Caixa paga novo Bolsa Família a beneficiários com NIS de final 4

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Divulgadas regras de gestão do novo Bolsa Família - Novo cartão do programa Bolsa Família. Foto: Rafael Lampert Zart/ ASCOM/ MDSA

A Caixa Econômica Federal paga nesta segunda-feira (23) a parcela de outubro do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 4. Neste mês, o benefício terá um adicional para mães de bebês de até seis meses de idade.

Chamado de Benefício Variável Familiar Nutriz, o adicional corresponde a seis parcelas de R$ 50 para garantir a alimentação da criança. Com o novo acréscimo, que destinará R$ 14 milhões a 287 mil mães neste mês, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome informa que está concluída a implementação do novo Bolsa Família.

Além do novo adicional, o Bolsa Família paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 688,97. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,45 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,67 bilhões.

Desde julho, passa a valer a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, 297,4 mil famílias foram canceladas do programa neste mês por terem renda acima das regras estabelecidas pelo Bolsa Família. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Em compensação, outras 241,7 mil famílias foram incluídas no programa em outubro. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas), que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício. Desde março, 2,39 milhões de famílias passaram a fazer parte do Bolsa Família.

Regra de proteção

Cerca de 1,97 milhão de famílias estão na regra de proteção em outubro. Em vigor desde junho, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 374,80.

Parcelas desbloqueadas

Neste mês, o programa tem outra novidade. Famílias com parcelas desbloqueadas não precisam mais ir a uma agência para sacar os valores acumulados. Eles passam a ser creditados automaticamente na conta bancária do beneficiário.

Com a novidade, serão liberadas 700 mil parcelas retroativas neste mês, resultando em cerca de R$ 278 milhões desbloqueados. Os beneficiários conseguem visualizar a informação da liberação do valor por meio dos aplicativos do Bolsa Família e Caixa Tem.

Reestruturação

Desde o início do ano, o programa social voltou a se chamar Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu a utilização de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

O pagamento do adicional de R$ 150 começou em março, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), a fim de eliminar fraudes.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Auxílio Gás

O Auxílio Gás também será pago nesta segunda-feira às famílias cadastradas no CadÚnico, com NIS final 4. O valor caiu para R$ 106, por causa das reduções recentes no preço do botijão.

Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia cerca de 5,3 milhões de famílias. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição e da medida provisória do Novo Bolsa Família, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg até o fim do ano.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

PT de Caruaru emite nota em apoio à presidente e arquiva pedido de expulsão

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NOTA OFICIAL DO PT CARUARU

Reunidos na tarde deste domingo (22), os membros do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores de Caruaru deliberaram sobre os seguintes assuntos:

1- Calendário de reuniões do Diretório Municipal – O DM definiu as datas de suas reuniões ordinárias que acontecerão bimestralmente a partir de dezembro, seguindo os meses de fevereiro, abril e junho. Sempre considerando os segundos sábados de cada mês. Também ficou definido o calendário das reuniões da Comissão Executiva Municipal, que serão realizadas uma vez por mês.

2- Requerimento de expulsão de filiado – O DM decidiu arquivar o pedido de expulsão contra o Presidente do PT Leo Bulhões, por unanimidade. O arquivamento foi aprovado após o DM ouvir as partes envolvidas.

3- Tática e estratégia eleitoral para 2024 – O DM também reforçou a importância de continuar debatendo acerca de nossa tática e estratégia eleitoral para 2024, realizando diversos diálogos com os partidos do campo democrático na busca de uma frente ampla em Caruaru. Nossos esforços seguem no sentido de manter a regularidade nos encontros da Federação e na construção de uma chapa proporcional que garanta o retorno do PT à câmara municipal.

Caruaru-PE, domingo, 22 de outubro de 2023.

Diretório Municipal do PT Caruaru

Agenda governista emperra no Congresso à espera de nomeações e retorno de Lira do exterior

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Da Jovem Pan

As lideranças do Palácio do Planalto enfrentam resistências para colocar em discussão pautas de interesse do Executivo no plenário do Congresso Nacional. Prova disso foi o adiamento da votação do Projeto de Lei 4.173/2023, que tem relatoria do deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ). O texto, que prevê a taxação dos chamados “super-ricos”, além dos fundos de offshores e fundos exclusivos, chegou a ser incluído na pauta para votação na última terça-feira (17), pelo presidente interino da Câmara dos Deputados, Marcos Pereira (Republicanos-SP).

