O Senado aprovou, na noite dessa terça-feira (24), o projeto de lei que amplia o sistema de cotas na rede de ensino federal. O texto aprovado na Câmara dos Deputados foi mantido integralmente, depois de oito emendas apresentadas em plenário terem sido rejeitadas. O texto segue para sanção presidencial.

Entre as mudanças previstas estão a inclusão de quilombolas no texto da Lei 12.711/12, que reserva 50% das vagas em universidades e institutos federais para estudantes de escolas públicas. A metodologia também terá atualização anual nos percentuais de pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, assim como nos critérios socioeconômicos, como renda familiar e estudo em escola pública.

Após a decisão do congresso, a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, comemorou a decisão em suas redes sociais. “Que vitória a aprovação do aprimoramento da Lei de Cotas no Senado. Trabalhamos incansavelmente para defender essa política, que é a maior ação de reparação do nosso país. As cotas abrem portas e vão seguir abrindo!”

A matéria aprovada prevê que os critérios raciais sejam aplicados nas vagas que consideram a renda familiar e também nas vagas gerais, assim os candidatos cotistas só entrarão pela reserva de vagas se não forem aprovados nas vagas gerais.

Quanto aos critérios socioeconômicos, a classificação para cotistas passa a considerar estudantes em famílias com renda de até um salário mínimo por pessoa, atualmente R$ 1.320 e não mais 1,5 salário mínimo, como era anteriormente. As vagas de cota serão distribuídas entre os grupos raciais e pessoas com deficiência, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), incluindo os quilombolas, que passaram a fazer parte da contagem no último Censo.

A atualização anual dos percentuais raciais e de pessoas com deficiência recebeu uma metodologia para os próximos três anos após a divulgação do resultado do Censo. Com isso, será possível calcular a proporção de vagas gerais e das reservas que serão destinadas a pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.

O texto determina ainda a elaboração e divulgação de relatórios que permitam a avaliação do programa a cada dez anos.

A Administração de Fernando de Noronha, através da Superintendência de Saúde, vai realizar, entre os dias 30 de outubro e 2 de novembro, a décima ação de cirurgias reparadoras ambulatoriais. Para realizar o agendamento, basta entrar em contato com a recepção do Hospital São Lucas, pelo número 3619-0923. No dia marcado, é preciso levar o documento de identificação e o cartão do SUS. Os procedimentos acontecerão das 8h às 12h.

As cirurgias são indicadas para lesões cutâneas que necessitem de investigação com biópsia e histopatológico; lipomas e cistos sebáceos; cicatrizes patológicas; unha encravada; verrugas virais; feridas cutâneas agudas ou crônicas de quaisquer etiologias; mamas extranumerárias (axilares); mamilos invertidos; ginecomastia; hipertrofia de pequenos lábios (genitália feminina); blefarocalase (queda das pálpebras superiores causando diminuição da acuidade visual) e orelhas proeminentes (de abano).

Após o agendamento, o paciente vai passar por uma consulta de avaliação com o médico, na qual o profissional vai analisar a sua patologia. Se a queixa do paciente estiver dentro das indicações da ação, o cirurgião vai informar qual o procedimento adequado e vai direcioná-lo para realizar a cirurgia.

De acordo com a gerente de média complexidade do HSL, Talita Lima, a equipe de saúde está celebrando mais um ano dessa conquista para a comunidade noronhense. “Estamos comemorando a décima edição dessa parceria de sucesso com médicos cirurgiões plásticos do Hospital Universitário Oswaldo Cruz. A realização da ação de pequenas cirurgias já é aguardada pela comunidade. A população sempre fica muito satisfeita, por ter acesso a procedimentos que são realizados em poucos minutos, com anestesia local, sem precisar se deslocar até o continente para isso. Na maioria dos casos, já podem retornar as suas atividades de imediato”, destaca.

O Governo de Pernambuco vai antecipar o pagamento da folha de servidores ativos e inativos do Estado do mês de outubro para a próxima sexta-feira (27), adiantando em quatro dias a programação divulgada no início do ano, que previa o dia 31 como data de pagamento para a folha do mês. A ação, determinada pela governadora Raquel Lyra, ocorre em referência ao Dia do Servidor Público, comemorado no próximo sábado (28). Outra decisão governamental diz respeito à transferência do ponto facultativo do sábado para o dia 3 de novembro (sexta-feira). A decisão alcança 230.117 servidores ativos e inativos e injeta R$ 1,43 bilhão na economia pernambucana.

“Os servidores públicos que fazem a gestão de Pernambuco merecem essa homenagem pelo trabalho de construção diária que nos possibilita chegar até aqui, entregando serviços e melhorias para nossa população. Temos a exata noção da importância de cada uma e de cada um e essa decisão, que é possível porque estamos organizando a casa e as contas do Estado, é mais do que justa, é pelo merecimento de todos que dedicam diariamente sua força de trabalho a Pernambuco”, registrou a governadora Raquel Lyra.

