em Maceió (AL).

“Nós temos outros projetos para o Nordeste, mas o mais angustiante, o mais torturante, o mais instantâneo é o problema da água. […] Temos que tomar providências. Afinal, são 133 mil e quinhentas cisternas que estão sendo entregues neste momento. Ou seja, nós temos os olhos voltados para esta realidade”.

Parte do montante liberado vem da legislação que permitiu a repatriação de recursos no exterior não declarados à Receita Federal. O presidente anunciou que haverá uma segunda chamada para os que ainda não declararam os recursos e garantiu um maior repasse da verba.

“Nessa segunda chamada, nós já estamos introduzindo a obrigação de que não só no imposto, mas também na multa, haja uma divisão com estados e municípios. Virá mais dinheiro para estados e municípios”.

Cisternas

Do valor total, R$ 793 milhões serão repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) para a construção de 133 mil cisternas, microaçudes e programas de acesso à agua em 15 estados do Semiárido, da Amazônia e atingidos sistematicamente pela seca.

Ao todo, serão construídos 1.742 microaçudes e poços e 200 quilômetros de extensão de rede de abastecimento de água para assentamentos rurais e pequenas propriedades da agricultura familiar. O recurso irá beneficiar 3.345 famílias, favorecendo o uso da irrigação e atividades de piscicultura.

Rio São Francisco

Outros R$ 230 milhões serão investidos pelo Ministério da Integração Nacional em obras hídricas nos estados do Ceará, Alagoas, Pernambuco e Paraíba, que vão receber e distribuir a água do Projeto de Integração do Rio São Francisco. Os valores devem ser creditados até o dia 28 de dezembro na conta dos governos estaduais.

O Cinturão das Águas do Ceará, sob responsabilidade do governo estadual, receberá, antecipadamente, o montante de R$ 100 milhões da União. O Trecho 1 do empreendimento será interligado ao Projeto São Francisco por meio das barragens Jati e Porcos, localizadas entre Brejo Santo (CE) e Jati (CE), no Eixo Norte. Para chegar à capital cearense, a água será conduzida pelo rio Salgado, que já abastece o principal açude do Estado, o Castanhão. Quando concluída esta etapa, mais de um milhão de pessoas serão beneficiadas.

O Governo de Alagoas terá mais R$ 53 milhões para prosseguir com a execução do Trecho IV Canal do Sertão Alagoano. Quando concluída, esta etapa ampliará o abastecimento até às cidades de Senador Rui Palmeira e São José da Tapera. Os Trechos I, II e III já foram entregues e a quinta fase foi anunciada pelo ministro Helder Barbalho nesta semana, durante visita ao estado. Cerca de 358 mil pessoas já são atendidas pela obra.

Em Pernambuco, a Adutora do Agreste, empreendimento hídrico essencial para a garantia de fornecimento de água no estado, será beneficiada com R$ 42 milhões. Esta etapa abrange 571 quilômetros de extensão que incluem adutoras, reservatórios, estação de tratamento de água. Mais de 1,3 milhão de pessoas contarão com água em 23 municípios pernambucanos.

No agreste da Paraíba, com mais de 130,4 quilômetros de extensão, a Vertente Litorânea abastecerá mais de 631 mil pessoas com a água do rio São Francisco. O repasse antecipado da União será de R$ 35 milhões.

A Polícia Federal realizou, na manhã desta terça-feira (27), operação de busca e apreensão em empresas subcontratas por gráficas que receberam valores da chapa de Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (PMDB) na campanha eleitoral de 2014. A operação buscar esclarecer a capacidade das empresas na prestação dos serviços que teriam sido realizados na ocasião. A Polícia Federal também cumpre diligências no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). Não há mandados de prisão.

Ao todo, estão sendo realizados mandados de busca e apreensão em cerca de 20 endereços localizados nos estados de São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina. A ação foi autorizada pelo ministro Herman Benjamin, relator do processo de cassação da chapa Dilma-Temer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A Polícia Federal informou que não comentará a operação.

Os alvos são empresas as gráficas VTPB Serviços Gráficos e Mídia Exterior Ltda., Focal Confecção e Comunicação Visual Ltda. e Rede Seg Gráfica Eireli. Em agosto deste ano, peritos já haviam informado que as empresas não apresentaram documentos suficientes para comprovar o trabalho pago pela campanha. Apesar da defesa de Dilma ter apresentado documentos que comprovariam o uso dos recursos, na ocasião, os peritos afirmaram não ter sido suficiente.

