O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado do presidente do Sebrae, Décio Lima, e da comitiva brasileira, foram recebidos neste sábado (26) por alunos angolanos graduados e pós-graduados em universidades brasileiras no Instituto Guimarães Rosa, na capital do país africano. A comunidade brasileira em Angola chega a 30 mil pessoas. Na fala das autoridades sobre os acordos bilaterais firmados nos últimos dias, as autoridades brasileiras destacaram o projeto com o INAPEM, instituição congênere de Angola, para apoiar o empreendedorismo e os pequenos negócios.
“A atuação do Sebrae para qualificar os empreendedores e fomentar a inovação no Brasil – e que irá a instituição vai oferecer em Angola – promove uma economia soberana, uma economia que não depende do apoio dos países mais poderosos”, afirmou o presidente brasileiro. Para homenagear o diplomata Ovídio de Melo, Lula descerrou a placa de inauguração da galeria que leva o nome do diplomata, que exerceu importante papel no processo de independência da Angola em 1975.
“Representamos aqueles que acordam e precisam se virar, empreendendo. O Sebrae veio a Angola justamente contribuir para a inclusão produtiva, econômica e social da população. Juntos vamos superar os desafios regionais por meio do empreendedorismo e do suporte aos pequenos negócios”, afirmou Décio Lima, entusiasmado. A respeito do atuação com o INAPEM, Lima esclareceu que as duas instituições compartilham uma pauta consolidada, mas que permanece estratégica, ao garantir que os pequenos negócios continuem tracionando o PIB e promovendo a inclusão social nas respectivas nações.
Próximo de voltar ao Brasil, o presidente do Sebrae avaliou como muito positiva a agenda de três dias em Angola: “Foram dias de muita sinergia e trabalho. Agora temos a grande responsabilidade de avançar nos projetos e gerar uma mudança real nesse país irmão”. No país africano, Décio Lima também participou do Fórum Econômico Angola-Brasil e, entre outros compromissos, se reuniu com o ministro da Economia e Planejamento de Angola, Mário Caetano João, quando ambos projetaram realizar, em abril de 2024, no país africano, um Summit de inovação unindo 1 mil startups brasileiras e angolanas.
“Esperamos, de fato, uma atividade intensa. O Sebrae é uma das instituições mais sólidas do Brasil, vocacionada ao empreendedorismo”, afirmou Mário Caetano João. Segundo o ministro, a expectativa do INAPEM é receber apoio para avançar na sua maturidade institucional. Assim, efetivamente, ajudaremos nossa juventude, que representa 50% da população de Angola, a transformar seus sonhos em negócios e a tracionar o nosso Interno PIB”, acrescentou.
O professor e youtuber Marcel Albuquerque foi vítima do golpe da portabilidade e perdeu o acesso à sua linha telefônica e a todas as redes sociais. Tudo iniciou na semana passada, com uma falha no acesso à internet, seguida pelo corte da linha telefônica e uma mensagem sobre uma suposta mudança no plano de telefone. Em seguida, ele perdeu o acesso ao Instagram e ao WhatsApp.
A pessoa que se apropriou das contas dele fez postagens divulgando propostas de investimentos como se fosse o próprio Marcel.
Professor e youtuber Marcel Albuquerque Arquivo pessoal
“Ele usou fotos minhas do próprio story e colocou um texto com opções de investimentos. Também usou um vídeo em outro contexto que parecia que eu estava recomendando aquilo”, conta.
Após conversar com especialistas, Marcel acredita que alguém usou seus dados, como nome, CPF e número do telefone, para solicitar indevidamente a portabilidade numérica para outra operadora e assim se apropriar de sua linha telefônica.
Marcel integra a equipe do youtuber Felipe Neto. Depois do golpe sofrido pelo amigo, Felipe Neto, que tem mais de 45 milhões de inscritos, foi às suas redes para relatar o ocorrido e cobrar soluções de autoridades e operadoras para esse tipo de problema. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) respondeu o influenciador e afirmou que trabalha para ajustar o procedimento de portabilidade e evitar fraudes. “A luta contra fraudes no ambiente digital é diária e novas medidas podem ser necessárias”, destacou a agência reguladora.
Marcel conseguiu recuperar a linha e de parte de suas redes. O WhatsApp ainda não recuperou, e ele teme que seus contatos também possam ter sido enganados. “Eu fico imaginando como uma pessoa que não tem engajamento, que não é uma figura pública, recupera o número dela e as redes”, diz.