A secretária de Administração do Estado, Ana Maraíza, explica que a determinação da governadora é possibilitar cada vez mais a valorização dos servidores estaduais, fortalecendo o diálogo e os direitos das categorias. “Desde janeiro, estamos trabalhando diariamente para organizar a gestão e a partir disso garantir as condições para melhoria do trabalho de cada servidora e cada servidor. O Dia do Servidor é um momento que simboliza um trabalho de todos os dias”, registrou.

Desde janeiro, medidas em prol do fortalecimento dos serviços públicos em Pernambuco foram tomadas, como a divulgação antecipada do calendário de pagamento de todo o ano de 2023, ainda em janeiro, a nomeação de mais de 4,3 mil novos servidores – um recorde para os últimos dez anos – e o planejamento de novos concursos, como o da Polícia Militar, que já teve a banca examinadora contratada e tem as provas previstas para janeiro de 2024. Diante do quadro de indisponibilidade financeira recebida no início do ano, com saldo negativo de R$ 371 milhões (indisponibilidade de caixa), a gestão atual tem trabalho para sanear as contas e possibilitar mais avanços a partir do próximo ano.

Foto: Hesíodo Góes/Secom.

Nota Oficial da Polícia Civil

A POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO, em parceria com a DIRETORIA DE OPERAÇÕES INTEGRADAS

, por meio do Projeto IMPULSE, inserido no Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas do Ministério da Justiça e Segurança Pública – ENFOC/MJSP, desencadeou na manhã desta quarta-feira, 25/10/2023, a 74a Operação de Repressão Qualificada do ano denominada “EFEITO HELICÓPTERO”, vinculada à Diretoria Integrada Metropolitana – DIM, sob a presidência do Delegado José Custódio, membro

da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado – FICCO.

A investigação foi iniciada em outubro de 2022, com o objetivo de identificar e desarticular Organização Criminosa voltada à prática dos crimes de Tráfico de Drogas, Financiamento do Tráfico de Drogas e Lavagem de Dinheiro, com atuação em todo o Brasil.

No dia de hoje, estão sendo cumpridos 66 (sessenta e seis) Mandados de Prisão, 84 (oitenta e quatro) Mandados de Busca e Apreensão Domiciliar, Sequestro de Veículos e Imóveis, Bloqueio Judicial de Ativos Financeiros e Criptoativos e Revogação do Registro e/ou Porte de Arma de Fogo, todos expedidos pelo Juízo da Quinta Vara Criminal da Comarca de Recife.

Na execução estão sendo empregados 340 (trezentos e quarenta) Policiais Civis de Pernambuco, entre Delegados, Agentes e Escrivães, além de Policiais Federais e Civis de outros Estados.

As investigações foram assessoradas pela Diretoria de Inteligência da Polícia Civil de Pernambuco – DINTEL e pelo Laboratório de Lavagem de Dinheiro – LAB/PCPE, contando ainda com o apoio operacional da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado – FICCO, da Polícia Federal – PF, do Comando de Operações e Recursos Especiais- CORE/PCPE, da Gerência de Inteligência e Segurança Orgânica da Secretaria de Ressocialização – GISO/SERES, do Grupamento Tático Aéreo – GTA/SDS e das POLÍCIAS CIVIS DOS ESTADOS DO AMAZONAS, PIAUÍ, RORAIMA, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, PARANÁ, SANTA CATARINA, SÃO PAULO, CEARÁ, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO SUL, PARÁ E PARAÍBA.

Os detalhes da referida operação serão divulgados pela Assessoria de Comunicação da Polícia Civil em momento oportuno

Fórmulas, regras gramaticais e datas históricas são conteúdos importantes para saber antes de fazer o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Mas, além das matérias aprendidas em sala de aula, as questões do Enem costumam trazer temas atuais, que muitas vezes são abordados de forma integrada em mais de uma disciplina. 

Tanto para a redação quanto para as questões objetivas que envolvem temas da atualidade, os alunos devem estar bem informados sobre os acontecimentos do Brasil e do mundo.

As atualidades no Enem são cobradas de forma interdisciplinar, e podem estar inseridas em questões de língua portuguesa, matemática, biologia, geografia e história, por exemplo.

Um dos assuntos que pode ser abordado são os impactos ambientais e o aumento dos casos extremos, na avaliação do professor de geografia e atualidades e gerente de marketing de conteúdo da plataforma Descomplica, Cláudio Hansen.

