INSS antecipa pagamento do 13º para maio e junho; confira as datas

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiu antecipar, a partir de hoje (25), o pagamento do 13º salário para aposentados e pensionistas. Com a novidade, a estimativa é que sejam injetados R$ 2,14 bilhões em recursos federais somente na economia de Pernambuco.

O cronograma prevê que os pagamentos aconteçam nos meses de maio e junho. Os beneficiários que recebem até um salário mínimo (R$ 1.320) serão os primeiros a receber a primeira parcela. Os depósitos continuarão até o dia 7 de junho para aqueles que têm direito ao valor máximo da Previdência (R$ 7.507,49).

Segunda parcela

Em relação à segunda parcela, para os beneficiários de até um salário mínimo, o pagamento inicia no dia 26 de junho. Já para os que recebem acima de um salário mínimo, a parcela é paga a partir de 3 de julho, de acordo com o calendário do INSS. Ambos os pagamentos se estendem até 7 de julho.

Atendidos em Pernambuco

Para verificar o valor a ser recebido, é possível acessar o site ou o aplicativo Meu INSS, disponível para dispositivos Android e iOS.

De acordo com o Governo Federal, ao todo foram registradas mais de 1,27 milhão de antecipações de benefícios no Estado, colocando Pernambuco como o terceiro estado do Nordeste e o nono do País com maior número de depósitos antecipados do abono anual da Previdência Social (13º do INSS).

Os repasses federais para Nordeste superam R$ 13 bilhões. A Bahia, com 2,2 milhões de benefícios e R$ 3,6 bilhões em repasses, é o destaque regional.

O abono destina-se aos segurados e dependentes da Previdência Social que tenham recebido benefícios como aposentadoria, pensão por morte, incapacidade temporária, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão ao longo do ano de 2023.

Mudança no calendário

O décimo terceiro salário do INSS costuma ser pago no segundo semestre de cada ano, nos meses de agosto (primeira parcela) e novembro (segunda parcela). No entanto, nos últimos dois anos, houve uma alteração nas datas, com os aposentados passando a receber nos meses de abril e maio.

No último dia 4 de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto garantindo a antecipação.

Em todo o território nacional, mais de 30 milhões de beneficiários receberão o 13º antecipado, sendo que serão efetuados mais de 32,62 milhões de pagamentos, pois uma pessoa pode receber mais de um benefício. O investimento do Governo Federal é de R$ 62,6 bilhões.

O pagamento de maio dos benefícios do INSS já virá com o reajuste que elevou o valor mínimo de R$ 1.302 para R$ 1.320.

Folhape

Fritada, ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, pode deixar o Governo Lula. Entenda os motivos

Está se complicando a permanência no Governo da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. Ela pode ser a primeira baixa na equipe do presidente Lula. O estopim da crise é a sua posição contrária ao projeto de exploração de petróleo na foz do Amazonas, de iniciativa da Petrobras, mas com veto expresso dela depois de um estudo técnico do Ibama.

Marina depôs ontem numa comissão da Câmara e não conseguiu vencer nos argumentos o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que tem buscado o apoio do Congresso para viabilizar o projeto da Petrobras. O próprio presidente da República parece ter abandonado Marina, na medida em que tem sido um dos mais entusiastas da exploração do petróleo no Amazonas.

Ontem, no Congresso, Marina sofreu uma derrota que tende a acelerar sua saída do Governo mais rápido do que imaginava. A Comissão especial do Congresso que trata da Medida Provisória da reestruturação dos ministérios do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou uma nova versão do texto que retira poderes da Pasta dela.

O veto do Ibama à exploração de petróleo próximo à foz do rio Amazonas e declarações dadas pela ministra nos dias seguintes enfureceram setores do mundo político, principalmente congressistas da região Norte. Um dos mais indignados é Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente da comissão mista.

O texto votado pela comissão, que sinaliza com uma retaliação à Marina, retira a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e a Política Nacional de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente e passa para o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional. O ministro da pasta é Waldez Góes, filiado ao PDT, mas indicado ao cargo por Davi Alcolumbre.

