Por Joao Américo de Freitas

Na etimologia da palavra, ADVOGAR/ADVOGADO tem a sua origem do latim “AD VOCATUS”, o prefixo “ad” significa aproximação e “voco” significa chamar, aquele que foi chamado para socorrer outro. Assim, a palavra ADVOGAR/ADVOGADO diz respeito, em sua origem, ao profissional chamado a atuar junto, próximo de alguém. Disso, podemos concluir que a ADVOCACIA é a profissão que se põem a serviço do outro, junto da causa de outrem. A ADVOCACIA empresta as suas forças para dar voz aos que não a têm, e, em muitos casos, é o último recurso para combater as ilegalidades e as injustiças, constituindo-se numa necessidade humana ter outros seres humanos que se dedicam a promover a defesa de pessoas físicas ou jurídicas.

Como ensinou Raymundo Faoro, “O advogado, quando atua, não o faz em nome próprio, para seu proveito e prestígio. Ele está a serviço da ordem jurídica. A causa não é dele, e, por isso, como advertia o Padre Vieira, não pede mercê e misericórdia – não pede pedindo, senão protestando e argumentando, como quem pede justiça e não favor”.

O serviço da ADVOCACIA se dá em várias facetas, judiciais e extrajudiciais, nas defesas de teses nobres e distintas dos seus clientes pessoas físicas ou jurídicas, e em causas impopulares, mas sempre com independência e autonomia, visto que não existe subordinação da ADVOCACIA em relação ao juiz ou ao promotor. A ADVOCACIA não pode transigir da legalidade, sendo um contraponto a violência, a arbitrariedade e a iniquidade, servindo ao outro e à justiça, e sendo um contraponto ao poder exercido com ilegalidade e abuso de direito.

A ADVOCACIA é peça fundamental da justiça, tendo o mesmo grau de relevância em relação à magistratura e ao Ministério Público, e mereceu distinção expressa no texto da Constituição, quando indica, no artigo 133, que: “O advogado é indispensável à administração da justiça”, em outras palavras, não há justiça sem ADVOCACIA.

A ADVOCACIA deve servir a alguns ideais, na construção de um país mais justo, menos desigual, com as regiões mais integradas, no rumo do desenvolvimento humano e social, combatendo toda forma de preconceitos e injustiças. Nobres valores devem guiar a ADVOCACIA, e o ADVOGADO/ADVOGADA não pode se afastar da defesa da Constituição, do Estado Democrático de Direito, dos direitos e garantias fundamentais.

ADVOGAR é o sacerdócio sagrado e honrado de ser a voz dos que são mudos e injustiçados.

ADVOGAR é tributar a vida no cuidado ao o outro

ADVOGAR é desafio para nunca abaixar a cabeça frente às afrontas, ultrages, ameaças e intimidações e jamais se acovardar, temer, e não renunciar.

ADOVOGAR é profissão dos aguerridos, dos bravos, dos valentes que lutam com a consciência e com ciência, para a promoção do direito de seus clientes.

ADVOGAR é ser patrono, defensor, intercessor do seu semelhante.

ADVOGAR é um ato de amar o ser humano.

João Américo é advogado e analista político da Caruaru FM

O Governo de Pernambuco anunciou, hoje (10), a lista de novos Patrimônios Vivos do Estado. Entre eles está a Troça Carnavalesca Pitombeira dos Quatro Cantos, com 76 anos de história na folia de Momo olindense.

A tradicional agremiação fica muito feliz de ter sido reconhecida como Patrimônio Vivo e assume o compromisso com os foliões de manter a cultura do carnaval e do frevo o ano todo, como vem fazendo durante toda sua existência.

No dia 7 de setembro, a Pitombeira vai às ruas mais uma vez, com muito bate-bate e frevo, abrindo a temporada de prévias do carnaval olindense.

Foto: Hugo Muniz

A governadora Raquel Lyra vai enviar para Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) nos próximos dias proposta que reduz a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para 2,4%, isenta o pagamento do tributo para mototaxistas e veículos destinados a transporte escolar e amplia parcelamento do imposto e de multas atrasadas. A concessão de isenção ou redução da base de cálculo do IPVA para pessoas com deficiência também será desburocratizada. As medidas fazem parte de um grande pacote de justiça fiscal proposto pelo Governo de Pernambuco, o Descomplica PE, com simplificação e desburocratização tributárias.

“Estamos propondo a redução da alíquota do IPVA a partir de 2024, que agora poderá ser a menor do Nordeste. Na prática, é uma redução de pelo menos 20% no valor do imposto. Esse é um dos compromissos que assumimos antes mesmo de começar o governo e vai representar alívio financeiro para o contribuinte, porque vai impactar positivamente no seu orçamento”, destacou Raquel Lyra.

