O emplacamentos de veículos atingiu a marca de 196.878 unidades no mês de agosto, uma queda de 7,93% sobre julho e de 0,41% na comparação com o mesmo mês do ano passado. Segundo os dados, divulgados nesta segunda-feira (04/09) pela Fenabrave Federação Nacional Distribuição Veículos Automotores (Fenabrave), associação que representa as concessionárias, o resultado se deu após o fim do incentivo do governo para estimular o setor automotivo.

Os licenciamentos de carros e comerciais leves (picapes, SUVs e vans) caíram 8,7% na relação mensal, avançando 1,36% ante agosto do ano passado, a 196,88 mil veículos. No mês de julho houve crescimento de vendas de carros de passeio, a comercialização sofreu efeito das medidas, que a bancaram a redução no preço de automóveis.

Segundo a entidade, as Medidas Provisórias ajudaram a aquecer o setor apenas momentaneamente e os números evidenciam a necessidade de uma política de fomento industrial de longo prazo.

O executivo emendou: ”O resultado de automóveis em agosto, agravado pela piora na oferta de crédito, já deixa clara a necessidade de uma política de fomento industrial de longo prazo. Isso porque algumas marcas ainda tinham saldo de veículos com descontos patrocinados a oferecer, o que fez com que o resultado não fosse ainda pior.”

Recusa de crédito

O presidente da Fenabrave também destacou que o movimento pode ser atribuído ao crédito cada vez mais escasso, consequência dos juros elevados, o que resulta em uma piora no ambiente para financiamentos. ”Notamos que, nas últimas semanas, houve uma deterioração acentuada na liberação de crédito, com um aumento de cerca de 20% nas recusas de fichas de financiamento por parte das instituições financeiras. O crédito está restrito e isso afeta muito o mercado”, avaliou.

O Brasil tem mais de 45 mil vagas previstas para todos os níveis de escolaridade nesta segunda-feira (4/9), em ao menos 170 concursos com editais abertos. O maior salário, de R$ 34.812,19, é para a Câmara dos Deputados.

As vagas são para provimento imediato e formação de cadastro de reserva. As inscrições se encerram em 4 de outubro. Os candidatos interessados devem entrar no portal da banca organizadora, a Fundação Getulio Vargas (FGV), para realizar a inscrição.

Confira a reportagem completa no Metrópoles.

A Câmara dos Deputados se prepara para votar, nesta semana, o projeto de lei (2685/22), do deputado Elmar Nascimento (União-BA), que regulamenta juros dos cartões de crédito. A apreciação do texto ocorre em meio a uma semana atípica no Congresso Nacional, com a exigência da presença dos deputados às vésperas do feriado do Dia da Independência.

Além da regulamentação dos juros de cartões de crédito, o texto, que tem relatoria de Alencar Santana (PT-SP), é baseado na medida provisória (MP) 1176/23, que instituiu o Programa Emergenial de Renegociação de Dívidas, o Desenrola.

As ações integradas do Plano Brasil Sem Fome deverão ser pensadas com foco nas mais de 33,1 milhões de pessoas em situação de insegurança alimentar no país, que serão identificadas por gestores e profissionais que atuam as redes de saúde e assistência social do país. Para orientar a atenção a essa população, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome publicou nesta segunda-feira (4) uma portaria, no Diário Oficial da União.

Como destacou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no lançamento do Plano, o problema não é aparente, “a fome não é vista pelos outros, ela não vai para fora, ela vai para dentro e todo mundo sabe o que é o sofrimento de uma mãe colocar uma criança para dormir sabendo que a criança está com fome.” Por isso, o governo definiu insegurança alimentar e nutricional como “incapacidade do acesso regular e permanente a alimentos de qualidade e em quantidade suficiente, nos níveis leve, moderada e grave” e acrescentou como consequências do problema a desnutrição, o sobrepeso, a obesidade e a carências de micronutrientes.

Além de definir e facilitar a identificação, o documento orienta gestores e profissionais dos Sistema Único de Assistência Social (Suas), Sistema Único de Saúde (SUS) e Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) a priorizar crianças, gestantes, idosos, população em situação de rua, refugiados, pessoas negras, domicílios chefiados por mulheres, povos originários e comunidades tradicionais em situação de potencial risco para insegurança alimentar e nutricional.

