Para coibir a advocacia predatória, a Vara Única da Comarca de Saloá, em Pernambuco, extinguiu 1.746 processos ajuizados por quatro advogados inscritos originalmente na OAB de Tocantins e com inscrição suplementar de outras unidades federativas. As sentenças que extinguiram os processos foram prolatadas no dia 9 de março de 2023 pelo juiz de Direito Rômulo Macedo Bastos.

Nas decisões, o magistrado levou em consideração diversos indícios de ajuizamento irregular de processos em massa na comarca e de má-fé processual, através de petições padronizadas e sem documentação suficiente; argumentos nada verossímeis, artificiais e recheados de teses genéricas; ilegalidade na captação de clientela; utilização indevida dos serviços judiciais; abuso da gratuidade da justiça e do direito de litigar; irregularidades na confecção de procuração e demais documentos; inexistência de litígio real entre as partes e vestígios de apropriação indébita de valores pelo advogado.

As sentenças da Vara Única de Saloá tiveram fundamentação legal e jurídica na Jurisprudência do próprio TJPE e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Estatuto da OAB Brasil (Lei n º. 8906/94) e no Código Penal Brasileiro. A extinção dos processos ainda pode ser recorrida pelos quatro advogados.

As petições iniciais e as provas nestes processos ajuizados em massa continham diversos indícios de demandas predatórias e opressoras, de acordo com o magistrado. “Nas ações desses causídicos, os documentos em larga escala são extemporâneos, datados de 2016, 2017, 2018, 2019 e com protocolo de ação somente em anos depois, muitos, inclusive, ilegíveis, corroborando a indicação de grande transcurso de tempo desde a sua suposta emissão; Há procuração com poderes muito abrangentes, inclusive, para levantar alvará e receber valores em nome do jurisdicionado, também com lapso temporal, muitas vezes, extemporâneo; as petições são genéricas, repetitivas, e com causas de pedir ou pedidos muito semelhantes, utilizando-se da mesma documentação do jurisdicionado para promover dezenas ou centenas de demandas judiciais em nome desta; além de pleitear dano moral em um valor que englobaria todos os serviços questionados, entretanto para cada serviço ajuízam uma nova ação, ocorrendo o fracionamento do dano moral, a fim de receber um valor maior, considerando o valor total”, escreveu Bastos na sentença.

De acordo com a estatística da Vara, os números de processos ajuizados pelos quatro advogados fogem da normalidade da comarca. “Saloá/PE e Paranatama (Termo judiciário) são municípios pequenos com população aproximada de 15 (dez) mil habitantes e 11 (onze) mil habitantes, respectivamente. Ademais, referido número está muito além da média de feitos protocolados por advogados locais e atuantes nesta urbe”, analisou o juiz.

Um dos advogados envolvidos superou a cota de 5 processos por ano, limitação que é imposta quando o profissional atua fora da localidade de inscrição originária, violando o art. 10, parágrafo 2 º, da Lei n º. 8906/94. O magistrado também recebeu a informação de que os advogados não possuíam escritórios na comarca ou no distrito de Paranatama e que a captação de clientes ocorre via sindicato local. “Não é crível que alguém analfabeto ou de pouca instrução, idoso, em situação de vulnerabilidade social ou de baixa renda, sem a intervenção de um agente que promova captação ilícita de clientela, possa ou deseje se deslocar até o Sindicato para vindicar direito. Alie-se a isso que muitos dos referidos idosos residem na zona rural”, avaliou Bastos.

Conciliação após a morte – Em várias demandas ajuizadas, a Vara Única de Saloá recebeu a notícia de falecimento de vários autores dos processos. Nem a morte impediu a tramitação do processo, porque os advogados continuaram atuando e chegaram até a celebrar acordos. “Recentemente vem sendo noticiado em processos o falecimento de vários demandantes e mesmo assim, em alguns deles consta acordo entre o advogado do banco e os causídicos acima apontados, mesmo depois do falecimento, como na ação nº. 0000883-74.2021.8.17.3230, entre outras”, descreveu o juiz Rômulo Macedo Bastos na sentença.
A extinção dos processos com indícios de advocacia predatória também visa a garantir a celeridade na comarca de Saloá, que tem apresentado altos índices de produtividade nos últimos anos.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou, nesta quinta-feira (23), parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o ministro André Mendonça seja relator do pedido de suspensão das redes sociais do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). Atualmente, a questão é relatada pelo ministro Alexandre de Moraes.

O caso envolve pedido da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) para bloquear as contas do parlamentar. O parecer foi solicitado pelo próprio relator.

Para a PGR,  a questão deve ser decidida por Mendonça, que é relator outros pedidos de investigação contra o deputado.

A suspensão foi solicitada o após discurso do deputado no Dia Internacional da Mulher, quando Nikolas usou uma peruca amarela e disse que “se sentia uma mulher. Ele afirmou ainda que “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”. Para a comunidade LGBTQIA+, o parlamentar cometeu crime de transfobia no discurso.Transfobia é uma forma de preconceito contra transexuais que pode se traduzir em atos de violência física, moral ou psicológica.

Após o episódio, Nikolas Ferreira usou as redes sociais para negar qualquer ofensa. “Defendi o direito das mulheres de não perderem seu espaço nos esportes para trans – visto a diferença biológica – e de não ter um homem no banheiro feminino. Não há transfobia em minha fala. Elucidei o exemplo com uma peruca. O que passar disso é histeria e narrativa”, afirmou.

