A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias para o governo de São Paulo e a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) se manifestarem sobre a aprovação da lei que batizou um viaduto em Paraguaçu Paulista, interior do estado, com o nome de Erasmo Dias, ex-secretário de Segurança Pública no período da ditadura militar. Ele morreu em 2010.

A decisão da ministra foi motivada por uma ação protocolada pelo PT, PSOL e PDT para suspender a norma, sancionada em junho deste ano pelo vice-governador, Felipe Ramuth. Na ocasião, o governador Tarcísio de Freitas estava em Portugal, onde participou de um fórum jurídico.

No entendimento dos partidos, a lei viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da democracia.

Segundo os partidos, Erasmo Dias comandou “atos de barbárie” durante a ditatura, sendo o principal a invasão da PUC-SP, em 1977, para impedir a realização do Encontro Nacional dos Estudantes, que resultou na prisão de centenas de estudantes.

“Conforme se vê, o indivíduo a quem se dirige a honraria é responsável por uma miríade de violações a direitos fundamentais, um orgulhoso agente da ditadura, praticante confesso de tortura psicológica. É, inclusive, pela atuação vil que teve durante o período que o autor da lei objetada pretende homenageá-lo, numa subversão de valores inadmissível para qualquer Estado Democrático”, sustentam os partidos.

O governo de São Paulo afirma que o projeto de lei foi avaliado do ponto de vista técnico e jurídico.

Após receber as informações solicitadas, Cármen Lúcia vai decidir a questão. Não há data para o julgamento.

O presidente da CPMI dos atos golpistas de 8 de janeiro, deputado federal Arthur Maia (União-BA), editou ato nesta segunda-feira (28) que determina uma série de restrições o trabalho dos profissionais de imprensa.

Maia impôs um credenciamento específico para jornalistas acompanharem a CPMI. O Senado Federal e a Câmara dos Deputados já têm um credenciamento para jornalistas trabalharem nas Casas Legislativas, mas o ato define um novo credenciamento para os jornalistas e fotógrafos.

O ato proíbe ainda que jornalistas credenciados interfiram nos trabalhos da CPMI; que façam a captura de imagens de conteúdo privado de integrantes da comissão sem autorização; e que divulguem informações privadas ou confidenciais da CPMI sem autorização.

O deputado Arthur Maia ainda determinou que qualquer violação das novas regras sujeita o profissional a sanções, além de responsabilização civil e penal.

“Embora o direito à liberdade de expressão e seu corolário–consubstanciado na liberdade de imprensa – consistam em pilares do Estado Democrático de Direito, não há direito absoluto no ordenamento jurídico pátrio, de maneira que tal previsão deve ser sopesada com os direitos próprios da personalidade, como o direito à intimidade e proteção da vida privada”, argumenta o deputado no ato.

O Sindicato de Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) divulgaram nota em que classificam como censura à imprensa as restrições impostas pelo presidente da CPMI.

“Não cabe a uma autoridade do colegiado definir qual jornalista ou fotógrafo pode ou não cobrir uma sessão de uma comissão do Congresso Nacional, ou o que pode o não reportar à sociedade, por isso apelamos para que as decisões sejam revistas. Os profissionais de imprensa não podem ficar à mercê da discricionariedade do presidente da CPMI ou de qualquer outra autoridade de colegiado do Legislativo, sob pena de se fazer avançar o cerceamento ao trabalho dos jornalistas dentro do Congresso Nacional”, diz a nota.

Na semana passada, o repórter fotográfico da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) Lula Marques foi impedido de acessar as sessões da CPMI por decisão de Arthur Maia, após o profissional divulgar fotos de uma conversa de um senador integrante da comissão em um aplicativo de celular.

O presidente da EBC, Hélio Doyle, afirmou, em nota, que a decisão viola o livre exercício da profissão e a liberdade de imprensa, além de ser autoritária e injustificável. Ele pediu que a medida seja revista.

“Essa decisão, que viola o livre exercício da profissão e a liberdade de imprensa, é autoritária e injustificável. Por isso, peço ao presidente da CPMI, deputado Arthur Maia, que reconsidere o descredenciamento do profissional, para que não haja qualquer restrição ao exercício de sua atividade. Informo que, caso a decisão não seja revista, a empresa não irá designar outro profissional para a cobertura fotográfica da CPMI”.