Com isso, deverão ser fortalecidas as ações de proteção social; deverá ser ampliado o cuidado integral às pessoas com má nutrição, priorizando indivíduos e famílias cadastrados no Programa Bolsa Família; e deverá ser garantido o atendimento nos Equipamentos Públicos e Sociais de Segurança Alimentar e Nutricional (EPSANs).

O Banco Central (BC) anunciou nesta segunda-feira (4/9) que o Pix poderá ser ampliado no futuro para ser usado em pedágios, estacionamentos ou no transporte público.

No relatório, a autoridade monetária também afirma que o Pix deverá ser usado em operações internacionais, possibilitando pagamentos entre empresas e de compras de bens e serviços no exterior.

O deputado federal Eriberto Medeiros (PSB) esteve presente no Fórum Nordeste 2023, evento promovido pelo Grupo EQM, nesta segunda (4), no Bairro do Recife. O parlamentar ressaltou importância do Fórum Nordeste na discussão sobre descarbonização e lembrou da recente criação da Frente Parlamentar Mista do Etanol. Formada por 203 parlamentares (192 deputados federais e onze senadores), a nova Frente substitui a Frente Parlamentar em Defesa do Setor Sucroenergético, criada em 2019, na legislatura anterior e no âmbito só da Câmara.

“Em Brasília tivemos recentemente o lançamento da Frente Parlamentar onde nós nos fizemos presentes. E em um grande evento como esse teremos certamente muitos avanços porque a presença já dá a demonstração do número de representatividade que aqui tem. É de suma importância esse evento que vem aprofundar esse tema, onde devemos todos dar as mãos e nos dedicar para que possamos ter cada vez mais avanços”, destacou Eriberto.

O colegiado, criado no início deste mês, em Brasília, é presidido pelo deputado federal Zé Vitor (PL-MG). São duas vice-presidências: uma do Senado e a outra da Câmara. A primeira é ocupada pelo senador Fernando Farias (MDB-AL); a segunda, pelo deputado federal Sílvio Costa Filho (Republicanos-PE).

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O prefeito do Recife, João Campos (PSB), presente no Fórum Nordeste, evento promovido pelo Grupo EQM, nesta segunda (4), comentou sobre as articulações para uma possível aliança com o grupo político dos Coelhos no Recife. Fernando Filho (UB), também presente no evento, atribuiu ao seu irmão, o ex-prefeito de Petrolina Miguel Coelho (UB) a intermediação política que pode os levar a compor a base do PSB na Prefeitura do Recife em um futuro próximo.

“A gente está construindo na política somando forças. Trazendo quem tem disposição e responsabilidade com o Estado e que dedica sua vida à vida pública para poder trazer melhorias para a vida das pessoas. Então a gente está em um processo de diálogo com diversas forças que vão nos ajudar no Recife e eles são uma dessas forças”, comentou João Campos.

“Tem muita conversa, muita coisa na imprensa mas, de fato, pouca coisa concreta. Essas conversas estão sendo tocadas por Miguel (Coelho). Ele está fora do país e tem sido procurado, mas tudo isso vai ser conduzido quando ele voltar, no dia 10 de setembro”, disse Fernando Filho.

Fórum Nordeste
Sobre a 12ª edição do Fórum Nordeste, o prefeito João Campos destacou a importância das pautas em debate para a cidade do Recife. “Esse evento mostra a magnitude tanto da do nosso Estado quanto a magnitude e a liderança do Eduardo Monteiro que traz para Pernambuco um debate nacional e posiciona nosso Estado e nossa cidade em um local estratégico. Falar de energia renovável, é falar de transição energética, falar de de uma pauta que é extremamente do futuro e forte no presente. A gente trazer o coração dessa discussão pra Recife é um privilégio”.

Folhape

O Sindicato dos Lojistas do Comércio de Caruaru (Sindloja) está orientando os lojistas sobre o funcionamento do comércio nos feriados de 7 e 15 de setembro, pois, em ambas as datas, as lojas poderão praticar jornada de trabalho normalmente.

No dia 7 de setembro, feriado da Independência do Brasil, no comércio tradicional e nos centros de compras (Caruaru Shopping, Shopping Difusora, Fábrica da Moda e Polo Caruaru) haverá jornada de trabalho.

O mesmo ocorre no dia 15 de setembro, feriado municipal em homenagem à padroeira de Caruaru, Nossa Senhora das Dores, estabelecido pela lei municipal de nº 2.959, de 19 de junho de 1985.

