A definição sobre os critérios para uma eventual ampliação do Brics e a criação de uma unidade de valor comum no comércio entre os países do bloco estão na pauta da 15ª Cúpula do Brics, que começa nesta terça-feira (22), em Joanesburgo, África do Sul, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mais de 20 países já manifestaram formalmente interesse em integrar o Brics, como  Irã, Arábia Saudita e Argentina.

A inclusão de novos países no  Brics – grupo atualmente formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul – pode não ser interessante para o Brasil. A avaliação é do coordenador do Grupo de Estudos sobre o Brics (Gebrics) da Universidade de São Paulo (USP), Paulo Borba Casella.

Para o especialista, a inclusão de novos países pode acabar atrapalhando os trabalhos do grupo. “Essa possível ampliação vai significar paralisar e bagunçar toda essa agenda que funciona e que até agora fazia sentido, porque os cinco países têm visibilidade, representam uma parcela importante da população mundial, da economia mundial”, explica Casella, que é professor de direito internacional público da Faculdade de Direito da USP.

Para ele, a mudança na constituição do Brics poderá levar o Brasil a deixar o grupo. “Não sei se é conveniente para o Brasil estar aliado com o grupo que será marcadamente anti-ocidente para se colocar em oposição à União Europeia e aos Estados Unidos. Não nos interessa estar em rota de colisão com parceiros comerciais importantes, não vejo vantagem nenhuma para o Brasil”, diz Casella. Ele explica que, como o Brics não é uma organização internacional constituída, não há um procedimento previamente determinado para o ingresso de novos países.

A discussão sobre a ampliação do Brics pode ser um sinal de necessidade de vitalidade e revigoramento do bloco, na avaliação do professor titular do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília (UnB) Alcides Cunha Costa Vaz. Para ele, a longo prazo, a inclusão de mais países pode ser um complicador na busca de convergência e consensos. “Quando se amplia o número de membros, a pluralidade, a diversidade e as desigualdades também aumentam e se torna mais dificultoso o processo decisório, o estabelecimento de agendas fortes e convergentes.”

Para a especialista em China Larissa Wachholz, o sucesso de uma possível expansão do bloco vai depender da forma como ela for concretizada. “É preciso ter a compreensão de onde se quer chegar e pensar em um processo de expansão condizente com os objetivos que se quer alcançar: se é expandir o comércio dos países envolvidos, ou expandir as opções de financiamento. Os países com interesse em aderir devem pensar de forma similar, para trazer mais consenso e não dissenso”, avalia a sócia da assessoria financeira Vallya.

Apesar das vantagens para o Brasil de uma possível ampliação do grupo, como a expansão de mercados, a cooperação na área de desenvolvimento sustentável, infraestrutura e tecnologia, além do fortalecimento do papel internacional, a entrada de novos membros pode resultar em divergências de interesses e prioridades e na complexidade da cooperação entre os países. “Quanto mais países entram no grupo, mais complexa podem se tornar a coordenação e a tomada de decisões. Diferenças culturais, econômicas e políticas entre os membros podem dificultar a implementação de acordos e projetos conjuntos”, diz o pesquisador Bruno Fabricio Alcebino da Silva, do Observatório de Política Externa e Inserção Internacional do Brasil (Opeb).

Agenda econômica

A reunião do Brics também deverá ter discussões importantes sobre a possibilidade da criação de uma unidade de valor comum em transações comerciais e de investimentos entre os membros do agrupamento. Para a especialista Larissa Wachholz , a criação de instrumentos que facilitem o comércio internacional é sempre bem-vinda. “Um país como o Brasil se fortalece com um comércio internacional resiliente, amplo, que contempla vários atores”, destaca.

Já o professor Casella diz que não tem “nada contra a ideia, desde que funcione”. “O que realmente importa não é que digam que lançaram mais um mecanismo, é que isso funcione, que o mercado aceite e que se passe a ter operações de comércio exterior, de compra e venda de mercadorias e commodities usando esse mecanismo.”

Segundo o governo brasileiro, a discussão sobre a unidade de valor comum ainda é embrionária. “Essa unidade não visa a substituir as moedas nacionais, mas a projetar alternativa estável às moedas internacionais predominantes”, informou o Palácio do Planalto, em publicação sobre o evento.

O debate sobre o financiamento a projetos de cooperação e desenvolvimento, por meio do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB, na sigla em inglês), é um dos pontos em que pode haver avanços mais concretos, na avaliação do professor Costa Vaz. “É possível equilibrar as dificuldades no campo político com uma maior proatividade no campo dos instrumentos de financiamento ao desenvolvimento, o que pode mostrar ao final uma cúpula com resultados tangíveis”, avalia.

