Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (1º), um projeto de lei que proíbe o uso de algemas em presidiárias durante o trabalho de parto e logo após o nascimento do bebê. O texto, que passou em caráter terminativo, seguirá diretamente para a Câmara, a não ser que haja recurso para sua apreciação em plenário. A proposta, apresentada em 2012 pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), também obriga o Estado a prestar assistência integral à presa gestante e ao seu bebê.

Os senadores aprovaram o substitutivo da relatora, Ângela Portela (PT-RR), que fez ajustes de redação para adequar o projeto à convenção internacional sobre o tratamento das presas. Segundo Ângela, a mudança na lei tem como objetivo garantir o tratamento humanitário, livre de constrangimento e violência, às presas em trabalho de parto, além da assistência integral à saúde dessas mulheres e de seus filhos.

De acordo com a relatora, apesar de a Lei 11.942/2009 estabelecer o direito a acompanhamento médico para as presas, o poder público não tem garantido esse tipo de atendimento. “Já a vedação ao uso de algemas é justificada pelos riscos, inclusive de antecipação do parto, que a violência e o constrangimento podem trazer à parturiente e ao nascituro”, explica a senadora.

Ângela Portela argumenta que a encarcerada também tem o direito constitucional de não sofrer qualquer tipo de violência. “Neste sentido, o uso de qualquer contenção, incluindo as algemas, antes, durante ou depois do parto da mulher presa, deve ser considerado como um grave constrangimento, além de uma violência institucional de natureza arbitrária”, afirma.

A senadora lembra que uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que a algema só pode ser usada em caso de resistência e de “fundado receio” de fuga ou de perigo à integridade física do detento ou de outras pessoas. “Considerando que uma mulher em trabalho de parto está vivenciando dores, contrações e dilatações vaginais, entendemos que o uso de algemas neste momento fere diretamente o posicionamento da corte”, diz Ângela Portela.

Em 2011, o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (CRM-SP) divulgou nota oficial em que repudiava o uso de algemas em gestantes sob custódia do Estado, sobretudo em trabalho de parto. Segundo o CRM-SP, esse tipo de prática ofende a dignidade da pessoa. “O médico, quando necessário, de forma justificada, sempre visando à tutela do bem maior que é a vida e a saúde do ser humano, poderá determinar a contenção da parturiente de acordo com as práticas médicas reconhecidas, que não incluem o uso de algemas”, diz a nota.

Congresso em Foco

Em reunião com diretores da Frente Nacional de Luta Campo e Cidade (FNL) nesta quarta-feira (1º), o presidente interino Michel Temer disse que planeja realizar uma reforma ministerial após a conclusão do processo de impeachment de Dilma Rousseff. A promessa veio como resposta às críticas feitas pelo movimento em relação à extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário, pasta que foi fundida com a área social, dando origem ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, comandada pelo deputado licenciado Osmar Terra (PMDB-RS).

Temer já havia prometido uma reformulação ministerial em outra ocasião, quando se reuniu com a bancada feminina da Câmara, no último dia 19, e disse planejar uma mudança futura para contemplar as mulheres – que foram excluídas dos cargos do primeiro escalão de seu governo.

Na reunião de hoje, que contou com a presença do presidente do Solidariedade, deputado Paulinho da Força (SP), como intermediador, a FNL apresentou ao peemedebista pautas referentes à reforma agrária e à agricultura familiar, mas não houve nenhuma deliberação prática. As demandas foram repassadas para os representantes do MDS e do Incra. “O presidente interino disse que se encontra em estágio de interinidade, e até o momento a única capacidade que ele detém é de pacificar os setores e encaminhar as demandas mas latentes”, relatou Carlos Lopes, presidente da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares do Brasil (Conafer) e dirigente nacional da FNL.

Os representantes da frente comunicaram ao presidente que os movimentos sociais do campo não aceitarão a extinção do MDA. Em resposta, Temer explicou que a redução de ministérios foi uma atitude necessária. “O presidente disse que, da forma que se encontrava, precisava se fazer essa repactuação da administração pública, tendo em vista o tamanho do déficit econômico que o país se encontra”, afirmou Carlos. Após o afastamento da presidente Dilma Rousseff, o peemedebista decidiu reduzir de 32 para 23 o número de pastas. Uma das fusões foi revista e no último dia 21, após uma série de protestos, o presidente decidiu recriar o Ministério da Cultura.

