O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou nesta terça-feira (27) pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro à inelegibilidade por oito anos. Se o voto do ministro, que é relator do caso, for acompanhado pela maioria da Corte, Bolsonaro não poderá disputar, pelo menos, das eleições gerais de 2026.

Após o posicionamento do relator, o julgamento foi suspenso e será retomado na quinta-feira (29). Faltam os votos dos ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e o presidente do Tribunal, Alexandre de Moraes.

O TSE julga uma ação na qual o PDT acusa Bolsonaro de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. A legenda contesta a legalidade da reunião realizada pelo ex-presidente com embaixadores em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação.

Voto

Em sua manifestação, Benedito Gonçalves entendeu que Bolsonaro difundiu informações falsas para desacreditar o sistema de votação, utilizando a estrutura física do Palácio da Alvorada. Além disso, houve transmissão do evento nas redes sociais do ex-presidente e pela TV Brasil, emissora de televisão pública da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

“A prova produzida aponta para a conclusão que o primeiro investigado [Bolsonaro] foi integral e pessoalmente responsável pela concepção intelectual do evento objeto desta ação”, afirmou o relator.

O ministro citou que Bolsonaro fez ilações sobre suposta manipulação de votos nas eleições de 2020 e alegações de falta de auditoria das urnas eletrônicas. “Cada uma dessas narrativas possui caráter falacioso”, acrescentou.

Benedito também validou a inclusão no processo da chamada “minuta do golpe”, documento encontrado pela Polícia Federal durante busca e apreensão realizada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres. O documento apócrifo sugeria a decretação de Estado de Defesa no TSE para contestar a vitória de Lula nas eleições de 2022.

“A banalização do golpismo, meramente simbolizada pela minuta que propunha intervir no TSE e dormitava sem causar desassossego na residência do ex-ministro da Justiça, é um desdobramento grave de ataques infundados ao sistema eleitoral de votação”, afirmou.

Gonçalves citou ainda que Bolsonaro fazia “discursos codificados” para encontrar soluções “dentro das quatro linhas da Constituição” para impedir o que chamava de manipulação do resultado do pleito.

“O primeiro investigado [Bolsonaro] violou ostensivamente os deveres de presidente da República, inscritos no artigo 85 da Constituição, em especial zelar pelo exercício livre dos poderes instituídos e dos direitos políticos e pela segurança interna, tendo em vista que assumiu injustificada antagonização direta com o TSE, buscando vitimizar-se e desacreditar a competência do corpo técnico e a lisura dos seus ministros para levar à atuação do TSE ao absoluto descrédito internacional”, completou.

O relator também votou pela absolvição de Braga Netto, candidato à vice-presidente na chapa de Bolsonaro. Para o ministro, ele não participou da reunião e não tem relação com os fatos.

Defesa

No primeiro dia de julgamento, a defesa de Bolsonaro alegou que a reunião não teve viés eleitoral e foi feita como “contraponto institucional” para sugerir mudanças no sistema eleitoral.

De acordo com o advogado Tarcísio Vieira de Carvalho, a reunião ocorreu antes do período eleitoral, em 18 de julho, quando Bolsonaro não era candidato oficial às eleições de 2022. Dessa forma, segundo o defensor, caberia apenas multa como punição, e não a decretação da inelegibilidade.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou nesta terça-feira (27) a taxa de juros do empréstimo consignado, atualmente em 1,97%. Em seu programa semanal Conversa com o presidente, Lula fez um comparativo com a taxa de juros cobrada de grandes empresários e disse que vai conversar com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com o objetivo de rever os juros do consignado.

“O que me deixa indignado é que o juro do crédito consignado, que é dado para pessoas que têm emprego garantido, que é descontado no salário e, portanto, não tem como perder, é 1,97%. Juros sobre juros, dá quase 30% ao mês. Como é que o cara que ganha R$ 2 mil e pega R$ 1 mil no crédito consignado vai pagar 30% ao mês, e eu estou emprestando dinheiro para os grandes a 10% ao mês? O deles [empresários] também é caro. Mas esse [empréstimo consignado] é triplamente caro.”

“Vou conversar com o Haddad, com os presidentes dos bancos, para saber como a gente está lesando o povo pobre nisso. A gente está dando como garantia a folha de pagamento e ele [trabalhador] ainda paga mais caro que o empresário pelo empréstimo. O cara vai ao BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social], pega empréstimo a 14% ao ano. É muito caro, é um roubo, mas é metade do que paga o crédito consignado, que dá garantia. Não tem como dar cano, porque desconta na folha.”