Para funcionar em qualquer um dos feriados, os lojistas devem fazer a solicitação ao Sindloja e Sindecc com dois dias de antecedência da data através da plataforma e-sind (www.e-sind.com.br/portal).

Os lojistas precisam seguir as determinações da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2023, como, por exemplo, o pagamento da ajuda de custo, entre outras normas previstas.

As semanas de espera pela liberação de carregamentos de ingrediente farmacêutico ativo (IFA) na alfândega chinesa para as vacinas contra a covid-19, em meio à explosiva expansão da variante Gamma no Brasil, deram o tom de quão dramática pode ser a dependência de insumos de saúde para um país. Com a pandemia, mesmo países ricos e desenvolvidos sofreram com a falta de insumos, por terem transferido sua indústria nacional de saúde para fora de suas fronteiras, e entrou no radar destas nações o fortalecimento de fornecedores locais.

No caso do Brasil, o Programa Nacional de Imunizações (PNI), que completa 50 anos em 2023, tem entre suas marcas a presença de produtores nacionais das vacinas utilizadas. O Instituto Butantan e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) fornecem a maior parte das vacinas, soros e outros imunobiológicos que fazem parte do programa, e essa é uma das razões atribuídas por especialistas ao sucesso.

Luciana Phebo diz que o PNI não é importante apenas para o Brasil, mas para todo o mundo – Unicef/Divulgação

A chefe de saúde do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Brasil, Luciana Phebo, destaca que ter instituições robustas que sabem dar respostas a problemas de saúde tão sérios é um privilégio que o Brasil tem. Para ela, a garantia do fornecimento de vacinas por instituições com a capacidade técnica dos fabricantes nacionais é um dos trunfos do programa para garantir sua continuidade.

“É um valor agregado não só para o país, mas para todo o mundo”, afirma.  “O PNI não é só importante para o Brasil, é importante para todo o mundo. E ainda mais lidando com doenças virais. Vírus não têm passaportes e não reconhecem o dever de um país e de outro.”

Laboratórios públicos

O Instituto Butantan, ligado ao governo de São Paulo, faz parte dessa retaguarda que garante o fornecimento ao PNI. Na pandemia, por exemplo, foram mais de 115 milhões de doses de CoronaVac. Por ano, o instituto ainda fornece 80 milhões de doses da vacina contra a gripe, além produzir os imunizantes contra hepatite A, hepatite B, HPV, dTpa e raiva.

A diretora médica do Instituto Butantan, Fernanda Boulos, ressalta que, apesar de laboratórios públicos fortalecerem a autonomia nacional, é preciso avançar nessa soberania, garantindo também os insumos necessários para todas as etapas de produção.

Fernanda Boulos, do Butantan, diz que laboratórios precisam garantir insumos necessários a todas as etapas de produção – Butantan/Divulgação

“É necessário pontuar que muitos insumos utilizados durante o processo de produção das vacinas ainda são importados. É importante fortalecer, cada vez mais, estas instituições para que possamos internalizar diversas etapas do processo produtivo, incluindo produção de insumo farmacêutico ativo (IFA), garantindo esta capacidade local de produção de vacinas”, argumenta ela.

Além de fabricar, o Butantan também pesquisa novas tecnologias de vacinas. No momento, o laboratório paulista realiza testes clínicos de fase 3, a última fase antes do registro, de novas vacinas candidatas contra dengue, chikungunya e influenza sendo testadas. “Estamos otimistas em poder conseguir registrar e disponibilizar estas vacinas em breve”, afirma Fernanda Boulos.

Além das vacinas, o Butantan fornece também 100% dos soros antivenenos distribuídos pelo Ministério da Saúde para todas as regiões do Brasil, para tratar casos de envenenamento por serpentes, aranhas e escorpiões.

“Os soros antivenenos são de extrema importância para a saúde pública, visto que vivemos em um país com altos índices de acidentes por animais peçonhentos”, lembra a diretora do Butantan. “Estes soros salvam vidas diariamente.”

Vacinas para o Brasil e o exterior

O Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos da Fiocruz (Bio-Manguinhos) reúne a outra parte das principais vacinas do PNI. Seu portfólio conta com a DTP, Febre Amarela, Haemophilus influenzae B, Meningite A e C, Pneumocócica 10-valente, Vacina Covid-19 (recombinante), Poliomielite Inativada, Poliomielite Oral, Rotavírus Humano Tetravalente Viral, Tríplice Viral e Sarampo e rubéola (atenuada).