Segundo Carlos, Temer assumiu o compromisso de “construir a condição para que o MDA volte”. Paulinho da Força reafirmou que a proposta reforma ministerial só será trabalhada após o julgamento do processo de impeachment. “Assim que terminar o processo do impeachment ele quer fazer uma reformulação, uma rediscussão dos ministérios, ele reduziu dez ministérios e ele quer fazer uma rediscussão disso, mas só depois do processo de impeachment”, afirmou o deputado.

A coletiva de imprensa de segurança e trânsito para o São João de Caruaru foi realizada na manhã de hoje, 1, no Museu do Barro. Todas as informações sobre os esquemas, efetivos e estruturas que devem ser voltadas à segurança do público, foram destacados pelos representantes da Policia Militar, Polícia Civil, Tribunal de Justiça de Pernambuco, Corpo de Bombeiros, Departamento de Estradas de Rodagens (DER), Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte (Destra). Todos esses integram o Comitê de Segurança do São João de Caruaru.

Segundo a Polícia Militar, assim como em todos os anos, haverá um reforço de equipe e viaturas, que devem vir de outros municípios para o reforço durante a festa. As parcerias entre as equipes também foram destacadas pelo Tenente Coronel Galindo, comandante do 4º BPM. “Nosso trabalho é realizado de forma integrada. Através do Posto de Observação Elevada, que é uma novidade para esse ano, teremos as imagens de todo o evento, além do drone e das câmeras de vigilância que estão espalhadas pela cidade, em especial nas áreas de maior concentração de pessoas. Essas imagens serão repassadas para o nosso posto avançado, possibilitando nossa atuação nos casos de tumultos e ocorrência. Teremos um esquema especial para a dispersão dos shows, um momento delicado, pois muitas pessoas já têm consumido bebida alcóolica e se tornam mais vulneráveis às situações de risco”, ressaltou.

O juiz Marupiraja Ramos aproveitou para explicar a atuação do Juizado do Forró, que age nos casos cíveis e criminais com menor potencial ofensivo. “Nosso objetivo é evitar que as ocorrências aconteçam e, caso venham a existir, que possamos resolver lá mesmo. Por isso a nossa equipe será composta por juiz, promotor de justiça, perito criminal, legista, defensor público e advogado. Lembrando que esse ano a nossa atuação se estenderá também para as ruas adjacentes ao Pátio de Eventos, como a Rua da Má Fama”, acrescentou Marupiraja, que é o coordenador do Juizado.

Na parte de trânsito o trabalho ficará por conta da parceria entre Detran, DER e Destra. O diretor presidente da Destra, Alex Monteiro, explicou como serão as fiscalizações. “Em parceria com o Detran, faremos cinturões de fiscalização ao redor do Pátio de Eventos. Com o DER e Polícia Rodoviária Federal, ficaremos nos arredores do município. Também teremos a fiscalização através do monitoramento de câmeras, com os reforços do drone e o Posto de Observação Elevada, esses servirão a todas as forças de segurança. Tudo isso sem esquecer que estaremos com operações nos bairros periféricos do município”, esclareceu.

Todas as equipes que estarão de plantão nos dias de festa no Pátio, terão estrutura de apoio no Centro de Operações Integradas (COI), que pelo 8° ano funcionará no Pavilhão do Espaço Cultural Tancredo Neves, na Fundação de Cultura.

A Secretaria de Saúde de Caruaru divulgou nesta quarta-feira (01), o balanço da Campanha de Vacinação contra a influenza H1N1. Foram vacinadas 73.160 pessoas em todo município. A Meta a ser cumprida pelo Município de Caruaru, solicitada pelo Ministério da Saúde, foi a imunização de 65.657 usuários, visando atingir porcentagem de cobertura maior que 80%.

O município conseguiu atingir a cobertura vacinal dos grupos prioritários satisfatoriamente, pois 62.916 pessoas foram imunizadas com taxa de cobertura global de 95,83%. Os grupos prioritários eram compostos por crianças, trabalhadores de saúde, gestantes, puérperas, indígenas e idosos. A população privada de liberdade, funcionários do sistema prisional e as comorbidades (portadores de doenças crônicas) também consistem em grupos prioritários, que apesar de não compor meta também devem ser imunizados, considerando suas vulnerabilidades.

