Prefeitura de Caruaru lança programação completa do Caruaru- A Paixão Começa Aqui

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Fundação de Cultura, realiza, de 6 a 9 deste mês, a programação cultural em alusão a Semana Santa – Caruaru – A Paixão Começa Aqui.

Já consolidada no calendário de eventos anuais da cidade, o período da Semana Santa em Caruaru é de grande movimentação turística, na qual grandes setores da economia local são contemplados.

Este ano, a programação conta com seis polos espalhados pela cidade, trazendo muita cultura popular, arte, contação de histórias, dança e apresentações artísticas a nível nacional, regional e local, que irão animar o público da cidade e demais regiões.

Compondo o Polo Estação Ferroviária, neste período, será realizado também a 1ª edição do Festival de Seresta, evento já consolidado em 2022 que ganha mais forma este ano.

Ainda fazem parte do circuito de polos o Polo Alto do Moura, grande referência nas festividades do São João; Polo Gastronômico da Feira, famoso pela culinária regional e local, onde é concentrado um grande fluxo de turistas; Polo Mercado Cultural Casa Rosa; Polo Monte Bom Jesus e Estátua de Lampião.

Para este período, em média, são esperados uma circulação de 10 mil pessoas por dia entre os polos de animação, o que movimenta a economia de forma geral.

Confira a programação completa

Polo Estação

Quinta-feira (6)
20h – Os Veteranos
22h- Altear Dutra Jr
00h– Joana Angélica canta Jovem Guarda

Sexta-feira (7)
19h- Edson Bueno e Aldrin de Caruaru
20h30 – Leonardo Sullivan
22h30 – Adilson Ramos
00h30 – Renato e Seus Blue Caps

Sábado (8)
20h – Maestro Mozart e convidados
22h- Rossi
00h- The Fevers

Domingo (9)
15h às 18h –Contação de histórias com Thays Avelino
Hugo Mágico (show de mágica)
Pintura no rosto (Coelhinho do pascoal)
Poesia de cordel mirim (Integrantes da Academia de Cordel de Caruaru) (Pavão Misterioso, Pinto Pilado, Coco Verde e Melancia)
Esquete teatral – O rico invejoso (baseado na obra de Ariano Suassuna)
Nerisvaldo Alves
Brinquedos educativos
Pula-Pula e cama elástica

Polo Instrumental Rildo Hora – Monte Bom Jesus

Quinta-feira (6)
16h – Anderson do Pife e seu Terno de Zabumba
18h – Blues com Jonathan Richard

Sexta-feira (7)
16h – Mestre Nicodemos – Rabeca
18h – Carlinhos Pompom –Jazz

Sábado (8)
16h – Isabela Moraes e Riáh – Roda de Samba
18h – Quinteto Solado

Feira de Caruaru – Polo Gastronômico

Quinta-feira (6)
10h – Trio Boa Sorte
12h – Banda de Pífanos da Inclusão
12h – Banda de Pífanos – Vitoriano Jovem (Circulando na feira)
14h – Trio Os Vitalinos de Caruaru

Sexta-feira (7)
10h – Casal de dançarinos recepcionando os turistas
10h – Trio Vozes da Seca
12h – Trio Caruara
12h – Banda de Pífanos Alvorada (Circulando na feira)
14h- Trio Bulir com Tu

Sábado (8)
10h – Casal de dançarinos recepcionando os turistas
10h – Ivison Trio
10h – Dupla de Humoristas: Coroné Cornélio e Carmozina (circulando na feira)
12h – Dupla de recepcionistas: Rogério Meneses e João Lídio
Show de Declamações: Poeta Davi Jefférson
12h- Grupo de Bacamarteiros 17 (circulando na feira)
Oficina de artes figurativas: Mestras – Socorro Rodrigues, Nicinha Otília e Margarida

Polo Estátua de Lampião

Sexta-feira (7)
6h30 – Trio Flor de Croatá
8h30– Grupo de Dança – Flor de Barro
10h30 – Trio Santa Rosa

Polo Casa Rosa

Quinta-feira (6)
13h – Trio Brilho da Terra
15h – Louro Monteiro

Sexta-feira (7)
11h – Trio Tabajara
13h – Grupo de Forró – Bonecos de Barro
15h – Walmir Silva

