Estão abertas as inscrições para o 1º Congresso “Setembro Amarelo: Continuar é preciso”, que será realizado nos dias 29 e 30 de setembro, das 8h às 17h, na área de eventos do Polo Caruaru. O congresso está sendo elaborado e estruturado com base no livro “Continuar é Preciso” (Ed. Baruch/2023), que tem como organizadores Katianny Torres e Betto Moura, idealizadores da ONG Ponto e Vírgula, voltada para os cuidados com a saúde mental.

Tendo como base o Setembro Amarelo, que é o mês de divulgação sobre os cuidados da prevenção ao suicídio e que desde o ano de 2015 acontece de forma sistemática aqui no Brasil, desenvolvida em conjunto com o Centro de valorização da Vida (CVV), o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP); e observando a demanda crescente e a necessidade de se oferecer fontes de conhecimento sobre temas que visam olhar para o ser em sofrimento e dar-lhe possibilidades de cuidados voltados para a saúde mental, o congresso tem como objetivo orientar indivíduos e inspirar autoridades a respeito das importantes questões relacionadas à vida, através de palestras, rodas de conversa e grupos de estudos para a submissão de artigos, com intuito de discutir sobre temas importantes para a prevenção ao suicídio, posvenção e luto.

Entre os temas que serão debatidos: Os cuidados com a saúde mental da criança: Desafios e inclusão; Juventude e o processo de adoles (ser); Saúde mental, gênero e sexualidade; A importância da mídia na divulgação de notícias difíceis; LGBTQIA+ inclusão cuidados e acolhimento; Suicídio e espiritualidade; O luto por suicídio e suas especificidades; Luto: do processo à elaboração e Inspiração para novos recomeços. Diversos nomes da psicologia, psiquiatria, comunicação e profissionais que estão relacionados à saúde mental, inclusão e cuidados.

Para se inscrever basta acessar o link https://www.even3.com.br/congresso-setembro-amarelo-354483/ . Os ingressos custam R$ 119,90 (inteira – 2º lote), R$ 69,90 (meia – 2º Lote), e R$ 50 (Social + 1kg alimento 2ºLote). Para os interessados em submeter artigos para avaliação, o valor é de R$ 99,90 (até dia 29/08). O congresso emitirá certificado de participação de 20 horas.

O 1º Congresso “Setembro Amarelo: Continuar é preciso” tem organização da ONG Ponto e Vírgula Katianny Torres Consultoria e Diana Cibele Mentoria Acadêmica.

Confira a programação completa:

Dia 29/09/2023 (sexta-feira)
08h15 – Recepção: Rosimar Lemos e Rossana Santos
08h40 – Os cuidados com a saúde mental da criança: Desafios e inclusão
Geórgia Galvão – Pós-graduanda em Terapia Cognitivo Comportamental e em Análise do Comportamento Aplicada ao Autismo (ABA) pela Faculdade Unyleyaem 2019. Pós-graduada em Psicopedagogia Clínica e Institucional pela Centro Universitário UNINTER (2014). Graduada em Psicologia pelo Centro Universitário Vale do Ipojuca (2016), pós-graduada em estimulação precoce conclusão 2016 Universidade Federal do Rio Grande do Norte Graduada em Pedagogia pela Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Caruaru (2008).
Suzana Chaves – Psicóloga, Pós-graduada em Psicologia Clínica, Especialista em Terapia Cognitivo Comportamental-TCC, Formação em Psicologia Infantil e Psicodiagnóstico da criança e do Adolescente. Cursando Especialização em Neuropsicologia e Criadora de conteúdo para Educação Emocional no ambiente Escolar.
Ana Karla – Diretora mantenedora do Colégio Bela Flor e Colégio Criativo, Psicóloga, Pedagoga e especialista em Psicopedagogia.
Cibele Bertolai – Psicóloga, aplicadora de ABA, especialista em Saúde Mental de crianças, jovens e adultos e orientadora vocacional.
10h30 – Atração Multicultural
Prof. Nelson Santos (Acessibilidança)
10h40- Mesa Redonda: Juventude e o Processo de Adoles (Ser)
Fellype Dias – psicólogo dedicado a autonomia de jovens adultos, mentor de psicólogos no digital, engajado nas redes sociais falando sobre relações familiares, autonomia, saúde mental e juventude.
Carlos Mendonça – Graduado em Bacharel em psicologia pelo Centro Universitário do Vale do Ipojuca (UNIFAVIP-WYDEN, 2010), mestrado em ciências da educação e multidisciplinaridades pela faculdade gama filho, Rio de Janeiro-RJ, extensão universitária em a psicologia e os novos desafios para a inclusão social. (2007), formação em psicanálise clínica Faculdade Altaneira de Pernambuco, FALPE (2015-2017)
Jessica Moraes – Psicóloga (CRP 02/19163) pela Universidade de Pernambuco (UPE) e mestra em Psicologia Clínica pela Universidade Católica de Pernambuco (Unicap). Docente do curso de Psicologia do grupo Ser Educacional do Centro Universitário Maurício de Nassau – Caruaru/PE. Supervisora clínica do curso de Psicologia de Psicologia (grupo Ser educacional, Centro Universitário Maurício de Nassau – Caruaru/PE).
13h40 – Mesa Redonda: Saúde Mental, Gênero E Sexualidade
Márcio Rubens – Psicólogo CRP 02/14875, Especialista em Neuropsicologia, Doutorando e Mestre em Educação Contemporânea – UFPE, doutorando em Educação Contemporânea e Mestre em Educação Contemporânea pela Universidade Federal de Pernambuco; Especialista em Neuropsicologia Clínica. Docente universitário com experiências no ensino de graduação e pós-graduação. É membro participante do Observatório dos Movimentos Sociais na América Latina (UFPE), de onde participou da realização de seminários científicos internacionais na qualidade de membro da organização.
Guilherme Santos – Psicólogo (CRP 02/27788) afirmativo LGBTQIAPN+ e pesquisa sobre a sexualidade humana, sobretudo, no que diz respeito à heteronormatividade e expressões do masculino na contemporaneidade. É homoafetivo e afirma-se como bicha, compreendendo seu gênero como um modo de ser fluído, inerente à existência humana. Também é poeta, intitulando-se como “poeta multiartivista”, ao lançar sua poesia para além da escrita, através da fotografia, música e audiovisual e tratar questões sociopolíticas em seus projetos e textos.
Monalisa Nascimento – Psicóloga CRP 02/19531, especialista em Saúde Pública, Mestra e Doutoranda em Psicologia. Pesquisadora no Núcleo Feminista de Pesquisas em Gênero e Masculinidades (GEMA/UFPE).
15h10 – Mesa Redonda: A Importância da Mídia na Divulgação de Notícias Difíceis
*Renata Torres* – Jornalista com quase 20 anos de carreira e vasta experiência em telejornalismo. Com passagens pela TVI/SBT Caruaru, TV Tambaú/SBT João Pessoa-PB e TV Asa Branca/Globo Caruaru, onde atuou por 10 anos como repórter, editora-chefe e apresentadora do ABTV 1ª edição. Agora o grande desafio é estar à frente da equipe de jornalismo da Rádio Cidade (99.7 FM) e comandar o programa ‘Manhã Cidade’. Nas redes sociais é conhecida pelo jeito espontâneo e leve de se comunicar com os seguidores.
Joalline Nascimento – Mestranda pelo Programa de Pós-Graduação em Gestão, Inovação e Consumo (PPGIC), da Universidade Federal de Pernambuco campus Agreste (UFPE-CAA), pós-graduada em Gestão e Marketing, pelo Centro Universitário do Vale do Ipojuca (Unifavip), e graduada em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela mesma instituição. Trabalha com webjornalismo há 12 anos, desde que começou a estagiar. Foi editora de conteúdo web do G1 Caruaru e Região por 7 anos e 5 meses, atuou como repórter freelancer do G1 Pernambuco, na Globo Recife, e, atualmente, trabalha como redatora para uma agência de notícias do Rio Grande do Sul.
João Henrique – CEO Caruaru no Face. Graduado em Marketing, pós-graduado em Segurança Pública e fundador da página Caruaru no Face, que existe há mais de 10 anos.
Ceça Ricarte (Mediadora) – Jornalista com diploma, formada há́ mais de 20 anos pela Universidade Católica de Pernambuco, em Recife. Experiência em rádio, televisão, jornal impresso, revista, assessoria de imprensa, portais de notícias, gerenciamento de redes sociais, produção de conteúdo, entre outros. Atualmente, atua com assessoria de imprensa pública e privada e comanda o portal de notícias Fique Sabendo PE.
16h30 – PALESTRA: LGBTQIA+ INCLUSÃO CUIDADOS E ACOLHIMENTO
Profa. Maura Âmbar (São Paulo – SP) – Documentarista, escritora, artista, consultora em diversidade e inclusão e professora. Também conhecida como Má Âmbar, é licenciada em Artes Visuais pela Claretiano, com extensão em Cinema e Filosofia, tendo como tema do TCC: “A arte como veículo de inclusão para pessoas com deficiência”. Cursou na Unicamp, como aluna especial, a matéria de pós-graduação: “Introdução aos Estudos em Linguagens e Tecnologias” onde escreveu o artigo “A linguagem como reflexo social: a importância da linguagem e da tecnologia diante do não pertencimento social da pessoa LGBTQIA+”. Dirigiu o documentário “Suicídio – Assunto Urgente”, sua obra de maior expressão, que deu origem à série “Fragmentos”.