A movimentação anteciparia em uma semana o acordo firmado entre os líderes para votação da matéria, mas não foi aceita pelos caciques partidários e aliados de Arthur Lira (PP-AL), presidente da Casa que segue em viagem à China. À primeira vista, o recuo de Marcos Pereira sobre a votação é visto como “corriqueiro” e fruto do consenso das lideranças. Entretanto, nos bastidores, a desistência expõe, mais uma vez, as dificuldades do governo para consolidar a tão almejada base governista, e as pressões da velha política do “toma lá, dá cá”, calcada nas indicações de cargos.

Desde o início do segundo semestre do Legislativo, o governo Lula 3 patina para emplacar projetos. Diferente dos primeiros seis meses da política neste ano, marcado pela aprovação de matérias como a lei do Carf, o arcabouço fiscal e a reforma tributária, desta vez, a equipe do ministro Fernando Haddad (PT) encontra entraves para emplacar suas prioridades. Interlocutores ouvidos pelo site da Jovem Pan afirmam que três motivos dificultam o avanço das pautas, especialmente na Câmara: lobby dos setores, rusgas na comunicação governo-base e, a mais importante, a vontade política de Arthur Lira.

Aliados do político alagoano ouvidos pela reportagem afirmam que a votação do PL 4.173/2023 na última terça não aconteceu por “ordem de Lira”. A decisão de segurar a apreciação da matéria, considerada uma das prioridades da Fazenda, é consequência das negociações de cargos com o Centrão e busca pressionar a nomeação pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) do novo presidente da Caixa Econômica Federal. A indicação integra o pacote de acordos da reforma ministerial e o cotado para o cargo é o servidor de carreira Carlos Antônio Vieira Fernandes, aliado de Arthur.

“O governo assume um compromisso e depois não cumpre, era melhor não ter assumido o compromisso”, disse um aliado de Lira à reportagem. Quanto ao lobby, a avaliação é que setores como o agronegócio e grupos imobiliários pressionam, por meio de seus representantes no Congresso Nacional, para que a votação não aconteça, já que a taxação de alguns fundos seria um revés para determinados segmentos econômicos. “Há setores que têm se movimentado para atrapalhar essa votação”, admite, sob reserva, outro parlamentar.

Ainda que existam discordâncias, há congressistas que acreditam ser possível chegar a um consenso, especialmente quanto à cobrança do imposto. Inicialmente, a proposta do ministro Fernando Haddad propunha tributação de 10%, considerada absurda por uma ala de parlamentares. No entanto, a alternativa do relator de estabelecer alíquota de 6% é considerada “aceitável”, como define o deputado Claudio Cajado (PP-BA). “Há caminhos, sim, para resolver as discordâncias”, completa.

No que diz respeito à entrega de votos pró-governo, ainda que preocupem, as inconsistências da base governista são vistas como o entrave mais fácil de resolver. “Arthur Lira pode chegar semana que vem e aprovar no modo Lira, que já conhecemos. Os líderes fazem o que ele quer, então vai aprovar”, reforça um aliado ao site da Jovem Pan. À reportagem, o deputado federal José Nelto (PP-GO) endossa a ideia de que “Lira é a governabilidade do governo”, mas lembra que, ainda que o PL dos “super-ricos” seja aprovado na Câmara e a reforma tributária no Senado Federal, por exemplo, dificilmente o governo Lula vai terminar o ano com a aprovação de todas as prioridades do semestre.

“Nem tudo que o governo quer o Congresso entrega. O Orçamento pode ficar para o ano que vem. Agora, o governo tem que fazer política, tem que ouvir as bancadas. Não é troca de ministro que vai resolver, até porque o ministro atende ele próprio, não a bancada. Do jeito que está indo, não vota nada. É uma agenda tartaruga”, concluiu.

Petrolina vai sediar seminário sobre implementação do Serviço de Acolhimento Familiar

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 O encontro ocorrerá no auditório da Faculdade UniFTC, em Petrolina.

