Brasília – 22.05.2023 – Foto da Fachada do Congresso Nacional, em Brasília. Foto: Antônio Cruz/ Agência Brasil

Com o fim do recesso parlamentar, o Congresso Nacional retoma as atividades nesta terça-feira (1º) com uma ampla agenda econômica para ser analisada neste 2º semestre do ano, o que inclui reforma tributária, novo arcabouço fiscal e leis orçamentárias.

Já neste primeiro dia do semestre parlamentar os destaques são as oitivas marcadas com o ex-diretor-adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Saulo Moura da Cunha, e com o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Gonçalves Dias. Ambos interrogatórios ocorrem em Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Os dois depõem na condição de testemunha.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga os atos golpistas de 8 de janeiro interroga, a partir das 9h, o ex-diretor responsável pela Abin no dia da invasão das sedes dos Três Poderes, em Brasília. Saulo Moura deixou o cargo no início de março e virou um dos alvos preferenciais dos parlamentares da oposição na CPMI.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) defendeu o interrogatório do ex-diretor da Abin como necessário para esclarecer as acusações de adulteração de relatórios da Agência. “O GSI [Gabinete de Segurança Institucional] encaminhou dois relatórios de inteligência diferentes ao Congresso Nacional, de modo que teriam sido suprimidos 11 alertas de mensagens”, escreveu o parlamentar citando como fonte de uma matéria publicada pelo jornal Folha de S.Paulo.

Além de Izalci, outros quatro parlamentares da oposição assinaram requerimentos para convocação do ex-diretor da Abin, são eles: Pr. Marco Feliciano (PL-RJ), Nikolas Ferreira (PL-MG), Delegado Ramagem (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES).

Para o deputado federal governista Rogério Correia (PT-MG), membro da CPMI, a oposição tenta emplacar a tese de que o 8 de janeiro teria ocorrido por omissão do governo. “É uma tese completamente esdrúxula. Quem foi vítima nesse processo foi a democracia e o governo do presidente Lula que estava há uma semana no Planalto. E já vimos que foi tudo arquitetado com muitos recursos, muito financiamento de muita gente rica buscando fazer com que o golpe se estabelecesse no Brasil”, afirmou à Agência Brasil.

CPI do MST
Outro destaque desta terça-feira é a oitiva do ex-ministro do GSI Gonçalves Dias marcada para as 14h na CPI que investiga as ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). A convocação de Dias foi um pedido do relator da CPI, o deputado federal Ricardo Salles (PL-SP).

Salles defendeu que a comissão precisa conhecer a atuação da Abin, que é subordinada ao GSI, no monitoramento das ocupações de terra promovidas pelo MST neste ano. O deputado questiona quais medidas foram adotadas pelo GSI para coibir as ações do movimento.

Dias ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo para faltar à CPI alegando que não teria com o que colaborar com a investigação e que a convocação teria como objetivo apenas constrangê-lo. O ministro do STF André Mendonça negou o pedido, dizendo que, na condição de testemunha, ele tem obrigação de comparecer, mas que pode ficar em silêncio caso julgue que as respostas possam incriminá-lo.

Plenário do Senado
Ainda nesta terça-feira, o Senado marcou a votação de quatro projetos de lei no Plenário. O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei (PL) 2.249/2023 que trata de regras sobre o perdimento de mercadorias, veículos ou moedas. O perdimento é a punição para casos de contrabando, descaminho, falsificação de documentos ou outros ilícitos no processo de importação.

O segundo item da pauta é o PL 2.250/2023. De iniciativa do Executivo, ele permite o uso de valores depositados em planos de previdência complementar como garantia para empréstimos bancários. O Palácio do Planalto defende que a medida pode melhorar as condições dos empréstimos, com redução de juros e ampliação de crédito e prazo para quem não tem imóvel ou outra forma de garantia.

O terceiro item pautado no Plenário do Senado é o PL 2.108. O texto obriga o Estado a fornecer uniforme escolar aos alunos de escolas públicas. A matéria ainda estabelece que programas de alimentação, uniforme escolar e outros de suporte aos alunos não sejam considerados como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino. Por último, o Senado pode votar o PL 3.430/2019, que prevê ações para recuperação e proteção de nascentes.