Dia 30/09/2023
08h15 – Recepção: Projeto Som Da Serra
08h45 – Mesa Redonda: Suicídio e Espiritualidade
Eryk Hanndson – Graduado em filosofia pela UNICAP, graduado em psicologia pela UNINASSAU (CRP 02/27625) e pós-graduado em ciência da religião pela FETAC.
Dra Fernanda Luma – Assistente Social (UFPE), Especialista em Saúde Mental (UNINTER), Mestre (UFPE), Doutora (UERJ), Idealizadora e Coordenadora do Projeto Sobre Suicídio. Tutora do Programa Saúde Com Agente (UFRGS).
Dra. Júlia Melo – Médica pela UFAL, Especialização em psiquiatria- portal F- Universidade Estácio de Sá, Mestrado em Psicanálise- UNIDERC, Facilitadora de Meditação- instituto de Ciência Contemplativa, Pós-graduação em Terapia Cognitivo Comportamental -ICTC Maceió AL.
10h30 – Palestra: O Luto Por Suicídio E Suas Especificidades
Profa. Emanuelle Araújo – (Rio de Janeiro -RJ) – Psicóloga clínica, Mestre em Estudos Populacionais e Pesquisas Sociais pela Escola Nacional de Ciências Estatísticas – ENCE, Especialista em Suicidologia: Prevenção e Posvenção, Processos Autodestrutivos e Luto pela Universidade Municipal de Caetano do Sul, Especialista em Psicologia Hospitalar e da Saúde pela PUC-Rio, Especialista em Psicologia Jurídica pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, Formação clínica em Gestalt-Terapia pelo Centro de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento da Gestalt-Terapia – Clínica Sandra Salomão, docente e palestrante.
13h40 – Mesa Redonda Luto: Do Processo À Elaboração
Vannessa Galindo – Psicóloga, Possui Especialização em Psicologia Hospitalar, atualmente mestranda em Psicologia e Inovação em Saúde Mental pela Universidade de Pernambuco (UPE) com pesquisa voltada ao luto.
Diogo Rogério – Psicólogo Clínico CRP 02/18384 (UNIFAVIP) e Logoterapeuta pela Unilife-João Pessoa- PB., atualmente faz mestrado em Psicologia Social pela UFLO – universidade de flores. Buenos Aires – Argentina, paliativista, professor universitário, e supervisor clínico do Centro Universitário Maurício de Nassau Caruaru e Autor do livro Maturidade Humana pela Editora Baruch.
Josenara Silva – Psicóloga pela UNINASSAU- CARUARU, Especialista em PSICOLOGIA SOCIAL, pós-graduanda em ABA – ANÁLISE OMPORTAMENTAL APLICADA AO AUTISMO, formação complementar em: Autismo, Autismo e comorbidades, A PROVA TÉCNICA E A INVESTIGAÇÃO DEFENSIVA ENVOLVENDO ACUSAÇÃO DE VIOLÊNCIA, ANÁLISE DO DESENHO INFANTIL e participação no livro CONTINUAR É PRECISO com o capítulo: NÃO SEI POR QUE VOCÊ SE FOI”: A VIVÊNCIA DE UM LUTO. Pela Editora BARUCH.

15h10 – Palestra: Inspiração Para Novos Recomeços
Vitória Mota – Vitória Mota é terapeuta integrativa e tem vários trabalhos voltados para o cuidado e atenção a plenitude da vida.