No Rio Grande do Norte, foram presos 15 suspeitos de liderarem ou participarem da organização criminosa responsável por ataques violentos. O estado chegou nesta quinta-feira (23) ao décimo dia sob ações criminosos, com incêndios e tiros a prédios públicos e veículos. 

As prisões ocorreram no âmbito da Operação Sentinela, deflagrada pelo Ministério Público Estadual, com apoio da Força Nacional, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Secretaria Estadual da Administração Penitenciária.

Foram cumpridos oito mandados de prisão e 26 de busca e apreensão em dez municípios. Cinco pessoas não foram encontradas e passaram a ser consideradas foragidas.

De acordo com o Ministério da Justiça, a maioria dos presos já tinha condenação por crime organizado, tráfico de drogas, roubo e homicídios. Alguns cumpriam pena no regime semiaberto com uso de tornozeleira eletrônica, e violaram o monitoramento durante os ataques.

Os policiais apreenderam armas, drogas, celulares, dinheiro e documentos. Os presos foram levados para penitenciárias estaduais.

Novos ataques

Dois novos ataques foram confirmados nesta quinta-feira em Lagoa Nova e Natal. Na primeira, no interior do estado, um ônibus escolar e um trator foram incendiados. Os criminosos fugiram.

Na capital potiguar, criminosos atearam fogo em uma estação elevatória da Companhia de Águas e Esgotos.

Os ataques tiveram início no dia 14 deste mês, e já somam mais de 200 em diversas cidades. Agentes da Força Nacional foram enviados para reforçar a segurança pública no estado. O reforço deve ultrapassar mais de 800 homens.

O governo federal anunciou mais de R$ 100 milhões em investimento em 2023 para ampliar penitenciárias, dobrar o número de viaturas, compra de câmeras para uso de policiais e aparelhos de raio-x no estado.

Tortura, maus-tratos, alimentos estragados, casos de doenças contagiosas e a falta de atendimento à saúde são algumas das irregularidades encontradas no Complexo Prisional de Alcaçuz e na Cadeia Pública de Ceará-Mirim, ambos em Natal, capital do Rio Grande do Norte, estado que enfrenta ataques de criminosos há dez dias.

A inspeção nas penitenciárias, realizada entre os dias 21 e 25 de novembro de 2022, consta no relatório sobre a situação do sistema prisional potiguar divulgado, nessa quarta-feira (22), pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) – colegiado vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). O órgão é composto por 11 especialistas independentes, que têm acesso às instalações de privação de liberdade. Caso sejam constatadas violações de direitos, os peritos produzem relatórios com recomendações às autoridades competentes.

No caso dos presídios da Grande Natal, os peritos classificaram a situação como extremamente preocupante. O relatório do MNPCT afirma que é perceptível o emagrecimento dos presos em razão da ausência de alimentação adequada, seja porque está imprópria para consumo, pela pouca quantidade oferecida ou pelo baixo valor nutricional.

“Durante nossa inspeção da alimentação, que incluiu pesagens de marmitas aleatórias e verificação do aspecto da comida, em diversas oportunidades flagramos alimentação imprópria para o consumo, com odor fétido que causava enjoo assim que as tampas eram retiradas”, aponta o documento.

Em relação ao acesso à água, só é disponibilizada três vezes ao dia por 30 minutos, às 7h, 12h e 17h. “E essa água serve para todas as seguintes finalidades: limpeza da cela, lavar roupas, higiene pessoal e consumo, ou seja, além do acesso ser bastante limitado, os custodiados não possuem acesso à água potável para ingestão.

Tortura

Na penitenciária de Alcaçuz, em todas as celas inspecionadas havia pessoas machucadas e com lesões. Os peritos relataram que, com base nos depoimentos dos internos, existem diferenças entre as equipes de policiais penais, “sendo que algumas tem um perfil mais torturador e agressivo e escutamos vários relatos de uso de spray pimenta nas celas o que configura tratamento cruel, desumano e degradante”. Imagens que ilustram o documento mostram presos feridos, queimados pelo sol e com limitações físicas supostamente provocadas por ações truculentas dos policiais.

De acordo com o MNCPT, existe uma grande dificuldade para se investigar denúncias de tortura, especialmente nos casos de violência psicológica, por exemplo, ao impedir a comunicação do detento com seus familiares ou com o mundo exterior. Também há relatos de redução do número de horas das visitas sociais para apenas uma hora por mês, além da suspensão das visitas íntimas. Segundo o relatório do colegiado, o banho de sol é permitido por uma hora, uma vez por semana.

Sobre a assistência à saúde, foi constatada uma situação bastante precária, especialmente no presídio de Alcaçuz, com a ocorrência de surtos de sarna e diarreia em quase 70% da população carcerária. “A tuberculose também tem um número bem alto de prevalência e o protocolo de separação e cuidados não é seguido; a medicação também falta bastante e a descontinuidade prejudica a recuperação”, informa a perita Bárbara Coloniese.

Em 2017, peritos do MNPCT foram acionados após a ocorrência da maior rebelião da história do Rio Grande do Norte, que culminou com a decapitação e esquartejamento de 27 presos ligados ao grupo criminoso Sindicato do Crime (SDC), no Complexo de Alcaçuz.