Sábado (8)
11h – Trio Fole de Ouro
13h – Trio Forró Quentão
15h – Sebastian Silva

Polo Alto do Moura

Quinta-feira (6)
10h – Trio Preto do Leite
11h – Trio Alternativo do Forró
12h – Grupo Ori de Dança
14h- Banda de Pífanos – Princesa do Agreste

Sexta-feira (7)
10h – Trio Morena Bela
12h – Mazurca Pé Quente do Alto do Moura
14h – Trio Juazeiro
16h – Trio Vai Hoje

Sábado (8)
10h – Reisado do Alto do Moura
12h – Banda de Pífanos – Nossa Senhora das Graças
14h – Trio Ardentes do Forró

Vai viajar na Semana Santa? Já preparou a mala?

A Semana Santa está chegando e muita gente já está se preparando para passar o feriadão em algum lugar, seja na praia, campo, ir de carro ou até mesmo de avião. Planejar a viagem é sempre tão empolgante quanto a própria viagem, mas na hora de arrumar a sua mala de viagem, muita gente não sabe como otimizar o espaço e levar tudo que precisa.

Quando se fala em mala de viagem a primeira coisa que lembramos é dificuldade para encontrar as peças certas, dia após dia de viagem. Compartimentar é a palavra-chave! Não queremos desperdiçar o nosso precioso tempo de viagem procurando coisas na mala, dobrando roupas ou tentando não esquecer nada no hotel. Ao separar os itens em organizadores, necessaires e acessórios, você consegue distribuir melhor na mala, ganhando espaço e organização, sobrando assim, mais tempo para curtir e aproveitar os seus momentos com o que realmente importa. Sacolas, bolsas menores e necessaires são algumas das opções para a diferenciação e separação de itens. Além de ficarem comprimidos, os kits organizadores facilitam na hora de buscar pela peça, sapato ou acessórios.

Com isso, o Home Center Ferreira Costa preparou algumas dicas. Na hora de arrumar a mala, a primeira coisa que deve ser feita é a separação por categorias, como: Roupas íntimas, blusas, calças/shorts, itens de higiene pessoal, roupa de banho e itens para dormir (fronha, lençol, travesseiros, mantas etc).

A primeira dica da Ferreira Costa é a atenção ao guardar líquidos na mala. Itens como shampoos, cremes e perfumes, é recomendado que seja armazenado em pequenos frascos para fazer o transporte. O porta-escovas de dentes é outro item que não pode faltar, muito importante para proteger e preservar a vida útil da escova, ele permite deixar a pasta de dente isolada dos outros itens, caso ela se abra e mele os demais itens.

Outra dica do Home Center é colocar blusas, shorts e demais peças em sacos organizadores. Além de ficar muito mais fácil de aproveitar o espaço disponível na mala, ganha-se praticidade ao ter todas as roupas arrumadinhas em vários pacotes e ainda poder retirar todo o pacote de uma vez e evitar ficando desfazendo a mala ao chegar no destino, ou bagunçar as roupas ao puxar a peça que irá usar. E claro, fica bem mais fácil arrumar sacolas pequenas do que a mala completa de uma vez só. Quanto mais conseguir segmentar a organização, mais praticidade e organização.

Para quem pretende levar roupas de cama, a dica da Ferreira Costa é usar bags, os chamados organizadores de cobertores. Eles têm a finalidade de proteger as roupas de cama durante a viagem. Com fechamento do zíper, suas cobertas não atrairão pelos, poeiras e outros tipos de sujeiras. Outro organizador que é de grande ajuda são os porta-travesseiros, onde você pode compactá-los na bagagem.

Por fim e não menos importante, nossos sapatos, que não poderiam ficar de fora desta lista. A sapateira vertical com fechamento a zíper e 4 nichos, é outro item muito bem-visto na organização de viagem.

Os organizadores de malas são a forma mais prática de deixar a sua mala organizada e otimizar seu tempo em todos os momentos da viagem. Separe todas as suas roupas nos Organizadores e na hora que chegar ao seu destino é só colocá-los nas prateleiras. Pronto, em menos de um minuto tudo estará organizado e fácil de encontrar! E todos esses produtos poderão ser encontrados nas lojas físicas ou no www.ferreiracosta.com além do aplicativo. São diversos organizadores que podem deixar a sua viagem mais prática, organizada e divertida.