A Autarquia de Mobilidade, Trânsito e Transporte de Caruaru (AMTTC) informa que será consolidado o binário das ruas Topázio e Safira, cada uma ficará com sentido único, a partir desta terça-feira (28).

A rua Safira será sentido subúrbio/centro (sentido CRAS- Centenário) e a rua Topázio centro/subúrbio (sentido Seminário-Propedêutico), visando melhorias na mobilidade e na segurança viária.

O Caruaru Shopping será palco de uma linda celebração em homenagem ao Dia da Bailarina. O evento, que é gratuito, acontecerá em 1° de setembro, das 16h às 21h, próximo à entrada da academia.

A comemoração da data contará com belas apresentações de várias bailarinas talentosas da região e promete encantar e emocionar todos os presentes.

“O evento irá destacar toda a diversidade e a riqueza da dança”, adiantou o gerente de Marketing do centro de compras e convivência, Walace Carvalho.

O Caruaru Shopping fica localizado na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis.

Beneficiados por brechas que permitem camuflar rendas pessoais como rendimentos empresariais, os milionários no Brasil pagam menos Imposto de Renda do que servidores públicos e outras categorias profissionais de renda média e alta. A conclusão consta de estudo inédito publicado pelo Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional).

Feito com base nos dados do Imposto de Renda Pessoa Física 2022 (ano-base 2021), o levantamento constatou que os contribuintes que declararam, em 2021, ganhos totais acima de 160 salários mínimos (R$ 176 mil por mês ou R$ 2,1 milhões anuais) pagaram, em média, 5,43% de alíquota efetiva de Imposto de Renda (IR). Formado por 89.168 pessoas, esse contingente responde por apenas 0,25% do total de 35.993.061 declarantes do Imposto de Renda Pessoa Física no ano passado.

Essa alíquota efetiva é inferior à de muitas categorias de profissionais. Médicos pagaram, em média, 9,42% de Imposto de Renda no ano passado. Os super-ricos também pagam menos que outras categorias, como professor de ensino médio (8,94%), policiais militares (8,87%) e enfermeiro (8,77%).

Entre os servidores públicos, a alíquota média para carreiras da administração pública direta correspondeu a 9,54%, subindo para os ocupantes de outros órgãos, que ganham mais, como servidores do Ministério Público (11,83%), membro do Poder Executivo (12,15%), servidor do Poder Judiciário (12,53%), carreiras de gestão governamental e analista (13,66%), servidor do Poder Legislativo (13,76%), servidor do Banco Central (14,48%), carreiras de auditoria-fiscal e fiscalização (14,73%) e advogados do serviço público (15,66%).

Desigualdades

A alíquota efetiva representa percentual da renda total que de fato foi paga como Imposto de Renda. Segundo o Sindifisco, a menor alíquota efetiva decorre principalmente de indivíduos cuja parcela significativa de renda é composta por lucros e dividendos de empresas, rendimento isento no Brasil desde 1996. O órgão também atribui as disparidades à falta de correção da tabela do Imposto de Renda, que ficou congelada entre 2015 e este ano, e à inflação, que corrói menos as rendas dos mais ricos.

“A participação relativa dos rendimentos isentos e não tributáveis, como lucros e dividendos, no total da renda declarada aumentou de 32% para 36%. O que demonstra que a regressividade do sistema tributário está se aprofundando, pois os super-ricos estão utilizando esses recursos como nunca, contribuindo ainda menos para a arrecadação federal”, afirma o presidente do Sindifisco Nacional, Isac Falcão.

Embora a classe média também tenha parte dos ganhos atrelada a rendimentos isentos, essa parcela é inferior à dos milionários. Na tabela atual, o Imposto de Renda é tributado na fonte, com alíquotas progressivas de até 27,5% para rendimentos acima de R$ 4.664,69 por mês. Mesmo com o aumento do limite de isenção da tabela do IR para R$ 2.380 por mês, sancionada nesta segunda-feira (28) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, as demais faixas não foram corrigidas.

Outro fator que contribui para o menor pagamento de Imposto de Renda em algumas categorias é a chamada pejotização, em que profissionais liberais abrem empresas no próprio nome e recebem como pessoas jurídicas. Algumas categorias pagam alíquotas efetivas próximas ou inferiores à de super-ricos, como odontólogos (5,89%), cantor e compositor (5,34%) e advogados (5,24%).