Na época, a perita constatou uma série de violações aos direitos humanos e mesmo com o relatório final apontando diversas irregularidades, nada foi feito. “De 2017 para 2022 não existiram mudanças. O cenário é ainda mais recrudescido. O emprego da violência é muito forte. A forma de funcionamento desse sistema prisional se baseia na prática sistemática de tortura física e psicológica”, afirma.

Os integrantes do MNPCT afirmam que tentaram marcar reuniões institucionais com o Tribunal de Justiça, com o Ministério Público, com o governo estadual, mas sem êxito. “Nós ficamos alarmados com a situação do sistema prisional com muita tortura, violência e violação de direitos. Nós tentamos fazer alertas às autoridades, mas até o momento não conseguimos ter diálogo. Continuamos à disposição para expor as questões e mudar esse cenário com a garantia de direitos fundamentais conforme consta na Lei de Execuções Penais”, ressalta.

O relatório final de 2022 do MNCPT trouxe 138 recomendações ao sistema de justiça, governo estadual e federal para a reversão do quadro. Entre as medidas estão concurso para contratação de policiais penais, capacitação sobre direitos humanos e o uso de câmeras corporais pelos agentes. Também foi solicitada a correção nas falhas no fornecimento de comida, na garantia de higiene e no acesso a saúde, educação e trabalho dos presos.

Governo do RN

O Governo do Rio Grande do Norte informou ter recebido os peritos do Mecanismo Nacional de Combate a Tortura em novembro de 2022, e foram adotadas medidas para controle da qualidade dos alimentos nos presídios, adequação no número de vagas nas unidade. O governo afirmou ter assumido o compromisso de repudiar quaisquer atos que violem a dignidade da pessoa humana, adotando as providências necessárias.

Onda de violência

Desde o dia 14 de março, ações orquestradas por facções criminosas causam terror à população, com incêndios e tiros contra prédios públicos, veículos, comércios e até residências.  As ações são uma retaliação às condições dos presídios, indicam investigações da polícia.

A custódia de presos está entre os motivos apontados pelos criminosos para a série de ataques no estado.

O estado já confirmou ao menos 300 ataques criminosos registrados desde o início das ações. Mais 15 suspeitos foram presos nesta quinta-feira por participação nos ataques.

Mais quatro países seguiram o exemplo da China e voltaram a permitir a importação de carne bovina brasileira, informou o Ministério das Relações Exteriores nesta quinta-feira (23) à noite. O Itamaraty não relatou quais foram os países. Apenas informou, em nota, que seis países continuam a bloquear o produto: Bahrein, Cazaquistão, Catar, Irã, Rússia e Tailândia.

Após um mês de embargo por causa de um caso de mal da vaca louca atípico (não transmissível) no Pará, a China, principal comprador de carne bovina brasileira, anunciou a reabertura das importações. O anúncio foi feito pelo ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, que se reuniu nesta quinta com o ministro da Administração Geral da Aduana Chinesa (GACC), Yu Jianhua.

Fávaro chegou à China antes do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que desembarca no país asiático na segunda-feira (26) e passará uma semana em viagem oficial com uma comitiva de ministros, parlamentares e empresários.

“O Ministério das Relações Exteriores, por meio de sua rede de embaixadas, vem atuando desde o anúncio do caso de EEB [encefalopatia espongiforme bovina] para evitar fechamentos indevidos de mercados. Por meio de monitoramento ativo, o MRE detectou riscos de fechamento em 15 países”, destacou a nota. “Em quatro casos foi possível evitar o fechamento do mercado e em outros cinco, contando a China, os mercados foram momentaneamente fechados, mas já reabertos. Os esforços continuam com vistas à reabertura dos 6 mercados remanescentes – Bahrein, Cazaquistão, Catar, Irã, Rússia e Tailândia”, completou o comunicado.

O Itamaraty informou ainda que o governo brasileiro “recebeu com satisfação” a notícia da reabertura da China à carne bovina brasileira. Segundo o comunicado, o fim do bloqueio resultou de “intensas gestões diplomáticas”, seguidas da visita do ministro Carlos Fávaro ao país asiático. Ele participa de reuniões com autoridades chinesas, seminários e encontros com o setor produtivo antes da chegada do presidente Lula.

Sem casos transmissíveis

Essa foi a segunda vez em um ano e meio que o Brasil interrompe a exportação de carne bovina à China. De setembro a dezembro de 2021, o país asiático, maior comprador de carne do Brasil, suspendeu as compras após dois casos atípicos, em Minas Gerais e no Mato Grosso.

Até hoje, o Brasil não registrou casos clássicos de vaca louca, provocado pela ingestão de carnes e pedaços de ossos contaminados. Causado por um príon, molécula de proteína sem código genético, o mal da vaca louca é uma doença degenerativa também chamada de encefalite espongiforme bovina. As proteínas modificadas consomem o cérebro do animal, tornando-o comparável a uma esponja.