Sobre a Ferreira Costa:

Com 138 anos de história, a Ferreira Costa(@ferreiracosta), maior Home Center do Nordeste, está presente nos estados de Pernambuco, Bahia, Sergipe, Paraíba e Rio Grande do Norte, levando ao consumidor mais de 80 mil itens para casa, construção e decoração. Além de suas oito lojas, a Ferreira Costa também possui o e-commerce www.ferreiracosta.com e o App, com entrega para todo Brasil.

Mais de 200 escrituras de imóveis foram entregues aos moradores do Residencial Fernando Lyra

O Prefeito Rodrigo Pinheiro, através da Autarquia de Urbanização e Meio Ambiente (URB), entregou nesta sexta-feira (31), mais de 200 escrituras para os moradores do Residencial Fernando Lyra, através do Programa Regularização Fundiária Urbana (REURB). O projeto é em parceira com o Tribunal de Justiça de Pernambucano e o Programa Moradia Legal.

“É um momento muito importante para os moradores, porque agora eles podem dizer que são donos da própria casa. Nosso objetivo é dobrar a meta e garantir que mais caruaruenses tenham as escrituras em mãos”, afirmou o Prefeito.

O próximo bairro a ter a regularização fundiária, será o Deputado José Antônio Liberato, onde as visitas sociais já foram iniciadas, no ano passado.

A REURB é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam a regularização de assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes, garantindo o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

“Tornamos acessível o título de propriedade à população, promovendo a regularização de imóveis em assentamentos informais. Queremos trazer ainda mais investimentos do Governo do Estado para a habitação e até o final do ano garantir 50 mil escrituras para os pernambucanos”, disse a governadora Raquel Lyra.

O direito à moradia, além de fundamental à dignidade humana, pode vir a ser um fator positivo de mobilização de toda uma cadeia econômica. De acordo com a Lei 13.465/17, a mulher tem a preferência para ter o imóvel em seu nome. Hoje, 90% das escrituras foram entregues as mulheres.

“Esperamos tanto e hoje posso dizer que tenho a minha casa própria, muito mais seguro ter a escritura da casa nas mãos. Ter essa conquista no mês da mulher, me deixou ainda mais feliz e realizada”, afirmou a dona de casa, Rosália Pereira.

Distrito Industrial terá fluxo de veículos liberado nesta segunda-feira (03)

A Autarquia de Mobilidade, Trânsito e Transportes de Caruaru (AMTTC) informa que, a partir de segunda-feira (03) estará liberando o trânsito de veículos na avenida João Soares Machado. A liberação acontece após o fim das obras de pavimentação da principal via do Distrito Industrial de Caruaru.

Com o fim das obras, o trânsito na avenida Leão Dourado também sofrerá modificação. O fluxo de veículos voltará ao esquema anterior: com mão única sentido Alto do Moura (até a entrada da Vila Kennedy), como mostra o mapa abaixo.

Nos primeiros dias, equipes da AMTTC estarão no local para melhor orientar os condutores sobre as mudanças realizadas.

Papa deverá ter alta neste sábado

Pope Francis recovers following scheduled surgery in the Gemelli hospital in Rome

O Vaticano informou que o papa Francisco poderá ter alta neste sábado (1º) e participar das comemorações de Páscoa, mas sem presidir a cerimônia.

Ainda internado na Clínica Gemelli, em Roma, ele reage bem ao tratamento de uma infecção pulmonar.

De acordo com o Vaticano, Francisco passou a tarde de ontem se dedicando ao repouso, à oração e às obrigações de trabalho. Os médicos que o acompanham diagnosticaram bronquite infecciosa que exigiu a administração de uma terapia antibiótica.

O papa foi internado na quarta-feira (29), após a audiência geral. Ele reclamou de uma pressão no peito, que provocou dificuldade de respirar.

Famílias de Caruaru recebem gratuitamente títulos de propriedade de imóveis

Nesta sexta-feira (31/3), às 10h, 213 famílias da Comunidade Fernando Lyra, de Caruaru, recebem gratuitamente os títulos de propriedade das casas onde vivem. Com a presença do presidente e do corregedor do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), respectivamente, desembargadores Luiz Carlos de Barros Figueirêdo e Ricardo Paes Barreto; da governadora Raquel Lyra; do prefeito Rodrigo Pinheiro; e de outras autoridades, a entrega dos documentos acontece no Salão de Eventos Renato Machado, localizado no KM 01 da Rodovia PE 95, 491, bairro Luiz Gonzaga.Criado em 2018 e presente em 162 cidades pernambucanas, o Moradia Legal Pernambuco beneficiou mais de 11,5 mil famílias por meio de regularização fundiária em áreas de interesse social. O programa é voltado a grupos familiares com renda de até cinco salários mínimos.