Segundo Juliane Santana, Coordenadora do Programa de Imunização: “A adesão pela população à campanha foi excelente, mesmo com alguns entraves encontrados nos envios das remessas. As 69 Unidades de Saúde foram abastecidas com doses suficientes para atender à população alvo. Reforço ainda que é importante, as pessoas procurarem as Unidades de Saúde no Início das Campanhas para que os usuários não percam o prazo para vacinação. A Gripe por H1N1 é uma infecção respiratória grave, que pode levar a morte, e sua única forma de prevenção é a vacinação que deve ser realizada anualmente.”

Em entrevista concedida ao Radialista Paulo Cesar Carvalhal da Rádio Provisão 107,1 FM de Caruaru, Milton Manoel, informa que se afastará da presidência do SINDECC a partir de amanhã, dia 02 de junho. O motivo de tal afastamento é resultado de sua possível candidatura a prefeito ou vereador nas eleições municipais deste ano.

O Governo Federal vai trabalhar para construir uma engenharia financeira que permita acelerar as obras de construção da Adutora do Agreste, de forma a permitir que o Agreste Pernambucano receba as águas da Transposição do Rio São Francisco. Essa garantia foi dada hoje (31.05) pelo novo ministro da Integração, Helder Barbalho, durante reunião com o governador Paulo Câmara. Barbalho acertou para os próximos dias 11 e 12 deste mês uma visita aos Eixos Norte e Leste da Transposição.

Antes da audiência com o ministro, Paulo recebeu uma ligação do presidente Michel Temer, que colocou a União à disposição para ajudar o Governo do Estado e as Prefeituras dos municípios prejudicados pelas chuvas da última segunda-feira. “Eu disse que estaria com o ministro Helder e o assunto faria parte da nossa conversa”, revelou o governador.

Paulo Câmara esteve no Ministério da Integração Nacional com o vice-governador Raul Henry, o secretário da Assessoria Especial, José Neto, e o presidente da Compesa, Roberto Tavares, responsável pelo andamento das obras da Adutora, por delegação do Governo Federal. A intenção é aumentar o repasse de recursos federais para a Adutora do Agreste.

“Essas obras hídricas são prioridade do nosso Governo, daí o esforço que estamos fazendo, tanto da nossa parte, destinando recursos, quanto nessa articulação com o Governo Federal. É preciso dar celeridade à Adutora e ao Ramal do Agreste”, explicou Paulo Câmara.

“O presidente Michel Temer fez questão que eu transmitisse que o abastecimento de água do Nordeste é prioridade número 1 do Governo Federal”, disse Hélder Barbalho, que tem a meta de concluir até dezembro deste ano os dois eixos da Transposição, daí a necessidade de acelerar não apenas a Adutora do Agreste, mas também o Ramal do Agreste, que levará a água até a adutora. No valor de R$ 1,3 bilhão, o Ramal teve sua licitação concluída e o contrato assinado, faltando apenas dar ordem de serviço. O Ramal do Agreste deve demandar três anos de obras.

Outro ponto da audiência do governador com o ministro foi o apoio da Defesa Civil Nacional aos municípios atingidos pelas fortes chuvas que caíram ontem (30.05) na Região Metropolitana do Recife. Barbalho disse que conversou com os prefeitos Geraldo Julio (Recife) e Renildo Calheiros (Olinda) para identificar a ajuda financeira para ações que possam ajudar as duas cidades a evitar novos problemas no futuro, como obras de dragagem.

Durante os festejos juninos, além de todas as câmeras do município que estarão interligadas à central móvel do Pátio de Eventos, a Destra disponibilizará um drone, que oferecerá imagens de alta qualidade, gravando vídeos em 4K, para fazer a transmissão nos dias de festa, sobrevoando o público e dando a dimensão da lotação da área.

O serviço será executado pela equipe da Guarda Municipal. O equipamento possui autonomia de 23 minutos de voo a cada recarga em escala operacional para que o sistema de aeronave remotamente pilotada funcione de acordo com a necessidade.

O Programa Empreender já é uma realidade para os empresários locais. A Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (Acic) aderiu ao programa com o objetivo de elevar a competitividade e a sobrevivência das empresas, principalmente as de pequeno porte. A Acic foi uma das três associações comerciais de Pernambuco a atingir a meta da primeira etapa do programa. Com isso, Caruaru já garantiu os recursos para a realização da segunda etapa.