Além disso, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) deixa a área de influência de Marina e vai para o Ministério da Gestão, se Câmara e Senado aprovarem a medida provisória do jeito que saiu da comissão especial. Em audiência na Câmara, Marina Silva reclamou das mudanças em sua Pasta. Segundo ela, a retirada do Cadastro Ambiental Rural representa “um prejuízo enorme”.

Magno Martins

Secretaria de Educação de Caruaru publica nova lista de crianças contempladas com vagas em creche

Foi publicada, no Diário Oficial de Caruaru, edição 1844, da quarta-feira (24), uma nova lista das crianças contempladas pela Central de Atendimento de Vagas de Creche (CAVC) para frequentarem os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI’s). Foram contempladas 94 crianças.

A lista é publicada no Diário Oficial do município respeitando as exigências acordadas com o Ministério Público de Pernambuco.

As crianças contempladas estão identificadas no Diário Oficial por nome e CPF. Os responsáveis deverão comparecer ao Centro Municipal de Educação Infantil onde a criança foi contemplada, no período de 25 a 31 de maio, das 7h30 às 15h30, estando devidamente munidos dos seguintes documentos:
1. Do estudante (cópia):
a. Certidão de nascimento e/ou RG;
b. CPF;
c. Cartão do SUS;
d. Cartão de vacinação da criança atualizado;
e. Cartão do Bolsa Família (caso seja beneficiário);
f. 2 fotos 3×4;
g. Laudo médico para estudantes com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas Habilidades ou Superdotação.

2. Pais ou responsáveis (cópia):
a. RG;
b. CPF;
c. Comprovante de residência com CEP.

Para conferir o Diário Oficial basta acessar o link: http://diario-oficial.caruaru.pe.gov.br/

Governo envia à Alepe PL para garantir distribuição de absolventes em escolas públicas

Com o intuito de garantir na legislação estadual o direito ao acesso gratuito de absorventes higiênicos a mulheres, o Governo de Pernambuco enviou para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) o Projeto de Lei nº 740/2023, que pretende instituir o Programa de Distribuição Gratuita de Absorventes Higiênicos em todo Estado. O PL assinado pela governadora Raquel Lyra foi publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo desta quarta (24).

A proposta prevê a garantia ao item higiênico, durante o ciclo menstrual, a estudantes matriculadas nas escolas públicas estaduais, a mulheres acolhidas nas unidades e abrigos sob a gestão estadual, além de mulheres que se encontram recolhidas em unidades do sistema prisional estadual e em internação em estabelecimento educacional estadual, em decorrência de cumprimento de medida socioeducativa.

“Nosso objetivo com a medida é propiciar a dignidade menstrual às mulheres, evitar que as estudantes se ausentem das aulas por falta de absorventes higiênicos e prevenir doenças pelo seu uso prolongado. Desta forma, garantimos a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação”, destaca a governadora Raquel Lyra.

O projeto também propõe o planejamento do governo estadual, junto aos municípios, para o fornecimento gratuito de absorventes às mulheres em situação de rua ou de vulnerabilidade social. 

O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei, mediante decreto, quanto ao formato de distribuição dos absorventes higiênicos.

Juizado do Juizado do Forró é instalado em Caruaru

Bandeiras coloridas de São João e um balão pendurado
Em virtude dos festejos juninos, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou a instalação do Juizado Especial Itinerante Cível e das Relações de Consumo e Criminal, denominado Juizado do Forró, em Caruaru, por meio do Ato 424/23.

A iniciativa acontece em regime de plantão judiciário nos dias 3, 10, 11, 16, 17, 23, 25, 28, 29 e 30 de junho, no Espaço Cultural Tancredo Neves, das 21h até as 2h da madrugada do dia seguinte. Leia o Ato publicado na edição 94/2023 do Diário de Justiça eletrônico desta quarta-feira (24/5).

Os feitos cíveis e criminais processados durante o plantão serão imediatamente distribuídos no Sistema Judicial Eletrônico (PJe), conforme fluxo próprio à respectiva matéria. Ainda de acordo com o Ato, o(a) gestor(a) da Secretaria do Jecrim de Caruaru deverá solicitar à Coordenadoria Geral dos Juizados Especiais a lotação das pessoas plantonistas nos Juizados da Comarca de Caruaru, conforme os dias correspondentes aos seus plantões.