20/10/2023 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Escola Superior (ESMP) e do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Juventude (CAO IJ), irá realizar, no próximo dia 30 de outubro, a segunda edição do seminário “A Casa é Sua: normas, políticas e práticas da implementação do Serviço de Acolhimento Familiar – SFA”. O encontro ocorrerá no auditório da Faculdade UniFTC, localizado na Av. Clementino Coelho, n.º 714, no Centro de Petrolina, das 9h às 12h e das 14h às 17h.

A programação é voltada para integrantes do MPPE, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), dos Conselhos Tutelares e do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, Gestores Públicos e demais interessados na temática. As inscrições podem ser feitas até o dia 27 de outubro através do link https://doity.com.br/seminario-a-casa-e-sua-normas-politicas-e-praticas-da-implementacao-do-servico-de-acolhimento.

Estão previstas as palestras “Acolhimento familiar: o direito à convivência familiar com afeto”, que será ministradas pelo Promotor de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), Millen Castro Medeiros de Moura; e “Acolhimento Familiar e continuidade de cuidados: o papel do afeto no desenvolvimento”, pela Psicóloga e Coordenadora do Serviço de Família Acolhedora do Aconchego/DF, Julia Matinatto Salvagni, ambas seguidas de debates.

Haverá ainda o relato de experiência sobre o funcionamento do Programa de Acolhimento Familiar no município de Salvador, pela psicopedagoga Edileide Antonino; e a oficina ”O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e a interface com o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente”, que será coordenada pelas assistentes sociais da Gerência de Proteção Social Especial de Alta Complexidade/ Secretaria Executiva de Assistência Social do Estado de Pernambuco, Cláudia Souza e Patrícia Brainer.

O seminário conta com carga horária de 6h e será disponibilizado certificado para aqueles que cumprirem 100% de presença.

A iniciativa faz parte da programação de três encontros, tendo sido o primeiro realizado no dia 16 de outubro e o próximo previsto para o dia 18 de dezembro, em Caruaru. A realização do encontro conta com o apoio da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas do Governo de Pernambuco.

STF condena mais seis envolvidos nos atos antidemocráticos de 8/1

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O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais seis pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro pela prática dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. O julgamento foi realizado na sessão virtual.

A maioria do Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que o grupo do qual eles faziam parte tinha intenção de derrubar o governo democraticamente eleito em 2022, ao pedir intervenção militar. Ele observou que, conforme argumentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), trata-se de um crime de execução multitudinária, ou de autoria coletiva, em que todos contribuíram para o resultado a partir de uma ação conjunta.

Penas

Como não houve maioria na fase da fixação das penas, prevaleceu o voto médio, nos termos propostos pelo ministro Cristiano Zanin.

Para cinco réus – Reginaldo Carlos Begiato Garcia (AP 1116), Cláudio Augusto Felippe (AP 1192), Jaqueline Freitas Gimenez (AP 1263), Edinéia Paes da Silva dos Santos (AP 1416) e Marcelo Lopes do Carmo (AP 1498) – foi imposta a pena de 16 anos e seis meses de prisão. Para Jorge Ferreira (AP 1171), a sanção foi de 13 anos e seis meses de prisão.

Indenização

Os sentenciados terão ainda de pagar indenização a título de danos morais coletivos no valor mínimo de R$ 30 milhões. Esse valor será quitado de forma solidária com todos os que forem condenados pelos atos antidemocráticos de 8/1.

Defesas

As defesas dos réus alegavam, entre outros pontos, que as condutas não foram individualizadas, que os atos não teriam eficácia para concretizar o crime de golpe de Estado, que eles pretendiam participar de um ato pacífico e que não teria havido o contexto de crime multitudinário.

Acusações

AP 1116
Reginaldo Carlos Begiato Garcia foi preso no plenário do Senado Federal. Em seu aparelho celular foram encontradas diversas fotos e vídeos do momento da invasão. Em um dos vídeos, ele afirmava que “é assim que se faz… vamos retomar o Brasil”.

AP 1171
O réu Jorge Ferreira foi preso no Palácio do Planalto. Em seu celular havia registro fotográfico da invasão e mensagens de conteúdo falso, com ampla adesão ao movimento golpista.