O especialista cita a relação do desmatamento da Amazônia e o aumento das emissões de gases do efeito estufa com a intensificação do aquecimento global e o fortalecimento de eventos extremos como as ondas de calor e os ciclones. Os casos de tragédias causadas por chuvas e deslizamentos, como os de Petrópolis (RJ) em 2022 e Bertioga (SP), em 2023, também ganham força na prova do Enem.

Outro tema que pode cair na prova é a questão dos povos originários no Brasil, segundo o professor. “As disputas pelas demarcações de terras para povos originários gera grande debate e ao longo de 2023. Vimos a intensificação da luta dos povos yanomami contra o avanço do garimpo ilegal e da violência que esse processo imprimiu”, explica.

O conhecimento do conceito de democracia, bem como as recentes ameaças que Estados estão combatendo, também podem ser tema de questões do Enem. O professor cita casos como as derrubadas de governo na região africana do Sahel. que desde 2021 vem acumulando crises profundas.

A guerra da Ucrânia e seus desdobramentos, apesar de já ter aparecido no Enem, ainda pode ser abordada. Outros temas citados pelo professor Cláudio Hansen são o racismo e os casos de violência relacionados a ele e o avanço tecnológico e o redesenho do mundo do trabalho com o avanço da inteligência artificial.

Nomes da arte

Grandes nomes da arte que faleceram recentemente também podem ser temas abordados nas provas, segundo a professora Carol Mendonça, do canal Português para Desesperados. Ela cita como exemplo as cantoras Rita Lee, que morreu em maio deste ano, e Gal Costa, falecida em novembro do ano passado.

“Rita Lee já caiu na parte de linguagens com relação aos Mutantes. Gal Costa também tem muitas obras que podem ser trabalhadas, porque o Enem gosta de trabalhar músicas. Até mesmo a participação histórica delas com relação ao papel da mulher no cenário artístico brasileiro pode ser abordada”, sugere.

Carol Mendonça separou uma lista de 10 principais eixos temáticos que merecem atenção dos alunos: educação, meio ambiente e sustentabilidade, saúde, segurança, economia e desenvolvimento, cultura e comportamento, tecnologia e informação, comunicação e linguagem, preconceito e acessibilidade.

Segundo ela, apesar de as questões do Enem serem bem explicativas nos enunciados, a resolução será mais fácil para os alunos que já têm conhecimento sobre os temas de atualidade que forem abordados. “Vale a pena dar uma olhada nesses temas, porque se cair na prova não vai ser um susto tão grande”.

Veículos de Comunicação

Temas como vacinação, meio ambiente, saúde e educação estão na lista de atenção do professor Noslen. Ele orienta os alunos a prestar atenção nos assuntos que foram tema do noticiário nos últimos meses, com a leitura de notícias de vários veículos diferentes.

“É bom investir na leitura de notícias de vários veículos diferentes, para ver como cada veículo aborda aquele assunto”, diz o professor Noslen, alertando que a fonte de informação deve ser veículos que têm referência e validação.

O promotor público Jefson Rominuc apresentou uma petição formal ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) pedindo o afastamento imediato do prefeito César Augusto, de Freitas de Sanharó, por improbidade administrativa e dano ao erário. A ação do promotor marca um novo capítulo na crescente controvérsia que envolve a administração do governo municipal.

As alegações contra o prefeito incluem desvio de recursos públicos, má conduta no exercício de suas funções. O promotor argumenta que essas alegações são graves o suficiente para justificar o afastamento do prefeito, garantindo um processo legal justo e protegendo o interesse público.

A investigação que levou a essas alegações tem sido conduzida pelo promotor e sua equipe nos últimos meses. Eles reuniram evidências que sugerem que o prefeito pode estar envolvido em uma série de atos ilícitos relacionados às finanças municipais e à gestão de contratos públicos.

Se o afastamento for aprovado, um processo formal para investigar e julgar as alegações será iniciado. César também poderá ter ressarcir cerca de R$ 500 mil aos cofres públicos.

Em reunião realizada em Brasília com o ministro da Fazenda, Fernando Hadadd, e governadores do Nordeste, a governadora Raquel Lyra defendeu a manutenção do Regime Automotivo do Nordeste na Reforma Tributária. No encontro, a chefe do Executivo estadual explicou que já pleiteou à presidência do Senado para que os benefícios fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados para plantas automobilísticas nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste sejam mantidos até 2032.

O pedido é que os senadores conservem esse ponto na votação da PEC no Senado, retirado pela Câmara em julho. Durante a reunião, os governadores e secretários da Fazenda presentes também discutiram sobre o pacto federativo e equilíbrio fiscal dos estados. “Não se trata de um mero incentivo fiscal e um benefício setorial. Esta é uma política de desenvolvimento regional, um mecanismo de fomento que se utiliza da característica estruturante do setor automotivo. É uma política de correção de distorções que se acentuam no decorrer da história”, ressaltou a governadora Raquel Lyra.