Em 1993, Tina Turner dedicou a música The Best para Ayrton Senna

Tina Turner, icone do Rock’n Roll, more aos 83 anos. A cantora morava na Suíça.  Foto: Instagram Tina Turner/Peter Lindbergh

Em 1993, o piloto brasileiro de Fórmula 1 Ayrton Senna (1960-1994) venceu o Grande Prêmio da Austrália. Após a vitória, ele foi ao show da cantora Tina Turner, que faleceu nesta quarta-feira (24) aos 83 anos de idade. Durante o show, Tina Turner reconheceu o piloto brasileiro na plateia e o chamou para o palco, onde disse: “sou realmente sua fã”. E dedicou a ele um de seus maiores hits: The Best (o melhor). Trechos do encontro entre a rainha do rock e um dos maiores nomes do esporte brasileiro podem ser encontrados facilmente na internet.

Nesse show, Senna esteve acompanhado por sua então namorada, a apresentadora Adriane Galisteu, que hoje recordou esse momento. “Eu aprendi a ouvir e admirar a Tina porque o Ayrton a amava. O poder e a força dela é inexplicável. Neste dia, na Austrália, eu tive a chance de abraçar a mulher mais cheirosa que já conheci”, escreveu a apresentadora nas redes sociais.

A morte da cantora, atriz e dançarina Tina Turner foi lamentada hoje por diversas personalidades e celebridades em todo o mundo.

Durante coletiva de imprensa realizada nesta quarta-feira (24), a secretária da Casa Branca, Karine Jean-Pierre, foi comunicada sobre a morte de Tina Turner. Na entrevista, ela destacou que Tina foi um ícone da música. “Essa é uma notícia muito triste. Era uma grande fã de Tina Turner”. E acrescentou, “é uma perda imensa para as comunidades que a amavam e, com certeza, para a indústria da música. Sua música continuará viva”.

O Globo de Ouro, uma das mais conhecidas premiações do mundo do cinema e da televisão, publicou em suas redes sociais uma mensagem lamentando a morte. “Que notícia triste hoje. A cantora, atriz, dançarina e autora Tina Turner faleceu – descanse em paz”.

O ex-astro da NBA, o esportista Magic Johnson, escreveu que Tina tinha muita energia em suas apresentações e era uma verdadeira artista. “Ela criou o modelo para outras grandes artistas como Janet Jackson e Beyoncé e seu legado continuará através de todos os artistas performáticos e de muita energia”, escreveu. “Descanse em paz, uma das minhas artistas favoritas de todos os tempos, a lendária rainha do rock n’ roll Tina Turner. Eu a vi muitas e muitas vezes e, sem dúvida, ela deu um dos melhores shows ao vivo que eu já vi”.

O cantor Mick Jagger, da banda Rolling Stones, que já cantou com Tina em diversas ocasiões, também lamentou sua morte. “Estou tão triste com o falecimento de minha maravilhosa amiga Tina Turner. Ela era verdadeiramente uma artista e cantora extremamente talentosa. Ela era inspiradora, calorosa, divertida e generosa. Ela ajudou-me tanto quando eu era jovem e nunca a esquecerei”.

“Estou tão, tão triste ao saber do falecimento de Tina Turner, a icônica lenda que abriu o caminho para tantas mulheres no rock”, escreveu Gloria Gaynor. “Ela fez com grande dignidade e sucesso o que poucos sequer teriam ousado fazer no seu tempo e nesse gênero de música. Choro a morte dela com os seus inumeráveis fãs em todo o país e em todo o mundo”, acrescentou.

A atriz Zezé Motta escreveu em suas redes sociais: “Sofreu pacas, deu a volta por cima, fez sucesso, marcou o nome na história. Vai na paz”.

“Simply the best. Tina Turner foi uma mulher extraordinária que marcou o soul com vocais ásperos e magnetismo. Conquistou o mundo todo. Fez sucesso estrondoso nos palcos e fora dele não se intimidou na luta contra o racismo e a violência doméstica. Deixa inspiração e saudades”, escreveu o deputado estadual Eduardo Suplicy.