Além da concertação política, o Brics contempla iniciativas setoriais e de cooperação, incluindo comércio e finanças, ciência, indústria, energia, tecnologia e saúde. Segundo o governo brasileiro, a Cúpula do Brics deve avançar em temas importantes como: aprimoramento da governança global, recuperação econômica, cooperação entre países em desenvolvimento, combate à fome, mudança do clima e transição energética.

“Apesar dos desafios e das tensões geopolíticas, a cúpula representa uma oportunidade para abordar questões críticas, fortalecer a cooperação e definir a direção futura do grupo. A forma como os países Brics enfrentarão esses desafios e buscarão suas aspirações ainda está por ser determinada, mas o evento atual é um passo importante nesse processo”, avalia o pesquisador do Opeb.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu que o ex-jogador de futebol Ronaldinho Gaúcho poderá ficar em silêncio no depoimento que irá prestar nesta terça-feira (22), às 14h30, à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras da Câmara dos Deputados.

Pela decisão, Ronaldinho também poderá ser assistido por seu advogado e não poderá sofrer constrangimentos físicos e morais ao exercer o direito de permanecer calado.

O ex-jogador foi convocado para depor em função de negócios que possui com uma plataforma que opera com criptoativos.

O irmão do Ronaldinho, Roberto de Assis Moreira, foi convocado para depor e também poderá ficar em silêncio durante o depoimento à comissão.

A CPI  investiga esquemas de pirâmides financeiras com o uso de criptomoedas. Segundo a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ao todo, 11 empresas teriam cometido fraudes utilizando moeda digital, como a divulgação de informações falsas e promessa de rentabilidade alta ou garantida para atrair as vítimas e sustentar o esquema de pirâmide.

Por unanimidade, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, sediado em Brasília, manteve nesta segunda-feira (21) a decisão que arquivou uma ação de improbidade contra a ex-presidente Dilma Rousseff sobre o caso das “pedaladas fiscais”. As acusações basearam o processo de impeachment de Dilma Rousseff, em 2016.

A decisão também beneficia o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, o ex-presidente do Banco do Brasil Aldemir Bendine, o ex-secretário do Tesouro Arno Augustin e o ex-presidente do BNDES Luciano Coutinho.

A 10ª Turma do TRF julgou uma apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra decisão de primeira instância que, no ano passado, arquivou a ação contra os acusados.

Dilma e os demais integrantes de seu governo foram acusados pelo MPF de improbidade pelo suposto uso de bancos públicos para “maquiar o resultado fiscal”, atrasando por parte da União repasse de valores às instituições, que ficou conhecido como “pedaladas fiscais”.

No processo que tramitou na 4ª Vara Federal em Brasília, Dilma e Mantega foi excluídos do processo. Em seguida, o processo contra os demais acusados também foi arquivado sem resolução de mérito, ou seja, não foi analisado por falta de fundamentação das acusações.

Na sessão desta tarde, o colegiado do TRF julgou a apelação do MPF contra o arquivamento em primeira instância. Por 3 votos a 0, a turma manteve o arquivamento. Votaram o relator, juiz Saulo Casali Bahia, o juiz Marllon Souza e o desembargador Marcos Vinícius Reis Bastos.

Durante a sessão, o advogado Eduardo Lasmar, representante de Dilma, reiterou que a ex-presidente não participou das operações dos bancos.

“O Ministério Público não conseguiu imputar uma conduta à [então] presidente da República. Muito pelo contrário. Ora, diz que não sabia, diz que sabia, diz que ela deveria saber, que deveria ter confrontado seus ministros. Não nenhuma descrição de dolo.”, concluiu.

Os secretários estaduais de Educação e os conselhos Nacional, estaduais e Distrital de Educação pedem que as mudanças no ensino médio, que estão em fase de elaboração pelo Ministério da Educação (MEC), ocorram apenas a partir de 2025. Em posicionamento conjunto, eles argumentam que o novo ensino médio já foi implementado em todos os estados e que as mudanças exigirão um período de transição factível.

“Qualquer mudança a ser implementada exige um período de transição factível, motivo pelo qual as decisões a serem encaminhadas a partir da consulta pública devem ser implementadas apenas a partir do ano letivo de 2025”, defendem os secretários e conselheiros. Eles dizem que eventuais mudanças implicariam em novos ajustes e regulamentações, incluindo a reescrita do referencial curricular, o que seria inviável de ser feito a tempo para o ano letivo de 2024.