Plano Safra e agricultura familiar
Durante o programa, Lula anunciou R$ 364 bilhões para um plano de financiamento da agricultura e da pecuária empresarial no país. De acordo com o Palácio do Planalto, os recursos vão apoiar a produção agropecuária nacional de médios e grandes produtores rurais até junho de 2024. O presidente voltou a criticar a manutenção da atual taxa básica de juros, a Selic, em 13,75%.

“Serão R$ 364 bilhões a uma média de 10% de juros ao ano. É caro. É muito caro. Esses juros poderiam ser mais baratos. Aí, tem um cidadão no Banco Central, a gente não sabe quem pôs ele lá, que traz os juros a 13,75%. Vamos emprestar R$ 364 bilhões para os agricultores do agronegócio a 10% de juros. Amanhã, vamos lançar o programa da agricultura familiar, me parece R$ 75 bilhões, a uma taxa de juros menor do que essa.”

Desigualdade
Ao comentar a sua viagem à Europa, Lula reafirmou que o combate às mudanças climáticas e ao desmatamento precisa ser acompanhado de ações contra a pobreza. Para ele, o ser humano deve se sentir “indignado com a desigualdade”. Na semana passada, o presidente cumpriu agenda na Itália e na França e cobrou mais investimentos de países ricos nas economias menos desenvolvidas e em ações contra as desigualdades sociais, de raça e gênero.

Ele voltou a comentar que o Brasil sediará a COP30, a cúpula sobre mudanças climáticas das Nações Unidas, em 2025, pela primeira vez em um estado amazônico, o Pará. “Quero que as pessoas que gostam da Amazônia, que admiram, visitem a região para ver o que é. E tem que saber que lá tem muita árvore, muita fauna, mas tem muita gente e a gente da Amazônia precisa melhorar de vida, precisa ter mais qualidade de vida, mais saneamento básico, moradia de mais qualidade, melhores empregos, melhores salários, melhor educação. É isso que é cuidar do clima. É cuidar do povo junto com o cuidado da natureza”, concluiu.

Nos últimos 20 anos, tem ocorrido uma verdadeira revolução no tratamento oncológico. Ou será uma evolução no tratamento? Independente da terminologia, é fato que uma nova perspectiva foi alcançada após a aplicabilidade em maior grau da Imunoterapia como opção de tratamento em alguns tipos de câncer. Essa é, por isso, considerada uma área de estudo fascinante e promissora, que oferece esperança a muitos pacientes oncológicos ao redor do mundo, como explica o farmacêutico oncológico Victor Almeida – com atendimento no NOA (Núcleo de Oncologia do Agreste), em Caruaru.

O farmacêutico destaca que a Imunoterapia tem como finalidade o fortalecimento do sistema imune, estimulando o organismo a atacar as células cancerígenas que, por algum bloqueio anteriormente estabelecido, não permitia que as defesas do corpo funcionassem em sua totalidade, contribuindo, assim, para uma maior ação dessas células malignas. ”A resposta da imunoterapia quando comparada com a do tratamento quimioterápico é mais lenta, porém mais duradoura. Dessa forma, o paciente pode fazer uso dessa opção por um bom tempo, o que faz com que fique mais suscetível a ter reações ao medicamento, ao passo que direciona os esforços da equipe multidisciplinar no seu acompanhamento”.

Victor Almeida acrescenta que, em paralelo a isso, há um incremento na qualidade de vida do paciente, já que, na maioria das vezes, o objetivo da Imunoterapia está associado à transformação de uma doença que outrora seria incurável em uma doença crônica, que o paciente poderá conviver com ela por um bom tempo. “Ela pode ser aplicada em associação com outros medicamentos oncológicos ou com outros imunoterápicos, pois possui como foco a melhoria nos resultados do tratamento, a diminuição do risco de retorno do câncer e, sobretudo, um incremento da qualidade de vida dos pacientes”.