Medidas Provisórias
Além da pauta econômica prioritária do governo, o Parlamento deve iniciar a tramitação, neste mês de agosto, de 14 Medidas Provisórias (MPs) pendentes de análise no Congresso. Entre elas, estão a que elevou o salário mínimo de R$ 1.302 para R$ 1.320 e a que alterou o teto de isenção do Imposto de Renda, de R$ 1.903,98 para quem recebe até R$ 2.212 por mês.

Estão ainda pendentes de votação as MPs que criaram descontos para a compra de carros com objetivo de estimular o setor automotivo e a que criou o programa de renegociação de dívidas Desenrola Brasil. A maioria dessa MPs ainda precisa passar pelas comissões mistas antes de irem aos plenários da Câmara e do Senado.

Em homenagem ao Dia do Capoeirista, o Caruaru Shopping estará realizando, na próxima quinta, 3 de agosto, uma Roda de Capoeira. O encontro acontecerá na frente da Ri Happy, das 18h às 20h.

O evento será aberto para capoeiristas de todos os níveis, para que possam jogar, aprender e trocar experiências.

“A capoeira é uma manifestação cultural afro-brasileira, conhecida por sua beleza, energia e força. Em reconhecimento a essa tradição, que está enraizada na cultura brasileira, convidamos todos para fazer parte desse momento, que, sem dúvidas, reunirá muita dança, música e respeito a nossa história”, afirmou o gerente de Marketing do centro de compras e convivência, Walace Carvalho.

O Caruaru Shopping fica localizado na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis.

O IFPE Caruaru publicou edital referente ao Processo Seletivo Simplificado para o preenchimento de vagas remanescentes do Processo de Ingresso 2023.2. São vagas para os cursos técnicos na modalidade subsequente, para quem concluiu o Ensino Médio, sendo 14 para o curso Técnico em Edificações e 18 para o curso Técnico em Mecatrônica. As aulas acontecem no turno da noite. Os cursos são gratuitos. Também não serão cobradas taxas de inscrição e de matrícula.

A seleção será por análise do desempenho escolar dos candidatos durante o Ensino Médio, considerando as disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática, ou através da pontuação obtida nas provas de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias e Matemática e suas Tecnologias nas últimas cinco edições do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

O período de inscrição vai até 04 de agosto, exclusivamente online, através do Formulário de Inscrição (disponível em https://portal.ifpe.edu.br/campus/caruaru). Todos os documentos que serão solicitados durante o preenchimento do formulário estão indicados no item 4.3 do Edital (também disponível na página do IFPE Caruaru).

Dúvidas serão esclarecidas através do e-mail cradt@caruaru.ifpe.edu.br ou presencialmente, das 8h às 19h, na CRAD (Sala B3 – Bloco B).

A Secretaria de Serviços Públicos e Sustentabilidade (SESP), através do programa Ilumina Caruaru, vem modernizando e solucionando demandas de iluminação pública em todo o município. Com a assinatura da ordem de serviço que oficializou a PPP, ocorrida em fevereiro deste ano, o Consórcio Luz de Caruaru, representado pelas empresas Enel-X, Selt e Mobit, passou a ter a concessão dos serviços pelo prazo de 20 anos.

Com apenas cinco meses do lançamento do canal 0800, e consequente, de funcionamento do Call Center, foram registrados mais de 15 mil solicitações, dessas demandas 12.800 pontos de iluminação foram modernizados para luminárias de Tecnologia LED, totalizando 37% do parque modernizado.

Com base nos dados, é possível estimar que neste mês de julho, a Sesp chegará a mais de 97% das demandas registradas atendidas, sendo desse total, mais de 91% atendidas dentro do prazo de 24h.