Nas redes sociais, muitas pessoas também relatam problemas semelhantes ao do professor.
Em abril deste ano, a Anatel alterou os procedimentos para a realização de portabilidade numérica, adicionando mais uma etapa de confirmação, com o objetivo de deixar o processo mais seguro. Com a atualização, o cliente que pedir a portabilidade de seu número de telefone móvel receberá uma mensagem informativa na tela do celular e um SMS para confirmação do pedido de mudança de operadora. A mudança já foi implantada em vários estados e será concluída em todo o país na próxima segunda-feira (28), com a inclusão dos estados do Nordeste, do Sudeste e no Rio Grande do Sul.
Segundo a Anatel, as prestadoras de telecomunicações são obrigadas a adotar medidas para prevenir e cessar a ocorrência de fraudes envolvendo os serviços de telecomunicações, bem como para reverter ou mitigar os efeitos dessas ocorrências. “Os consumidores eventualmente vítimas de fraudes têm direito à reparação pelos danos causados, conforme está disposto no Regulamento Geral do Consumidor”, diz a agência.
As empresas de telecomunicações garantem que atuam sempre que verificam suspeitas de irregularidades. “Os procedimentos contra fraudes vêm sendo aperfeiçoados de forma contínua, mas por motivos de segurança essas informações não podem ser divulgadas”, informou a Conexis Brasil Digital, que reúne as empresas de telecomunicações e de conectividade.
Desde 2008, quando foi criada a portabilidade numérica no Brasil, já foram realizadas mais de 87 milhões de trocas de operadoras, incluindo linhas fixas e móveis, segundo dados da ABR Telecom.
Como se proteger
Depois de sofrer o golpe, Marcel diz que mudou os procedimentos de segurança nas redes sociais. Em vez de usar a autenticação de dois fatores por meio do SMS, ele optou por um aplicativo de autenticação. “Ficou claro que o modo de verificação apenas por SMS é algo potencialmente inseguro”, diz o youtuber. Ele recomenda que, no caso de aplicativos de banco, seja sempre ativada a verificação por reconhecimento facial.
Segundo a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), é importante que os consumidores desconfiem de ligações, mensagens ou e-mails não solicitados que ofereçam promoções, descontos ou vantagens relacionadas à sua linha telefônica, especialmente se não fizeram nenhuma solicitação à operadora.
“Operadoras legítimas geralmente não pedem dados pessoais por telefone ou e-mail. Além disso, mensagens de texto ou e-mails com erros de ortografia, gramática ou formatação podem ser um indício de tentativa de golpe”, diz a entidade.
Além dos cuidados com a divulgação de dados pessoais, é preciso verificar o número de telefone ou e-mail do remetente das mensagens recebidas, e não clicar em links desconhecidos ou suspeitos enviados por supostos representantes das operadoras. Ofertas que pareçam boas demais para ser verdade precisam de confirmação junto aos canais oficiais da operadora. Também é recomendado manter dispositivos e softwares atualizados e protegidos com antivírus e firewalls.
“Se você viu uma pessoa divulgar uma suposta forma de enriquecimento muito fácil, se possível ligue para ela, ou pergunte coisas que sejam íntimas de vocês dois. Tente buscar formas com que a pessoa não consiga se passar por alguém. Mas sobretudo, não confie em formas de enriquecimento tão simples assim”, alerta Marcel.
Caso um consumidor seja vítima de fraude, a Anatel também recomenda que providencie a abertura de boletim de ocorrência junto à Polícia Civil. Segundo a agência, todos os registros de alterações cadastrais na prestadora ficam armazenados e podem ser fornecidos às autoridades de segurança para provas do delito e busca pela identificação dos criminosos.
Troca de chip
Criminosos também podem se apropriar da linha telefônica de outra pessoa por meio da substituição do sim card (chip), apresentando documentos falsos ou por cooptação de funcionários de prestadoras de telecomunicações. Essa técnica, denominada Sim Swap, também tem como objetivo se apropriar indevidamente de uma linha telefônica para aplicação de golpes, solicitando benefícios financeiros, se apropriando de contas em redes sociais para oferecer vendas em nome do titular e até mesmo acessar sistemas ou contas bancárias por meio de autenticação pelo celular.
Para o caso do Sim Swap, segundo a Anatel, as prestadoras adotam medidas como o uso de identificação de consumidores por meio de biometria facial ou de voz, análise de documentos apresentados na solicitação de serviços e restrição do acesso a sistemas apenas por colaboradores específicos.