A matéria também apresenta melhorias em caso de atraso no recolhimento do imposto, revogando a multa punitiva de até 100% praticada atualmente. Com a proposta, ao contribuinte em atraso será imposta multa moratória de 0,25% do valor do imposto, por dia de atraso, tendo por limite máximo 15%. Além disso, haverá aumento no parcelamento do imposto em dívida ativa. Com a proposta, o governo vai ampliar o prazo para os contribuintes de dez para 60 vezes.

Segundo levantamento da Diretoria de Sistemas da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz-PE), em caso de aprovação e sanção da medida de redução do IPVA para 2,4%, serão beneficiados 3,1 milhões de veículos, uma redução da economia para os contribuintes. Por exemplo, um contribuinte com um carro popular no valor aproximado de R$ 70 mil precisou pagar um IPVA de R$ 2.100 em 2023 (alíquota de 3%). Já em 2024, esse contribuinte vai passar a pagar o valor de R$ R$ 1.680, o que representa uma redução de 20%.

No texto da proposta do governo, tanto os veículos com motor de potência acima de 180 CV, que pagavam 4% de alíquota, quanto os automóveis em geral, que pagavam 3% de alíquota, passarão a pagar 2,4%.

Ainda para promover a simplificação tributária e um ambiente de maior equidade fiscal, o governo propõe conceder benefícios fiscais para mais contribuintes do IPVA. O texto prevê isenção do pagamento do imposto para mototaxistas, iniciativa que vai alcançar aproximadamente 22 mil motocicletas.

Na concessão de isenção do IPVA para pessoas com deficiência, após o processo, se a Sefaz identificar alguma inconsistência, o benefício será reavaliado junto ao contribuinte. Até então, o contribuinte precisa aguardar todo o procedimento do Detran e a aprovação da Sefaz para poder receber o benefício, isso o deixa negativado até a concessão do Estado.

Foto: Hesíodo Góes/Secom

Em 2022, foi criado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) o Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas, mais conhecido como Renagro. Este cadastro é obrigatório para todos os tratores e máquinas agrícolas que transitam em via pública. Caruaru foi a primeira cidade de Pernambuco, e uma das pioneiras no Nordeste, a conseguir essa importante ferramenta de formalização de máquinas agrícolas e tratores, que vão garantir mais segurança ao produtor rural.

Graças ao registro torna-se desnecessário o licenciamento e o emplacamento destes equipamentos. Portanto, o documento é equivalente ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), valido em todo o território nacional. Ele pode ser apresentado na forma física, digital ou em forma de adesivo com QR Code no veículo.

“Esse novo documento possibilita que essas máquinas transitem em via pública e possuam maior segurança, caso o veículo seja roubado ou furtado, por exemplo, é possível acionar as autoridades e identificar o equipamento por meio do documento oficial. Recentemente fizemos um curso de pilotagem de tratores, é a Zona Rural de Caruaru que avança mais forte”, pontuou o secretário de Desenvolvimento Rural, Manoel Junior.

O Transforma Caruaru lança, nesta quinta-feira (10), uma campanha que visa arrecadar agasalhos para as pessoas em situação de rua ou em vulnerabilidade social.

As doações devem ser levadas para os pontos de coleta, que são: Loja do Bem, que fica no 3º andar do shopping Difusora, prédio da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), na Rua dos Expedicionários, nº 30, no Centro de Caruaru, loja Marcela Modas, na rua Francisca Lira Florêncio, nº162, no Maurício de Nassau e no Polo Caruaru, localizado na BR 104, km 62, S/N, no bairro Nova Caruaru.

“A campanha do agasalho é uma iniciativa para fazer chegar agasalhos para quem precisa na cidade e zona rural. É importante que a população seja consciente e faça doação de peças em bom estado de conservação, que possam ser usadas imediatamente, já que essas pessoas estão com bastante frio. No último final de semana no centro de Caruaru chegou a fazer 17°”, afirmou a gerente do Transforma Caruaru, Christianny Magalhães.

Outra forma de doar é através do PIX do Transforma Caruaru: transformacaruaru@gmail.com.

Está no ar o site Rota da Moda, desenvolvido pelo Núcleo Gestor da Cadeia Têxtil e de Confecções em PE, através do Marco Pernambucano da Moda, em parceria com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico. A proposta é impulsionar o turismo de moda, ecoturismo e experiências nas cidades de Brejo da Madre de Deus, Jataúba, Riacho das Almas, Santa Cruz do Capibaribe, Taquaritinga do Norte e Toritama, no Agreste do Estado. Para conhecer melhor o roteiro, basta acessar o link https://rotadamodape.com.br.