É importante frisar que, não raro, ocorrem reações adversas à utilização desses medicamentos, pois o fortalecimento do sistema imunológico pode levar a uma resposta excessiva que danifica tecidos saudáveis, como relata o profissional. “Entretanto, os resultados alcançados são significativos, a pesquisa permanece contínua e os avanços tecnológicos estão levando a melhorias constantes nestes tratamentos. Diversos especialistas mencionam que muito do sucesso do tratamento que o paciente realiza está relacionado ao acompanhamento individual, respeitando as necessidades específicas, realizado pela equipe multidisciplinar. Ou seja, os pacientes sentem-se mais acolhidos e revigorados para enfrentar um tratamento intenso, difícil e penoso. Nesse contexto, a imunoterapia ganha um contexto de novidade reluzente e um conforto para os pacientes”.

Novos estudos são feitos, todos os dias. Hoje não é difícil encontrar casos de pacientes que estavam desenganados e que, após a utilização de determinados tipos de medicamentos imunoterápicos, ficaram curados. É o que diz o farmacêutico oncológico do NOA. “O que vemos no nosso dia a dia é um incremento na qualidade de vida para muitos pacientes que, anteriormente, não possuíam um tratamento que melhor atendesse à necessidade que o paciente precisava, não obstante esses pacientes conseguem ter uma perspetiva para conviver com a doença sem limitações. Outra conclusão que a prática mostra é que estamos no caminho certo, privilegiando a utilização da imunoterapia para o tratamento oncológico”.

Victor Almeida diz que, como toda novidade, paira ainda muito desconhecimento sobre esses novos medicamentos, sobre quais as razões fazem com que alguns cânceres possuam uma melhor resposta aos tratamentos imunoterápicos em comparação com outros tipos. Por isso, é muito importante que as pesquisas sigam ocorrendo porque ainda há muitas perguntas sem respostas e um grande caminho a ser percorrido, segundo ele.

Além das festividades juninas, o mês de junho reserva também uma importante celebração popular em Fernando de Noronha: a festa de São Pedro dos Pescadores. O padroeiro será celebrado no dia 29 de junho (quinta-feira), com uma missa na capela que leva o nome do santo, seguida de procissão marítima, conhecida na ilha como a famosa barqueata. A programação ainda vai contar com uma peixada oferecida pela Associação Noronhense de Pesca (Anpesca) e também com shows musicais de Lucy Alves, Daniel Ribeiro e Klever Lemos.

A programação começa logo pela manhã, às 9h, com uma missa celebrada pelo padre Wesley de Souza, pároco de Noronha. Depois, por volta das 10h30, sai a procissão da capela até o píer de embarque na praia do Porto para o momento principal, a barqueata, onde a imagem do santo é colocada no barco todo ornamentado com decoração junina, que tem a bordo pessoas da igreja e alguns convidados. Os demais barcos transportam quem quiser acompanhar, de acordo com a capacidade de cada veículo. Cerca de 100 embarcações devem participar, entre barcos de passeio, de pesca, lanchas e caiaques.

O percurso da procissão pelas águas de Noronha, com rezas e orações abençoando os fiéis e pescadores da ilha, leva em torno de duas horas, saindo da praia do Porto, indo até a Cacimba do Padre e fazendo o retorno ao ponto de partida. Tudo dentro da Área de Proteção Ambiental (APA).

Na volta, em torno das 13h, os participantes da barqueata são recebidos com a peixada, servida para quem estiver presente, de forma gratuita. O banquete será todo preparado por pescadores e a comunidade. Para a ocasião, estão sendo aguardadas cerca de mil pessoas.

Verônica Modesto, gestora do Porto, diz que o evento já começa a ser preparado dois meses antes de acontecer. A expectativa é que a comunidade participe ativamente da festa. “Existem várias comemorações na ilha, celebrando outras importantes datas, mas, historicamente, a festividade em que a população mais prestigia efetivamente é a festa de São Pedro, porque é bastante popular e democrática”, diz.

A comemoração continua à tarde com banho de neblina, por volta das 16h, feito pelos Bombeiros para refrescar o público, e os shows no palco montado na praia, com as presenças da paraibana Lucy Alves, do pernambucano Klever Lemos e do cantor noronhense, Daniel Ribeiro. As apresentações começam às 17h e seguem até à noite.

O evento, feriado em Fernando de Noronha, é promovido pela Associação de Pescadores e a Igreja Católica, com apoio da Administração da Ilha, empresários locais, iCMbio, Bombeiros, Polícia Militar e Marinha do Brasil.