“Com a implantação do Consórcio Luz de Caruaru, avançamos significativamente no quesito iluminação pública, tanto que estamos estimando que até o final de julho se aproxime dos 40% de todo o parque iluminado e modernizado, e dentro do prazo estimado. Conseguimos não só centralizar todas as demandas, mas também atender de forma rápida e eficaz. Hoje, a população caruaruense conta com um canal de atendimento direto com a nossa central, que funciona os sete dias da semana, 24h por dia; dando muito mais celeridade ao serviço que é, sem dúvida, de extrema importância para Caruaru”, afirmou o Secretário da Sesp, Manoel Ávila.

No ranking dos bairros que foram comtemplados com os serviços podemos destacar:

Jardim Boa Vista com 1.115 pontos atendidos;
Salgado – 893 pontos atendidos;
Kennedy – 858 pontos atendidos;
Rendeiras – 640 pontos atendidos;
Indianópolis – 552 pontos atendidos;
Universitário – 459 pontos atendidos.

É importante destacar que as equipes seguem trabalhando, estão divididas nos turnos da manhã, tarde e noite. E a população pode fazer a solicitação através do 08000 666 0080, que funciona todos os dias da semana, 24h. Todas as demandas são enviadas automaticamente para as equipes e distribuídas nos cronogramas para identificação e solução do problema.

Em paralelo ao crescimento da rede de lojas no estado, o Santander vem acelerando o reforço da sua equipe de profissionais em alguns segmentos. Depois de abrir vagas para especialistas em clientes de alta renda (Select), o Banco parte agora para a contratação de assessores em Pernambuco para responder à crescente demanda da plataforma de investimentos Santander AAA.

A iniciativa faz parte da fase 2 do projeto, no qual o Banco vem investindo na ampliação da sua atuação em várias cidades do país. Ao todo, serão contratados 800 assessores, distribuídos pelos estados brasileiros. A decisão pela expansão está pautada nos números positivos que o projeto apresentou neste primeiro ano tanto na dimensão cliente – materializado pelo alto NPS (métrica de satisfação do consumidor) – quanto na dimensão Santander, com bons resultados de captação líquida e vinculação dos clientes.

As inscrições devem ser realizadas por meio do site https://www.santander.com.br/aaa. “Estamos em um momento de atração de mão de obra qualificada neste processo de regionalização dos escritórios de atendimento a investidores. Esse movimento do Santander AAA, de estar mais próximo do cliente, é fundamental para termos um time de profissionais são só capacitado, mas que compreenda a realidade, cultura e peculiaridades de cada região e assim possa ofertar os produtos mais assertivos de acordo com o perfil daquele investidor”, destaca Dayane Arueira, líder Regional da Rede Norte/Nordeste do Santander AAA.

Para atingir o objetivo de se transformar na melhor plataforma de investimentos do mercado, o Santander definiu quatro pilares estratégicos: a criação de um novo Portal de Investimentos, que permite ao cliente acompanhar seus investimentos na palma da mão, além de ter acesso a conteúdos relevantes; a ampliação do Portfólio de Produtos para garantir uma oferta completa e competitiva capaz de atender os interesses dos clientes; a formação de um time renomado de especialistas dedicados a acompanhar tudo o que acontece no mercado local e internacional, com expertise para criar as Recomendações de Investimentos do Santander definidas de acordo com o perfil de cada cliente a partir da combinação eficiente de diferentes ativos; e a construção da melhor Assessoria de Investimentos, o Santander AAA.

“Na primeira fase do AAA, contratamos 1,2 mil profissionais que encontraram aqui uma cultura em que o cliente vem sempre em primeiro lugar. O Santander é um Banco verdadeiramente horizontal, onde o protagonismo, a meritocracia e a diversidade representam pilares fundamentais” afirma Luciane Effting, head do Santander AAA.