O site é de fácil navegação. Nele, constam abas com dicas do que fazer, onde se hospedar, onde comer e, claro, onde comprar. Além disso, há uma aba referente aos eventos de cada cidade, a exemplo de feiras de negócios e festas de rua. É possível ainda consultar os principais contatos de agências de turismo, guias e informações turísticas. Em termos de turismo de aventura, as cidades contempladas pela Rota da Moda possuem paisagens naturais, como sítios arqueológicos, fazendas de café e mostras de artesanato.

Ao combinar negócios e lazer, a Rota da Moda proporciona experiências de compras, passeios gastronômicos e de aventura. “Por ser um dos maiores polos têxteis do Nordeste, o Agreste pernambucano proporciona experiências interessantes, principalmente o turismo de compras, seja para quem quer apenas renovar o guarda-roupa, seja para empreendedores da moda, pois na região são encontradas peças do jeans às roupas íntimas, com alta qualidade”, explica Arthur de Oliveira, gerente de Inovação do NTCPE.

NTCPE – O Núcleo Gestor da Cadeia Têxtil e de Confecções em Pernambuco (NTCPE), gestor do Marco Pernambucano da Moda, é uma organização social privada com a missão de promover a inovação, a cooperação e o intercâmbio de informações entre as empresas do segmento, o poder público, a academia e entidades de apoio e fomento. Com apoio de parceiros – como o Governo de Pernambuco – compartilha e soma iniciativas entre o setor produtivo, universidades e entidades de fomento e suporte para ampliar a inserção do segmento no mercado nacional e internacional. Dispõe de unidades em Olinda (Largo do Varadouro, s/n, Varadouro) e Caruaru (Rua Visconde de Inhaúma, 107, Maurício de Nassau).

Serviço: Rota da Mota
Link: https://rotadamodape.com.br
Cidades contempladas:
Brejo da Madre de Deus
Jataúba
Riacho das Almas
Santa Cruz do Capibaribe
Taquaritinga do Norte
Toritama

imagem do por do sol em Taquaritinga do Norte / foto de Léo Lima

A inadimplência em Pernambuco, durante o mês de julho, voltou a crescer, segundo um recorte especial da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), elaborada pela Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), feito pela Fecomércio-PE e divulgado nesta quinta-feira (10). Ao todo, 436 mil pernambucanos possuem dívidas com cartão de crédito, financiamentos, carnês, crédito pessoal, entre outros; ao mesmo tempo em que 164 mil destes estão inadimplentes. Em junho, o número de pessoas com dívidas era 432 mil, enquanto que o de inadimplentes era 162 mil.

As dívidas mais frequentes entre as famílias pernambucanas de menor renda são o cartão de crédito (93,4%), seguido por carnês (28,7%) e o crédito pessoal (7,2%). “Enquanto a dívida sobrecarrega parte da renda mensal das famílias e restringe o consumo, principalmente de bens não duráveis como alimentação, na inadimplência há desembolso de juros, mora e multa. Quanto antes a dívida for quitada, melhor para o orçamento familiar, pois sobra mais renda disponível a ser destinada para consumo e/ou poupança. Por isso, é importante reduzir ao máximo o tempo de atraso das dívidas, garantindo uma melhor saúde financeira dos domicílios”, apontou a Fecomércio.

Segundo o recorte, o tempo médio de comprometimento com dívidas em Pernambuco é de 8 meses, enquanto o tempo médio de contas em atraso é de 61 dias no estado, ante 63 dias no Brasil. Além das dificuldades para os devedores, as empresas também podem ter dificuldades no fluxo de caixa, o que leva a uma desaceleração, já que o consumo e os investimentos são essenciais para o crescimento econômico.

“No mês de julho, em Pernambuco, três indicadores da PEIC apresentaram leve aumento: endividamento, inadimplência e a parcela da população que não terá condições de pagar suas dívidas. O programa “Desenrola” possibilitou a retomada do crédito aos consumidores, o que explica, em parte, o avanço no endividamento das famílias. No entanto, a inadimplência e as dificuldades de pagamento podem ser atribuídas ao saldo negativo de empregos no estado, conforme os dados do Caged do último mês”, avaliou o economista da Fecomércio-PE, Rafael Lima.

O Conselho de Ética decidiu, por 15 votos a 4, rejeitar o prosseguimento de uma representação contra a deputada Carla Zambelli (PL-SP). O relator do caso, o deputado João Leão (PP-AL) mudou seu relatório e pediu a inadmissibilidade. Na semana passada, o parlamentar havia recomendado o prosseguimento. Caso não seja concedido recurso ao plenário, o caso será arquivado.

— Em função do que aconteceu, porque nós temos algumas dúvidas e eu acho que não pode condenar ninguém em função de dúvidas, eu vou agora mudar meu voto e passar a votar pela inadmissibilidade – disse Leão.