O Museu da Imagem e do Som (MIS), que está promovendo uma exposição em homenagem à artista, lamentou a morte da cantora. “A rainha do rock n’roll superou abusos e conquistou o mundo já depois dos 40 anos, quando poucos acreditavam que ainda seria possível estourar de maneira tão grandiosa quanto ela fez”, escreveu o MIS-SP. “Com sua voz única a energia contagiante, Tina Turner deixou não apenas sua marca na indústria da música, mas também nos corações e mentes de todos que a admiravam. Nós do MIS desejamos que a obra desta grande artista continue a mover gerações”.

A ministra brasileira da Cultura, Margareth Menezes, postou um vídeo em suas redes sociais de uma apresentação em que imitou a cantora em um programa na TV. “Fiquei sem palavras. A Rainha Tina nunca passará. Devemos a ela a maior representatividade da mulher negra no pop rock mundial. Será uma inspiração eterna! Te amo, Tina. Espero que algum dia se batize uma estrela no céu com seu nome!”.

Anna Mae

Anna Mae Bullock nasceu em 26 de novembro de 1939, em Nutbush, no conservador estado do Tennessee, nos Estados Unidos. Começou sua carreira artística em 1957 sob o nome de Little Ann, ao lado de Ike Turner, com quem foi casada numa relação abusiva entre os anos de 1962 e 1978.

O nome pelo qual ficaria mundialmente conhecida só surgiu em 1960, Tina Turner, com o lançamento do single A Fool in Love. Mas foi somente 24 anos depois, já divorciada de Turner, é que Tina ganhou projeção e o seu primeiro Grammy.

Sua morte foi confirmada hoje por suas redes sociais. “Com a sua música e a sua paixão sem limites pela vida, ela encantou milhares de fãs em todo o mundo e inspirou as estrelas do amanhã. Hoje nos despedimos de uma amiga querida, que nos deixou sua maior obra: a sua música”, escreveram em sua conta oficial no Instagram. A causa da morte ainda não foi informada.

Edição: Aline Leal

Governo anuncia medidas para estimular compra de carros populares

São Paulo - Pátio de montadora em São Bernardo do Campo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, anunciam um novo programa de estímulo à indústria de carros. O objetivo, segundo o governo, é ampliar o acesso a veículos populares e “alavancar a cadeia produtiva ligada ao setor automotivo brasileiro”.

Segundo informado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o evento de lançamento do programa será no Palácio do Planalto, na manhã desta quinta-feira (25), data em que se celebra o Dia da Indústria.

Mais cedo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou a jornalistas que o programa foi desenhado pela área econômica, sob coordenação de Alckmin, e a pedido do presidente Lula.

“A gente apresentou para o presidente algumas possibilidades de medidas de estímulo à indústria”, afirmou, sem especificar detalhes das medidas

Lula indica dois advogados para ministros do TSE, confirma Moraes

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, anunciou hoje (24) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou os advogados Floriano Azevedo Marques e André Ramos Tavares para as duas vagas de ministros efetivos que estavam abertas na Corte. A informação ainda não foi divulgada pelo Palácio do Planalto. 

O anúncio foi feito durante sessão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, mais cedo, aprovou uma lista com quatro nomes para serem indicados por Lula. São as primeiras indicações do presidente para o TSE no terceiro mandato.

O advogado Floriano de Azevedo Marques é professor e ligado a Alexandre de Moraes. André Ramos Tavares já atua como ministro substituto no TSE.

As advogadas Edilene Lobo, ligada ao PT de Minas Gerais, e Daniela Borges foram preteridas das nomeações.

Vagas

As vagas foram abertas na semana passada, após a saída de dois ministros. Sérgio Banhos ficou no cargo por quatro anos e não pode continuar na função por ter cumprido período máximo permitido de dois biênios.

A segunda cadeira ficou disponível com a saída do ministro Carlos Horbach, que poderia ser reconduzido por mais dois anos, mas optou por não figurar entre os nomes que irão concorrer à permanência.

De acordo com a Constituição, cabe ao presidente da República nomear os advogados que compõem o tribunal. O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados com notório saber jurídico.

Supremo adia fim de julgamento que pode condenar Collor

Brasília  - O senador Fernando Collor de Mello participa da sessão do Senado destinada a analisar e votar projetos orçamentários. Entre os projetos o PLN 5/15, que ajusta a meta fiscal (Valter Campanato/Agência Brasil)

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para esta quinta-feira (25) o fim do julgamento que pode condenar o ex-senador e ex-presidente Fernando Collor por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um processo da Operação Lava Jato.