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) também manifestou-se pela revogação da medida.

O texto da reforma tributária aprovado na Câmara dos Deputados e que tramita agora no Senado vai beneficiar ao menos 82% dos 5.568 municípios brasileiros e 60% dos estados. A avaliação consta de estudo divulgado nesta segunda-feira (28) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), ligado ao Ministério do Planejamento e Orçamento.

O documento Impactos Redistributivos da Reforma Tributária: Estimativas Atualizadas foi elaborado pelos pesquisadores Sérgio Gobetti e Priscila Monteiro e faz uma comparação de como ficará a arrecadação de estados e municípios.

O estudo comparou as receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS) obtidas em 2022 por todos os municípios e estados do país com as que teriam sido verificadas em caso de vigência do novo modelo tributário, que prevê um imposto sobre bens e serviços de base ampla e cobrado no destino, ou seja, no local de consumo.

O levantamento detalha que, apesar de a reforma beneficiar 60% dos estados individualmente, se for levado em consideração que alguns governos estaduais perderão participação no bolo tributário, porém cidades desse mesmo estado ganharão participação, compensando as perdas, o percentual de unidades federativas (UFs) beneficiadas será de 78%.

Mais pobres beneficiados

O Ipea constata que os entes ganhadores com a reforma são, em geral, estados menos desenvolvidos e municípios mais pobres. De todas as cidades que têm Produto Interno Bruto (PIB) per capita (valor de todas as riquezas produzidas dividido pelo número de habitantes) inferior à média brasileira, 98% serão beneficiadas. Do grupo das 108 cidades populosas e pobres (G100, criado pela Frente Nacional dos Prefeitos – FNP), 98% serão ganhadoras com a reforma.

Entre as grandes cidades, registram-se ganhos para 59% das capitais e 72% das que têm população superior a 80 mil habitantes.

“A redistribuição de receitas prevista na esfera municipal reduziria em 21% o grau de desigualdade entre os municípios, medido pelo Índice de Gini. A grande diferença hoje existente entre os municípios mais ricos e mais pobres deve cair em todas as UFs”, diz o levantamento, que aponta um exemplo em Goiás: a disparidade de receita tributária per capita entre Alto Horizonte (considerado o mais rico) e Santo Antônio do Descoberto (o mais pobre), que atualmente é de 127 vezes, pode ser reduzida para quatro vezes.

Estimativas com regra de transição

O Ipea fez simulações também com a regra de transição. De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, como foi protocolada a reforma tributária, a transição prevê que, em cinco anos, 90% da receita do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, a ser criado) ainda estarão sendo distribuídos pela regra antiga; e 10%, segundo as novas regras. Esses percentuais vão cair e aumentar, respectivamente, 2 pontos percentuais ao ano (a.a.), de modo que, apenas no quinquagésimo ano, toda receita será integralmente entregue ao destino.

Além disso, o modelo prevê um fundo (seguro-receita) constituído com 3% da receita livre de IBS (ou seja, a receita não retida para distribuição segundo as regras atuais), que será repartido entre os estados e municípios que apresentarem maior perda relativa de receita, cuja receita per capita não exceda a três vezes a média nacional.

Estimativa de crescimento

Pelos cálculos do Ipea, com o período de transição, nenhum estado e poucos municípios correm o risco de ter queda de arrecadação em algum momento do processo. “Mesmo quando consideramos um cenário mais pessimista para o crescimento econômico nas próximas décadas, de taxa média em 1,5% a.a. (ante uma média de 2,1% a.a. desde 1995), apenas 32 cidades chegariam ao final da transição com receita menor que hoje, em termos reais”, descreve a pesquisa.

“Em cenários mais otimistas, com economia crescendo em média 2,5% a.a. depois da reforma tributária (um pouco acima da média), nenhum município terá perdas até o trigésimo ano, e apenas cinco terão perdas até o quinquagésimo ano”, completa.

Os pesquisadores apontam que, pelas próximas duas décadas, a combinação entre impactos positivos da reforma sobre a economia e regra de transição deve restringir o universo de perdedores a uma centena de cidades, e a ampla maioria delas não deve ter queda de arrecadação, mas apenas crescimento inferior ao que teriam na ausência das mudanças tributárias que, para os autores do estudo, são “essenciais para o país”.