Além de bois e vacas, a doença acomete búfalos, ovelhas e cabras. A ingestão de carne e de subprodutos dos animais contaminados com os príons provoca, nos seres humanos, a encefalopatia espongiforme transmissível. No fim dos anos 1990, houve um surto de casos de mal da vaca louca em humanos na Grã-Bretanha, que provocou a suspensão do consumo de carne bovina no país por vários meses. Na ocasião, a doença foi transmitida aos seres humanos por meio de bois alimentados com ração animal contaminada.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e a ministra da Cultura, Margareth Menezes, apresentaram na noite desta quinta-feira (23), no Theatro Municipal do Rio, o novo decreto que regulamenta o fomento cultural no país. O texto, a ser publicado nesta sexta-feira (24), estabelece regras e procedimentos para as leis de fomento cultural direto (Lei Paulo Gustavo, Lei Aldir Blanc, Cultura Viva), fomento indireto (Lei Rouanet), e outras políticas públicas culturais, definindo objetivos e beneficiários.

Em seu discurso, a ministra da Cultura, Margareth Menezes, afirmou que o decreto “harmoniza” regramentos sobre cultura vigentes no país. “O decreto harmoniza as regras que antes eram uma colcha de retalhos, juntando o que de melhor tinha no projeto da lei Procultura, no projeto da lei do Marco do Fomento à Cultura, no programa Cultura Viva e nas leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc”.

As leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc tratam da liberação de recursos para ajudar o setor cultural após a área ter sido fortemente atingido pela pandemia de covid-19. A Lei Aldir Blanc previa repasses anuais de verba a estados e municípios para ações no setor cultural.

Já a Lei Paulo Gustavo ajuda, também com repasse de verbas, estados e municípios a implementarem ações emergenciais para socorrer trabalhadores do setor cultural prejudicados pela pandemia. A Lei Rouanet, por sua vez, permite a empresas e cidadãos que apoiem financeiramente ações culturais e, em contrapartida, deduzam parte do Imposto de Renda.

Os conceitos para o fomento apresentados no decreto servirão de base para a padronização dos mecanismos de transferência de recursos, acompanhamento e prestação de contas de ações culturais financiadas com recursos do ministério. O decreto também define diferentes formas de apoio de premiação a bolsas, de incentivo fiscal ao financiamento reembolsável, do projeto a ações continuadas.

“O novo decreto confere clareza às responsabilidades da administração pública e do agente cultural, com simplificação de instrumentos para que todos os envolvidos possam focar no que é essencial na promoção da cultura, dando segurança processual para todos”, acrescentou a ministra. Margareth Menezes destacou ainda que o Sistema Nacional de Cultura será fortalecido como a instância fundamental das políticas culturais do país.

Lula falou pouco no evento. Explicou que não estava bem da garganta e precisava preservá-la para os compromissos na China, para onde embarcará nos próximos dias. Mas acrescentou: “Eu vim aqui para dizer a vocês que a cultura voltou de verdade no nosso país e que ninguém mais ouse desmontar a experiência cultural e a prática cultural do povo brasileiro”.

Decreto

Após a publicação do decreto, o Ministério da Cultura (MinC) terá até 30 dias para editar a Instrução Normativa necessária para o cumprimento das novas regras, trazendo os procedimentos detalhados para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, e avaliação de resultados dos projetos financiados.

A Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) não se manifestou até as 23h dessa quinta-feira (23) sobre a proposta de conciliação do Ministério Público do Trabalho (MPT) apresentada no início da noite, em audiência de conciliação entre a empresa e o sindicato dos metroviários, no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo. Sem o acordo com o Metrô, os metroviários decidiram continuar a greve, iniciada hoje.

Em assembleia encerrada às 21h40, os metroviários condicionaram o retorno aos trabalhos a uma de duas condições: o Metrô aceitar a proposta do MPT ou a empresa permitir a operação dos trens sem a cobrança de passagens, a chamada catraca livre, enquanto durarem as negociações.

A proposta apresentada hoje pelo MPT sugeria o pagamento do valor de abono de R$ 2.500 por trabalhador, por ano, de 2020 a 2022; o cancelamento de punições e garantia de não retaliação aos grevistas; e a ausência de descontos dos dias parados, em razão da greve.

Em nota, divulgada às 23h08, o Metrô não faz referência à proposta do MPT e nem a liberar as catracas. “A Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) seguirá com plano de contingência para garantir o atendimento aos passageiros nesta sexta”, disse o texto da nota.

A companhia ainda disse que obteve na justiça uma liminar que determina o funcionamento de 80% do serviço do metrô nos horários de pico (entre 6h e 10h e entre 16h e 20h) e 60% nos demais horários durante todo o período de paralisação.

No entanto, na noite da quinta-feira, a juíza Eliane Aparecida da Silva Pedroso, do TRT, proferiu decisão em sentido diferente da obtida pelo Metrô ainda pela manhã. A magistrada decidiu não fixar um quantitativo mínimo de funcionários que devam trabalhar durante a greve, e permitiu a adoção da catraca livre nas estações do Metrô.

No entendimento da juíza, como há duas decisões em sentidos diferentes, os metroviários poderão escolher uma das duas. “Se mantiver a minha decisão, haverá duas decisões e o sindicato vai optar por aquela que é conveniente a ele”, explicou ao fim da audiência de conciliação.

A juíza ainda multou o Metrô em R$ 100 mil por anunciar publicamente, na manhã de hoje, que aceitaria liberar as catracas e, ao mesmo tempo, entrar na justiça, com mandado de segurança, pedindo que a medida – a liberação das catracas – fosse proibida.

Ponto Facultativo

O governador Tarcísio de Freitas decretou ponto facultativo nas repartições públicas estaduais da capital paulista e região metropolitana nesta sexta-feira (24). A medida será publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (24).