Após cinco sessões de julgamento, o placar da votação é de 7 votos a 2 pela condenação. Faltam o voto da presidente do STF, ministra Rosa Weber, e a definição da pena de Collor.

A maioria dos ministros está seguindo voto do relator, ministro Edson Fachin. Para o ministro, Collor, como antigo dirigente do PTB, foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões de vantagens indevidas em contratos da empresa.

No início do julgamento, no dia 10 de maio, Fachin sugeriu pena de 33 anos e dez meses de prisão para o ex-parlamentar. Dois ex-assessores também podem ser condenados no caso.

Além do relator, também votaram pela condenação os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

Nunes Marques e Gilmar Mendes votaram pela absolvição.

A Corte julga uma ação penal aberta em agosto de 2017. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), o ex-presidente da República teria recebido pelo menos R$ 20 milhões de propina pela influência política na BR Distribuidora. Os crimes teriam ocorrido entre 2010 e 2014.

Defesa

Durante o julgamento, o advogado Marcelo Bessa pediu a absolvição de Collor. A defesa alegou que as acusações da PGR estão baseadas em depoimentos de delação premiada e não foram apresentadas provas para incriminar o ex-senador.

Bessa também negou que o ex-parlamentar tenha sido responsável pela indicação de diretores da empresa. Segundo ele, os delatores acusaram Collor com base em comentários de terceiros.

“Não há nenhuma prova idônea que corrobore essa versão do Ministério Público. Se tem aqui uma versão posta, única e exclusivamente, por colaboradores premiados, que não dizem que a arrecadação desses valores teria relação com Collor ou com suposta intermediação desse contrato de embandeiramento”, completou.

Votação do marco fiscal é concluída na Câmara e texto vai ao Senado

Brasília (DF) 24/05/2023 Sessão da Câmara dos Deputados que continua a votação do Arcabouço fiscal.  Foto Lula Marques/ Agência Brasil.

A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta quarta-feira (24) a votação do projeto do novo regime fiscal. O texto-base já havia sido aprovado na noite anterior, por ampla margem de 372 votos favoráveis e 108 contrários. Faltavam os destaques. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23 será enviado ao Senado após os deputados federais rejeitarem destaques que ainda estavam pendentes.

Entre os destaques derrotados, estavam uma nova correção para despesas para o Fundo Constitucional do Distrito Federal e a responsabilização do agente público apenas se ele não adotasse as medidas de contingenciamento e tivesse ordenado despesas infringindo vedações ou ultrapassado os limites de crescimento real da despesa.

A proposta do marco fiscal, batizada formalmente de Regime Fiscal Sustentável, foi enviada em abril pelo governo federal ao Congresso Nacional. O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), incluiu gatilhos para obrigar o corte e a contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal.

O novo arcabouço fiscal limitará o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Em momentos de contração econômica, o gasto não poderá aumentar mais que 0,6% ao ano acima da inflação.

Ainda nesta terça-feira (23), o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou Parlamento deve aprovar as novas regras fiscais ainda neste semestre. O texto vai substituir a regra do teto de gastos, em vigor desde 2016, e que limitava o crescimento das despesas públicas apenas à variação da inflação média do ano anterior. No Senado, o relator da matéria será o senador Omar Aziz (PSD-AM), conforme anunciado pelo líder do governo na Casa, Randolfe Rodrigues (Sem Partido-AP).

Gatilhos

O projeto aprovado prevê que, no caso de descumprimento das metas, haverá contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionárias. O relatório de Cajado estabelece a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como a não concessão de aumento real de despesas obrigatórias e a suspensão de criação de novos cargos públicos e da concessão de benefícios acima da inflação.

Caso o descumprimento aconteça pelo segundo ano consecutivo, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como o aumento de salários no funcionalismo público, admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público (nos últimos dois pontos, a exceção é para reposição de cargos vagos).

Segundo Cajado, o reajuste real do salário mínimo estará fora dos gatilhos e terá aumento acima da inflação. Inicialmente, havia previsão de também retirar o Bolsa Família do limite de gastos. No entanto, o deputado manteve o benefício sujeito às normas gerais para que seja reajustado acima da inflação.