O projeto sobre a renegociação da dívida dos estados com a União (PLP 257/16) está na pauta desta segunda-feira (8) do Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta alonga por mais 20 anos o pagamento das dívidas estaduais se forem adotadas restrições de despesas por parte dos governos estaduais, principalmente na área de pessoal.

A sessão de hoje está marcada para as 16 horas. O projeto também poderá ser analisado na tarde de terça-feira (09). Após negociações com o governo interino de Michel Temer, o relator do projeto, deputado Esperidião Amin (PP-SC), leu no dia 1º uma nova redação apresentada pelo Ministério da Fazenda, incorporando itens como o pagamento de parcelas menores a partir do próximo ano com aumento gradativo até junho de 2018 e carência até dezembro.

Segundo o acordo, a partir de janeiro de 2017, os estados começarão a pagar 5,6% da parcela devida, que aumenta mês a mês até atingir 100% em julho de 2018. A ideia é dar fôlego aos estados para recuperarem suas finanças

O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) apresentou requerimento para criação de uma comissão temporária que deverá acompanhar a situação de obras públicas inacabadas. O colegiado deverá ser composto por nove senadores, com igual número de suplentes. A ideia é fiscalizar, durante 365 dias, as obras financiadas, ainda que indiretamente, por recursos federais. A criação da comissão, que precisa ser aprovada pelo Plenário do Senado, tem o apoio do presidente da Casa, Renan Calheiros

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, encaminhou para o presidente da República em exercício, Michel Temer, ofício solicitando a permanência da Força Nacional e do efetivo das Forças Armadas, que já estão no Rio de Janeiro para promover a segurança durante os jogos olímpicos até o dia 2 de outubro. O objetivo é garantir a segurança pública na época do período eleitoral.

De acordo com o ministro, o governador do estado do Rio de Janeiro em exercício, Francisco Dornelles, e o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, desembargador Antônio Jayme Boente, já haviam se manifestado, também por meio de ofício, sobre a necessidade de apoio da Força Federal nas Eleições Municipais de 2016.

Em outra ocasião, em entrevista concedida à Rádio Jovem Pan no mês passado, Gilmar Mendes já havia se pronunciado. O ministro afirmou que “o quadro de insegurança pública no Rio de Janeiro continua muito evidente”. Disse ainda que já havia traduzido essa preocupação ao ministro da Defesa Raul Julgmann.

Os Tribunais Regionais Eleitorais têm até esta sexta-feira (5) para informar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o número de seções eleitorais que serão instaladas em estabelecimentos prisionais ou em unidades de internação de adolescentes nos respectivos estados, além do número de eleitores alistados e transferidos para as referidas seções.

De acordo com o a Resolução n° 23.461, que dispõe sobre o tema, os Juízes Eleitorais, sob a coordenação dos TREs, devem criar seções eleitorais especiais para garantir que os presos provisórios e os adolescentes internados tenham assegurado o direito de voto ou a justificativa.

As seções eleitorais serão instaladas nos estabelecimentos prisionais e nas unidades de internação com, no mínimo, vinte eleitores aptos a votar. Caso este número não seja atingido, os eleitores habilitados devem ser informados sobre a impossibilidade de votar, podendo, neste caso, justificar a ausência.

Alistamento e transferência

De acordo com o calendário eleitoral, o prazo para alistamento dos presos provisórios e adolescentes internados foi até o dia 4 de maio deste ano, data oficial do fechamento do cadastro eleitoral. Já os pedidos de transferência para as seções especiais, devem ter sido encaminhados pelos administradores dos estabelecimentos prisionais para os Cartórios Eleitorais até o último dia 29, mesma data limite para que, caso o detento seja posto em liberdade, seja efetuado o cancelamento da habilitação para votar nas referidas seções, com reversão à seção de origem do eleitor.

Nomenclatura

De acordo com a Resolução n° 23.461, são considerados presos provisórios as pessoas recolhidas em estabelecimentos prisionais sem condenação criminal transitada em julgado. Já os adolescentes internados são aqueles maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos, submetidos à medida socioeducativa de internação ou a internação provisória, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ainda de acordo com a norma, os estabelecimentos prisionais são todas as instalações e os estabelecimentos onde haja presos provisórios, e as unidades de internação onde haja adolescentes internados.