O prefeito Ricardo Nunes também decretou ponto facultativo nas repartições públicas da capital, com exceção de serviços essenciais como serviço funerário, unidades de atendimento das secretarias de Saúde e Assistência Social, toda a rede municipal de ensino e a Segurança Urbana. A exemplo da decisão do governador, medida será publicada no Diário Oficial de sexta-feira.

Supermercado

O consumo nos lares brasileiros, medido pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras), encerrou o primeiro bimestre em alta de 1,44%. Na comparação ante janeiro, houve recuo de 2%, atribuído ao menor número de dias em fevereiro. Na comparação com fevereiro de 2022, houve alta de 0,95%. O resultado contempla os formatos de loja atacarejo, supermercado convencional, loja de vizinhança, hipermercado, minimercado e e-commerce. Todos os indicadores são deflacionados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo a Abras, durante o primeiro bimestre do ano os recursos do reajuste do salário mínimo, a manutenção do valor de R$ 600 do programa de transferência de renda, bem como dos números de beneficiários; o pagamento do auxílio gás (fevereiro) e a menor pressão inflacionária nos preços dos alimentos contribuíram para um consumo positivo, mas moderado.

A entidade estima que o que deve sustentar o consumo nos lares no primeiro trimestre, é o reajuste do salário mínimo em 7,42% para mais de 60 milhões de pessoas; a manutenção do pagamento de R$ 600 do Bolsa Família, o auxílio gás no valor de 100% da média nacional do botijão de gás de cozinha de 13 quilos pago em fevereiro; o resgate do PIS/Pasep (de fevereiro a dezembro) e o pagamento, a partir de 20 de março, de R$ 150 por criança de até 6 anos para as famílias inscritas nos programas de transferência de renda.

“Outros recursos anunciados ou em análise pelo governo federal tendem a ser direcionados para o consumo de alimentos, como a revisão e ampliação das bolsas da área da educação, o reajuste dos servidores civis do Poder Executivo e o novo reajuste do salário mínimo a partir de 1º de maio. Para 2023, deve haver, inicialmente, um crescimento de 2,5% do consumo nos lares”, disse a Abras.

De acordo com os dados da Abras, o valor da cesta de 35 produtos de largo consumo (alimentos, bebidas, carnes, produtos de limpeza, itens de higiene e beleza) registrou queda de 0,39% em fevereiro. Com essa variação, o preço na média nacional passou de R$ 754,98 em janeiro para R$ 752,04 em fevereiro. No acumulado do ano, a cesta nacional tem recuo de 0,31%.

No bimestre, os recuos são mais expressivos para cebola (31,82%) e tomate (6,30%), cortes de carne traseiro (1,14%) e dianteiro (3,33%) e frango congelado (1,71%). Entre as altas aparecem o leite longa vida (4,31%), queijos prato e muçarela (1,75%), ovos (2,55%), sabão em pó (2,55%), desinfetante (1,68%), detergente líquido para louças (1,22%), água sanitária (1,14%), sabonete (1,53%), creme dental (1,20%), papel higiênico (0,55%) e xampu (0,50%).

Brasília: Prédio da Caixa Econômica Federal. (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

A Caixa registrou um lucro líquido de R$ 9,2 bilhões em 2022, lucro líquido contábil de R$ 9,8 bilhões e patrimônio líquido de R$ 122,6 bilhões, o que representa um aumento de 9,9% em 12 meses, de acordo com balanço divulgado nesta quinta-feira (23) pelo banco. Segundo os dados, o saldo na carteira de crédito total foi R$ 1 trilhão, com crescimento de 16,7% sobre 2021, com saldo de R$ 637,9 bilhões na carteira de crédito imobiliário (+ 13,6% ).

Foram registrados R$ 509,8 bilhões em originação de crédito total, com crescimento de 16,6% em relação a 2021; R$ 161,7 bilhões em contratações de crédito imobiliário, representando crescimento de 15% sobre 2021; R$ 91,2 bilhões em contratações de crédito imobiliário linha de crédito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), com crescimento de 10,1% em comparação a 2021; R$ 70,5 bilhões em contratações de crédito imobiliário FGTS, representando crescimento de 22,2% em comparação a 2021.

De acordo com o vice-presidente de Finanças e Controladoria da Caixa, Marcos Brasiliano Rosa, o resultado do banco não se mede exclusivamente pelo seu lucro e sim pela forma como entrega resultados para a sociedade e no papel que exerce no desenvolvimento do país quando empresta recursos para todos.

Ele destacou que o banco pagou no ano passado R$ 308,9 bilhões em benefícios sociais, R$ 123,8 bilhões em benefícios do INSS (crescimento de 9,1% em relação a 2021), R$ 111,4 bilhões em benefícios do Auxílio Brasil (crescimento de 345,7% em relação a 2021). “São números significativos que olho não para o valor, mas para a quantidade de famílias que foram atendidas e por meio da Caixa conseguiram até mesmo se manter”.

O balanço mostra um saldo de R$ 231,0 bilhões em crédito comercial (17,9% sobre 2021); saldo de R$ 102,5 bilhões em crédito consignado (22,8% ); saldo de R$ 99,3 bilhões em crédito de infraestrutura (5,7% a mais do que em 2021 ); saldo de R$ 44,1 bilhões em crédito ao agronegócio, com crescimento (aumento de 167,5% sobre 2021 ) e mais de R$ 1,2 trilhão em captações totais, com destaque para a poupança, que teve 36,1% de participação de mercado, mantendo a liderança do segmento.