O turnover desse time foi próximo de zero, e a proposta agora é chegar a 2 mil especialistas até dezembro de 2023 e regionalizar ainda mais a atuação do AAA, que já está presente em mais de 90 cidades brasileiras. “Neste primeiro ano do lançamento do projeto AAA, conseguimos colocar o Santander em um outro patamar e pavimentar o caminho para a consolidação do Banco como referência na pauta de investimentos. As novas vagas, que trazem oportunidades para líderes e assessores, dão sequência a este plano e demonstram que acertamos a mão na construção de um modelo inovador e empreendedor que conecta a ‘carteira de clientes’ e a ‘carteira assinada’ com remuneração meritocrática atrelada ao seu protagonismo e encarreiramento dentro de uma instituição global”, destaca Luciane.

Em todo o Brasil
Um dos fatores de sucesso do Santander AAA é a atuação dos assessores de investimentos regionalmente, em diferentes estados do País – há 90 cidades com presença de assessores AAA. Com as novas vagas a proposta é ampliar a presença para 150 cidades brasileiras. “O diferencial do Santander está em disponibilizar a melhor experiência de investimentos aliado a um serviço completo de banking no segmento de alta renda. Com Select e AAA juntos, entregamos uma oferta completa de serviços financeiros permitindo que os clientes gerenciem toda a sua vida em uma única plataforma e invistam o seu tempo, ativo precioso, naquilo que tem mais valor para cada um”, complementa Luciane.

Perfil e qualificações
Para se candidatar a uma vaga de assessor de investimentos, os interessados devem ter perfil empreendedor e capacidade de construir e manter relacionamentos comerciais, sempre com foco principal no cliente. A certificação CPA-20 (Certificação Profissional ANBIMA Série 20), concedida pela ANBIMA (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais) é pré-requisito, a CEA (Certificação de Especialista de Investimentos) obrigatória em 90 dias e a CFP (Certified Financial Planner) considerada um grande diferencial. O Banco também oferece vagas exclusivas para pessoas com deficiência (PcD).

Neste momento, o Santander Brasil oferece, gratuitamente, curso de preparação da plataforma “Eu me Banco” para as certificações CEA e CFP para novos contratados e para quem já é assessor. No caso do CFP, o mais alto nível do planejamento financeiro que qualifica o profissional, inclusive, a atuar com clientes private.

“Nosso principal objetivo é atrair cada vez mais talentos que compartilham do nosso propósito de entregar a melhor assessoria de investimentos do mercado para os clientes Santander”, garante.

Com o fim do recesso parlamentar, o Congresso Nacional retoma as atividades nesta terça-feira (1º) com uma ampla agenda econômica para ser analisada neste 2º semestre do ano, o que inclui reforma tributária, novo arcabouço fiscal e leis orçamentárias. 

Já neste primeiro dia do semestre parlamentar os destaques são as oitivas marcadas com o ex-diretor-adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Saulo Moura da Cunha, e com o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Gonçalves Dias. Ambos interrogatórios ocorrem em Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Os dois depõem na condição de testemunha.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga os atos golpistas de 8 de janeiro interroga, a partir das 9h, o ex-diretor responsável pela Abin no dia da invasão das sedes dos Três Poderes, em Brasília. Saulo Moura deixou o cargo no início de março e virou um dos alvos preferenciais dos parlamentares da oposição na CPMI.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) defendeu o interrogatório do ex-diretor da Abin como necessário para esclarecer as acusações de adulteração de relatórios da Agência. “O GSI [Gabinete de Segurança Institucional] encaminhou dois relatórios de inteligência diferentes ao Congresso Nacional, de modo que teriam sido suprimidos 11 alertas de mensagens”, escreveu o parlamentar citando como fonte de uma matéria publicada pelo jornal Folha de S.Paulo.

Além de Izalci, outros quatro parlamentares da oposição assinaram requerimentos para convocação do ex-diretor da Abin, são eles: Pr. Marco Feliciano (PL-RJ), Nikolas Ferreira (PL-MG), Delegado Ramagem (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES).

Para o deputado federal governista Rogério Correia (PT-MG), membro da CPMI, a oposição tenta emplacar a tese de que o 8 de janeiro teria ocorrido por omissão do governo. “É uma tese completamente esdrúxula. Quem foi vítima nesse processo foi a democracia e o governo do presidente Lula que estava há uma semana no Planalto. E já vimos que foi tudo arquitetado com muitos recursos, muito financiamento de muita gente rica buscando fazer com que o golpe se estabelecesse no Brasil”, afirmou à Agência Brasil.