Em 2021, segundo a Receita Federal, os contribuintes brasileiros receberam R$ 555,68 bilhões em lucros e dividendos, alta de quase 45% em relação a 2020 (R$ 384,27 bilhões) e de 46,5% na comparação com 2019 (R$ 379,26 bilhões). Para o Sindifisco Nacional, esse movimento se deve às expectativas dos agentes econômicos de um possível restabelecimento da tributação sobre lucros e dividendos na segunda fase da reforma tributária. Segundo a entidade, parte do empresariado antecipou a distribuição dos lucros para evitar uma provável taxação.

Distorções

Em relação aos contribuintes que ganham até 15 salários mínimos mensais, a alíquota efetiva média subiu entre a declaração de 2021 e de 2022. Acima desse rendimento, houve queda, exceto para os contribuintes que ganham mais de 320 salários mínimos, cuja alíquota efetiva passou de 5,25% para 5,43%.

Quem ganhava entre cinco e sete salários mínimos, por exemplo, pagou 5,98% de alíquota efetiva em 2022, mais que os milionários. Dois anos antes, a taxa média estava em 4,91% para a faixa de cinco a sete salários mínimos. Na faixa entre sete e dez salários mínimos, a alíquota efetiva passou de 7,7% para 8,67%.

Segundo o Sindifisco, a maior alíquota para as faixas de baixa e de média renda deve-se à falta de correção da tabela. Isso porque os reajustes anuais, mesmo que não compensem a inflação, fazem o trabalhador subir de faixa e pagar menos Imposto de Renda, mesmo sem a melhora do poder de compra.

A Justiça do Trabalho alcançou percentual nacional de 49% de juízas contra 51% de juízes na composição dos tribunais, em 2022. De acordo com a pesquisa Justiça em Números, divulgada nesta segunda-feira (28) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a maioria dos tribunais trabalhistas superou a média nacional de 38% de mulheres e 62% de homens na magistratura.

Em alguns tribunais regionais trabalhistas (TRTs), sediados nos estados, a participação feminina se aproximou dos 60%. No TRT5 (Bahia), o percentual de juízas ficou em 60%, seguido pelo TRT2 (São Paulo), que registrou 58%, e o TRT6 (Pernambuco), 55%.

Na Justiça estadual, a participação feminina também superou a média nacional e ficou em 48% (Justiça do Rio de Janeiro); 47% (Justiça do Rio Grande do Sul) e 44% (Justiça da Bahia).

Na avaliação do CNJ, o Brasil ainda apresenta baixa representatividade feminina no Judiciário.

“Em um paralelo com a participação das mulheres em países europeus, verifica-se que o Brasil ainda demonstra baixa representatividade feminina, pois enquanto a média brasileira é de 38%, na Europa, as mulheres juízas já correspondem a mais da metade da magistratura, 58,5%”, concluiu o conselho.

Outros tribunais estão abaixo da média nacional. Nos tribunais superiores, o número de ministras é de 21%. Na avaliação do CNJ, há menor participação de mulheres nos altos cargos da magistratura.

“Em todos os segmentos da Justiça, há menor participação feminina nos mais elevados níveis de carreira e também na composição dos tribunais superiores”, afirma o conselho.

Na Justiça Militar, a participação feminina ficou em 21%. Na Justiça Federal, o percentual subiu para 31%, enquanto na Justiça Eleitoral, o índice foi de 34%.

O levantamento também mostrou que o país possui 81,4 milhões de processos em tramitação.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias para o governo de São Paulo e a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) se manifestarem sobre a aprovação da lei que batizou um viaduto em Paraguaçu Paulista, interior do estado, com o nome de Erasmo Dias, ex-secretário de Segurança Pública no período da ditadura militar. Ele morreu em 2010.

A decisão da ministra foi motivada por uma ação protocolada pelo PT, PSOL e PDT para suspender a norma, sancionada em junho deste ano pelo vice-governador, Felipe Ramuth. Na ocasião, o governador Tarcísio de Freitas estava em Portugal, onde participou de um fórum jurídico.

No entendimento dos partidos, a lei viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da democracia.

Segundo os partidos, Erasmo Dias comandou “atos de barbárie” durante a ditatura, sendo o principal a invasão da PUC-SP, em 1977, para impedir a realização do Encontro Nacional dos Estudantes, que resultou na prisão de centenas de estudantes.