Perfil de perdedores

O relatório indica que as cidades que correm o risco de ter queda de arrecadação são, em geral, sedes de refinaria de petróleo ou hidrelétricas (como São Francisco do Conde/BA, São Gonçalo do Rio Abaixo/MG, Paulínia/SP e Alto Horizonte/GO), que hoje concentram um volume desproporcional de receitas de ICMS. Para os autores, “essas cidades terão um tempo razoável de adaptação à nova realidade, sem riscos de queda abrupta de receita”.

O pesquisador do Ipea Sérgio Gobetti e a economista Priscila Monteiro concluem que “a redução gradual de desigualdade, principalmente pela ampliação das receitas dos municípios mais pobres, em todos os cantos do Brasil, deve ter impacto ainda imensurável sobre o bem-estar de suas populações, com possíveis desdobramentos sobre o ambiente econômico a serem detectados nas próximas décadas”.

Tramitação

Após ser aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, a PEC 45/19 tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O relator é o senador Eduardo Braga (MDB-AM). A Agência Brasil preparou uma reportagem sobre o texto que está sendo analisado pelo Congresso.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (28) uma medida provisória (MP) que prevê a cobrança de 15% a 20% sobre rendimentos de fundos exclusivos (em que há um único cotista). Segundo estimativas do governo federal, há cerca 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% dos fundos no país.

Embora não haja limite mínimo de aplicações, estima-se que os investidores desse tipo de fundo devam ter patrimônio mínimo de R$ 10 milhões, já que os custos de manutenção podem somar R$ 150 mil por ano, por isso são conhecidos como fundos dos super-ricos. Por ser uma medida provisória, o texto tem validade imediata, mas precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias ou perde a validade. O anúncio do envio da MP foi feito durante um evento, no Palácio do Planalto, em que o presidente Lula sancionou a lei que reajusta o salário mínimo e amplia faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Durante o evento em que o presidente assinou a MP, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu as medidas de taxação de fundos e investimentos no exterior. Segundo ele, não há nenhum sentimento de “revanche” contra os mais ricos, mas uma perspectiva de estabelecer justiça social e um sistema tributário mais equilibrado. Além disso, Haddad afirmou que as iniciativas estão em linha com legislações de países capitalistas mais desenvolvidos da Europa, da América do Norte e também da América do Sul.

“Estamos olhando para os países da OCDE [Organização para o Cooperação e o Desenvolvimento Econômico], estamos olhando para os nossos vizinhos mais desenvolvidos, mais bem arrumados, o caso do Chile, da Colômbia. Estamos olhando para os Estados Unidos, para a Europa. Estamos olhando para as boas práticas do mundo inteiro e procurando estabelecer, e nos aproximar, tentativamente, daquilo que faz sentido do ponto de vista da justiça social. Aqui não tem nenhum sentimento que não seja o de justiça social”, declarou.

O texto da MP dos super-ricos, como batizado pelo próprio governo, determina que a cobrança será realizada duas vezes ao ano, diferentemente do que ocorre atualmente, em que a tributação é realizada apenas no resgate. Será tributado com alíquota de 10% quem optar por iniciar a arrecadação em 2023. A previsão da área econômica é arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026.

Offshore e trusts

Além da MP dos fundos exclusivos, o governo federal anunciou um envio de um projeto de lei para tributar rendimentos no exterior, mantidos por meios dos chamados trust (empresa estrangeira que terceiriza administração de bens de um grupo ou família) e de offshore (empresas de investimento no exterior). Essas taxações chegaram a ser incluídas no texto da MP 1.172/2023, do reajuste do salário mínimo, mas foram retiradas após a votação destaque na semana passada, em meio a resistências de parlamentares. O governo argumentou que a tributação serviria para cobrir a renúncia fiscal com a correção da tabela do Imposto de Renda, que elevou o piso da contribuição.

Para superar o impasse, o governo chegou a um acordo com lideranças partidárias e decidiu transferir o tema para o projeto de lei, agora anunciado. Além de R$ 10 bilhões de arrecadação anual a partir de 2024, serão arrecadados R$ 3 bilhões neste ano para financiar a ampliação da faixa de isenção, de acordo com as previsões apresentadas.