A administradora da Ilha, Thallyta Figuerôa, que vai participar pela primeira vez, comenta sobre a oportunidade de prestigiar o evento. “A devoção a São Pedro é muito forte em Noronha. Essa é uma festa bastante aguardada por todos. Tenho certeza que será muito bonita a celebração deste ano. Estou muito honrada em poder participar e colaborar pela primeira vez do evento”, concluiu.

A Caixa Econômica Federal paga nesta terça-feira (27) a parcela de junho do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 7. Essa será a primeira parcela com o novo adicional de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos.

Desde março, o Bolsa Família paga outro adicional, de R$ 150, para famílias com crianças de até 6 anos. Dessa forma, o valor total do benefício poderá chegar a R$ 900 para quem cumpre os requisitos e recebe os dois adicionais.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 705,40, o maior da história do programa. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 21,2 milhões de famílias, com um gasto de R$ 14,97 bilhões.

Desde o início do ano, o programa social voltou a chamar-se Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu o gasto de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

O pagamento do adicional de R$ 150 começou em março, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), para eliminar fraudes. Segundo o balanço mais recente, divulgado em abril, cerca de 2,7 milhões de indivíduos com inconsistências no cadastro tiveram o benefício cortado.

Apesar do corte, foi concedido um prazo de 60 dias para que cerca de 1,2 milhão de pessoas que se cadastraram como de famílias unipessoais no segundo semestre do ano passado regularizem a situação e comprovem os requisitos para retornar ao programa. A principal regra é que a família tenha renda mensal de até R$ 218 por pessoa, conta obtida ao dividir a renda total pelo número de integrantes da família.

Outra novidade incorporada ao Bolsa Família em junho é o início da regra de proteção. Mesmo conseguindo um emprego e melhorando a renda, a nova regra permite que a família permaneça no programa por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Nesse caso, a família passa a receber 50% do valor do benefício a que teria direito.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Auxílio Gás

O Auxílio Gás também será pago nesta terça às famílias cadastradas no CadÚnico, com NIS final 7. Com valor de R$ 109 em junho, o benefício segue o calendário do Bolsa Família. O montante caiu em relação a abril por causa das reduções recentes no preço do botijão.

Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia 5,62 milhões de famílias neste mês. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição e da medida provisória do Novo Bolsa Família, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg até o fim do ano.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou denúncia contra a deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR) e seu ex-marido e ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo da Silva, por suposto envolvimento em organização criminosa investigada no âmbito da operação Lava Jato. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual concluída em 23/6, no julgamento do Inquérito (INQ) 4325.

No julgamento, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Edson Fachin, que acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), autora da ação, de que não havia razão para o prosseguimento do caso, diante de falta de justa causa, em razão de fatores supervenientes à apresentação da denúncia.

Histórico

Em setembro de 2017, a PGR havia oferecido denúncia contra Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff, Antônio Palocci, Guido Mantega, Gleisi Hoffmann, Paulo Bernardo, João Vaccari Neto e Edson Antônio (Edinho Silva), por supostamente pertencer a organização criminosa (um grupo que teria sido estruturado pelo PT para arrecadar propina por meio de entes e órgãos públicos como Petrobras, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e Ministério do Planejamento).

Em março de 2018, os autos foram desmembrados, e as peças relativas aos acusados que não tinham foro por prerrogativa de função foram remetidos à primeira instância da Justiça Federal do Distrito Federal, que os absolveu por ausência de justa causa. No STF, ficou apenas a parte relativa a Gleisi e Paulo Bernardo.

Fatos novos

Em seu voto, o ministro Edson Fachin explicou que, após a denúncia, fatos novos levaram a PGR a alterar sua posição. Um deles foi a absolvição da deputada e do ex-ministro pela Segunda Turma do STF, na Ação Penal (AP) 1003, acerca do suposto recebimento de R$ 1 milhão de esquema de corrupção na Diretoria de Abastecimento da Petrobras. O mesmo colegiado também rejeitou a denúncia de outras pessoas vinculadas ao Partido Progressista (PP) pela suposta prática do crime de organização criminosa (INQ 3889).

Fachin também lembrou que a nova redação dada à Lei de Organização Criminosa (Lei 12.850/2013) pela Lei 13.964/2019 proíbe o recebimento de denúncia com base apenas nas declarações de colaboradores.