“O ano de 2022 foi bastante complexo e polêmico para a Caixa, porque passamos pela maior crise de reputação dos últimos anos por termos o principal dirigente da instituição acusado de práticas de assédio sexual e moral. Vivemos na gestão anterior um processo de desmantelamento do banco a partir da venda de seus ativos, alta rotatividade de empregados em cargos de direção e descontinuidade nas ações de planejamento do banco e no seu plano orçamentário pela adoção de programas controversos que geraram perdas”, avaliou a presidenta da Caixa, Maria Rita Serrano.

Ela explicou que o lucro maior nos anos anteriores se deveu à venda de ativos, cenário que não deve ser repetido na atual gestão. “Não é nossa pretensão vender ativos do banco, privatizar ou abrir o capital do banco. Nossa pretensão é manter a Caixa como empresa pública rentável, com sustentabilidade e focada no desenvolvimento do país. A partir de 2023 a Caixa volta a ser fundamental como instituição pública para o desenvolvimento do país”, reforçou.

Serrano destacou que entre as ações em andamento para a retomada da força do banco estão revisões dos planos de planejamento estratégico, de negócios e orçamentário. Ela destacou a retomada do programa Minha Casa, Minha Vida da sala de atendimento especializado para cidades e estados com a meta de aproximar a Caixa com as necessidades locais, já que o banco é o maior investidor dos programas de saneamento, habitação e infraestrutura.

Serrano mandou um recado para os clientes da Caixa ao dizer que o banco é sólido, seguro, no qual pode-se confiar. “E nós sabemos da necessidade de melhorar o atendimento. Todos os esforços serão feitos no sentindo de garantir excelência no atendimento para os clientes e população atendida pelos programas sociais. Esse será nosso objetivo nesses próximos anos”.

Os ministros dos Povos Originários, Sonia Guajajara, do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, da Justiça, Flávio Dino e da Saúde, Nisia Trindade participam do lançamento da Estratégia Nacional de Acesso a Direitos para Mulheres na Política sobre Drogas

As políticas estratégicas relativas a usuários de drogas terão um olhar diferenciado do governo brasileiro. A ideia é tratar o tema de forma científica, sem preconceitos, nem hipocrisia. Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, as políticas carregarão um “olhar para os excluídos”. E, a partir desse olhar, será necessário que as autoridades tenham coragem para pautar temas e humildade para “ouvir” aqueles que, de fato, têm expertise sobre o tema.

As afirmações foram feitas durante o lançamento de uma das frentes estratégicas voltadas para o assunto. No caso, a Estratégia Nacional de Acesso a Direitos para Mulheres na Política sobre Drogas. “Apresentamos os eixos estruturantes de uma política de drogas que seja atualizada, corajosa e séria”, disse o ministro durante a solenidade. O ministro fez questão de deixar claro que o atual governo tem uma visão bastante diferente, na comparação com a adotada pelo governo anterior.

“Nós temos muitas distinções em relação a essa extrema direita desvairada [no que se refere às políticas de enfrentamento ao abuso de drogas]. Uma das distinções que temos é que somos sérios. A gente trata os problemas com seriedade, coragem e compromisso. Não com demagogia. Não como quem propaga o ódio para ocultar as insuficiências das respostas que tem”, disse Flávio Dino.

“E estamos aqui exatamente praticando essa distinção. Onde alguns querem trevas, medo, ódio e interdição de debate, nós queremos a luz que a democracia traz; e o concurso de ideias, vontades e debates que um grupo de trabalho propicia. É preciso olhar para os excluídos. É preciso ter coragem para pautar temas e humildade para ouvir”, argumentou.

De acordo com o ministro, o vício em drogas é uma espécie de escravidão – algo que é combatido pelo atual governo nas mais diversas frentes. “Somos contra qualquer forma de escravidão ou escravização. Inclusive das pessoas que são escravizadas pelo abuso de álcool, drogas, ou que se entopem de remédios todos os dias, inclusive ao norte da linha do Equador. Estes não são vistos como indesejáveis porque são grandes consumidores e geradores de lucros para as indústrias da morte”, disse Dino.

Ele enfatizou que o atual governo não faz nenhum tipo de concessão ao crime organizado. “Quem ajudou o crime organizado no Brasil foi quem fez uma política criminosa de proliferação de armas no país para fortalecer as quadrilhas e as facções. Nós estamos fazendo uma política séria que entende que não é matando as pessoas que se resolvem problemas sociais, econômicos e políticos. E essas políticas estão em mãos capacitadas, preparadas e honradas”, complementou.

Estratégia para mulheres
Coube à secretária nacional de Políticas sobre Drogas, Marta Machado, detalhar a Estratégia Nacional de Acesso a Direitos para Mulheres na Política sobre Drogas lançada nesta quinta-feira.

A secretária explicou que é um trabalho intersetorial que envolve diversos ministérios, com o objetivo de inaugurar uma nova política sobre drogas, de promoção dos direitos humanos e de combate a todas as formas de discriminação.

“Trata-se também de uma política que considera os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e que apontam para a necessidade de um olhar atento, especial, para as vulnerabilidades das mulheres que usam drogas e que vivem em contexto de narcotráfico”, acrescentou.