Em Caruaru, além da entrega dos títulos, estão previstas apresentações culturais e a assinatura de protocolo de ações conjuntas entre o Judiciário e o Executivo com o objetivo de otimizar procedimentos de regularização fundiária e imobiliária por meio do Moradia Legal Pernambuco e do Morar Bem.O Moradia Legal Pernambuco é coordenado pela Presidência do TJPE em parceria com órgãos internos – Corregedoria (CGJPE) e Escola Judicial (Esmape) – e instituições parceiras: Universidade Federal (UFPE), Associação de Registradores de Imóveis (Aripe), Associação dos Notários e Registradores (Anoreg-PE) e Associação Municipalista (Amupe), além de prefeituras, cartórios e governos Estadual e Federal. Mais informações através do e-mail moradia.legal@tjpe.jus.br, dos telefones (81) 3182-0314 / 3182-0346 ou do site www.tjpe.jus.br/web/moradia-legal.

Caixa conclui pagamento de março do novo Bolsa Família

Dinheiro, Real Moeda brasileira

A Caixa Econômica Federal conclui  o pagamento da parcela de março do novo Bolsa Família. Recebem nesta sexta-feira (31) os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 0.

Essa é a primeira parcela com o adicional de R$ 150 a famílias com crianças de até 6 anos. O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 669,93.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,1 milhões de famílias, com gasto de R$ 14 bilhões.

Com a revisão do cadastro, que eliminou principalmente famílias constituídas de uma única pessoa, 1,48 milhão de beneficiários foram excluídos do Bolsa Família e 694,2 mil famílias incluídas, das quais 335,7 mil com crianças de até 6 anos.

Desde o início do ano, o programa social voltou a se chamar Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu a utilização de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

O pagamento do adicional de R$ 150 só começou neste mês, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), a fim de eliminar fraudes. Em junho, começará o pagamento do adicional de R$ 50 por gestante, por criança de 7 a 12 anos e por adolescente de 12 a 18 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Calendário do Bolsa Família
Calendário do Bolsa Família – Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

Auxílio Gás

Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias inscritas no CadÚnico. Como o benefício só é concedido a cada dois meses, o pagamento voltará em abril.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

STF acaba com prisão especial para pessoas com diploma de nível superior

O Plenário do Supremo Tribunal formou maioria para declarar que o dispositivo do Código de Processo Penal (CPP) que concede o direito a prisão especial a pessoas com diploma de ensino superior, até decisão penal definitiva, não é compatível com a Constituição Federal (não foi recepcionado). Na sessão virtual que se encerra à meia-noite desta sexta-feira (31), todos os votos apresentados até o momento seguiram o relator, ministro Alexandre de Moraes, para quem não há justificativa razoável, com fundamento na Constituição Federal, para a distinção de tratamento com base no grau de instrução acadêmica.

O tema é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 334, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o artigo 295, inciso VII, do CPP, que prevê esse tratamento a “diplomados por qualquer das faculdades superiores da República”. Segundo a PGR, a discriminação por nível de instrução contribui para a perpetuação da seletividade do sistema de justiça criminal e reafirma “a desigualdade, a falta de solidariedade e a discriminação”.

Tratamento diferenciado

Em seu voto pela procedência do pedido, o ministro Alexandre de Moraes explicou que o instituto da prisão especial, na forma atual, não é uma nova modalidade de prisão cautelar, mas apenas uma forma diferenciada de recolhimento da pessoa presa provisoriamente, segregada do convívio com os demais presos provisórios, até a condenação penal definitiva.

A regra processual, que existe na legislação brasileira desde 1941, para o relator, dispensa um tratamento diferenciado, mais benéfico, ao preso especial. “Apenas o fato de a cela em separado não estar superlotada já acarreta melhores condições de recolhimento aos beneficiários desse direito, quando comparadas aos espaços atribuídos à população carcerária no geral – que consiste em um problema gravíssimo em nosso país, podendo extrapolar em até quatro vezes o número de vagas disponíveis”, ressaltou.