CPI do MST 

Outro destaque desta terça-feira é a oitiva do ex-ministro do GSI Gonçalves Dias marcada para as 14h na CPI que investiga as ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). A convocação de Dias foi um pedido do relator da CPI, o deputado federal Ricardo Salles (PL-SP).

Salles defendeu que a comissão precisa conhecer a atuação da Abin, que é subordinada ao GSI, no monitoramento das ocupações de terra promovidas pelo MST neste ano. O deputado questiona quais medidas foram adotadas pelo GSI para coibir as ações do movimento.

Dias ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo para faltar à CPI alegando que não teria com o que colaborar com a investigação e que a convocação teria como objetivo apenas constrangê-lo. O ministro do STF André Mendonça negou o pedido, dizendo que, na condição de testemunha, ele tem obrigação de comparecer, mas que pode ficar em silêncio caso julgue que as respostas possam incriminá-lo.

Plenário do Senado 

Ainda nesta terça-feira, o Senado marcou a votação de quatro projetos de lei no Plenário. O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei (PL) 2.249/2023 que trata de regras sobre o perdimento de mercadorias, veículos ou moedas. O perdimento é a punição para casos de contrabando, descaminho, falsificação de documentos ou outros ilícitos no processo de importação.

O segundo item da pauta é o PL 2.250/2023. De iniciativa do Executivo, ele permite o uso de valores depositados em planos de previdência complementar como garantia para empréstimos bancários. O Palácio do Planalto defende que a medida pode melhorar as condições dos empréstimos, com redução de juros e ampliação de crédito e prazo para quem não tem imóvel ou outra forma de garantia.

O terceiro item pautado no Plenário do Senado é o PL 2.108. O texto obriga o Estado a fornecer uniforme escolar aos alunos de escolas públicas. A matéria ainda estabelece que programas de alimentação, uniforme escolar e outros de suporte aos alunos não sejam considerados como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino. Por último, o Senado pode votar o PL 3.430/2019, que prevê ações para recuperação e proteção de nascentes.

Medidas Provisórias 

Além da pauta econômica prioritária do governo, o Parlamento deve iniciar a tramitação, neste mês de agosto, de 14 Medidas Provisórias (MPs) pendentes de análise no Congresso. Entre elas, estão a que elevou o salário mínimo de R$ 1.302 para R$ 1.320 e a que alterou o teto de isenção do Imposto de Renda, de R$ 1.903,98 para quem recebe até R$ 2.212 por mês.

Estão ainda pendentes de votação as MPs que criaram descontos para a compra de carros com objetivo de estimular o setor automotivo e a que criou o programa de renegociação de dívidas Desenrola Brasil. A maioria dessa MPs ainda precisa passar pelas comissões mistas antes de irem aos plenários da Câmara e do Senado.

Celebrada pelos sites de compras e questionada pelas entidades ligadas ao varejo, a isenção federal para compras online de até US$ 50 entra em vigor nesta terça-feira (1º). A portaria foi publicada no fim de junho.

Em troca da isenção, as empresas deverão entrar no programa de conformidade da Receita Federal, regulamentado por uma instrução normativa. A página de comércio eletrônico que aderir ao programa da Receita, chamado de Remessa Conforme, também terá acesso a uma declaração antecipada que permitirá o ingresso mais rápido da mercadoria no país.

Caso as empresas não ingressem do programa, haverá cobrança de alíquota de 60% de Imposto de Importação, como ocorre com as compras acima de US$ 50. A isenção para compras até US$ 50 será apenas para tributos federais. Todas as encomendas de empresas para pessoas físicas que aderirem ao Remessa Conforme pagarão 17% de Imposto sobre Comércio de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo arrecadado pelos estados.

A cobrança de ICMS foi regulamentada em junho pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne as Secretarias Estaduais de Fazenda, ajuda a resolver as finanças dos estados.