Em relação à sentença do juízo da 12ª Vara Federal do DF que absolveu os demais denunciados, o ministro explicou que, embora, em regra, a absolvição em primeira instância não vincule a avaliação pelo STF, as teses absolutórias foram encampadas pela PGR em sua manifestação. Assim, a retratação do Ministério Público deve ser acolhida.

O Hospital Universitário Gaffrée e Guinle (HUGG), administrado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), é a mais nova unidade hospitalar credenciada pelo Ministério da Saúde (MS) para oferecer cirurgias de redesignação sexual pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O HUGG já realizava cirurgia reconstrutora urogenital e, a partir do apoio da superintendência, solicitou a habilitação do novo serviço. Na última sexta-feira (23), no Mês do Orgulho LGBTQIA+, o HUGG realizou cirurgias de redesignação de sexo em três mulheres trans.

Os procedimentos tiveram duração de cerca de quatro horas e foram coordenados pela equipe do Serviço de Urologia, com o apoio de cirurgiões plásticos e do urologista argentino Javier Belinky, do Hospital Carlos G Durand, de Buenos Aires.

Em entrevista nesta segunda-feira (26) à Agência Brasil, o coordenador do Serviço de Urologia do Gaffrée e Guinle, André Cavalcanti, esclareceu que, em uma primeira etapa, o foco serão mulheres trans. Depois, o hospital vai ampliar o atendimento para outros tipos de cirurgias.

“Porque [essa] é a maior demanda para a redesignação sexual. Tem outras filas nesse processo, como mastectomia, que é uma demanda importante do homem trans; harmonização facial. Uma série de procedimentos. Para cirurgia genital, o volume de mulheres trans é maior”.

A partir do credenciamento pelo ministério, o HUGG está recebendo pacientes que já vêm prontas de serviços públicos ambulatoriais, ou seja, que já passaram pelas diretrizes do SUS para esse tipo de cirurgia – como a etapa de tratamento com hormônios, por exemplo.

“Ela já tem que ter passado pelos outros serviços. Na verdade, o nosso objetivo é gerar mais pacientes no sistema e gerar maior número de vagas cirúrgicas”.

O coordenador do Serviço Urológico do Gaffrée e Guinle informou que a ideia é finalizar 2023 com dez cirurgias realizadas. Novos procedimentos já estão sendo agendados para agosto: “a agenda de agosto está sendo finalizada”.

Etapas

Para estar apto à cirurgia, a paciente deve, inicialmente, ter sido atendida em ambulatório de transgenitalização do SUS em qualquer nível de atenção, seja municipal, estadual ou federal. No processo transexualizador, ela passa por uma etapa da questão social – que inclui mudança de nome, de registro, entre outras fases –, e pela etapa hormonal, vindo por último a etapa cirúrgica.

“Para passar para a etapa cirúrgica, ela tem que ter o acompanhamento já dentro do ambulatório, com equipe multidisciplinar que inclua endocrinologia e saúde mental, há pelo menos dois anos”.

O tempo de duração da cirurgia difere de paciente para paciente, variando de três horas e meia a cinco horas, em média, segundo Cavalcanti. A paciente permanece internada no hospital por cerca de cinco dias, quando recebe alta e começa um processo de dilatação da neovagina, além de uma série de processos ambulatoriais.

A recuperação é paulatina, em casa, e requer acompanhamento ambulatorial rígido, salientou o urologista do HUGG. Segundo ele, é preciso fazer o processo de dilatação da vagina por um período longo. “Porque essas cirurgias todas têm chances de complicação e a gente tem que estar muito atento ao paciente. É um processo longo”. Geralmente, as mulheres trans operadas estão aptas à atividade sexual penetrativa em dois meses.

Segundo Cavalcanti, todo hospital que se credencia junto ao Ministério da Saúde para este tipo de cirurgia já é considerado referência, tendo em vista que ainda é reduzido o número de hospitais públicos que fazem a redesignação sexual.

No estado do Rio de Janeiro, além do HUGG, só realiza esse tipo de procedimento o Hospital Universitário Pedro Ernesto. Além desses, há mais quatro unidades que realiza essas cirurgias pelo SUS: Hospital das Clínicas de Porto Alegre, Hospital da Universidade Federal de Goiás, Hospital da Universidade Federal de Pernambuco e Hospital da Universidade de São Paulo, informou o Ministério da Saúde.