A produção de motocicletas do Polo Industrial de Manaus chegou a 764.271 unidades no primeiro semestre de 2023, com aumento de 13,9% na comparação com o mesmo período do ano passado. Em junho, foram fabricadas 95.274 motocicletas, 6,3% a menos do que no mesmo mês de 2022. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (10) pela Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares (Abraciclo).

Segundo a associação, nos seis primeiros meses do ano, as vendas aumentaram 22,5% na comparação com o primeiro semestre de 2023, com o emplacamento de 780.070 motocicletas. No mês de junho, foram vendidas 140.387 motocicletas, com alta de 16,2% em relação ao mesmo mês do ano passado. A média diária de vendas em junho, que teve 21 dias úteis, foi de 6.685 unidades.

A categoria mais vendida no semestre foi a Street, com 408.942 unidades, atingindo 52,4% de participação no mercado. Em segundo lugar, ficou a Trail (145.364 motocicletas e 18,6% do mercado), seguida pela Motoneta (104.543 unidades e 13,4%).

O balanço mostrou ainda que foram licenciadas 114.816 motocicletas de baixa cilindrada em junho, o que corresponde a 81,8% do mercado. Os modelos de média cilindrada tiveram 21.120 unidades emplacadas (15% do mercado), enquanto os de alta cilindrada, 4.451 (3,2%)

Revisão de projeções

Após registrar a melhor marca na produção de motocicletas no primeiro semestre desde 2014, a Abraciclo revisou as projeções para o ano de 2023. De acordo com a Abraciclo, a produção deve chegar a 1,56 milhão de unidades, representando um aumento de 10,4% na comparação com o ano passado.

“Com base nas projeções dos associados, aliado a um cenário macroeconômico favorável para o segundo semestre, acreditamos que a indústria alcançará crescimento de mais de 10%”, disse o presidente da Abraciclo, Marcos Bento.

Segundo as estimativas, as vendas no varejo devem totalizar 1,511 milhão de unidades, com crescimento de 10,9% na comparação com o ano passado. As exportações devem ser de 49 mil motocicletas, com retração de 11,5% em relação a 2022.

Considerando que a arte é uma expressão de sentimentos e que incentiva a criatividade, a Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres) vinculada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), realizou uma parceria com o projeto Ressignificarte que está participando da 23º Fenearte, que acontece no Centro de Convenções, em Olinda, de 05 a 16 de julho, com a exposição de peças de artesanato produzidas pelas reeducandas em cumprimento de pena na da Colônia Penal Feminina de Abreu e Lima (CPFAL).

A Ressignificarte é um projeto social de ressocialização, desenvolvido por uma empresa privada com foco no segmento de Mármores e Granitos, no Recife, onde as reeducandas da CPFAL têm a oportunidade de produzir peças através do material. O objetivo do projeto é proporcionar um reinício para as Pessoas Privadas de Liberdade (PPL’s) através das atividades, estimular o processo de ressocialização e profissionalizá-las para que saiam prontas para o mercado de trabalho. De acordo com a secretária de Justiça e Direitos Humanos, Lucinha Mota, o artesanato é uma maneira de transmitir ideias, sentimentos, e emoções. “Incentivamos este tipo de atividade, pois sabemos da importância que ela tem na contribuição à ressocialização, servindo, inclusive, como fonte de renda para as artesãs.” destacou.

A exposição está localizada no Espaço Janete Costa e possui diversas peças disponíveis, como: tábuas, bandejas, porta-velas, incensário, penduradores, santuários e boleiras. A apresentação das obras estará disponível todos os dias da Fenearte. Para a reeducanda/artesã Rafaela Cabral, esse projeto é importante pois é uma oportunidade para que as reeducandas sejam estimuladas através da arte. “Eu estou me sentindo muito importante e muito feliz pois estamos aqui conhecendo a feira e tendo a chance de expor as peças feitas pela gente.” comentou.