AP 1192
No celular de Cláudio Augusto Felippe foram encontradas imagens de sua participação na marcha em direção à Praça dos Três Poderes e um autorretrato, com rosto coberto por máscara, no Palácio do Planalto, onde foi preso.

AP 1263
Jaqueline Freitas Gimenez foi presa no Palácio do Planalto. Em vídeo encontrado em seu celular, ao ultrapassar a barreira de contenção e chegar à Praça, ela afirma que o povo está invadindo os Três Poderes, que o “Brasil é nosso” e que vão “tirar o comunismo”.

AP 1416
Edineia Paes da Silva dos Santos também foi presa no Palácio do Planalto. No celular apreendido com ela havia mensagens de cunho golpista, inclusive comemorando a invasão do local. Outros vídeos revelam a preparação para os atos antidemocráticos.

AP 1498
Imagens obtidas no celular de Marcelo Lopes do Carmo e vestígios de seu DNA no Palácio do Planalto mostram sua participação na invasão do prédio. No aparelho havia fotos em áreas restritas com sinais de depredação e vandalismo, além de autorretrato com máscara contra gás lacrimogênio. Em um dos vídeos ele comemora a invasão e a depredação do Supremo.

Divergências

O ministro Nunes Marques, revisor das ações penais, votou pela condenação dos réus das APs 1263 e 1498 quanto aos crimes de deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado por violência e grave ameaça e pela absolvição das demais acusações.

Em relação aos réus nas APS 1116, 1171, 1192 e 1416, ele os absolveu de todos os delitos apontados pela PGR, mas reenquadrou as condutas apresentadas na denúncia para condená-los por incitação ao crime (artigo 286).

Já o ministro André Mendonça votou pela condenação apenas pelo crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Quanto à fixação do valor mínimo dos danos morais coletivos, acompanhou o relator.

Os ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin acompanharam o relator nas condenações, divergindo apenas das penas e do valor das multas.

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, divergiu do relator unicamente para afastar a condenação pelo delito de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (artigo 359-L do Código Penal). Ele entende que a prática de tentativa de golpe de Estado absorve esse crime.

STF fixa prazo para troca de substitutos de titulares de cartório por servidores concursados

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, se um cartório extrajudicial ficar sem titular por mais de seis meses (em caso de vacância), somente alguém aprovado em concurso público pode ocupar essa função. No julgamento de embargos na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1183), a Corte deu prazo de até seis meses, contados da publicação da ata, para que os cartórios que estejam nessa situação troquem os substitutos por profissionais concursados.

Como a mudança na interpretação da regra ocorreu 29 anos depois da sua publicação, o Plenário, em nome da segurança jurídica, seguiu o voto do relator, ministro Nunes Marques, para considerar válidos todos os atos realizados pelos substitutos nesse período. Eles também não precisarão devolver a remuneração recebida.

Lei dos Cartórios

Na ação, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) questionava dispositivos da Lei dos Cartórios (Lei 8.935/1994). No julgamento, ocorrido de forma virtual em junho de 2021, entre outros pontos, o Plenário havia reafirmado a regra de prévio concurso público para ingresso na carreira sobre qualquer outra norma e excluído a possibilidade de prepostos não concursados, indicados pelo titular ou pelos Tribunais locais, exercerem a substituição por mais de seis meses.

Afastamento eventual x definitivo

Em 2021, ao votar no mérito da ação, o ministro Nunes Marques fez uma distinção entre situações de substituição por afastamento eventual do titular do cartório (por motivo de saúde, por exemplo) e de vacância (afastamento definitivo).

Segundo ele, o titular concursado pode ficar afastado por mais de seis meses sem perder a titularidade e, nesse caso, mantém o direito de indicar substituto. Este, nessas condições, pode continuar a exercer suas atribuições normalmente pelo prazo que durar o afastamento do titular, mas sempre em nome e por conta do titular afastado.

Já no caso de vacância, ou seja, de ausência definitiva do titular, a titularidade pode ser exercida interinamente por pessoa não concursada por no máximo seis meses. Nesse caso, o substituto age em nome próprio e por conta própria, sem se reportar a um titular.