Modelo antigo

No modelo antigo, as remessas de empresas para pessoas físicas do exterior não eram isentas, estando sujeitas à alíquota de 60% de Imposto de Importação. Para encomendas entre US$ 500 e US$ 3 mil, também havia a cobrança de ICMS. No entanto, a cobrança era feita raramente sobre mercadorias de pequeno valor porque dependia de fiscalização da Receita Federal sobre as encomendas dos Correios.

No modelo antigo, o Imposto de Importação não era cobrado em duas situações. A primeira é a isenção estabelecida por lei para livros, revistas (e demais publicações periódicas) e remédios. No caso dos medicamentos, compras por pessoas físicas de até US$ 10 mil são isentas, com o produto liberado somente se cumprir os padrões da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Essas isenções foram mantidas nas novas regras porque são definidas por lei e não podem ser regulamentadas por portaria.

A portaria, no entanto, ampliou a isenção para encomendas de até US$ 50. O benefício, até agora, só era concedido se a remessa ocorresse entre duas pessoas físicas, sem fins comerciais. Essa isenção, no entanto, gerou problemas porque diversos sites aproveitam a brecha para se passarem por pessoas físicas e evitarem o pagamento de imposto.

Primeira fase

No fim de junho, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tinha informado que a isenção representa apenas a primeira etapa da regularização do comércio eletrônico. Segundo o ministro, uma segunda etapa estabelecerá, em definitivo, um modelo de tributação federal para a importação online, mas ele não esclareceu se as compras de até US$ 50 voltarão a ser tributadas.

De acordo com Haddad, a segunda etapa do que chamou de “plano de conformidade” buscará preservar o equilíbrio entre os produtores nacionais e as lojas online que vendem produtos importados. A prioridade, destacou Haddad, será impedir práticas de concorrência desleal.

Resistência

Nos últimos meses, Haddad reuniu-se com varejistas estrangeiras de comércio eletrônico e com representantes do varejo nacional. A isenção federal preocupa a indústria e o comércio brasileiro, que alegam competição desleal com os produtos importados e ameaça a postos de trabalho.

Há duas semanas, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) apresentaram um estudo segundo o qual a medida provocará a extinção de até 2,5 milhões de empregos no segundo semestre. Segundo o levantamento, o varejo demitiria 2 milhões de trabalhadores até o fim do ano e a indústria, 500 mil. As entidades pediram a retomada da taxação dessa faixa de compra, para evitar prejuízos à economia.

Instituído no Brasil pela Lei 13.435/2017, agosto é o Mês do Aleitamento Materno, quando são intensificadas ações de conscientização e esclarecimento sobre a importância da amamentação. O mês é conhecido como Agosto Dourado, já que esta cor destaca o padrão ouro de qualidade do leite materno.

Em entrevista à Agência Brasil, a pediatra Eucilene Kassya Barros, professora do Instituto de Educação Médica (Idomed), disse que são inúmeros os benefícios da amamentação para mães e bebês. O leite que a mãe produz é o alimento que tem todos os nutrientes específicos para cada necessidade do filho, ao mesmo tempo que estimula o desenvolvimento do sistema imunológico dos pequenos.

“Os bebês que mamam costumam passar menos tempo no hospital quando adoecem. São bebês que têm menos resfriados no primeiro ano de vida, menos quadros diarreicos nos primeiros dois anos de vida, menos risco de obesidade e de diabetes médias”. Para as mães, os benefícios da amamentação vão da redução de peso mais rápida no pós-parto á diminuição dos riscos de diabetes tipo 2 e de câncer de mama e de ovário. “Temos aí benefícios para ambas as partes”, afirmou Eucilene.

O leite materno evita doenças, porque contém imunoglobulina A, proteína que age na proteção das mucosas do sistema respiratório do bebê, evitando a progressão de infecções, além de reduzir a exposição e a absorção intestinal de alergênicos responsáveis pelas doenças respiratórias. Segundo a pediatra, a amamentação prolongada acima de seis meses, pode trazer ainda mais benefícios.