Com a interdição do Lar de Idosos Nova Esperança, gerada a partir de inspeção sanitária que constatou graves irregularidades no estabelecimento, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação direcionada aos órgãos competentes de Caruaru para que adotem as providências necessárias para a imediata retirada dos acolhidos. Num prazo de dez dias, as pessoas idosas devem ser entregues às suas respectivas famílias. Já os que não têm para onde voltar, precisam ser encaminhados para outras Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) de Caruaru, como a Filantrópica Casa dos Pobres São Francisco de Assis.

O documento assinado pelo Promotor de Justiça Itapuan de Vasconcelos Sobral Filho, recomenda que a Vigilância Sanitária; as Secretarias de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e de Saúde de Caruaru; e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa atuem no período de transição para que nenhum idoso fique sem o tratamento adequado, tanto no âmbito de saúde quanto social. E, caso haja o descumprimento da ordem administrativa de interdição, os representantes dos órgãos precisam comunicar imediatamente ao MPPE e à autoridade policial.

À Secretaria Municipal de Saúde, especificamente, o Ministério Público recomendou que num prazo de dez dias, seja feita avaliação e exames médicos de todos os residentes no Lar de Idosos Nova Esperança, que fica no bairro Petrópolis. A iniciativa tem o propósito de aferir o estado de saúde de cada acolhido, inclusive se há quem padece de algum tipo de transtorno psíquico, bem como providenciar a devida internação hospitalar, nos casos necessários.

Pela recomendação do MPPE, o representante legal do Lar de Idosos Nova Esperança deve se abster das atividades/funcionamento da ILPI ou entidade similar. E, enquanto permanecer a ordem de interdição administrativa, a casa não poderá admitir novas pessoas idosas. O não atendimento à recomendação poderá implicar na adoção de medidas necessárias à sua implementação pelo MPPE.

Na elaboração da recomendação, o MPPE, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, levou em consideração, dentre outros pontos, que as ILPIs devem assegurar a dignidade e autonomia dos idosos, adaptando o ambiente físico para suas necessidades, oferecendo alimentação adequada, promovendo atividades recreativas e capacitando os profissionais para cuidar da saúde e direitos dos idosos.

Além disso, é necessário implementar medidas de prevenção de infecções e estabelecer mecanismos efetivos para identificar e prevenir casos de violência e abuso.

A recomendação, na íntegra, foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 10 de julho de 2023.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta segunda-feira (10), anular uma decisão da Justiça Federal em Brasília que arquivou um dos processos que apura a omissão do ex-presidente Jair Bolsonaro na gestão da pandemia da covid-19.

Com a decisão, caberá a Procuradoria-Geral da República (PGR) reavaliar o processo e decidir se o caso terá novo andamento.

Além de Bolsonaro, o processo envolve o ex-ministro da Saúde e atual deputado federal Eduardo Pazuello, a ex-secretária do Ministério da Saúde Mayra Pinheiro, o ex-secretário de Comunicação de Bolsonaro Fabio Wajngarten entre outros ex-integrantes do governo.

Parte do processo está relacionado com as investigações da CPI da Pandemia. O colegiado encerrou os trabalhos em outubro do 2021 e indiciou 80 pessoas por crimes durante a pandemia.

Após tramitar na primeira instância da Justiça, parte da investigação foi arquivada a pedido do Ministério Público Federal (MPF). Contudo, a decisão não poderia ter sido tomada porque Pazuello, que tem foro privilegiado, só pode ser julgado pelo Supremo.

Reavaliação

A reavaliação do caso será conduzida pelo procurador-geral Augusto Aras e pela vice-procuradora-geral, Lindôra Araújo. Eles seguem no cargo até setembro deste ano, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá mantê-los ou fazer nova indicação para a PGR.

Durante o mandato de Bolsonaro, Lindôra pediu ao Supremo o arquivamento de apurações de supostos crimes atribuídos ao ex-presidente durante a pandemia.

A Justiça de Goiás condenou, nesta segunda-feira (10), o médium João Teixeira de Faria, conhecido como João de Deus, a 99 anos de prisão pelos crimes de estupro de vulnerável e de violação sexual mediante fraude. 