Em relatório mais recente, do dia 15 de dezembro, o Ministério Público Eleitoral e a Polícia Federal afirmam haver “fortes traços de fraude e desvio de recursos” ao analisar as informações colhidas com a quebra dos sigilos bancários. Foram apontados indícios de fraude na campanha de Dilma e Temer nas eleições de 2014. No relatório, os peritos relatam suspeitas de que recursos pagos teriam sido desviados e direcionados ao enriquecimento sem causa de pessoas físicas e jurídicas diversas para benefício próprio.

Dois anos após decidir abrir as primeiras investigações contra políticos acusados de receber propina desviada da Petrobras, o Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a ser protagonista da Operação Lava Jato. Em fevereiro, após o fim do recesso da Corte, o Supremo enfrentará a primeira decisão polêmica prevista para 2017, quando deverá homologar as delações premiadas de 77 executivos da empreiteira Odebrecht, que citam políticos de vários partidos. São mais 800 depoimentos que já estão em análise pelo relator, ministro Teori Zavascki.

Outras questões polêmicas como a autorização do aborto para mulheres infectadas pelo vírus Zika, a descriminalização do porte de drogas e a terceirização da atividade-fim das empresas privadas também devem ser julgadas ano que vem. O início dos trabalhos na Corte terá destaque pela pauta econômica. No dia 1º de fevereiro, data da primeira sessão do ano, os ministros devem decidir sobre a validade da Lei de Responsabilidade Fiscal, criada em 2000 para disciplinar os gastos dos governos estaduais e federal.

Na época, as ações foram propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), governadores de estado e associações de procuradores sob argumento de que a lei fere a autonomia dos Poderes ao definir regras para limitar os gastos, argumento semelhante ao utilizado pelos críticos da Emenda do Teto dos Gastos Públicos, promulgada em dezembro.

A volta aos trabalhos também será marcada pela decisão que pode garantir a candidatura do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), à reeleição. No início do recesso, o Partido Solidariedade entrou com uma ação para tentar barrar a eventual candidatura de Maia. No pedido de liminar, os advogados do partido pedem que a Corte interprete o Regimento Interno da Câmara conforme a Constituição, para fixar o entendimento de que a proibição de recondução do presidente da Câmara dos Deputados ao cargo também se aplica ao parlamentar que tenha sido eleito para um “mandato tampão”, como foi o caso de Maia.

Aborto

Ainda sem data marcada para julgamento, o Supremo deve enfrentar a análise de dois processos que tratam sobre o aborto, um deles referente aos casos de mulheres infectadas pelo vírus Zika e outro sobre a decisão da Primeira Turma da Corte, que, por maioria de votos, descriminalizou o aborto até o terceiro mês de gestação.

Descriminalização do porte de drogas

O STF pode retomar a discussão sobre a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas, suspensa em 2015 por um pedido de vista do ministro Teori Zavascki. O relator, ministro Gilmar Mendes, votou a favor da descriminalização do porte de drogas. O crime é tipificado no Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). De acordo com o ministro, a criminalização é uma medida desproporcional e fere o direito à vida privada.

Terceirização

O plenário também pode apreciar em 2017 a validade da contratação de trabalhadores terceirizados para a atividade-fim das empresas privadas. O tema é um dos mais polêmicos que envolvem patrões e empregados e pode mudar a atual forma de contratação direta de funcionários em todo o país.

Atualmente, uma regra editada em 1994 pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) proíbe que empresas terceirizem sua atividade-fim por meio da contratação de outra que forneça a mão de obra para a realização de um determinado serviço. Dessa forma, uma empresa não pode tomar os serviços de outra para contratar funcionários ligados à atividade-fim, ou seja, referente à sua área de atuação, com o objetivo de reduzir custos e não criar vínculo trabalhista.

Cigarros aromatizados

Em março, uma das questões mais importantes que envolvem saúde no Supremo deve ser julgada, a comercialização de cigarros aromatizados. Em 2013, a ministra Rosa Weber suspendeu a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proibiu a fabricação e venda de cigarros com sabor artificial. A questão deve ser julgada definitivamente em março.