A íntegra da MP e do projeto de lei devem ser publicadas em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), segundo o Palácio do Planalto.

O sono é essencial à vida humana, uma vez que indispensável para o descanso dos sistemas respiratório e cardiovascular, quando a pressão arterial e a frequência cardíaca caem. É também fundamental para o sistema nervoso central, pois é durante esse período que ocorre a drenagem das toxinas que se acomodam no cérebro, ao longo do dia; a fixação de memória e a harmonização do corpo, bem como os hormônios são secretados. Por isso, quando se perde uma noite de sono, se acorda com sensação de cansaço, a memória piora, se fica mau humorado, com baixa concentração e sonolência, como explica Pedro Miranda, Integrante da Comissão de Odontologia do Sono do Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE).

O expert em odontologia do sono fala da importância do sono para a saúde geral da pessoa, uma vez que a privação do tempo adequado de sono está relacionado a fatores multiplicadores de doenças como Mal de Alzheimer, Demência, Infarto, AVC (Acidente Vascular Cerebral), interferindo ainda no metabolismo geral e tendo portanto relação com a diabetes e outras comorbidades. O ideal é que um bebê durma 18 horas por dia; uma criança entre 10 e 14 horas; um adolescente entre 8 e 10 horas e um adulto ao menos 6 horas por dia. “Apesar disso, não existe um tempo padrão para o repouso, uma vez que cada um tem necessidades diferentes; há quem precise dormir menos de 6 horas, por exemplo, mas, estudos epidemiológicos indicam que dormir menos do que isso, geralmente, está associado a problemas de saúde”.

Pedro Miranda explica que o sono tem quatro etapas diferentes: duas primeiras muito rápidas (no início da noite) e que envolvem algum tipo de sonho, seguidas do sono de ondas lentas, quando se sonha muito pouco ou nada, e do sono REM  (Rapid Eye Movement – Movimento Rápido dos Olhos), quando se sonha muito. Ele acrescenta que distúrbios do sono podem acarretar inúmeros prejuízos, com consequências negativas a curto, médio e longo prazo. “Inicialmente, a pessoa vai ficar irritada, ansiosa, com dificuldades cognitivas (de aprender coisas novas ou lembrar do que aprendeu recentemente) e de processamento emocional; em médio e longo prazos, pode levar a problemas cardiovasculares (hipertensão, arritmia cardíaca, acidente vascular cerebral e infarto agudo do miocárdio); diabetes; obesidade (quando se dorme mal, a tendência é consumir em maior quantidade comidas ricas em açúcar e calorias); problemas gastrointestinais; prejuízos à memória; maior possibilidade de depressão; além do Mal de Alzheimer”.
 
Um exemplo de distúrbio do sono é a insônia, que, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), é determinada quando a pessoa passa ao menos três noites sem dormir (ou desperta precocemente), durante a semana, por um período mínimo de três meses. Essa pode, inclusive, ser sinal de depressão ou ansiedade. Dados da OMS dão conta que o Brasil tem a população com a maior prevalência de transtornos de ansiedade do mundo (9,3% dos brasileiros). O odontólogo diz que para melhorar a situação é preciso mudanças de rotina para a obtenção de uma melhor qualidade de vida, como a realização de exercícios físicos regulares, alimentação adequada e dormir a quantidade de horas necessárias.
 
Outro distúrbio recorrente (um a cada três adultos apresenta esta condição) é a apneia do sono, que causa parada momentânea da respiração, por conta da obstrução das vias respiratórias devido ao relaxamento dos músculos da faringe, como relata o especialista. “A pessoa acometida, em geral, apresenta roncos e não tem um sono reparador, tem dificuldade de concentração e/ ou impotência. Entre os sintomas da condição estão o ronco durante o sono; acordar várias vezes à noite; paradas da respiração ou sufocamento durante o sono; sonolência e cansaço durante o dia; acordar muitas vezes para ir ao banheiro; dor de cabeça, sobretudo pela manhã; menor rendimento nos estudos ou trabalho; diminuição da concentração e da memória; irritabilidade e redução da libido”.
 