“Conforme se vê, o indivíduo a quem se dirige a honraria é responsável por uma miríade de violações a direitos fundamentais, um orgulhoso agente da ditadura, praticante confesso de tortura psicológica. É, inclusive, pela atuação vil que teve durante o período que o autor da lei objetada pretende homenageá-lo, numa subversão de valores inadmissível para qualquer Estado Democrático”, sustentam os partidos.

O governo de São Paulo afirma que o projeto de lei foi avaliado do ponto de vista técnico e jurídico.

Após receber as informações solicitadas, Cármen Lúcia vai decidir a questão. Não há data para o julgamento.

O presidente da CPMI dos atos golpistas de 8 de janeiro, deputado federal Arthur Maia (União-BA), editou ato nesta segunda-feira (28) que determina uma série de restrições o trabalho dos profissionais de imprensa.

Maia impôs um credenciamento específico para jornalistas acompanharem a CPMI. O Senado Federal e a Câmara dos Deputados já têm um credenciamento para jornalistas trabalharem nas Casas Legislativas, mas o ato define um novo credenciamento para os jornalistas e fotógrafos.

O ato proíbe ainda que jornalistas credenciados interfiram nos trabalhos da CPMI; que façam a captura de imagens de conteúdo privado de integrantes da comissão sem autorização; e que divulguem informações privadas ou confidenciais da CPMI sem autorização.

O deputado Arthur Maia ainda determinou que qualquer violação das novas regras sujeita o profissional a sanções, além de responsabilização civil e penal.

“Embora o direito à liberdade de expressão e seu corolário–consubstanciado na liberdade de imprensa – consistam em pilares do Estado Democrático de Direito, não há direito absoluto no ordenamento jurídico pátrio, de maneira que tal previsão deve ser sopesada com os direitos próprios da personalidade, como o direito à intimidade e proteção da vida privada”, argumenta o deputado no ato.

O Sindicato de Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) divulgaram nota em que classificam como censura à imprensa as restrições impostas pelo presidente da CPMI.

“Não cabe a uma autoridade do colegiado definir qual jornalista ou fotógrafo pode ou não cobrir uma sessão de uma comissão do Congresso Nacional, ou o que pode o não reportar à sociedade, por isso apelamos para que as decisões sejam revistas. Os profissionais de imprensa não podem ficar à mercê da discricionariedade do presidente da CPMI ou de qualquer outra autoridade de colegiado do Legislativo, sob pena de se fazer avançar o cerceamento ao trabalho dos jornalistas dentro do Congresso Nacional”, diz a nota.

Na semana passada, o repórter fotográfico da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) Lula Marques foi impedido de acessar as sessões da CPMI por decisão de Arthur Maia, após o profissional divulgar fotos de uma conversa de um senador integrante da comissão em um aplicativo de celular.

O presidente da EBC, Hélio Doyle, afirmou, em nota, que a decisão viola o livre exercício da profissão e a liberdade de imprensa, além de ser autoritária e injustificável. Ele pediu que a medida seja revista.

“Essa decisão, que viola o livre exercício da profissão e a liberdade de imprensa, é autoritária e injustificável. Por isso, peço ao presidente da CPMI, deputado Arthur Maia, que reconsidere o descredenciamento do profissional, para que não haja qualquer restrição ao exercício de sua atividade. Informo que, caso a decisão não seja revista, a empresa não irá designar outro profissional para a cobertura fotográfica da CPMI”.

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) também manifestou-se pela revogação da medida.

O texto da reforma tributária aprovado na Câmara dos Deputados e que tramita agora no Senado vai beneficiar ao menos 82% dos 5.568 municípios brasileiros e 60% dos estados. A avaliação consta de estudo divulgado nesta segunda-feira (28) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), ligado ao Ministério do Planejamento e Orçamento.

O documento Impactos Redistributivos da Reforma Tributária: Estimativas Atualizadas foi elaborado pelos pesquisadores Sérgio Gobetti e Priscila Monteiro e faz uma comparação de como ficará a arrecadação de estados e municípios.

O estudo comparou as receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS) obtidas em 2022 por todos os municípios e estados do país com as que teriam sido verificadas em caso de vigência do novo modelo tributário, que prevê um imposto sobre bens e serviços de base ampla e cobrado no destino, ou seja, no local de consumo.