Em Pernambuco, a presença da indústria automotiva Stellantis, em Goiana, na Zona da Mata Norte, além da fábrica da Moura, em Belo Jardim, no Agreste, representa um importante movimento de desconcentração territorial da indústria automotiva e de autopeças no país. Para Pernambuco e os estados do Nordeste, a prorrogação até 2032 é fundamental para garantir a competitividade da indústria automotiva fora do eixo Sul-Sudeste.

O polo automotivo de Goiana, por exemplo, revolucionou a pauta de exportações do Estado. A partir de 2017, o polo exportou R$ 736,5 milhões e se tornou líder das exportações estaduais, uma importante contribuição dessa indústria para acelerar as transformações da economia pernambucana. O complexo gerou dinamismo de emprego, com crescimento médio de 5,6% ao ano. Além disso, entre 2015 e 2021, Pernambuco teve aumento de 28,4% ao ano na arrecadação do ICMS do segmento de fabricação automotiva, quando houve queda na arrecadação total pelo Estado.

“Quando colocamos uma indústria como a Stellantis na região canavieira, uma das mais modernas do mundo, sustentável, fazemos o filho do canavieiro sonhar em ser engenheiro, em ser designer, por exemplo. Se não colocarmos incentivo fiscal, a fábrica vai para qualquer lugar do mundo. E isso é uma decisão política, de colocar incentivos fiscais para colocar novas indústrias onde não há estrutura competitiva”, acrescentou a gestora, que destacou ainda que, para Pernambuco e os estados do Nordeste, a prorrogação até 2032 é fundamental para garantir a competitividade da indústria automotiva fora do eixo Sul-Sudeste.

Além de Raquel Lyra, participaram da reunião os governadores Elmano de Freitas (Ceará), Jerônimo Rodrigues (Bahia), Paulo Dantas (Alagoas) Carlos Brandão (Maranhão), João Azevedo (Paraíba) e Fátima Bezerra (Rio Grande do Norte), além do vice-governador de Sergipe, Zezinho Sobral, e o vice-governador do Piauí, Themístocles Filho.

Na tarde desta terça-feira (24), no plenário da Câmara Municipal de Caruaru, o presidente da Casa Legislativa, Bruno Lambreta (PSDB), o 1° secretário Leonardo Chaves (PSDB) e o 2° secretário Galego de Lajes (MDB) foram à tribuna para discursar sobre as investigações que envolvem os edis.

Lambreta iniciou o momento ressaltando o orgulho em fazer parte desta Legislatura com os demais vereadores, em especial, com Leonardo e Galego. Na oportunidade também saudou os demais colegas e destacou o honroso trabalho de todos os servidores, que atuam para garantir transparência, lisura e eficiência do Poder.

Bastante emocionado, o presidente relembrou os valiosos valores que recebeu do seu saudoso pai e ex-vereador, Lambreta, e também agradeceu pelas mensagens de apoio e solidariedade que recebeu de amigos, familiares e personalidades do meio político.

Leonardo Chaves contou sobre seus quase 50 anos de integridade na vida pública. “Durante esse tempo tenho honrado o meu nome e o nome desta Casa”, afirmou.

Galego de Lajes também fez sua declaração, mencionando a origem humilde e sua trajetória política. “Assim como todos os vereadores, fui eleito para defender o interesse da população. E é isso que continuarei fazendo”, destaca.

O vereador Maurício Caruaru (PODE) prestou solidariedade aos parlamentares, servidores e familiares dos envolvidos.

Os membros da Mesa Diretora afirmaram que continuarão colaborando com a operação.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Gravatá, ajuizou, a Ação Civil Pública (ACP) Nº 6268-63.2023.8.17.2670 requerendo a cassação do registro de candidata eleita ao Conselho Tutelar de Gravatá, com pedido de tutela antecipada, motivada por abuso do poder político em sua campanha.

Segundo o Promotor de Justiça Ivan Viegas Renaux de Andrade, autor da ACP, após o recebimento de denúncias relatando que funcionários comissionados e contratados pela Prefeitura estavam sendo utilizados para trabalharem em favor da eleição da candidata, foi instaurado o Procedimento Preparatório n. 02262.000.571/2023.

“A influência da máquina Municipal para a escolha da candidata não se limitou ao plano teórico e especulativo. Todos puderam ver, na prática, a militância dos servidores da prefeitura, gerando desequilíbrio na eleição, um total desvirtuamento do processo democrático”, apontou o Promotor Ivan Viegas, no texto da ação.

Foi pleiteada, então, a concessão de tutela de urgência a fim de suspender a diplomação, posse e o consequente exercício do mandato da candidata ao cargo de conselheira tutelar do município e, ao final, a procedência do pedido com a consequente exclusão da mesma da lista dos eleitos, reposicionando os candidatos subsequentes.