A principal orientação de segurança das empresas de telefonia neste caso é a ativação de uma senha de bloqueio do chip de seu celular por meio do código PIN, que é fornecido na contratação do serviço, normalmente em um cartão que vai junto com o próprio chip. “A ativação dessa senha impedirá que seu chip seja usado em outro aparelho ou mesmo no aparelho atual, sempre que ele for religado”, informa a Conexis.
O pai do ativista Julian Assange, John Shipton, segue a campanha pela liberdade do filho no Brasil. Ele está no país para divulgar o documentário Ithaka – A Luta de Assange. A obra mostra o trabalho de Shipton na tentativa de libertar seu filho, que está preso na Inglaterra desde 2019.
Nesta segunda-feira (28), ele dará entrevista no Cine Petra Belas Artes, às 14h, e à noite, às 19h30, haverá uma sessão debate com exibição do documentário. No dia 31 de agosto, ele estará em Recife.
Na última sexta-feira (25), ele esteve no Rio de Janeiro para um ato-entrevista na Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e também já passou por Brasília.
Na ABI, Shipton disse que o principal desafio para que o filho seja solto é convencer os Estados Unidos a respeitar a Primeira Emenda da própria Constituição, que trata da liberdade de expressão e de imprensa. Ele também reconheceu a importância do apoio dos jornalistas para que o público compreenda melhor o caso. “Sem esse apoio, todos nós ficamos perdidos em ignorância”, disse Shipton.
Julian Assange, fundador do WikiLeaks, foi preso na Inglaterra em 2019 após sete anos asilado na Embaixada do Equador. Ele está em um presídio de segurança máxima. O ativista é acusado pela Justiça norte-americana de 18 crimes, incluindo espionagem, devido à publicação, em 2010, de mais de 700 mil documentos secretos relacionados às guerras no Iraque e no Afeganistão. Caso seja considerado culpado, ele pode pegar até 175 anos de prisão.
Shipton agradeceu ao governo brasileiro o apoio a Assange. Em maio deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, em Londres, que a manutenção da prisão do jornalista é “uma vergonha”.
O apresentador Fausto Silva, conhecido como Faustão, passou por cirurgia para transplante de coração na tarde deste domingo (27). Ele está internado desde o dia 5 de agosto no Hospital Israelita Albert Einstein, na capital paulista.
“O procedimento foi realizado com sucesso e Fausto Silva permanece na UTI, pois as próximas horas são importantes para acompanhamento da adaptação do órgão e controle de rejeição”, informa o boletim médico.
De acordo com o hospital, a Central de Transplantes do Estado de São Paulo comunicou a unidade na madrugada de hoje, quando “foi iniciada a avaliação de compatibilidade do órgão, levando em consideração o tipo sanguíneo B”.
O procedimento teve início nesta tarde e durou cerca de 2h30, informou o boletim médico assinado pelo cardiologista Fernando Bacal; pelo cirurgião cardiovascular Fábio Antônio Gaiotto; e pelo diretor médico e de Serviços Hospitalares do Hospital Israelita Albert Einstein, Miguel Cendoroglo Neto.
Em comunicado no dia 20 de agosto, o hospital informou: “Fausto Silva já foi incluído na fila única de transplantes, regida pela Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, que leva em consideração, para definição da priorização, o tempo de espera, a tipagem sanguínea e a gravidade do caso”.
Hospital Mestre Vitalino (HMV) está com dois processos seletivos de cadastro de reserva abertos (edital 37/2023 e edital 38/2023). O edital 37/2023 é voltado para seleção de jovem aprendiz (mínimo de 18 anos e máximo de 24 anos incompletos na data de assinatura do contrato), enquanto o edital 38/2023 é exclusivamente para pessoas com deficiência (PCD) e dispõe de cadastro para as funções de assistente administrativo, auxiliar de farmácia, maqueiro, auxiliar de costura, auxiliar de almoxarifado e auxiliar de serviços gerais, com carga horária de 44h semanais.
Os interessados em participar das seleções devem encaminhar currículo para o email: processoseletivo@hospitalmestrevitalino.com.br . No assunto do e-mail devem constar o nome completo do candidato e a vaga/função pleiteada. Esta etapa aferirá as informações/requisitos, a experiência profissional de cada candidato após a sua respectiva formação e titulação correlata à função.