O instituto também está em processo de assumir a produção da vacina BCG, em uma parceria com o Instituto de Biologia Molecular do Paraná (IBMP), após uma crise que levou ao fechamento da fábrica da Fundação Ataulfo de Paiva (FAP), a única instituição que produz a vacina BCG no Brasil desde que a amostra do bacilo atenuado chegou da França, há quase um século.

Diretor de Bio-Manguinhos, Maurício Zuma diz que, além do Brasil, 70 países recebem vacinas produzidas na Fiocruz – Arquivo pessoal/Divulgação

O diretor de Bio-Manguinhos, Maurício Zuma, conta que, além do Brasil, outros 70 países recebem vacinas produzidas na Fiocruz, por meio do fornecimento da fundação a organismos internacionais como a Organização Pan-Americana de Saúde, O Fundo das Nações Unidas para a Infância e a Aliança Internacional para Vacinas e Imunização (Gavi). As mais exportadas são a vacina contra a febre amarela e os imunizantes contra a doença meningocócica.

“Bio-Manguinhos hoje produz dez vacinas diferentes, todas elas compondo o calendário nacional de vacinação. Em 2022, entregamos mais de 120 milhões de doses para o PNI, esse é o número médio que costumamos entregar todo ano. Somente em 2021, foram mais de 200 milhões por conta da pandemia de covid-19”, lembra Zuma.

Mais autonomia

Integrante da Coordenação de Epidemiologia da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Maria Rita Donalisio defende que é preciso investimentos para reforçar a capacidade produtiva e a nacionalização da produção de suprimentos, e que já é consenso na ciência que o dinheiro gasto em vacinas poupa custos muito maiores no atendimento.

“A gente tem dois grandes laboratórios que garantiram a produção nacional das vacinas mais importantes do programa, e a gente precisa de reforço para garantir esses suprimentos, para renovar e adequar esses laboratórios. A gente sempre precisa de investimentos”, afirma. “Esse fortalecimento é estratégico para o país, para a gente ter autonomia e mais fôlego para suprir as necessidades nacionais.”

O fornecimento local dá previsibilidade ao planejamento, proporciona menor preço, garante regularidade na chegada das doses e maior segurança aos profissionais da ponta, nos municípios, onde estão as salas de vacina.

“O SUS tem uma capilaridade imensa, com unidades básicas pelo Brasil inteiro, com equipes que precisam dessa certeza de que os imunobiológicos vão chegar a tempo, garantida a sua qualidade e a cadeia de frios. Todo esse sistema começa com as compras do Ministério da Saúde.”

Complexo econômico

A recriação do Grupo Executivo do Complexo Econômico e Industrial de Saúde foi uma das primeiras ações do Ministério da Saúde, destacou a ministra Nísia Trindade em entrevista à Agência Brasil.

Ministra Nísia Trindade destaca recriação do Grupo Executivo do Complexo Econômico e Industrial de Saúde – Joédson Alves/Agência Brasil

“Nosso plano de trabalho é fazer com quem, em dez anos, mais de 70% dos bens de saúde sejam produzidos no país, entre vacinas, medicamentos e insumos. Vimos como isso é essencial durante a pandemia da covid-19, quando tivemos de importar ingrediente farmacêutico ativo para as vacinas e tantos outros insumos essenciais, como máscaras e luvas, por exemplo. A maior autonomia do Brasil no setor com o desenvolvimento da indústria local reduz a vulnerabilidade do SUS e assegura o acesso universal à saúde, além da geração de emprego e renda”, disse.  

O Programa de Aceleração de Crescimento prevê mais de R$ 8,9 bilhões para essa área, sendo R$ 6 bilhões para o fortalecimento da cadeia de produção de vacinas, medicamentos e equipamentos. Mais R$ 2 bilhões custearão a construção e pré-operação das fábricas do campus Santa Cruz da Fiocruz, que será o maior centro de produção de produtos biológicos da América Latina. Os outros R$ 895 milhões serão investidos no parque fabril da Hemobrás e na qualificação da hemorrede no país, o que vai impactar diretamente os pacientes com hemofilia, facilitando o acesso ao tratamento com hemoderivados.