Situação mais vulnerável

De acordo com o ministro, a Constituição Federal, o CPP e a Lei de Execuções Penais (LEP) legitimam o tratamento diferenciado na forma de recolhimento de determinados presos em razão de circunstâncias específicas. É o caso da diferenciação em razão da natureza do delito, da idade e do sexo da pessoa condenada e a segregação de presos provisórios de presos definitivos de acordo com a natureza da infração penal imputada.

Nesses casos, a medida visa evitar, por exemplo, violências decorrentes da convivência de homens e mulheres na mesma prisão, a influência de presos definitivos contra pessoas ainda presumidamente inocentes e, ainda, proteção a crianças e adolescentes que tenham cometido atos infracionais. “Em todas essas hipóteses, busca-se conferir maior proteção à integridade física e moral de presos que, por suas características excepcionais, estão em situação mais vulnerável”, observou.

Medida discriminatória

Contudo, a seu ver, esse raciocínio não se aplica à prisão especial para quem tem diploma universitário. “Trata-se, na realidade, de uma medida discriminatória, que promove a categorização de presos e que, com isso, ainda fortalece desigualdades, especialmente em uma nação em que apenas 11,30% da população geral tem ensino superior completo e em que somente 5,65% dos pretos ou pardos conseguiram graduar-se em uma universidade”. Ou seja, “a legislação beneficia justamente aqueles que já são mais favorecidos socialmente, os quais já obtiveram um privilégio inequívoco de acesso a uma universidade”.

Bacharelismo

O ministro lembrou o fenômeno do bacharelismo no Brasil, em que a posse de um título acadêmico legitimava o exercício da autoridade. A seu ver, ainda persiste, na sociedade brasileira, um ranço ideológico desse fenômeno. “A extensão da prisão especial a essas pessoas caracteriza verdadeiro privilégio que, em última análise, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal e malfere preceito fundamental da Constituição que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei”, concluiu.

Até o momento, o voto do relator foi seguido pelas ministras Rosa Weber (presidente) e Cármen Lúcia e pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.

Dólar cai para R$ 5,09 após anúncio de nova regra fiscal


Dólar

Apesar de algumas volatilidades ao longo da sessão, o mercado financeiro reagiu positivamente ao anúncio do novo arcabouço fiscal divulgado nesta quinta-feira (30) pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet. O dólar caiu para o menor valor em quase dois meses. A bolsa de valores subiu quase 2% e fechou no maior patamar em 20 dias.

O dólar comercial encerrou esta quinta vendido a R$ 5,098, com recuo de R$ 0,038 (-0,73%). A cotação chegou a cair para R$ 5,07 por volta das 9h30. Mais tarde, após o anúncio da proposta do governo, chegou a subir para R$ 5,15. No entanto, à medida que os detalhes passaram a ser divulgados, a cotação voltou a cair, até se firmar abaixo de R$ 5,10 perto do fechamento do dia.

Em queda pelo quinto dia seguido, a moeda norte-americana atingiu o menor nível desde 2 de fevereiro, quando estava em R$ 5,04. A divisa acumula queda de 2,43% em março e cai 3,45% em 2023.

O anúncio do novo marco fiscal também foi bem recebido no mercado de ações. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 103.713 pontos, com alta de 1,81%. O indicador, que acumula cinco altas, está no nível mais alto desde o último dia 9.

Além do anúncio do novo arcabouço fiscal, que proporá um limite de crescimento das despesas em 70% da variação das receitas acumuladas em 12 meses, o mercado foi influenciado pelo exterior. O dólar caiu perante as principais moedas mundiais, dando sequência ao arrefecimento no plano internacional após bancos com problemas financeiros terem sido comprados por outras instituições financeiras.

Líderes do Senado não aceitam mudanças em comissões mistas de MPs

Palácio do Congresso Nacional na Praça dos Três poderes em Brasília

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou nesta quinta-feira (30), após reunião com líderes partidários, que os senadores não aceitam acabar com a paridade na composição das comissões mistas que analisam as Medidas Provisórias (MPs) editadas pelo governo federal.

A divergência no funcionamento desses colegiados, compostos em igual número por deputados federais e senadores, tem gerado um impasse na tramitação das MPs, o que pode travar a agenda legislativa do governo no Congresso Nacional.