Bragantino derrota Fluminense e vê diferença para Botafogo diminuir

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Diante de um Fluminense repleto de desfalques, o Bragantino venceu por 1 a 0, na noite desde domingo (22) no estádio Nabi Abi Chedid, em Bragança Paulista, para assumir a vice-liderança do Campeonato Brasileiro. Agora o Massa Bruta tem 52 pontos, a sete do líder Botafogo, que na 28ª rodada ficou no 1 a 1 com o Athletico-PR.

Com muitos desfalques no miolo de zaga, o técnico Fernando Diniz optou por improvisar o volante André na posição. Com isso o Tricolor das Laranjeiras apresentou muitas dificuldades para sair do seu campo de defesa, o que fez com que o Bragantino tivesse amplo domínio no confronto. Mesmo atuando melhor, o Massa Bruta marcou apenas em uma oportunidade, aos 16 minutos do primeiro tempo com Eduardo Sasha em cobrança de pênalti.

Vitória no clássico

Graças a um gol do volante Gerson, o Flamengo derrotou o Vasco por 1 a 0 no estádio do Maracanã e terminou a rodada na 3ª posição da classificação. Agora o Rubro-Negro tem 50 pontos.

A equipe da Gávea e o Cruzmaltino protagonizaram um confronto muito movimentado, que foi definido apenas aos 30 minutos do segundo tempo, quando Gabriel Barbosa recebeu passe na ponta esquerda, avançou e cruzou para corte parcial de Léo. Gerson aproveitou a sobra de bola e bateu firme para superar o goleiro Léo Jardim. O resultado deixou o Vasco na 17ª posição com 30 pontos, dentro da zona do rebaixamento.

Empate do líder

Em uma partida que teve início no sábado (21), mas que foi encerrada apenas neste domingo, o Botafogo ficou no 1 a 1 com o Athletico-PR no Nilton Santos. Após o estádio do Alvinegro sofrer cinco quedas de luz, a última no início do segundo tempo, a partida foi paralisada e teve que ser encerrada um dia depois.

Os gols do confronto saíram ainda no sábado, quando Tiquinho Soares abriu o placar em gol de cabeça, enquanto o Furacão deixou tudo igual com Pablo.

Goleada em Porto

AlegreQuem teve uma jornada para esquecer foi o Santos, que, jogando em Porto Alegre, perdeu de 7 a 1 para o Internacional, na maior goleada da atual edição do Brasileiro. O destaque do Colorado foi o equatoriano Valencia, com dois gols, enquanto Wanderson, Alan Patrick, Bustos, Luiz Adriano e Kevyson (contra) completaram o placar.

O gol de honra do Peixe, que com o resultado permanece com 30 pontos, na 18ª posição dentro da zona do rebaixamento, foi marcado por Maxi Silvera.

Outros Resultados:

São Paulo 3 x 0 Grêmio
Bahia 2 x 0 Fortaleza
Cuiabá 1 x 1 Goiás
Atlético-MG 0 x a 1 Cruzeiro
Corinthians 1 x 1 América-MG
Coritiba 0 x 2 Palmeiras

Mais de 6 mil pessoas morreram na guerra entre Israel e Hamas

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Palestinians work amidst the rubble at the site of an Israeli strike, amid the ongoing conflict between Israel and Palestinian Islamist group Hamas, in Khan Younis in the southern Gaza Strip, October 19, 2023. REUTERS/Mohammed Salem

Mais de 6 mil pessoas morreram no conflito entre Israel e Hamas, conforme os últimos dados disponíveis.  Segundo o Ministério da Saúde do Estado da Palestina, o conflito deixou 4.651 mortos e 14.245 feridos na Faixa de Gaza. Em Israel, são 1,4 mil mortos, a maioria no ataque de 7 de outubro. 

Conforme relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS) divulgado no sábado (21), mais de 18 mil pessoas foram feridas, sendo a maioria de palestinos. Mais de 1 milhão de pessoas tiveram que deixar as próprias casas por conta do conflito.

Há duas semanas, o mundo acompanha a escalada da violência na guerra entre Israel e Hamas, no Oriente Médio. O atual conflito teve início com o mais grave ataque já promovido pelo grupo Hamas contra os israelenses, no dia 7 de outubro.

As ações, sem precedentes na história, foram realizadas por mar, ar e terra e envolveram ataques ao público que participava de um festival de música, invasão de comunidades em Israel, sequestro de reféns, deixando centenas de civis israelenses mortos e feridos. Em retaliação, Israel desencadeou forte operação de bombardeios à Faixa de Gaza, área com população majoritariamente palestina e controlada pelo Hamas.