O diagnóstico da apneia do sono pode ser feito por um clínico geral ou por médicos otorrinolaringologista ou pneumatologista. Para tratar a doença é indicada a alteração de hábitos, a exemplo da redução de peso, evitar fumar, uso de aparelhos como CPAP (que empurra o ar para as vias respiratórias, o que facilita a respiração) e, em alguns casos, da placa de avanço mandibular (que puxa o queixo para a frente, tendo um ganho de espaço na parte de trás), sendo essa última de responsabilidade do profissional com curso em odontologia do sono, que atua no diagnóstico e tratamento de condições da saúde bucal (a exemplo do bruxismo, apneia obstrutiva do sono e ronco) que afetam o sono. 

Pedro Miranda é formado, há 27 anos, em Odontologia. É especialista em DTM (Disfunção Temporomandibular) e Dor Orofacial; Ortodontia (aparelho fixo, aparelho estético – porcelana e alinhadores – Invisalign); Professor de Ortodontia, DTM e Dor Orofacial, com experiência em Odontologia do Sono (Ronco e Apneia), além de Bruxismo. Faz parte da Comissão de Odontologia do Sono do Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO – PE), junto com as profissionais Sandra Jordão, Ana Regina da Matta, Eleonora Burgos, Renata Grinfeld e Vânia Cristina.

A programação da Festa de Nossa Senhora dos Remédios, que teve início no dia 20 de agosto, em Fernando de Noronha, encerra nesta terça (29), com procissão e cerimônia religiosa. O novo arcebispo de Olinda e Recife, dom Paulo Jackson, já confirmou presença.

Já hoje, segunda (28), será realizado um bingo beneficente, às 18h, na Praça São Miguel, em prol da recuperação da Paróquia de Nossa Senhora dos Remédios. Em seguida haverá uma missa campal.

A procissão, na terça, sairá da Praça Flamboyant, às 19h, em direção à paróquia, localizada no sítio histórico da Vila dos Remédios. Lá será realizada a missa em homenagem à santa, padroeira do arquipélago.

“A celebração a Nossa Senhora dos Remédios é um momento muito simbólico, por ser a patrona de toda a ilha, desde a descoberta de Noronha. É uma cultura religiosa local que nasceu com a ilha e que passa de geração para geração. E, neste momento especial, iremos receber, pela primeira vez, o novo arcebispo de Olinda e Recife, que irá passar três dias no arquipélago conhecendo a nossa paróquia de perto”, ressalta o pároco de Noronha, padre Weslley de Souza.

O prazo para inscrição no Prêmio Lucilo Ávila Pessoa de Educação termina hoje. Professores interessados em concorrer têm agora até esta segunda-feira (28) para submeter seus trabalhos pelo site https://tecnologianaeducacao.com.br. Podem se inscrever docentes do Estado que atuem na educação básica, profissional, técnica e superior, incluindo Bacharelados, Licenciaturas e Tecnológicos.

O Prêmio Lucilo Ávila Pessoa de Educação é uma iniciativa da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio-PE) e integra as atividades do XIX Congresso Internacional de Tecnologia na Educação (CITE), que acontecerá de 20 a 22 de setembro nos espaços do Senac Pernambuco, nas cidades de Recife, Caruaru e Petrolina.

Para se inscrever no prêmio, que chega à oitava edição, o professor precisa estar no exercício da atividade docente e ter participado do desenvolvimento de experiências pedagógicas bem-sucedidas, planejadas e executadas em escolas privadas e das esferas da administração municipal, estadual ou federal. Será necessário preencher um formulário disponível no site do XIX CITE, anexar relato de experiência com detalhes da atividade realizada, cópia de identidade, CPF e comprovantes de inscrição no congresso.

A avaliação será realizada por uma comissão julgadora formada por representantes do Sesc, Senac, Faculdade Senac, Instituto Fecomércio, Sebrae e Secretaria de Educação do Estado. Serão avaliadas a clareza no relato de experiência, a relevância para a educação em Pernambuco, a inovação e criatividade na prática educacional. O resultado do trabalho vencedor será anunciado no dia 5 de setembro no site do XIX CITE. A experiência vencedora será premiada com uma Bolsa da Pós-Graduação Lato Sensu da Faculdade Senac Pernambuco, de acordo com as regras contidas no edital da premiação.