Após avaliação curricular, os candidatos aprovados passarão pelas etapas de prova escrita, comprovação de experiência e/ou habilitação técnica operacional e entrevista, de acordo com o edital. Todas as partes dos processos seletivos são de natureza classificatória e eliminatória. O candidato será convocado, após cumprimento dos critérios de avaliação, na ordem classificatória, através do e-mail pessoal. O resultado final será divulgado pelo site institucional www.hospitalmestrevitalino.com.br/index.php/editais.
Os candidatos aprovados e classificados no processo seletivo para menor aprendiz serão convocados, gradualmente, para a comprovação dos requisitos e a realização dos exames pré-admissionais. Já a contratação dos candidatos (PCD) será sob o regime da CLT, de acordo com a necessidade do serviço, observando-se a ordem de classificação. Por se tratar de cadastro de reserva, não há obrigatoriedade de contratação dos profissionais aprovados. O HMV fica localizado na BR 104, 756, bairro Luiz Gonzaga, sentido Toritama.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sugeriu nesta sexta-feira (25) o presidente de Angola, João Lourenço, para visitar o Brasil e proprôs uma reunião com empresários e com todos os ministros dos dois países. Lula ainda aproveitou seu discurso para fazer críticas indiretas ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
— Acho que uma viagem sua ao Brasil, temos que marcar uma reunião com todos os ministros, reunião com empresários e mostrar claramente o que o empresário brasileiro pode ganham investindo na Angola e o que a Angola pode ganhar com os empresários brasileiros
Sem citar o ex-presidente Jair Bolsonaro, Lula criticou a políca externa da gestão anterior envolvendo a Angola, e afirmou que “nos últimos tempos”, quando o Brasil foi “tomado pelo ódio”, e governado por um “presidente que não gostava de ninguém” a relação entre os dois países foi enfraquecida.
— Eu vim a Angola primeiro pagar uma dívida com o presidente João Lourenço que foi ao Brasil na minha posse e que foi muito solidário á tentativa de golpe frustrada. Segundo porque o Brasil foi o primeiro país a reconhecer a independência de Angola. E de lá para cá todos os governantes deram atenção á Angola e o Brasil teve uma forte política com a Angola, apenas nos últimos tempos quando o país foi tomado pelo ódio, pela fake news, e pela mentira, um presidente que não gostava de ninguém, Angola foi esquecida.
Lula ainda afirmou que cobrará dos países ricos e do FMI que transformem a dívida dos países africanos em investimentos em obras de infraestrutura.
— Os meus amigos do FMI que se preparem, porque vai fazer parte do meu discurso cobrar do FMI e dos países ricos transformar a dívida dos países africanos em investimentos em obra de infraestrutura para o continente africano faça parte do sul global.
Mais cedo, os dois países assinaram sete acordos de cooperação. Acordo para o trabalho de dependentes dos membros do serviço exterior:
Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola para Cooperação no domínio do Turismo Sustentável:
Projeto de Cooperação – Diagnóstico e tratamento da hanseníase (ABC-MIREX)
Memorando de Entendimento entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento da República Federativa do Brasil e o Ministério da Agricultura e Florestas da República de Angola sobre a Cooperação Agrícola:
Projeto de Cooperação – Escola de Todos – Fase III (ABC-MIREX):
Memorando de Entendimento entre o SEBRAE e o Instituto Nacional de Apoio às Micro e Pequenas e Médias Empresas (INAPEM) para estimular e implementar ações conjuntas de apoio ao empreendedorismo e em prol do desenvolvimento inclusivo e sustentável dos pequenos negócios no Brasil e em Angola, além de realização de eventos e atividades conjuntas.
Memorando de Entendimento entre a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) e a Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações de Angola (Aipex).
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (24) contra a descriminalização do porte de maconha e de demais drogas para consumo pessoal.
Zanin proferiu o primeiro voto divergente sobre a questão. O ministro reconheceu que o atual sistema penal é falho e não aplica a despenalização para pessoas pobres, negras e de baixa escolarização.
Contudo, o ministro disse que a descriminalização apresenta “problemas jurídicos” e pode agravar o combate às drogas.
“Não tenho dúvida que os usuários de drogas são vítimas do tráfico e das organizações criminosas para exploração ilícita dessas substâncias. A descriminalização, ainda que parcial das drogas, poderá contribuir ainda mais para esse problema de saúde pública”, afirmou.
Apesar de se manifestar contra a descriminalização, Zanin votou para fixar a quantidade de 25 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas de canabis para configurar a situação de uso pessoal em apreensões policiais.
O placar do julgamento é de 4 votos a 1 para descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
A sessão prossegue para a tomada dos votos dos demais ministros.
O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.