Desde o último sábado (6), de acordo com a legislação eleitoral, as emissoras de rádio e televisão não podem mais transmitir em programação normal ou noticiário, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou de qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou que haja manipulação de dados.

A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) e a Resolução nº 23.457/2015 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também vedam às emissoras veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, seus órgãos ou representantes, além de tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação.

Outra proibição é veicular ou divulgar, mesmo que dissimuladamente, filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, exceto programas jornalísticos ou debates políticos. A legislação também proíbe a divulgação de nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou com a variação nominal por ele adotada. Sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro.

Os crimes na área eleitoral também são de ação penal pública. Desta forma, apenas o Ministério Público está autorizado a oferecer denúncia ao Judiciário por crime eleitoral. Os crimes eleitorais e as respectivas penas estão previstos nos artigos 289 a 364 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Os artigos 355 a 364 do Código Eleitoral definem como é o processo das infrações.

A menos de dois meses para as eleições municipais, que ocorrerão no próximo dia 2 de outubro, candidatos e partidos políticos precisam ficar atentos aos prazos da Justiça Eleitoral. O calendário das Eleições 2016, aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), contém datas que devem ser respeitadas. Nesta segunda-feira (8), por exemplo, vencem alguns prazos relativos à composição das mesas receptoras de votos.

Com base no artigo 63 da Lei das Eleições (Lei n° 9.504/97), os partidos políticos podem fazer suas manifestações sobre as mesas receptoras e a equipe de apoio dos locais de votação até hoje. Qualquer reclamação sobre a designação das mesas para o primeiro e eventual segundo turnos de votação também se encerra nesta segunda, conforme o artigo 135 do Código Eleitoral.
A mesa receptora é formada pelo conjunto de mesários que trabalharão em cada seção eleitoral. Ela é composta pelo presidente, primeiro e segundo mesários, secretários e suplentes, que prestam todo apoio logístico nos locais de votação.

Os eleitores convocados para trabalhar como mesários também têm até hoje para recusarem a nomeação, observando o prazo de cinco dias contados da publicação desta nomeação pelo juiz eleitoral de cada localidade, conforme consta no artigo 120 do Código Eleitoral. Os motivos apresentados para a recusa serão analisados pelo juiz eleitoral, que decidirá se dispensa o mesário convocado. Se os impedimentos surgirem depois desse prazo, haverá tolerância, quando comprovada a justificativa. Para quem não se manifestar até o dia da eleição e não comparecer na data e hora marcadas, o prazo para apresentar justa causa ao juiz eleitoral será de 30 dias. Caso contrário, o mesário poderá ser multado.

O serviço prestado pelo mesário não gera remuneração, mas dá direito a auxílio-alimentação e a dois dias de folga no serviço público ou privado, para cada dia trabalhado. Também é considerado critério de desempate em concursos públicos, desde que previsto em edital.

Funções

São os membros da mesa que organizam os trabalhos das seções eleitorais do início da votação, às 8h, até o encerramento, às 17h. Eles recebem o eleitor, colhem e conferem a assinatura no caderno de votação com os documentos apresentados e libera a urna para o voto. No caso da votação biométrica, também são responsáveis por colher as impressões digitais no momento da identificação.

Dentro da seção eleitoral, o presidente da mesa receptora é a autoridade máxima e deve garantir o sigilo do voto de cada eleitor e a tranquilidade no ambiente de votação, além de zelar pela segurança da urna eletrônica durante todo o processo.

O Instituto dos Advogados de Pernambuco (IAP) amplia a área de atuação no estado com a inauguração de sua seccional na cidade de Caruaru. O evento que vai marcar o início das atividades do IAP Caruaru ocorre no próximo dia 26, a partir das 10h, na Sala do Júri do Fórum Demóstenes Veras.

A cerimônia de inauguração do IAP Caruaru vai contar com a realização da posse dos membros, palestra e homenagens. Em Caruaru, o Instituto vai ter a presidência do advogado Silvano Flumignan e a vice-presidência de Ranieri Coelho. Com foco na promoção cultural e de integração, a seccional foi criada devido ao crescimento da importância jurídica da região para o estado.