Desde a sua criação, o prêmio tem buscado valorizar os professores em seu papel de agentes formadores e parte integrante do desenvolvimento social e humano, bem como difundir e dar visibilidade às experiências pedagógicas construídas e implantadas pelos docentes, tornando-as passíveis de serem adotadas por outros profissionais e pelos sistemas de ensino.

Congresso – O Prêmio Lucilo Ávila será entregue presencialmente no dia 19 de setembro, integrando a programação do XIX Congresso Internacional de Tecnologia na Educação, que acontece nos dias 20, 21 e 22 de setembro, em formato presencial e virtual, nas cidades de Recife, Caruaru e Petrolina. A programação conta com 51 palestras, sete oficinas e cinco prosas/mesa redonda com nomes importantes do cenário brasileiro e internacional, além de apresentações culturais, shows, tour pedagógico, Ideathon (maratona de inovação), Salão de Empreendedorismo e o Espaço do Conhecimento.

SERVIÇO

Prêmio Lucilo Ávila Pessoa de Educação
Inscrições: até 28/08/2023 no site https://tecnologianaeducacao.com.br/
Divulgação do trabalho vencedor: 05/09/2023

Os votos do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamentos de grande repercussão têm provocado surpresa tanto em alas da esquerda quanto da direita e acirrado a polarização.

Como Zanin foi indicado à Corte pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e teve atuação, como advogado, em processos da Operação Lava-Jato, a expectativa era de que mostrasse um perfil mais progressista, como ocorreu com seu antecessor, Ricardo Lewandowski, também escolhido pelo petista.

Em menos de um mês no cargo, Zanin surpreendeu ao votar pela rejeição de uma ação que pedia a equiparação da homofobia e da transfobia à injúria racial. O voto dele foi o único contrário à demanda. Mesmo o ministro Nunes Marques, indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e considerado mais conservador, votou a favor da equiparação. Já André Mendonça, outro nome escolhido pelo ex-presidente, se declarou impedido por ter atuado na causa antes de ingressar no Supremo.

Zanin explicou que não chegou a analisar o mérito da ação, ou seja, o pedido em si. Mas entendeu que, como não havia uma solicitação de equiparação com injúria racial no pedido inicial, o Supremo não poderia tomar uma decisão nesse sentido.

No processo sobre a descriminalização da maconha para uso pessoal, Zanin votou contra. Até agora, o julgamento está em 5 a 1 para alterar a legislação e derrubar punições ao usuário.

Na avaliação do magistrado, é necessário fixar uma quantidade exata de gramas que podem ser portados para diferenciar usuário de traficante. As posições dele durante o julgamento, porém, causaram críticas em setores da esquerda e agradaram a direita.

“Minha compreensão é de que, por um lado, o sistema judiciário penal é falho e vem permitindo encarceramento massivo e indevido, sobretudo de pessoas vulneráveis. Do outro lado, a declaração da inconstitucionalidade do artigo 28 da lei poderia até agravar o problema, retirando do mundo jurídico os únicos parâmetros normativos para diferenciar usuário de traficante. E ainda ao descriminalizar o porte sem disciplinar a origem e comercialização das drogas”, declarou, no voto.

O magistrado também chamou a atenção por negar aplicação do princípio de insignificância no caso de dois homens acusados de furtarem itens avaliados em R$ 100. O material subtraído foi devolvido posteriormente. Os acusados furtaram um macaco de carro, dois galões para combustível e uma garrafa cheia pela metade com óleo diesel.

Um dos homens foi condenado a 10 meses e 20 dias de prisão, em regime aberto, e o outro a 2 anos e 26 dias de reclusão, em regime semiaberto. Zanin entendeu que um deles, por ser reincidente, não poderia ter a pena abolida.

Os posicionamentos do ministro têm provocado críticas na esquerda. “Lamentável o voto de Zanin. Descriminalizar a posse de drogas é essencial para combater o encarceramento em massa e a suposta ‘guerra às drogas’, que afeta sobretudo pobres e negros. A próxima indicação de Lula ao STF deve representar as lutas democráticas e progressistas”, escreveu a deputada Sâmia Bonfim (PSol-SP).