O posicionamento conjunto do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Conselho Nacional de Educação (CNE) e Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede) foi encaminhado nesta segunda-feira (21) ao MEC.

Os secretários e conselheiros destacam também no posicionamento quatro aspectos que consideram essenciais na oferta do ensino médio. Além das regras de transição em um período considerado factível, eles pedem a manutenção do ensino a distância (EaD) tanto na formação geral básica, que é a parte do conteúdo estipulado pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e que é comum a todas as escolas do país, quanto nos itinerários formativos, que é a parte escolhida pelos estudantes para aprofundamento mediante a disponibilidade de cada rede.

Segundo eles, o ensino mediado por tecnologia “é pré-requisito para viabilizar a implementação da reforma no turno noturno e necessário ao equacionamento das especificidades territoriais de cada região (vazios demográficos, educação indígena, educação do campo, educação quilombola, dentro outros)”. O texto aponta ainda questões de infraestrutura, logística de transporte escolar e falta de professores como argumentos para se manter a oferta em EaD.

Além disso, os secretários e conselheiros defendem que 2,1 mil horas das 3 mil horas do ensino médio sejam dedicadas à formação geral básica e que os itinerários formativos sejam reduzidos de dez para dois, sendo um composto por linguagens, matemática e ciências humanas e sociais e outro por linguagens, matemática e ciências da natureza. Os estudantes podem optar ainda pela trilha formativa em educação profissional e técnica.

Revisão

O Novo Ensino Médio foi aprovado em 2017 pela Lei 13.415/2017, e foi implementado no ano passado, nas escolas de todo o país. O modelo é alvo de críticas e, ao assumir o governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comprometeu-se a revê-lo.

No primeiro semestre deste ano foi aberta a Consulta Pública para Avaliação e Reestruturação da Política Nacional de Ensino Médio. No dia 7 de agosto, o MEC divulgou o sumário com os principais resultados da consulta. Ao todo, foram recebidas mais de 11 mil contribuições de 9 de março a 6 de julho.

Entre as propostas de mudança apresentadas pelo MEC com base na consulta estão a ampliação da carga horária da parte comum, a recomposição de componentes curriculares e o fim da educação a distância (EaD) para a Formação Geral Básica, com exceção da educação profissional técnica, que terá oferta de até 20% nesse formato. A EaD também poderá ser aplicada em situações específicas, como no caso da pandemia.

Após a divulgação do sumário, o MEC abriu um prazo para que as entidades educacionais e órgãos normativos se manifestassem em relação ao documento. Nesta segunda-feira (21), termina o prazo.

Outras entidades também se manifestaram. Para a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), a lei do Novo Ensino Médio deve ser imediatamente revogada. Os estudantes apontam que da forma como vem sendo aplicada, a lei apenas aumenta as desigualdades entre os estudantes que dependem das condições de oferta e de qualidade de cada rede de ensino.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação divulgou nota técnica na qual defende a “garantia de 2,4 mil horas destinadas à Formação Geral Básica como um passo crucial para a garantia de uma formação sólida de nossos estudantes”; a entidade defende também a educação 100% presencial, sem exceção, e a importância de aumentar os recursos públicos para a educação pública e implementar um conjunto de critérios que assegurem a excelência das condições oferecidas, de acordo com o Custo Aluno Qualidade (CAQ), garantindo o padrão de qualidade previsto constitucionalmente.

Até chegar às salas de aula, as propostas ainda têm um caminho a percorrer. Agora, o MEC consolidará uma versão final do relatório, que será enviada para a apreciação do Congresso Nacional. As propostas do MEC para o ensino médio também serão apresentadas para as comissões de Educação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para que possam contribuir com o relatório final, com base nas informações coletadas em audiências públicas realizadas pelas casas legislativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta segunda-feira (21) maioria de votos para reconhecer que ofensas homofóbicas podem ser reconhecidas como crime de injúria racial. Até o momento, o placar de votação está 7 votos a 1 pela ampliação da punição da conduta.

A questão está sendo julgada pelo plenário virtual da Corte. O julgamento será finalizado ainda hoje, às 23h59.

A Corte julga um recurso da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) para ampliar a decisão da Corte que criminalizou a homofobia como forma de racismo, em 2019.

Segundo a entidade, decisões tomadas por juízes em todo o país passaram a reconhecer a homofobia como crime de racismo somente nos casos de ofensas contra o grupo LGBTQIA+. Pelas decisões, a injúria racial, que é proferida contra a honra de um indivíduo, não poderia ser aplicada com base na decisão da Corte.