Marta Machado lembrou um relatório das Nações Unidas, segundo o qual, embora as mulheres não representem a maioria dos usuários de drogas, elas são “afetadas de forma desproporcional” pelo estigma, pelo preconceito “e por diversas formas de violência, em especial, a violência sexual”.

“Por isso, quando falamos dessas mulheres, estamos falando de uma parcela da população que é vulnerabilizada de diversas formas: por contextos de desigualdade exclusão social e, nos últimos anos, pela falta de ações coordenadas no campo da promoção da cidadania e da proteção social – bem como pelo ‘desfinanciamento’ das redes de cuidados de saúde e por uma política de repressão focada em violência, em vez de inteligência e informação”, argumentou.

De acordo com a secretária, a vulnerabilidade é ainda maior quando abrange mulheres negras e indígenas, uma vez que estas vivem em contextos de disputas sociais violentas, incluindo narcotráfico e outras redes legais. Nesse sentido, Marta Machado diz que é necessário um “olhar específico” para esses grupos.

Primeiras ações
“Hoje, como primeira ação da estratégia de mulheres, o ministro Flávio Dino criou o grupo de trabalho com participação de oito ministérios. Será uma rede permanente de articulação institucional para discussão, formação e execução de ações de cidadania e acesso a direitos para mulheres”.

Marta Machado detalhou que, conforme previsto no edital, haverá financiamento para organizações da sociedade civil que atuam com diferentes grupos de mulheres, com o objetivo de fomentar cidadania acesso ao trabalho e renda acesso à justiça e a participação social.

Ela informou que serão abertas inicialmente candidaturas para quatro organizações da sociedade civil por região, com propósitos no valor de R$ 100 mil a R$ 300 mil. Em agosto, será lançado o segundo edital, com financiamento de mais três organizações por região, totalizando R$ 6 milhões, explicou.

“Uma nova política de drogas só poderá ser construída com participação social e em parceria com quem está na ponta, trabalhando junto a diferentes grupos de mulheres em suas diferentes complexidades e necessidades”, enfatizou a secretária.

Conhecimento científico
Também presente ao evento, o ministro do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, destacou que é preciso buscar, de forma constante, ampliar o conhecimento científico sobre a abordagem do tema.

“Há necessidade de um protocolo, mas, para ter um protocolo, é preciso ter um apoio muito firme e muito forte da ciência. O primeiro passo é propor [a criação de] um comitê científico para que o Brasil tenha um protocolo e um caminho para lidar com a política sobre drogas nas mais diferentes áreas”, disse.

Wellington Dias destacou ainda a necessidade de qualificação de todo o sistema de Justiça, o que inclui juízes, promotores e defensores; além do sistema prisional. “Quantas vezes você tem pessoas que chegam ali, em uma audiência de custódia, e, em vez de ir para um tratamento para a dependência, são mandadas para a prisão”, argumentou. “Há necessidade de qualificar a saúde, a assistência e as mais diversas áreas”, complementou Dias, que defende uma “compreensão científica que trate usuário como usuário, e não como criminoso”.

Álcool
Segundo Dias, salvo algumas exceções, as universidades não oferecem formação adequada para as várias profissões que lidam com essa temática. “Não há formação para a área da segurança; não há formação para a área da Justiça. São sempre [formações] superficiais. Não há na medicina; na psicologia; na psiquiatria”, acrescentou o ministro.

Para o ministro, tais planos de formação certamente gerarão resistência de grupos mais conservadores.

Na avaliação do ministro, a principal porta de entrada para as drogas é o álcool. “Quando era parlamentar, eu apanhava muito do setor das bebidas, porque eu sou defensor de que a mesma coragem que o Brasil teve em relação ao alerta ao consumidor de cigarro, teria de ter também com o álcool. Temos de quebrar uma série de tabus nessa área.”

As políticas estratégicas relativas a usuários de drogas terão um olhar diferenciado do governo brasileiro. A ideia é tratar o tema de forma científica, sem preconceitos, nem hipocrisia. Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, as políticas carregarão um “olhar para os excluídos”. E, a partir desse olhar, será necessário que as autoridades tenham coragem para pautar temas e humildade para “ouvir” aqueles que, de fato, têm expertise sobre o tema.

As afirmações foram feitas durante o lançamento de uma das frentes estratégicas voltadas para o assunto. No caso, a Estratégia Nacional de Acesso a Direitos para Mulheres na Política sobre Drogas. “Apresentamos os eixos estruturantes de uma política de drogas que seja atualizada, corajosa e séria”, disse o ministro durante a solenidade. O ministro fez questão de deixar claro que o atual governo tem uma visão bastante diferente, na comparação com a adotada pelo governo anterior.

“Nós temos muitas distinções em relação a essa extrema direita desvairada [no que se refere às políticas de enfrentamento ao abuso de drogas]. Uma das distinções que temos é que somos sérios. A gente trata os problemas com seriedade, coragem e compromisso. Não com demagogia. Não como quem propaga o ódio para ocultar as insuficiências das respostas que tem”, disse Flávio Dino.

“E estamos aqui exatamente praticando essa distinção. Onde alguns querem trevas, medo, ódio e interdição de debate, nós queremos a luz que a democracia traz; e o concurso de ideias, vontades e debates que um grupo de trabalho propicia. É preciso olhar para os excluídos. É preciso ter coragem para pautar temas e humildade para ouvir”, argumentou.