“Eu consultei os líderes do Senado Federal em relação à proposta de alteração regimental, da alteração da cultura sempre praticada no Congresso Nacional da paridade entre deputados e senadores nas comissões mistas do Congresso Nacional e nenhum líder apoiou essa ideia. Então não é possível, de nossa parte, concordar com essa ideia de uma alteração do regimento que estabelece o mesmo número de senadores e deputados nas comissões mistas, a exceção da Comissão Mista de Orçamento. Essa é a previsão regimental, essa me parece a inteligência do equilíbrio do bicameralismo, que é a força igual de Câmara e Senado para debater temas nacionais”, afirmou a jornalistas no início da tarde, após a reunião.

Na semana passada, o presidente do Senado decidiu que a análise de medidas provisórias enviadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltará a seguir o rito previsto na Constituição Federal, ou seja, passarão pelas comissões mistas, colegiados com integrantes da Câmara e do Senado, de forma paritária (mesmo número de integrantes de cada Casa).

Desde 2020, para dar agilidade ao trabalho dos parlamentares por causa da pandemia da covid-19, foi retirada a análise de MPs em comissões mistas. Assim, as medidas provisórias passaram a ser analisadas diretamente no plenário – primeiro na Câmara, por 90 dias, e depois no Senado, por 30 dias –, permitidas emendas. As MPs têm efeito imediato, com força de lei, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso em até 120 dias para não perder validade. A medida foi justificada, à época, como excepcionalíssima em razão das medidas emergenciais sanitárias. A manutenção desse modelo, no entanto, passou a ser defendida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para dar mais agilidade às votações, segundo ele. Com a negativa do Senado, Lira chegou a sugerir essa semana que houvesse alteração na proporcionalidade dessas comissões mistas, com a presença de três deputados a cada senador, como ocorre na de Orçamento.

Prazos

Lira e outros líderes partidários na Câmara também querem o estabelecimento de prazo para a análise das MPs pelas comissões, o que não existe hoje. Nesse ponto, há concordância entre as duas Casas, de acordo com Pacheco.

“Então, feitas as comissões mistas e definir esses prazos de tramitação é uma construção que nós vamos fazer e que eu considero que resolve esse impasse. E, eventualmente, o governo pode lançar mão dos projetos de lei com urgências constitucionais, que é também da Constituição. Todo caminho que encontra amparo na Constituição nós somos obrigados a aceitar”, apontou.

Segundo Pacheco, a questão dos prazos é uma defesa antiga do Senado. Ele citou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 91/2019), já aprovada pelas duas Casas, que aguarda promulgação. Essa inciativa define um prazo de 40 dias para análise de MPs na comissão mista, 40 dias para a Câmara dos Deputados, 30 dias para o Senado e mais dez para emendas finais. Após a reunião de líderes, o presidente do Senado, que também preside o Congresso Nacional, determinou a instalação das comissões mistas para análise das MPs.

“Agora cabe aos líderes as indicações dos membros das comissões mistas. Não havendo indicação, serão autodesignados os líderes partidários. Faremos agora no decorrer de abril um esforço muito grande para o funcionamento dessas comissões mistas. Todos os senadores e deputados que delas fazem parte têm que ter o compromisso de fazer um trabalho bem feito, mas ligeiro para a apreciação da Câmara e do Senado. Então eu acredito que esse andamento, essa solução, vai ser cumprida dentro da Constituição”.

Do lado do governo, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, que participou da reunião de líderes do Senado, disse esperar uma construção conjunta entre Câmara e Senado para superar o impasse. Padilha lembrou que são 12 MPs editadas pelo presidente Lula este ano, incluindo a que reorganizou o número de ministérios, a da ampliação do valor do Bolsa Família e a que retoma o programa habitacional Minha Casa Minha Vida. De acordo com o ministro, algumas dessas medidas poderão ser convertidas em projetos de lei para não correrem o risco de perder a validade. “Caso não seja possível, do ponto de vista quantitativo, instalar as 12 comissões mistas ao mesmo tempo, o governo tem como alternativa, em discussão tanto com a Câmara, como com o Senado, que algumas dessas medidas provisórias possam ser transformadas em projetos de lei de urgência constitucional, porque a tramitação é mais rápida e não precisaria da comissão mista para isso”.