Ao analisar a questão, a maioria dos ministros seguiu voto proferido pelo relator, ministro Edson Fachin. Para o ministro, ofensas homofóbicas podem ser enquadradas como racismo ou injúria racial.

No entendimento de Fachin, a injúria racial constitui uma espécie do crime de racismo, e a decisão do STF não pode ser restringida. A pena para conduta varia entre 2 e 5 anos de prisão.

“Entendo que a interpretação hermenêutica que restringe sua aplicação aos casos de racismo e mantém desamparadas de proteção as ofensas racistas perpetradas contra indivíduos da comunidade LGBTQIA+, contraria não apenas o acórdão embargado, mas toda a sistemática constitucional”, decidiu Fachin.

O voto foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Nunes Marques, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Luiz Fux. André Mendonça se declarou impedido para julgar o caso.

O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial.

Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) tornou ré a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.

A maioria dos ministros aceitou denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a parlamentar após o episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.

Votaram pela aceitação da denúncia o relator Gilmar Mendes, e os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Rosa Weber e Luiz Fux.

Mendes entendeu que há indícios suficientes para a abertura da ação penal contra Carla Zambelli. “Ainda que a arguida tenha porte de arma, o uso fora dos limites da defesa pessoal, em contexto público e ostensivo, ainda mais às vésperas das eleições, em tese, pode significar responsabilidade penal”, argumentou.

O ministro André Mendonça votou pelo envio das acusações para a primeira instância da Justiça.

O ministro Nunes Marques votou pela rejeição da denúncia e entendeu que o caso só poderia ser levado à Justiça por meio de ação penal privada, cuja propositura deveria ser feita por Luan Araújo. O ministro também entendeu que Carla Zambelli reagiu a “ofensas”.

“Consoante se infere do teor da própria denúncia, a conduta da acusada, consistente em sacar sua arma e sair em busca de Luan Araújo, com a finalidade de realizar sua prisão em flagrante delito, situou-se, claramente, no contexto das ofensas a ela dirigidas”, afirmou Nunes Marques.

Com a aceitação da denúncia, será aberto um processo criminal contra a deputada. Testemunhas de defesa e de acusação serão ouvidas. Ao final, será decidida a condenação ou não da parlamentar.

Em nota à Agência Brasil, o advogado Daniel Bialski, representante de Carla Zambelli, reiterou que a deputada é inocente e garantiu que essa condição será reconhecida durante o processo.

“A defesa da deputada Carla Zambelli, diante da decisão do julgamento do Supremo Tribunal Federal, determinando o recebimento e processamento da denúncia, externa sua confiança na sua inocência, a ser reconhecida quando do julgamento do mérito. E, a partir de agora, esclarece que poderão ser produzidas todas as provas necessárias para evidenciar que ela não cometeu as infrações penais pelas quais foi acusada”, declarou a defesa.

A Justiça Federal condenou nesta segunda-feira (21) o hacker Walter Delgatti a 20 anos de prisão no processo da Operação Spoofing, deflagrada pela Polícia Federal em 2019. A sentença foi proferida pelo juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal em Brasília. Cabe recurso contra a decisão.

Delgatti foi preso em 2019 por suspeita de invadir contas de autoridades no Telegram, entre elas, de integrantes da força-tarefa da Lava Jato, como o ex-procurador Deltan Dallagnol.

A Agência Brasil busca contato com a defesa do hacker.

Sentença

Além de Delgatti, mais seis acusados também foram condenados pelas invasões de celulares. Além dos ex-procuradores da Lava Jato, o ex-ministro da Justiça Sergio Moro, o ex-ministro da Economia Paulo Guedes e conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também tiveram mensagens acessadas ilegalmente.

Na decisão, o juiz disse que Delgatti tinha a intenção de vender as conversas hackeadas da Lava Jato por R$ 200 mil à imprensa e rebateu declarações do hacker, que, durante as investigações, declarou que violou as conversas para “combater injustiças” que teriam sido cometidas durante a operação.

“Só após perceber a resistência de jornalistas a pagarem para ter acesso a este material é que houve um esfriamento inicial no ânimo de Walter de obter numerário pela troca do material”, escreveu o juiz.

Além da participação no hackeamento de autoridades, a sentença diz que Walter Delgatti obtinha dados bancários de diversas vítimas e comercializava as informações obtidas em chats especializados em crimes.

“Para melhor compreensão das técnicas de fraudes empreendidas por Walter, houve a degravação de um diálogo em que Walter se apresenta como responsável pela área técnica e segurança de uma instituição financeira e orienta um cliente de entidade bancária a realizar uma atualização em seu computador de forma a instaurar um programa malicioso”, concluiu o juiz.