Linha conservadora

Juristas e fontes ligadas ao Supremo, ouvidos pelo Correio, apontam que o magistrado demonstra, nessas primeiras atuações, uma linha mais conservadora e menos garantista.

O professor Acacio Miranda da Silva Filho, doutor em direito constitucional pelo IDP-DF, afirmou que Zanin tem se distanciado da linha progressista. “Quero crer que todas as decisões de um ministro ou ministra do STF, seja quem for, são pautadas em critérios técnicos e constitucionais. Mas, quando olhamos para a natureza da Constituição, é natural que sejam carregados de certos vieses ideológicos e políticos”, avaliou. “E por mais que tenha sido indicado por um presidente ideologicamente vinculado à esquerda, até agora, Zanin tem indicado que tem um entendimento constitucional e jurídico muito mais próximo do prisma conservador do que do prisma de esquerda.”

Silva Filho acrescentou: “São poucas as decisões tomadas por Zanin até aqui. Mas, como são os últimos meses da ministra Rosa Weber (como presidente do STF), ela colocou na pauta os processos mais complexos e com temas caros à sociedade. Então, ele chegou inserido em uma pauta mais complexa e tem se mostrado, em termos pessoais, mais conservador do que progressista”.

Uma fonte do meio jurídico, que conhece Zanin há anos, afirmou à reportagem, sob a condição de anonimato, que Lula sabia da posição mais conservadora do magistrado. Mesmo assim, decidiu que, em razão da atuação em ações da Lava-Jato, teria o merecimento de ocupar uma das vagas do Supremo, além de ser alguém dotado de confiança.

Advogada constitucionalista, Vera Chemim avaliou que Zanin está se pautando por critérios técnicos, imparciais, e que, por isso, é apontado como tendo perfil mais conservador em pautas que levantam atenção da esquerda.

“Trata-se de uma posição racional, prudente e equilibrada, o que remete, evidentemente, a um perfil conservador e, ao mesmo tempo garantista, uma vez que, ao expressar sua posição nos votos, os fundamenta por meio de normas constitucionais e legais”, destacou.

Correio Braziliense

O resultado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), considerado a prévia da inflação oficial do país, que ficou em 0,28% em agosto, pode fazer com que o Banco Central (BC) diminua o ímpeto na redução da taxa básica de juros (Selic) até o fim do ano.

A elevação dos juros é o principal instrumento dos bancos centrais para controlar a inflação. Atualmente, a Selic está em 13,25% ao ano, depois de uma redução de 0,5 ponto percentual na última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom).

A Procuradoria-Geral da República (PGR) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade da lei que criou o “Dia do Patriota”, em Porto Alegre (RS), a ser celebrado em 8 de janeiro — data dos ataques golpistas em Brasília. A ação foi protocolada na noite desta sexta-feira (25/08).

O pedido consta de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), apresentada pelo coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos (GCAA), o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos. Também consta uma medida cautelar para suspender imediatamente a lei.

“É inadmissível a elaboração de leis imorais e antirrepublicanas, cujo propósito seja exaltar e comemorar a prática de atos contrários ao Estado Democrático de Direito. Tais atos, em lugar de serem estimulados, exaltados e promovidos, importam ser devidamente sancionados e punidos com os rigores da lei pelas autoridades competentes”, escreve o subprocurador em um dos trechos da ação.

Lei fere princípios da Constituição

No início de agosto, a Câmara Municipal da cidade aprovou projeto do vereador cassado Alexandre Bobadra (PL) que instituiu o “Dia do Patriota” na cidade, na mesma data dos ataques terroristas em Brasília. Apesar de não justificar a escolha do dia, o termo é amplamente utilizado por bolsonaristas para se identificarem, incluindo os extremistas que invadiram as sedes dos poderes.

Carlos Frederico defende que não há dúvidas de que a data se refere ao episódio golpista. Ele cita que a lei viola os princípios republicano, democrático e da moralidade, além de citar que não existem outros meios capazes de sanar a lesividade da norma de forma ampla, geral e imediata.

O texto pede que o STF reconheça a inconstitucionalidade da lei, além de pedir manifestações do prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo (MDB); do presidente da Câmara Municipal, Hamilton Sossmeier (PTB); e da Advocacia-Geral da União (AGU).

Correio Braziliense