O Fórum Demóstenes Veras está localizado na Rua Florêncio Filho, n.º 114, bairro Universitário, Caruaru.

A direção do Hospital Mestre Vitalino recebeu denúncias nos últimos dias sobre tentativas de extorsão às famílias de pacientes internados na unidade. Esse mesma situação ocorreu no início deste ano. Os familiares relataram que teriam recebido ligações telefônicas de pessoas se passando por médicos ou profissionais de saúde informando sobre a necessidade de pagamento para realização de algum procedimento, medicação ou outro atendimento relacionado ao paciente.

Nestes casos, a orientação do HMV, é que a família entre em contato imediatamente com o Hospital pelo telefone (81) 3725-7913 e informe o ocorrido. Além disso, a recomendação é que os familiares não efetuem nenhum tipo de transação bancária ou pagamento antes de entrarem em com a emergência.

“Infelizmente pessoas de má fé estão realizado esta tentativa de extorsão, efetuando ligações para os familiares dos pacientes internados no HMV, se passando por médicos ou profissionais de saúde. Nós queremos alertar a população para esta situação, e informar que o Hospital não realiza este tipo de contato, uma vez que todos os nossos atendimentos e serviços são gratuitos”, alerta Marcelo Cavalcanti, diretor geral do HMV.

Na próxima terça-feira (09), a Science Resultado promove, em Caruaru, um aulão gratuito de matemática para os estudantes que estão se preparando para o ENEM e os vestibulares que se aproximam. O responsável pelo conteúdo será o professor Darlan Moutinho, uma referência no Recife.

O aulão será realizado, a partir das 15h, na Science Resultado. Os interessados devem comparecer à escola preparatória para resgatar o seu ticket e participar gratuitamente das atividades. Ela funciona na Av. Amazonas, 901, Bairro Universitário.

Segundo o professor Darlan Moutinho, o aulão será uma oportunidade para o esclarecimento de dúvidas e para aprender matemática de forma prática e conceitual. “As expectativas são as melhores possíveis e todas voltadas para a satisfação do aluno. Uma aula arraigada em conceitos, em linguagem e não em decorebas ultrapassados. Uma aula pautada em seriedade que vise passar a certeza de vencer a matemática do Enem”, frisou.

Santa Cruz do Capibaribe recebe nos dias 08 e 09 de agosto, o Feirão de Orientação para o Crédito promovido pelo Sebrae em Pernambuco e o Moda Center Santa Cruz. Aproveitando os dias de maior movimentação na cidade, devido à realização da feira, as instituições participantes disponibilizarão informações sobre linhas de crédito e financiamento para comerciantes e compradores, com o objetivo de desenvolver e gerar novos negócios.

A estrutura do evento está montada no Moda Center Santa Cruz. No local, agentes financeiros do Sebrae atenderão demandas dos empresários de forma específica, orientando sobre os investimentos adequados e serviços da entidade que podem auxiliar no crescimento de mercado das empresas.

O Feirão de Orientação para o Crédito é fruto do sucesso do seminário de crédito “Mais oportunidades para sua empresa crescer”, realizado em junho, também na cidade de Santa Cruz do Capibaribe. Promovido pelo Sebrae em Pernambuco e o Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES), no auditório do Moda Center Santa Cruz, a iniciativa reuniu cerca de 80 empresários. Com o desempenho do evento anterior, sentiu-se a necessidade da realização do Feirão. A expectativa é de atender cerca de 300 pessoas, nos dois dias de evento.

Para o analista de Políticas Públicas do Sebrae, Francisco Braga, o Feirão promove o desenvolvimento do Polo de Confecções do Agreste como um todo. “Em função do atual cenário da economia brasileira, onde as empresas estão precisando de capital de giro, de recursos para inovar ou até mesmo implantar novos negócios, o evento se torna uma grande oportunidade para atender essas demandas. As principais instituições financeiras locais estarão presentes, o que torna as taxas de juros e de serviços, os prazos e as exigências mais flexíveis e competitivas. O objetivo é tornar as empresas mais fortes no mercado local e regional”, destaca.