Prisão

No início deste mês, Delgatti foi preso pela Polícia Federal (PF) em função de outra investigação, a invasão aos sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os policiais investigam se o ato foi promovido por Delgatti a mando da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). De acordo com as investigações, o hacker teria emitido falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes.

Desde 2016, a Anvisa promove anualmente, em parceria com os Núcleos de Segurança do Paciente de Vigilância Sanitária (NSP VISA) do país, a “Avaliação Nacional de Práticas de Segurança do Paciente” para hospitais com leitos de terapia intensiva (UTI). O instrumento avalia 21 indicadores de estrutura e processo, baseados na RDC n° 36/2013, que institui as ações de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde. 

O Hospital Mestre Vitalino (HMV) recebeu mais uma vez o certificado de mérito por ALTA CONFORMIDADE. “A avaliação nacional das práticas de segurança do paciente nos faz atuar com os indicadores e rotinas institucionais e construir estratégias para promoção da cultura de segurança do paciente. Trazendo como resultado o aprimoramento do nosso serviço e um atendimento mais seguro e de qualidade no cuidado”, destaca a enfermeira do setor da qualidade, Jordanna Batista. A unidade participa há cinco anos deste processo de avaliação.

O cigarro eletrônico, também conhecido como vape, foi introduzido no comércio como alternativa para quem deseja parar de fumar – apoiado no discurso desse conter menos substâncias cancerígenas e menor potencial para causar problemas pulmonares agudos. Na verdade, o dispositivo contém um depósito onde é colocado um líquido concentrado de nicotina somado a solventes como água, propilenoglicol, glicerina e aromatizantes, sendo esse aquecido e inalado.

A venda desse, no entanto, foi proibida (sobre a venda, importação ou propaganda do aparelho) pela Anvisa (desde 2009) por não haver qualquer dado científico que comprove a eficácia e segurança do vape, como alerta o cirurgião torácico Davi Nogueira – com atendimento no NOA (Núcleo de Oncologia do Agreste), em Caruaru, Pernambuco. O uso desse é desaconselhado, inclusive, por vários especialistas, a exemplo da Associação Médica Brasileira.

A Sociedade Torácica Americana diz que os estudos não mostraram qualquer eficácia dos cigarros eletrônicos para a cessação do uso do cigarro convencional, ao contrário dos adesivos ou chicletes de nicotina, como esclarece o especialista. “O adesivo reduz gradualmente a quantidade de nicotina liberada, o que ajuda o corpo a deixar a dependência. Já o cigarro libera sempre a mesma quantidade da substância. Ao contrário do pretendido, o uso do vape pode contribuir para o aumento do vício na nicotina. A OMS também apoia esta decisão e aconselha o uso de outras estratégias comprovadas e seguras para conseguir deixar de fumar”.

O médico Davi Nogueira explica que o cigarro eletrônico é tão maléfico quanto o convencional. “Os dois tipos liberam nicotina e essa é uma das substâncias com maior poder de vício e dependência, a nível cerebral. Sem contar que, uma vez lançada ao ar (pelo aparelho e pela expiração do usuário), leva pessoas ao redor a inalar a mesma. Apesar do cigarro eletrônico não ter tantas substâncias tóxicas quanto o tradicional, ele libera outras substâncias cancerígenas, a exemplo do formaldeído. Sem contar a presença de outros metais pesados liberados no vapor e das substâncias químicas (que não têm comprovação de que são seguras, quando usadas a longo prazo) usadas para saborizar o vape.

Identificada pela primeira vez em 2019, a EVALI (E-cigarette or Vaping product use-Associated Lung Injury) é uma sigla em inglês para a doença pulmonar causada pelo uso do cigarro eletrônico ou vape. O cirurgião torácico explica que a condição está relacionada com a presença de acetato de vitamina E (tipo de óleo usado no líquido do cigarro eletrônico, especialmente nos que contém THC, que é uma substância psicoativa da maconha, e que interfere no funcionamento normal dos pulmões).

A doença pode apresentar sintomas comuns aos de outras condições respiratórias, a exemplo da pneumonia ou da gripe. O médico Davi Nogueira diz que exemplos são: falta de ar, febre, tosse, náusea e vômito, dor no estômago, diarreia, tontura, palpitação, dor no peito e cansaço excessivo, que podem durar por alguns dias ou várias semanas. Por isso a importância de se buscar ajuda médica”. Uma vez diagnosticada, a doença é tratada via internamento, mediante uso de medicamentos como corticoides, antibióticos ou antivirais, assim como oxigênio.