As sentenças foram proferidas pelo juiz Marcos Boechat Lopes Filho e envolvem oito vítimas que relataram abusos sofridos entre 2010 e 2018, durante atendimentos espirituais na Casa Dom Inácio de Loyola, em Abadiânia, Goiás. Pela decisão, João de Deus ainda terá que pagar às vítimas R$ 100 mil por danos morais.

De acordo com o Tribunal de Justiça de Goiás, João Teixeira de Faria já foi condenado a 370 anos de prisão. Quatro processos que ainda estão em andamento podem aumentar a pena. Em um dos processos, que está relacionado a denúncias que vieram à tona entre 2009 e 2011, as acusações foram arquivadas porque os crimes prescreveram. Cabe recurso em todos os casos.

Em 2019, o Ministério Público de Goiás (MP-GO) apresentou nove denúncias contra João de Deus, nas quais ele é acusado de crimes como estupro de vulnerável e violação sexual. Segundo o MP, os crimes ocorreram pelo menos desde 1990, sendo interrompidos em 2018, quando as primeiras denúncias foram divulgadas pela imprensa.

A Agência Brasil entrou em contato com a defesa do médium e aguarda retorno.

O Governo de Pernambuco, por meio das suas secretarias e órgãos, tem trabalhado de forma articulada para garantir apoio aos municípios da Mata Sul castigados pelas chuvas. Nesta segunda-feira (10), a gestão estadual determinou o reajuste em 100% do custeio imediato de benefícios eventuais emergenciais para os municípios afetados por situações de emergência e calamidade. O valor será dobrado permanentemente para todo o Estado já a partir de agora.

A medida que dobra o benefício é de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas, e já foi aprovada em reunião extraordinária da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) da Assistência Social.

Conforme as regras, o valor destinado a cada município – que precisa solicitar os recursos – será calculado com base em seu porte. Os municípios de pequeno porte I e II passam a receber R$ 24 mil em vez de R$ 12 mil. Os de médio porte passam de 24 mil para 48 mil, enquanto os de grande porte pulam de R$ 36 mil para R$ 72 mil. Já aqueles enquadrados como metrópole em vez de receber R$ 60 mil terão direito a R$ 120 mil.

“Os pernambucanos podem ter certeza que estamos fazendo tudo o que está ao nosso alcance para minimizar os problemas ocasionados pelas chuvas. Esse reforço no benefício é uma forma de garantir aos municípios mais condições para ajudar aqueles que estão passando por dificuldades neste momento”, afirmou a governadora Raquel Lyra.

CESTAS BÁSICAS – Além dessa ação, o Governo de Pernambuco articulou, junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, a aquisição de 3,8 mil cestas básicas para a população dos municípios afetados, que chegarão a Pernambuco ainda esta semana. “Toda a articulação e trabalho estão sendo feitos de maneira a atender o mais rápido possível às pessoas atingidas pelas chuvas. Nossa prioridade máxima é essa”, afirmou a secretária de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas, Carolina Cabral.

SAÚDE – Uma equipe de Vigidesastres da SES-PE, responsável por adotar estratégias para redução de riscos de desastres, visitou os municípios de Palmares, Água Preta, Belém de Maria, fazendo o acompanhamento de danos de interesse da Saúde, identificando necessidades imediatas. Ao mesmo tempo, as Gerências Regionais de Saúde estão acompanhando de perto as ocorrências relacionadas à saúde em 26 municípios: Água Preta, Barra de Guabiraba, Barreiros, Belém de Maria, Belo Jardim, Catende, Correntes, Cortês, Goiana, Itapissuma, Jaboatão dos Guararapes, Jaqueira, Joaquim Nabuco, Limoeiro, Maraial, Moreno, Palmares, Paulista, Quipapá, Recife, Ribeirão, Rio Formoso, São Benedito do Sul, São José da Coroa Grande, Tamandaré e Xexéu.