Internações

De acordo com dados do Ministério da Saúde, a amamentação exclusiva nos primeiros meses de vida reduz em até 63% as internações hospitalares por doenças respiratórias, como pneumonia, bronquiolite e gripes. “Nos primeiros dias do pós-parto, a mãe produz o leite in natura, que nós chamamos colostro, que é rico em imunoglobulina e protege o bebê contra inúmeras doenças, ao longo de toda a vida. Nos quadros respiratórios, isso tem papel fundamental”, acrescentou Eucilene.

O aleitamento materno protege do risco de morte principalmente nos primeiros 5 anos de vida, período em que o risco costuma ser maior, independentemente de a criança ter comorbidades, ou não. “O leite materno reduz esse risco, exatamente por ser um alimento padrão ouro.”

A pediatra advertiu que, nos primeiros dias, a mãe pode ficar com o mamilo um pouco mais sensível, em função da mudança hormonal que a mulher passa. Por isso, é importante uma orientação adequada para se avalie a “pega” do bebê, se ele não tem um frênulo curto na língua que precise ser abordado para que não machuque nem faça fissura na auréola e a mãe consiga amamentar sem dor nos primeiros dias.

Uso de silicone

A pediatra afirmou que, não há impedimentos para a amamentação em uma mulher que tem prótese de silicone ou que precisou fazer uma cirurgia de redução mamária. “Ela pode amamentar. Hoje em dia, as cirurgias são feitas já pensando nisso, são minimamente invasivas. No caso do silicone, não tem maiores problemas. No caso da redução de mama, os médicos se preocupam em proteger a maior parte do tecido mamário para, realmente, fazer com que isso não prejudique a amamentação de forma alguma”.

Eucilene ressaltou, no entanto, que essa mulher precisará ser acompanhada porque não é tão raro, nos dois casos, ter que complementar a alimentação da criança, por conta de alguma dificuldade na produção de leite. “Pode haver essa necessidade.”

O cirurgião plástico Fernando Amato, especialista em reconstrução mamária e membro da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP), também não vê problema para a mulher com silicone amamentar. “Normalmente não interfere”, disse Amato, explicando que o implante fica abaixo da glândula ou até embaixo da musculatura peitoral e, durante a colocação, quase não ocorre trauma na glândula mamária.

Aleitamento prolongado

Eucilene Barros defendeu a importância do aleitamento materno prolongado, mesmo após a introdução de outros alimentos na dieta da criança. Segundo a pediatra, a Organização Mundial da Saúde (OMS) considera ideal um período de dois anos, ou mais, de amamentação. “Esta é a recomendação para todas as mães.”

Conhecer os benefícios do aleitamento materno para as mães e as crianças é importante para a mãe e a criança. Este ano, o tema da campanha da Semana Mundial do Aleitamento Materno, que vai de 1º a 7 de agosto, é “Possibilitando a amamentação: fazendo a diferença para mães e pais que trabalham”.

Os primeiros meses de vida são muito importantes, mas a médica e professora do Idomed destacou que é preciso apoiar as mulheres que trabalham fora para que consigam persistir no aleitamento nos dois primeiros anos, como recomenda a OMS. É importante que a mulher que amamenta, tanto nesse começo quanto depois dos 6 meses, tenha uma rede de apoio que possa, de fato, garantir que mantenha o propósito de continuar amamentando, acrescentou.

Saúde óssea

O médico reumatologista Felipe Grizzo, membro da Associação Brasileira de Avaliação Óssea e Osteometabolismo (Abrasso), destacou que, apesar de a amamentação exclusiva causar uma perda óssea temporária na mulher, estudos sinalizam que ocorre uma recuperação completa após o desmame. Pesquisas não encontraram também aumento no risco de osteoporose pós-menopausa relacionado à gestação ou lactação.