A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.
No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha.
O desligamento parcial do Sistema de Pouso por Instrumentos (ILS, do inglês Instrument Landing System) do Aeroporto do Recife vem causando transtornos aos passageiros em dias chuvosos e de mau tempo, como a última sexta-feira (18), quando quatro voos foram desviados para outros aeroportos e outros três foram cancelados.
O sistema, que orienta a navegação aérea e possibilita a chegada e a partida de aeronaves com precisão em condições meteorológicas adversas, deve ser religado e voltar ao funcionamento pleno em setembro. A Aena Brasil, em comunicado enviado nesta sexta-feira (25), deu um prazo de 20 dias para a volta à operação do glide do ILS, que precisou ser movido para funcionar de acordo com a nova localização da cabeceira — a pista passou por melhorias e foram instaladas zonas de segurança novas.
O ILS, que passa por ajustes e calibragem para voltar a operar em setembro, também permite a aproximação por instrumentos em solo, informando a localização da pista e a rampa de pouso.
Desde maio, segundo a Aena Brasil, 128 voos com pouso ou decolagem do Aeroporto do Recife precisaram ser alternados para outros aeroportos ou cancelados por causa do desligamento parcial do ILS. Esse total representa 0,7% das 17.773 operações do terminal recifense.
Para tentar mitigar os transtornos enfrentados pelos passageiros, a Aena Brasil colocou em operação, em 10 de agosto, um novo procedimento de navegação aérea chamado RNP-AR, que permite operação com visibilidade mínima de até 100 metros de altura e 1.400 metros de distância da pista de pouso. O ILS permitirá a operação com visibilidade mínima de cerca de 70 metros de altura e 1.200 metros de distância.
O RNP-AR funciona por meio de equipamentos de geolocalização embarcados nas aeronaves e requer tripulação habilitada para utilizá-lo, usualmente disponíveis em boa parte dos voos que chegam ao Recife.
“O ILS não é um equipamento obrigatório e nem uma exigência da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para a concessão nem para o funcionamento do Aeroporto do Recife”, argumenta a Aena Brasil.
Por que o ILS foi parcialmente desligado?
No fim de maio, para cumprir as obrigações contratuais da concessão, explica a Aena Brasil, a cabeceira da pista teve que ser realocada e o glide do ILS, desativado. O glide é uma antena localizada na lateral da pista que indica o ângulo de planeio correto durante a aproximação da aeronave.
“O desligamento é imprescindível até que sejam concluídos o processo de análise do reposicionamento do equipamento e a revisão das cartas de navegação pelos órgãos de navegação aérea, que estão em andamento”, explica a Aena.
A concessionária afirmou ainda que, caso o equipamento permanecesse ligado, poderia induzir os pilotos ao erro. “A Aena vem mantendo reuniões e trocas de documentos com os órgãos competentes desde o segundo trimestre de 2022, e finalmente, em 16 de dezembro abriu junto ao Cindacta III o processo de ajuste. Entre maio e junho, ajustes ao projeto foram solicitados e entregues pelo aeroporto”, completa a Aena Brasil.
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou na quinta-feira (24) ao Supremo Tribunal Federal (STF) extratos bancários do período em que ele esteve na Presidência. A medida foi uma forma de se antecipar à quebra de sigilo bancário e fiscal de Bolsonaro, autorizada na semana passada pelo ministro Alexandre de Moraes.
A quebra de sigilo foi determinada no âmbito da investigação sobre um esquema de venda de joias recebidas por Bolsonaro quando era presidente. A suspeita da Polícia Federal (PF) é de que o dinheiro da venda era destinado a Bolsonaro. A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro também foi alvo da medida.
Na petição, os advogados Daniel Tesser e Paulo Cunha Bueno afirmam que estão apresentando os extratos de Bolsonaro “no período em que atuou como Presidente da República”. Entretanto, a PF suspeita que possa ter ocorrido entrega de dinheiro ao ex-presidente neste ano, quando ele já estava fora do cargo. Em um diálogo em janeiro, por exemplo, o ex-ajudante de ordens Mauro Cid mencionou US$ 25 mil em espécie que seriam do ex-mandatário.
A defesa também afirma que a apresentação dos documentos afastaria “necessidade de se movimentar a máquina pública para apurar os dados bancários em questão”, em uma tentativa de evitar a apresentação dos dados oficiais.
Em uma resposta indireta às acusações, os advogados ainda afirmam que, durante seu governo, Bolsonaro “se manteve fiel aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade”.