ESTRADAS – A Secretaria de Mobilidade de Infraestrutura (Semobi), através do Departamento de Estradas de Rodagens (DER), está com um plano de ações emergenciais para atender a malha viária de municípios atingidos pelas fortes chuvas. A ação envolve limpeza de acostamento e tapa buraco nas rodovias que merecem atenção nesse período de inverno: PE-060, PE-232, PE-120, PE-063,PE-050, PE-103, PE-126,PE-096, PE-085 e PE-187. Na PE-120, Km 21,2, no município de Belém de Maria, os serviços foram intensos nesta segunda-feira. Foi necessária uma recomposição da sinalização vertical, danificada pela chuva, além da recomposição da pista devido às erosões.

APAC – Boletim de acompanhamento das chuvas registrado pela Agência Pernambucana de Águas e Climas (Apac) indica que muitos municípios pernambucanos já registraram mais chuva nos primeiros dez dias de junho do que a previsão para o mês inteiro, de acordo com a média histórica. São os casos, por exemplo, de Água Preta (123%), Belém de Maria (117%), São Benedito do Sul (142%), Vitória de Santo Antão (100%), Bonito (112%), Saloá (115%), Riacho das Almas (151%), São Bento do Una (160%), Taquaritinga do Norte (122%), Araripina (133%), Calumbi (107%), Carnaíba (143%), Carnaubeira da Penha (154%), Cedro (161%), Custódia (249%), Iguaraci (290%), Ingazeira (201%), Itapetim (106%), Mirandiba (161%), Parnamirim (135%), Tabira (358%) e Tuparetama (221%).

EMERGÊNCIA – O Governo do Estado decretou situação de emergência em 15 municípios. Os municípios são: São Benedito do Sul, Belém de Maria, Água Preta, Catende, Quipapá, Xexéu, Barreiros, Joaquim Nabuco, Cortês, Jaqueira, Rio Formoso, Maraial, São José da Coroa Grande, Palmares e Primavera. No município de Catende foi criado, no Salão Nobre da Prefeitura, um Ponto Avançado de Atendimento, que conta com a Defesa Civil, Secretaria da Saúde e Ajuda Humanitária. O objetivo é dar apoio ao município quanto ao levantamento e caracterização dos danos e prejuízos causados em virtude das chuvas. Em todo o Estado, 4.411 pessoas estão desalojadas e 272 desabrigadas.

Foto: Defesa Civil/Divulgação

O Exato Prime, em Caruaru, está com as matrículas abertas para este segundo semestre de 2023. Este ano, a unidade trouxe, mais uma vez, várias novidades para o ensino-aprendizagem, o que vem classificando a instituição educacional como uma das melhores do município.

O colégio oferece vagas da Educação Infantil ao Ensino Médio, bem como turno integral semanal, com banca de estudos, aulas de robótica, conservatório de música, sala de terapia ocupacional, horta sustentável de alimentos orgânicos, salão de jogos, anfiteatro, psicomotrocidade, aulas de karatê, voleibol, futsal, basquete, natação e de judô, transporte escolar, monitoria psicossocial, natação, tênis de mesa, aulas de violão e de teclado, entre outros.

“A nossa missão é formar cidadãos agentes de sua própria formação e capazes de contribuir para o progresso da sociedade. Atingir este ideal por meio da educação integral, que alia valores e avanços tecnológicos ao conhecimento técnico. Para alcançar esse objetivo, temos como base a construção do saber, a consciência ética, a força do trabalho e o progresso humano”, afirmou a diretora drª. Amélia Vidigal.

*Documentação necessária para a matrícula*

* Cópia da Certidão de Nascimento;

* 3 fotos 3×4;

* Histórico Escolar ou declaração provisória de transferência;

* Exame de tipo sanguíneo;

* Cópia do CPF do aluno;

* Cópias do RG e CPF do responsável financeiro;

* Cópia de comprovante de residência com CEP;

* Cópia de carteira de convênio médico, se possuir;

* Atestado médico autorizando a prática de Educação Física;

* Declaração de quitação das mensalidades do colégio anterior.

Serviço

A unidade fica localizada na Rua Pascoal Leme, n° 157, no Bairro Maurício de Nassau, em Caruaru.

Mais informações pelo telefone (81) 3721-7737 e pelas redes sociais
www.exato prime.com.br (portal) @exatoprime (Instagram) e @exatoprime (Facebook).

A maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível até 2030, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação em um encontro com embaixadores no Palácio da Alvorada, em julho do ano passado. Por 5 votos a 2, os magistrados da Corte Eleitoral entenderam que houve desvio de finalidade na referida reunião, em que Bolsonaro atacou o sistema eleitoral. Entretanto, a ação que resultou na inelegibilidade do político pode ter outros desdobramentos, pois o ministro-relator Benedito Gonçalves afirmou que compartilharia o processo com o Ministério Público Federal (MPF) para apuração de eventuais crimes.

Uma das possibilidades seria o MPF apresentar uma ação civil pública, pedindo que o Poder Judiciário reconheça a prática de improbidade administrativa — que são atos contrários aos princípios básicos da Administração Pública. Nesse caso, uma possível condenação seria a perda dos direitos políticos de Bolsonaro, prevista na Constituição Federal, e que precisa ser reconhecida em sentença judicial transitada em julgado (ou seja, quando não cabe mais recurso, decisão final, definitiva).

Para melhor esclarecer o possível panorama em que Bolsonaro pode ser inserido daqui para frente, o Correio conversou com o professor Bruno Rangel, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB). O especialista explica que perder direitos políticos implica em um afastamento mais amplo da vida política. “Impede a atividade partidária enquanto filiado, o que inclui o exercício da posição formal de presidente de honra [posto que Bolsonaro ocupa hoje no PL] e seu respectivo salário [ele ganha R$ 41,6 mil]. A pena ultrapassaria a questão da inelegibilidade, na qual a pessoa perde apenas o direito de concorrer a eleições”, afirma o professor.

Já no caso da pessoa com direitos políticos suspensos, a restrição alcança não apenas o direito de se candidatar, “mas também o de votar e de praticar outros atos inerentes aos direitos de cidadão, como de ter filiação partidária, emissão de passaporte, participação em concursos públicos, entre outras restrições”, acrescenta o especialista.

Processo no TCU
Uma representação do Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), pede a análise dos impactos às contas públicas da reunião que Bolsonaro promoveu com embaixadores, no Palácio do Alvorada. Para o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, autor de representação, houve uso da máquina pública com desvio de finalidade. Nesse caso, se condenado, a inelegibilidade do ex-presidente pode se estender para além de 2030.

“Caberá ao TCU, garantida ampla defesa e o contraditório, apurar se houve irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa, para que incida, se for o caso, outra causa de inelegibilidade, além da que já foi aplicada pelo TSE. A diferença é que a nova inelegibilidade decorreria da rejeição de contas e teria o prazo de oito anos, contado a partir do julgamento pelo TCU — o que só ocorreria no futuro, o que ultrapassaria o ano de 2030”, destaca Rangel.

Janaina Paschoal
Entretanto, na semana passada, pelas redes sociais, a advogada e ex-deputada estadual Janaina Paschoal avaliou que o TCU não pode estender a inelegibilidade de Bolsonaro, pois uma eventual condenação, segundo ela, feriria o princípio do bis in idem, que proíbe que uma pessoa seja condenada duas vezes pelo mesmo fato. “Até seria admissível o TCU pedir o reembolso das despesas havidas com a tal reunião, porém, jamais aplicar uma nova pena de inelegibilidade, ou estender a já aplicada”, argumentou a advogada.

Para o professor Bruno Rangel, no entanto, esse princípio não se aplica ao caso. “Não se trataria de julgar o mesmo fato pela mesma esfera de análise. Ao TSE cabe avaliar o ilícito eleitoral e ao TCU o julgamento das contas, avaliando o cumprimento da finalidade do gasto público. Por outro lado, esse também é o motivo pelo qual não se poderá dizer que o TSE já teria reprovado as contas por desvio de finalidade, tal como pretendeu o MP junto ao TCU, pois o TSE não possui competência para isso. Caberá ao TCU analisar os argumentos, considerando o julgamento do TSE como um dos aspectos de prova, mas não se limitando a ele”, refuta o especialista.

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