Grizzo enfatizou que o aleitamento materno não traz malefícios para a saúde óssea da mãe. Embora cada caso deva ser analisado individualmente, o reumatologista explicou que não há, em geral, contraindicações para a amamentação, por causa de problemas osteometabólicos. “Fraturas durante a amamentação são extremamente raras e geralmente estão associadas a condições de saúde pré existentes”. A recomendação é que, durante o pré-natal, as gestantes sejam avaliadas individualmente para identificação de condições de risco para fraturas durante a amamentação e implementação das medidas protetivas necessárias.

O reumatologista lembra que durante a gestação, ocorre uma mobilização significativa de cálcio pela mulher para a formação do esqueleto do feto, o que eleva a absorção intestinal desse mineral nesse período, comparado à fase anterior à gravidez. Para prevenir a perda óssea, indicou ser essencial garantir a ingestão adequada de cálcio ou a suplementação durante o segundo e o terceiro trimestre de gestação. O especialista esclareceu ainda que durante a lactação, a absorção intestinal do cálcio da mãe retorna aos níveis pré-gestacionais.

No caso de gravidez na adolescência, a gestação ocorre durante o período de pico de massa óssea, o que levanta questionamentos sobre o impacto tardio no esqueleto materno. Contudo, estudos realizados não demonstraram aumento da osteoporose na pós-menopausa nessas mulheres, informou o reumatologista.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, enviou nesta segunda-feira (31) à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma representação protocolada contra o deputado federal Marcos Antônio Pereira Gomes, conhecido como Zé Trovão (PL-SC).

A petição foi encaminhada para que a procuradoria se manifeste sobre a representação na qual o líder do PT na Câmara, deputado Zeca Dirceu (PR), acusa Zé Trovão de usar as redes sociais para cometer “violência política” e “intolerância democrática” contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Para o líder, a PGR deve apurar a conduta de Zé Trovão por declarações recentes postadas em um vídeo nas redes sociais. Na publicação, ele se referiu a Lula como “ bandido” e “ladrão”, além de declarar que “bandido bom é bandido na cadeia ou no caixão”.

O caso foi decidido pela presidente do STF em função do período de recesso na Corte. A partir de amanhã (1°), com o retorno aos trabalhos, o processo será enviado ao relator, ministro Dias Toffoli.

Em nota à Agência Brasil, a assessoria de Zé Trovão declarou que o deputado não ameaçou Lula e disse que o PT tenta “censurar” o parlamentar.

“O deputado Zé Trovão jamais proferiu ameaça contra a integridade física de Lula. Qualquer dedução em contrário é mera criação de narrativa para induzir o cidadão brasileiro a erro. O que está ocorrendo neste caso é que o PT tenta, desesperadamente, usar o Poder Judiciário para censurar as palavras do deputado. O papel de um parlamentar é o de defender os interesses do povo que o elegeu, inclusive utilizando as vias democráticas possíveis para fazer oposição ao presidente”, declarou a assessoria.

O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) ocupou nesta segunda-feira (31) área da Embrapa em Petrolina, em Pernambuco. Entre os dias 1º e 4 de agosto, o local sediará o Semiárido Show, feira de inovação tecnológica voltada à agricultura familiar.

De acordo com o movimento, o local foi ocupado, no início da manhã, para cobrar avanço do governo federal no atendimento de pautas apresentadas há quatro meses, como assentamento de famílias acampadas na região.

“As famílias alegam que desde que os acordos foram firmados há quase quatro meses, não houve avanço das pautas reivindicadas, as mesmas ficaram estagnadas, e que o protesto teve como objetivo retomar o diálogo com os órgãos competentes para que os mesmos fossem cumpridos”, disse comunicado do MST.

O MST informou que a área foi desocupada à tarde após a “retomada do diálogo com representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que se comprometeu a cumprir os acordos firmados ainda no último mês de abril”.

Os sem-terra já tinham ocupado a Embrapa em Petrolina em abril.

Entre os pontos acertados, segundo o movimento, estão a realização de vistorias e desapropriação de áreas na região, como de usinas falidas, para construção de assentamentos; evitar despejos de assentamentos instalados na Zona da Mata Sul; implantação de projetos para comercialização de alimentos produzidos em áreas de reforma agrária e recriação da superintendência do Incra em Petrolina.