A promulgação da Lei Anticorrupção do Brasil (Lei Empresa Limpa 12.846/13) atendeu aos anseios da população e fortaleceu o combate à cultura da impunidade. Com sanções administrativas severas, que podem ser aplicadas a companhias de todos os portes, as empresas deveriam incluir em sua agenda a criação de medidas para prevenir e combater a corrupção e as fraudes. Contudo, este cenário ainda não alcançou os níveis adequados de debate dentro da maioria das organizações, de acordo com a ICTS Protiviti, consultoria especializada em auditoria interna, serviços em gestão de riscos e compliance, que realizou uma análise do nível de maturidade de compliance de empresas brasileiras.

Com uma amostra de 642 companhias, o levantamento aponta que 48% das empresas analisadas estão em situação de extrema exposição a riscos de corrupção e apenas 3% adotam um bom conjunto de ações de um programa de compliance. Os números apresentam uma situação alarmante por parte das companhias quanto às atuais medidas tomadas para sanar os riscos associados à corrupção, condutas antiéticas, fraudes e outras falhas de conformidade.

De acordo com Jefferson Kiyohara, líder da Prática de Riscos & Compliance da ICTS Protiviti, as empresas precisam aumentar a conscientização sobre a importância de implantar um programa efetivo de compliance. “Mesmo com a ampla divulgação sobre o tema em função das investigações, acordos e sanções impulsionados pelas operações da Polícia Federal, como Lava Jato e Zelotes, muitas companhias ainda não entraram na rota correta para proteger o seu negócio, a sua reputação e os seus profissionais, e inclusive há aquelas que pagarão para ver até onde conseguirão chegar sem adotar as medidas anticorrupção necessárias. Os benefícios de um programa efetivo de compliance vão além do mero atendimento de um requisito legal: há o reforço da cultura organizacional, redução de custos com fraudes e sanções, assim como a atração e retenção de talentos, entre outros”.

Programas de compliance inexistentes ou incipientes expõem a riscos como o fechamento da empresa, perda de clientes, restrição de acesso a crédito, danos reputacionais junto a fornecedores e clientes, gastos com multas, punições e com advogados de defesa, sem contar os prejuízos financeiros alavancados pelas fraudes, que são responsáveis por uma perda média de 5% do faturamento das empresas, conforme levantamento da Association of Certified Fraud Examiners (ACFE).

Segundo a consultoria, na análise deste ano houve um aumento pelo interesse no tema compliance, principalmente entre empresas de até 99 colaboradores. Se comparada à versão realizada em 2015, esta nova amostra foi ampliada em 38% no número de empresas participantes. Dessas, 56% são companhias de até 99 profissionais, 21% contemplam de 100 a 499 funcionários e 23% estão acima de 500.

Outra informação preocupante apresentada na análise relata que 71% das empresas ainda não mapearam seus riscos de exposição à corrupção e 68% não adotam processos de análise de terceiros (Due Dilligence). Para o especialista, tais dados demonstram que há ainda um caminho a ser percorrido. “Na atual conjuntura, os orçamentos estão limitados. O mapeamento de riscos permite identificar o que é crítico e definir um plano de ação priorizado, otimizando o uso dos recursos da empresa. E mesmo assim não tem sido feito”. Analisando os riscos de terceiros, Kiyohara afirma: “Se o pagamento de propina for feito por um fornecedor, em benefício da empresa, ambos podem ser penalizados. E mesmo assim, há empresas que não se preocupam em realizar uma pesquisa reputacional do seu fornecedor”

A situação também é grave entre empresas que mantêm relações comerciais com entes públicos. Do total de companhias analisadas, 70% atendem o setor governamental. Dessas, 67% ainda não mapearam seus riscos de exposição à nova lei e o mesmo número não possui mecanismos de avaliação de terceiros (Due Dilligence). Os dados apontam uma inadequação, mesmo em processos críticos. “É fundamental conhecer quais são os agentes públicos com quem a empresa interage, quem faz esta interação e como ela é feita” reforça Kiyohara.

Em relação aos elementos de compliance mais presentes na análise, 61% afirmam possuir Código de Ética e Conduta, enquanto 62% disponibilizam um canal de denúncia que permite a apuração de registros anônimos de desvios e violações do Código. A dúvida, nesses casos, é qualitativa, ou seja, se as empresas estão de fato alinhadas com as melhores práticas. Por exemplo, o canal é, de fato, independente? O código é de conhecimento de todos e praticado no dia a dia?

As informações analisadas pela ICTS Protiviti têm origem em dados registrados em seu portal (www.portaldecompliance.com.br) que oferece para todas as organizações que desejarem a possibilidade de avaliar gratuitamente seu nível de compliance e aderências às melhores práticas de um programa de integridade. Todas as empresas interessadas em avaliar sua situação em relação à exposição a riscos e seu grau de maturidade em compliance podem acessar o website www.portaldecompliance.com.br.

A partir desta terça-feira (16) está liberada a propaganda eleitoral nas Eleições Municipais de 2016. A legislação eleitoral traz uma série de restrições para as quais os candidatos a prefeito, vice-prefeito ou vereador, partidos e coligações devem prestar atenção. A propaganda eleitoral termina no dia 1º de outubro, na véspera da eleição, em primeiro turno.

As regras da propaganda estão contidas na Resolução TSE nº 23.457/2015, que trata da propaganda eleitoral, do horário gratuito no rádio e na TV e das condutas ilícitas na campanha de 2016. As punições para quem descumprir as proibições impostas vão de multa a detenção.

Confira, a seguir, o que é permitido e proibido na propaganda eleitoral:

Material gráfico, caminhada e carreata

A partir desta terça-feira (16), até as 22h do dia 1º de outubro, poderá haver distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos, observados os limites e as vedações legais.

Propaganda eleitoral geral

Qualquer que seja a sua forma ou modalidade, a propaganda eleitoral sempre mencionará a legenda partidária e só poderá ser feita em língua nacional. Além disso, não deverá usar de meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais.

Para a eleição majoritária (prefeito e vice-prefeito), a propaganda da coligação utilizará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a compõem. A propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverá conter também os nomes dos candidatos a vice, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% do nome do titular. Já na propaganda para a eleição proporcional (vereador), cada partido usará somente a sua legenda sob o nome da coligação.

A lei estabelece que a realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em local aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta segunda-feira (15) o número de vagas disponíveis ao cargo de vereador e prefeito para as eleições municipais de 2016. Para prefeito, o número corresponde ao total de municípios que participarão desse pleito, que é de 5.568.  Já para vereador, em todo o país serão 57. 931 vagas. Esses dados foram informados ao TSE pelos cartórios eleitorais de todo o Brasil.

O estado de Minas Gerais, por exemplo, está em primeiro lugar em oferta de vagas, com 853 para prefeitos e 8.481 para vereados. Em segundo lugar está o estado de São Paulo com 645 vagas para prefeitos e 6.985 para vereadores.

O número de vagas para vereador é determinado pela quantidade de habitantes, em conjunto com a Lei Orgânica de cada município. Para exemplificar, em um suposto município com 125 mil habitantes a lei permite até 19 vereadores, mas a Lei Orgânica desse município pode autorizar apenas 18, por não ter recursos financeiros para suportar mais.

O artigo 29 da Constituição Federal, juntamente com a Emenda nº 58, de 2009, define no inciso IV apenas um número máximo de vereadores conforme o número de habitantes do município. Mas o que estabelece de fato a quantidade de vereadores é a Lei Orgânica de cada município, a lei máxima que o rege, que respeita o que diz a Constituição Federal.