De acordo com o ministro, o vício em drogas é uma espécie de escravidão – algo que é combatido pelo atual governo nas mais diversas frentes. “Somos contra qualquer forma de escravidão ou escravização. Inclusive das pessoas que são escravizadas pelo abuso de álcool, drogas, ou que se entopem de remédios todos os dias, inclusive ao norte da linha do Equador. Estes não são vistos como indesejáveis porque são grandes consumidores e geradores de lucros para as indústrias da morte”, disse Dino.

Ele enfatizou que o atual governo não faz nenhum tipo de concessão ao crime organizado. “Quem ajudou o crime organizado no Brasil foi quem fez uma política criminosa de proliferação de armas no país para fortalecer as quadrilhas e as facções. Nós estamos fazendo uma política séria que entende que não é matando as pessoas que se resolvem problemas sociais, econômicos e políticos. E essas políticas estão em mãos capacitadas, preparadas e honradas”, complementou.

Estratégia para mulheres
Coube à secretária nacional de Políticas sobre Drogas, Marta Machado, detalhar a Estratégia Nacional de Acesso a Direitos para Mulheres na Política sobre Drogas lançada nesta quinta-feira.

A secretária explicou que é um trabalho intersetorial que envolve diversos ministérios, com o objetivo de inaugurar uma nova política sobre drogas, de promoção dos direitos humanos e de combate a todas as formas de discriminação.

“Trata-se também de uma política que considera os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e que apontam para a necessidade de um olhar atento, especial, para as vulnerabilidades das mulheres que usam drogas e que vivem em contexto de narcotráfico”, acrescentou.

Marta Machado lembrou um relatório das Nações Unidas, segundo o qual, embora as mulheres não representem a maioria dos usuários de drogas, elas são “afetadas de forma desproporcional” pelo estigma, pelo preconceito “e por diversas formas de violência, em especial, a violência sexual”.

“Por isso, quando falamos dessas mulheres, estamos falando de uma parcela da população que é vulnerabilizada de diversas formas: por contextos de desigualdade exclusão social e, nos últimos anos, pela falta de ações coordenadas no campo da promoção da cidadania e da proteção social – bem como pelo ‘desfinanciamento’ das redes de cuidados de saúde e por uma política de repressão focada em violência, em vez de inteligência e informação”, argumentou.

De acordo com a secretária, a vulnerabilidade é ainda maior quando abrange mulheres negras e indígenas, uma vez que estas vivem em contextos de disputas sociais violentas, incluindo narcotráfico e outras redes legais. Nesse sentido, Marta Machado diz que é necessário um “olhar específico” para esses grupos.

Primeiras ações
“Hoje, como primeira ação da estratégia de mulheres, o ministro Flávio Dino criou o grupo de trabalho com participação de oito ministérios. Será uma rede permanente de articulação institucional para discussão, formação e execução de ações de cidadania e acesso a direitos para mulheres”.

Marta Machado detalhou que, conforme previsto no edital, haverá financiamento para organizações da sociedade civil que atuam com diferentes grupos de mulheres, com o objetivo de fomentar cidadania acesso ao trabalho e renda acesso à justiça e a participação social.

Ela informou que serão abertas inicialmente candidaturas para quatro organizações da sociedade civil por região, com propósitos no valor de R$ 100 mil a R$ 300 mil. Em agosto, será lançado o segundo edital, com financiamento de mais três organizações por região, totalizando R$ 6 milhões, explicou.

“Uma nova política de drogas só poderá ser construída com participação social e em parceria com quem está na ponta, trabalhando junto a diferentes grupos de mulheres em suas diferentes complexidades e necessidades”, enfatizou a secretária.

Conhecimento científico
Também presente ao evento, o ministro do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, destacou que é preciso buscar, de forma constante, ampliar o conhecimento científico sobre a abordagem do tema.

“Há necessidade de um protocolo, mas, para ter um protocolo, é preciso ter um apoio muito firme e muito forte da ciência. O primeiro passo é propor [a criação de] um comitê científico para que o Brasil tenha um protocolo e um caminho para lidar com a política sobre drogas nas mais diferentes áreas”, disse.

Wellington Dias destacou ainda a necessidade de qualificação de todo o sistema de Justiça, o que inclui juízes, promotores e defensores; além do sistema prisional. “Quantas vezes você tem pessoas que chegam ali, em uma audiência de custódia, e, em vez de ir para um tratamento para a dependência, são mandadas para a prisão”, argumentou. “Há necessidade de qualificar a saúde, a assistência e as mais diversas áreas”, complementou Dias, que defende uma “compreensão científica que trate usuário como usuário, e não como criminoso”.

Álcool
Segundo Dias, salvo algumas exceções, as universidades não oferecem formação adequada para as várias profissões que lidam com essa temática. “Não há formação para a área da segurança; não há formação para a área da Justiça. São sempre [formações] superficiais. Não há na medicina; na psicologia; na psiquiatria”, acrescentou o ministro.

Para o ministro, tais planos de formação certamente gerarão resistência de grupos mais conservadores.

Na avaliação do ministro, a principal porta de entrada para as drogas é o álcool. “Quando era parlamentar, eu apanhava muito do setor das bebidas, porque eu sou defensor de que a mesma coragem que o Brasil teve em relação ao alerta ao consumidor de cigarro, teria de ter também com o álcool. Temos de quebrar uma série de tabus nessa área.”