Zambelli é alvo de uma representação do PSB após ela ter xingado o deputado Duarte Júnior (PSB-MA).

— Se eu tivesse vídeo, que realmente se ouvisse bem, eu não estaria com esse parecer aqui — afirmou o deputado do PP.

Zambelli agradeceu ao relator pela mudança no parecer e disse que a Câmara tem que “acalmar os ânimos”.

— Acho que a gente tem que acalmar os ânimos nessa Casa. Esse ano a gente começou, todos nós, com os ânimos exaltados. Admito que comecei com o ânimo exaltado, mas hoje vejo de outra maneira, a gente pode fazer embate de ideias sem atacar pessoas — disse a deputada.

Em revés para deputada, na semana passada ela teve seu gabinete na Câmara como objeto de mandado de busca e apreensão da Polícia Federal. A parlamentar é investigada por suspeita de tentar burlar o sistema eletrônico de votação.

O episódio em que ela xingou o deputado do PSB aconteceu em abril, quando o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, participava de uma audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara. Com a sessão tumultuada, Duarte pedia para garantir a ordem, quando a parlamentar, que estava sentada logo à frente, se virou e soltou um: “tomar no…”.

Na mesma sessão, o colegiado adiou a análise do parecer do deputado Ricardo Maia (MDB-BA), que decidiu arquivar uma representação contra o deputado Márcio Jerry (PCdoB), acusado de ter assediado a deputada Júlia Zanatta (PL-SC). O adiamento aconteceu porque o deputado do PCdoB está internado por conta da necessidade de uma cirurgia de apendicite.

O presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL) anulou nesta quarta-feira (9) a convocação do ministro da Casa Civil Rui Costa para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga as ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Na decisão, Lira argumentou que a convocação de ministro de Estado só pode ocorrer se houver relação da pauta da CPI com as atribuições do ministério.

“Somente podem ser convocados Ministros de Estados para prestarem informações perante Comissões – art. 50 da CF – quando há correlação entre o campo temático do Ministério e o conteúdo substancial das atribuições do órgão convocador” defendeu Lira. O presidente da Câmara respondeu a um recurso do deputado federal Nilton Tatto (PT-SP) que defendeu que não havia “fato determinado” para a convocação.

A oitiva do ministro Rui Costa estava marcada para as 14h desta quarta-feira (9). A convocação foi aprovada no dia 1º de agosto a partir de um requerimento do relator da CPI, o deputado federal Ricardo Salles (PL-SP).

Ao pedir a convocação do ministro da Casa Civil, Salles argumentou que o governo “parece ser conivente” com as ações do MST e justificou que o tema da reforma agrária envolve vários ministérios, cabendo à Casa Civil articular o trabalho das diferentes pastas.

O argumentou não convenceu Lira, que afirmou que “não se demonstrou no requerimento a conexão entre as atribuições do Ministro da Casa Civil da Presidência da República e os fatos investigados pela CPI sobre o MST”.

Nas redes sociais, o deputado Salles lamentou o cancelamento da oitiva. “O medo dos questionamentos fez com que o governo se mobilizasse para impedir sua vinda. Conseguiram”, afirmou.

Brasileiros com contas atrasadas, de qualquer natureza ou valor e independentemente da renda, têm até esta sexta-feira (11) para recorrer a órgãos de defesa do consumidor de estados e municípios a fim de negociar suas dívidas.

Coordenado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e batizado de Renegocia! o mutirão nacional começou em 24 de julho e tem como objetivo auxiliar cidadãos em dificuldades financeiras antes que as dívidas superem suas capacidades de pagamento.

Em nota, o Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que um dos principais enfoques do mutirão é a prevenção do superendividamento, com a garantia do mínimo existencial. Em junho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decreto que aumenta de R$ 303 para R$ 600 o valor do mínimo existencial, quantia de renda protegida por lei em casos de superendividamento.

“O Renegocia! é uma iniciativa que visa criar um ambiente favorável para que consumidores com dívidas em excesso possam renegociá-las de maneira acessível e buscar soluções para sair dessa situação. O mutirão não se limita apenas a dívidas bancárias, mas abrange também outros tipos de débito, como dívidas com o varejo. Estão excluídas das negociações dívidas com pensão alimentícia, crédito rural e imobiliário”, destacou a pasta.

Quem pode participar
Apesar de ter como foco principal a prevenção do superendividamento, qualquer consumidor que tenha dívidas em atraso pode participar da ação. Não há limites nos valores das dívidas, nem de renda.

Como participar
Para participar do mutirão, os consumidores interessados devem procurar os órgãos de defesa do consumidor (Procons, Ministério Público, Defensoria Pública e associações de defesa do consumidor) mais próximos da sua localidade. É possível também utilizar o portal consumidor.gov.br para a negociação das dívidas.