O levantamento detalha que, apesar de a reforma beneficiar 60% dos estados individualmente, se for levado em consideração que alguns governos estaduais perderão participação no bolo tributário, porém cidades desse mesmo estado ganharão participação, compensando as perdas, o percentual de unidades federativas (UFs) beneficiadas será de 78%.

Mais pobres beneficiados

O Ipea constata que os entes ganhadores com a reforma são, em geral, estados menos desenvolvidos e municípios mais pobres. De todas as cidades que têm Produto Interno Bruto (PIB) per capita (valor de todas as riquezas produzidas dividido pelo número de habitantes) inferior à média brasileira, 98% serão beneficiadas. Do grupo das 108 cidades populosas e pobres (G100, criado pela Frente Nacional dos Prefeitos – FNP), 98% serão ganhadoras com a reforma.

Entre as grandes cidades, registram-se ganhos para 59% das capitais e 72% das que têm população superior a 80 mil habitantes.

“A redistribuição de receitas prevista na esfera municipal reduziria em 21% o grau de desigualdade entre os municípios, medido pelo Índice de Gini. A grande diferença hoje existente entre os municípios mais ricos e mais pobres deve cair em todas as UFs”, diz o levantamento, que aponta um exemplo em Goiás: a disparidade de receita tributária per capita entre Alto Horizonte (considerado o mais rico) e Santo Antônio do Descoberto (o mais pobre), que atualmente é de 127 vezes, pode ser reduzida para quatro vezes.

Estimativas com regra de transição

O Ipea fez simulações também com a regra de transição. De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, como foi protocolada a reforma tributária, a transição prevê que, em cinco anos, 90% da receita do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, a ser criado) ainda estarão sendo distribuídos pela regra antiga; e 10%, segundo as novas regras. Esses percentuais vão cair e aumentar, respectivamente, 2 pontos percentuais ao ano (a.a.), de modo que, apenas no quinquagésimo ano, toda receita será integralmente entregue ao destino.

Além disso, o modelo prevê um fundo (seguro-receita) constituído com 3% da receita livre de IBS (ou seja, a receita não retida para distribuição segundo as regras atuais), que será repartido entre os estados e municípios que apresentarem maior perda relativa de receita, cuja receita per capita não exceda a três vezes a média nacional.

Estimativa de crescimento

Pelos cálculos do Ipea, com o período de transição, nenhum estado e poucos municípios correm o risco de ter queda de arrecadação em algum momento do processo. “Mesmo quando consideramos um cenário mais pessimista para o crescimento econômico nas próximas décadas, de taxa média em 1,5% a.a. (ante uma média de 2,1% a.a. desde 1995), apenas 32 cidades chegariam ao final da transição com receita menor que hoje, em termos reais”, descreve a pesquisa.

“Em cenários mais otimistas, com economia crescendo em média 2,5% a.a. depois da reforma tributária (um pouco acima da média), nenhum município terá perdas até o trigésimo ano, e apenas cinco terão perdas até o quinquagésimo ano”, completa.

Os pesquisadores apontam que, pelas próximas duas décadas, a combinação entre impactos positivos da reforma sobre a economia e regra de transição deve restringir o universo de perdedores a uma centena de cidades, e a ampla maioria delas não deve ter queda de arrecadação, mas apenas crescimento inferior ao que teriam na ausência das mudanças tributárias que, para os autores do estudo, são “essenciais para o país”.

Perfil de perdedores

O relatório indica que as cidades que correm o risco de ter queda de arrecadação são, em geral, sedes de refinaria de petróleo ou hidrelétricas (como São Francisco do Conde/BA, São Gonçalo do Rio Abaixo/MG, Paulínia/SP e Alto Horizonte/GO), que hoje concentram um volume desproporcional de receitas de ICMS. Para os autores, “essas cidades terão um tempo razoável de adaptação à nova realidade, sem riscos de queda abrupta de receita”.

O pesquisador do Ipea Sérgio Gobetti e a economista Priscila Monteiro concluem que “a redução gradual de desigualdade, principalmente pela ampliação das receitas dos municípios mais pobres, em todos os cantos do Brasil, deve ter impacto ainda imensurável sobre o bem-estar de suas populações, com possíveis desdobramentos sobre o ambiente econômico a serem detectados nas próximas décadas”.

Tramitação

Após ser aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, a PEC 45/19 tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O relator é o senador Eduardo Braga (MDB-AM). A Agência Brasil preparou uma reportagem sobre o texto que está sendo analisado pelo Congresso.