Os paradigmas do direito do trabalho estão sendo redefinidos. Pelo poder legislativo, com a reforma trabalhista da Lei13.467/2017. Mas também pelo STF através de decisões com repercussão geral que produzem efeitos vinculantes para as demais instâncias. Esse protagonismo do STF em matérias trabalhistas é sem precedentes.

A reforma trabalhista enfraqueceu os sindicatos de trabalhadores ao extinguir a contribuição sindical obrigatória sem nada colocar em seu lugar. E sem fixar um período de transição. Além disso, permitiu que os sindicatos fossem contornados pela comissão de representação eleita nas empresas com mais de 200 empregados ao facultar-lhe o entendimento direto em várias matérias (CLT, art. 510-A). E, em alguns outros preceitos, flexibilizou direitos ao remeter sua disciplina para a negociação direta individual, onde o trabalhador tem menos poder de barganha. Que o nosso sistema de relações de trabalho precisa de reformas quase ninguém disputa. As divergências surgem quanto ao que se deve modificar. Os dois grandes campos, o do capital e o do trabalho, têm seus interesses e suas propostas. A legislação e as instituições estatais, como a Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Trabalho, têm a função de tentar equilibrar essas relações.

Para adaptar o direito do trabalho às novas relações de trabalho, a reforma visou ampliar o espaço para o exercício da autonomia das partes. Ocorre que a autonomia privada pode ser de duas ordens: individual ou coletiva. A lei 13.467/17 priorizou a autonomia individual. Onde o trabalhador tem menor poder de barganha. Deixou de fortalecer a negociação coletiva quando eliminou uma das principais fontes da receita dos sindicatos. O gênero receita sindical era formado por quatro espécies: i) mensalidade associativa (a dos sócios); ii) contribuição sindical (antigo imposto sindical), contribuição confederativa; e iv) contribuição assistencial. Privados da sua maior fonte de receita, os sindicatos trataram de se adaptar. Passaram a fazer maior uso da contribuição assistencial, que é aprovada em assembleia geral para ajudar nos custos de preparação, mobilização e desenvolvimento da negociação coletiva. Como os associados e os não associados se beneficiam do acordo ou convenção coletiva, os descontos são suportados por todos os membros da categoria, garantido o direito de oposição.

Naquela conjuntura da reforma trabalhista, prevaleciam as propostas que visavam contornar o sujeito coletivo sindical. Ou, ao menos, enfraquecê-lo. Cômoda e espertamente. O negociado passando a ser o conteúdo de um ajuste entre desiguais. Sem o contraponto de um sindicato viável e capaz de atenuar a desigualdade de poder de barganha. A resiliência dos sindicatos, todavia, impediu que esses desígnios se efetivassem inteiramente. O STF a princípio tratou de inviabilizar a alternativa dos sindicatos à extinção da contribuição sindical obrigatória – a contribuição assistencial. Chegou a anunciar a tese de que “É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados” (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, DJe 10.03.2017). Seis anos depois, retificou o erro, cedendo à crítica da doutrina. No mesmo processo, após voto-vista do ministro Barroso e dos votos de outros ministros, o relator Gilmar Mendes acolheu embargos de declaração para admitir a cobrança da contribuição assistencial, inclusive dos trabalhadores não associados. Ali foi anunciada a tese do Tema 935 da Repercussão Geral: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. A sessão virtual que vai concluir este processo termina no dia 11/9/23, mas já no dia 1º/9 formou-se maioria por seis votos a favor da tese. Essa correta decisão do STF garante o alicerce para que a negociação coletiva avance a partir de um sindicato viável. Mas, como o tribunal já oscilou tanto sobre o tema, seria oportuna uma legislação aprovada pelo Congresso Nacional para maior segurança jurídica do sistema.

Essa adequação do STF sobre o tema da receita sindical é exemplo de limites que podem ser impostos pela doutrina à discricionariedade dos seus julgados.  Uma doutrina que deve ser produzida pela academia. Mas também pelos organismos da sociedade civil. Nessa semana que passou, vimos um exemplo vivo de desenvolvimento dessa doutrina. Quando, no IV Congresso da Advocacia Trabalhista de PE, promovido pela Associação de Advogados Trabalhistas e pela Comissão de Direito do Trabalho da OAB/PE, o tema do equilíbrio das relações de trabalho foi amplamente discutido. E, claro, a postura do STF foi analisada de modo crítico e construtivo.

Maurício Rands, advogado formado pela FDR da UFPE, PhD pela Universidade Oxford