Este é o conflito mais grave desde que Israel e o Hamas se enfrentaram por dez dias em 2021. O ataque do dia 7, que pegou Israel de surpresa, ocorreu um dia após os 50 anos da Guerra do Yom Kippur, conflito armado entre árabes, liderados pelo Egito e pela Síria, e Israel, em 1973, em disputa das terras perto do Canal de Suez.

A guerra entre Israel e Hamas tem origem na disputa por territórios que já foram ocupados por diversos povos, como hebreus e filisteus, dos quais descendem israelenses e palestinos. Em diferentes momentos, guerras e ocupações, eles foram expulsos, retomaram terras, ampliaram as áreas e as perderam.

Câmara deve votar taxação para super-ricos nesta semana

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Dinheiro, Real Moeda brasileira

Com a previsão de arrecadar R$ 20 bilhões em 2024, e até R$ 54 bilhões até 2026, a taxação dos investimentos da parcela mais rica da população deverá ser votada nesta terça-feira (24) na Câmara dos Deputados. Desde o último dia 14, o projeto de lei em regime de urgência tranca a pauta na Casa.

O relator da proposta, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), tenta fechar um acordo com a bancada ruralista sobre o aumento no número de cotistas nos Fiagros, fundos de investimento em cadeias agroindustriais. O parlamentar estava ainda definindo como ocorrerá o parcelamento do Imposto de Renda sobre fundos exclusivos e uma eventual equiparação de alíquotas entre esses fundos e as offshores (investimentos em empresas no exterior).

Pedro Paulo também tentou incluir uma solução intermediária para o fim dos juros sobre capital próprio (JCP), proposto por outra medida provisória. No entanto, a proposta não prosperou por falta de acordo no Parlamento.

O governo queria ter votado o texto na semana passada. No entanto, três partidos – PL, PP e União Brasil – pediram a manutenção do acordo para votação no dia 24, após o retorno do presidente da Câmara, Arthur Lira, de uma viagem oficial à China e à Índia.

Originalmente, o projeto de lei tratava apenas da taxação das offshores. No entanto, Lira incorporou ao texto uma medida provisória editada no fim de agosto, e ainda em validade, que muda a tributação de Imposto de Renda em fundos exclusivos. O procedimento é igual ao que ocorreu com a medida provisória do Programa Desenrola, apensada ao projeto de lei que regulamenta a taxa do rotativo do cartão de crédito, aprovado no início do mês.

Reforço de caixa

O governo precisa reforçar o caixa para compensar o aumento do limite de isenção da tabela do Imposto de Renda, sancionada nesta segunda-feira (28) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O dinheiro também é importante para cumprir a meta de zerar o déficit primário em 2024, conforme estipulado pelo novo arcabouço fiscal, aprovado no fim de agosto pelo Congresso.

Instrumentos personalizados de investimentos, com um único cotista, os fundos exclusivos exigem pelo menos R$ 10 milhões de entrada e taxa de manutenção de R$ 150 mil por ano. Hoje apenas 2,5 mil brasileiros aplicam nesses fundos, que acumulam patrimônio de R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% da indústria de fundos no país.

Atualmente, os fundos exclusivos pagam Imposto de Renda (IR), mas apenas no momento do resgate e com tabela regressiva – quanto mais tempo de aplicação, menor o imposto. O governo quer igualar os fundos exclusivos aos demais fundos de investimento, com cobrança semestral de IR, conhecida como come-cotas. Além disso, quem antecipar o pagamento do imposto pegará alíquotas mais baixas.

Quanto à taxação das offshores, o governo quer instituir a tributação de trusts, instrumentos pelos quais os investidores entregam os bens para terceiros administrarem. Atualmente, os recursos no exterior são tributados apenas e se o capital retorna ao Brasil. O governo estima em pouco mais de R$ 1 trilhão (pouco mais de US$ 200 bilhões) o valor aplicado por pessoas físicas no exterior.