Este resultado foi fruto das ações desenvolvidas com as câmaras setorias da Arquitetura e Urbanismo e Centro Moda 18 de Maio. A Câmara Setorial de Arquitetura e Urbanismo tem trabalhado várias ações, todas construídas pela metodologia do programa. Além disso, está confeccionando material publicitário para a divulgação das ações. O Centro Moda 18 de Maio promoveu visitas técnicas a alguns órgãos como o Armazém da Criatividade. Uma das iniciativas mais importantes desta câmara setorial foi a parceria com diversas instituições no programa Comando Presente, que deu novos ares ao Parque 18 de Maio e seu entorno. Todo esse trabalho das duas câmaras setoriais mostra o impacto positivo no fortalecimento dos segmentos, conseqüência do que foi executado a partir do Programa Empreender.

Lançado em Caruaru em abril, a iniciativa foi desenvolvida pela Confederação das Associações Comerciais e Empresarias do Brasil (CACB), em parceria com a Federação das Associações Comerciais de Pernambuco (Facep) e o Sebrae. O público que esteve ao auditório da Acic pôde adquirir conhecimentos sobre associativismo, empreendedorismo e desenvolvimento da competitividade. Participaram a presidente da Facep, Jussara Pereira Barbosa e o reitor do Unifavip/DeVry, Marjony Camelo, instituição que apoia a iniciativa em Caruaru. O presidente da Acic, Osíris Lins Caldas, falou sobre a importância do associativismo para os setores da economia.

O programa incentiva a busca de novos mercados e tecnologias, sensibilizando os empresários a adotarem novas posturas para enfrentar os desafios e desenvolver lideranças empresariais. Durante 18 meses, as empresas participantes contarão com uma consultoria que vai mediar reuniões e por em prática atividades como cursos, capacitações e workshops que possibilitem o fortalecimento dos negócios de cada segmento.

A pena para estupro coletivo pode chegar a 16 anos e oito meses de prisão, quatro anos a mais que a pena máxima prevista atualmente, de 12 anos e meio. Além disso, transmitir imagens de estupro pela internet também poderá ser tipificado como crime. É o que prevê projeto aprovado por unanimidade nesta terça-feira (31) pelo Senado. O texto, que modifica o percentual de aumento da pena em caso de estupro cometido por duas ou mais pessoas, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 618/2015, apresentado no ano passado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), ganhou destaque após a repercussão do estupro de uma jovem no Rio de Janeiro, neste mês. Antes da aprovação do projeto, os senadores votaram um pedido de urgência e a relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), ofereceu o relatório em Plenário, mesmo sem ter o texto fechado por escrito.”A maioria dos casos passam ao largo das lentes das nossas retinas, mas não aqui, não no Congresso Nacional. O Congresso Nacional, ciente de sua responsabilidade, tem enfrentado essa questão”, disse Simone Tebet.

Internet

O Código Penal estabelece pena de reclusão de 6 a 10 anos para o crime de estupro. Se for coletivo, a pena já é aumentada em um quarto, o que eleva a punição máxima para 12 anos e meio de prisão. O texto proposto por Vanessa Grazziotin aumentava a pena em um terço, fazendo com o que máximo fosse para pouco mais de 13 anos.

Com a mudança sugerida por Simone Tebet e aprovada em Plenário, o aumento de pena para estupro coletivo será de no mínimo um terço, podendo chegar a dois terços. O tempo máximo, assim, passará para mais de 16 anos. Para ela, a mudança permitirá ao juiz adotar um parâmetro elástico, que possa punir com maior ou menor rigor os criminosos, dependendo das circunstâncias do crime.

Simone Tebet também mudou o texto para tornar crime, punido com dois a cinco anos de prisão, a publicação do conteúdo que contenha cena de estupro por qualquer meio, inclusive pela internet. Segundo a relatora, a mudança preencherá um vazio legal, já que atualmente essa divulgação é punida com até seis meses, como injúria. “Estamos trazendo para o Código Penal mais um tipo, diante desse vácuo normativo: divulgação pela internet, seja de que forma for — fotografia, vídeo, comentários, transferir, comentar — passa a ser crime quando essa divulgação for de imagens de estupro individual ou coletivo”, explicou.