Confira as propostas do relator

Fundos exclusivos

•    Instrumento: originalmente era medida provisória, mas texto foi incorporado a projeto de lei;

•    Como é: tributação apenas no momento do resgate do investimento;

•    Tributação: alíquota de 15% (fundos de curto prazo) ou de 22,5% (fundos de longo prazo) de Imposto de Renda sobre os rendimentos uma vez a cada semestre por meio do mecanismo chamado come-cotas a partir do ano que vem. Fundos com maiores prazos de aplicação têm alíquotas mais baixas por causa da tabela regressiva de Imposto de Renda;

•    Atualização antecipada: quem optar por começar a quitar o come-cotas em 2023 pagará 6% sobre o estoque dos rendimentos (tudo o que rendeu até 2023). O governo propôs dois modelos de pagamento

–    6% para quem parcelar em quatro vezes, com a primeira prestação a partir de dezembro. Na medida provisória, o governo tinha proposto alíquota de 10% nessa situação;

–    15% para quem parcelar em 24 vezes (dois anos), com primeira prestação a partir de maio de 2024.

Offshore e trusts

•    Instrumento: projeto de lei;

•    Como é: recursos investidos em offshores, empresas no exterior que abrigam fundos de investimentos, só pagam 15% de Imposto de Renda sobre ganho de capital se voltarem ao Brasil;

•    Tributação: cobrança anual de rendimentos a partir de 2024, com alíquotas progressivas de 0% a 22,5%, mesmo se dinheiro ficar no exterior. Cobrança ocorrerá da seguinte forma

–    isenção sobre parcela anual dos rendimentos até R$ 6 mil;

–    15% sobre parcela anual dos rendimentos entre R$ 6.000,01 e R$ 50 mil;

–    22,5% sobre parcela anual dos rendimentos acima de R$ 50 mil.

•    Apuração: lucros das offshores serão apurados até 31 de dezembro de cada ano

•    Forma de cobrança: tributação dos trusts, relação jurídica em que dono do patrimônio transfere bens para terceiros administrarem.

•    Como funcionam os trusts: atualmente, legislação brasileira não trata dessa modalidade de investimento, usada para reduzir o pagamento de tributos por meio de elisão fiscal (brechas na legislação) e facilitar distribuição de heranças em vida;

•    Variação cambial: lucro com alta do dólar não será tributado em duas situações

–    variação cambial de depósitos em conta corrente ou em cartão de crédito ou débito no exterior, desde que os depósitos não sejam remunerados;

–    variação cambial de moeda estrangeira para vendas de moeda de até US$ 5 mil por ano.

Brasil é prata na disputa por equipes na ginástica artística feminina

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A equipe feminina de ginástica artística do Brasil garantiu a medalha de prata nos Jogos Pan-Americanos, que estão sendo disputados em Santiago (Chile). Na noite deste domingo (22), a equipe formada por Flávia Saraiva, Jade Barbosa, Júlia Soares, Carolyne Pedro e Rebeca Andrade garantiu o pódio e igualou o melhor resultado do Brasil na história da prova, que havia sido alcançado nos Jogos do Rio de Janeiro, no ano de 2007.

Ao contrário do que ocorreu no Mundial da modalidade, que acabou com a medalha de prata do Brasil há praticamente um mês na Bélgica, os Jogos Pan-Americanos utilizam as eliminatórias individuais por aparelhos para definir os campeões por equipes. Na estreia da multimedalhista olímpica e mundial em Jogos Pan-Americanos, Rebeca Andrade ficou de fora do aparelho do solo, preservando o joelho, e avançou às finais nos outros três aparelhos, com a melhor média no salto e em segundo nas barras assimétricas e na trave.

Os grandes detalhes que acabaram deixando o Brasil com a prata foram as falhas de Jade Barbosa e de Carolyne Pedro na apresentação das barras assimétricas. Flávia Saraiva se garantiu em quatro finais individuais: solo, barras assimétricas, individual geral (que soma as notas dos quatro aparelhos) e trave. Jade Barbosa está na decisão do individual geral. Júlia Soares ainda conseguiu a vaga na final do solo.

No total da disputa por equipes, o Brasil garantiu a medalha de prata fechando a prova com 161,594 pontos. Os Estados Unidos, que se apresentaram antes, alcançaram a marca de 165,196 pontos. O Canadá garantiu o bronze com 154,230 pontos.