A relação do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, com o Palácio do Planalto, vem enfrentando revezes. O imbróglio começou a partir das indicações feitas ao Conselho de Administração da Petrobras, escolhas pelas quais foi muito criticado. Além disso, Silveira tem se aproximado do governador do seu estado, Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), o que gerou desconfiança até mesmo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Diante da instabilidade, o ex-governador do Paraná Roberto Requião (PT) cobrou a demissão do ministro, sob o argumento de que teria traído o presidente Lula na indicação dos conselheiros da Petrobras. “Silveira pede demissão imediatamente, ou espera ser demitido pelo nosso governo? O que vai acontecer?”, questionou Requião. No entanto, fontes do governo não acreditam que Silveira será demitido.

As entidades do setor também pressionam pela queda do ministro. Recentemente em nota, a Federação Única dos Petroleiros (FUP) afirmou que os indicados seriam nomes ligados ao mercado financeiro e a favor de privatizações. Outro fator que pesa contra o ministro é o fato de não possuir experiência e expertise suficiente sobre os temas que pautam seu ministério. A conquista do cargo se deu por meio de indicação do Senado Federal, inclusive pelo próprio presidente da Casa, seu conterrâneo Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Não é apenas o Planalto que está insatisfeito com a atuação de Silveira. A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, tem cobrado maior incentivo do governo a biocombustíveis e energias renováveis — pauta defendida em campanha, mas que até o momento não teve andamento. Vale lembrar, ainda, que, na reestruturação dos ministérios, o MME foi o menos alterado de todos. Algumas secretarias e departamentos mudaram de nome, mas as competências não foram alteradas.

Sob controle
Em meio a tudo isso, houve atraso na execução de pautas. Em nota, o ministério afirma, contudo, que “todas as atividades da pasta ocorrem normalmente, sem qualquer tipo de interrupção, inclusive com avanços relacionados ao planejamento e implementação de novos projetos para as áreas de energia, mineração, petróleo, gás e biocombustíveis”, defendeu.

Sobre os atrasos na nomeação dos cargos, especialmente do segundo escalados, o MME afirma estarem “ocorrendo gradualmente, considerando a responsabilidade e o relevante papel do ministério diante dos setores energético e mineral do país. O processo de substituição é semelhante ao observado em toda a Esplanada, de maneira coordenada com o Planalto, possibilitando o avanço das ações da atual gestão, garantindo a troca de quadros anteriores por nomes alinhados com o presidente Lula.”

Silveira foi coordenador da equipe de transição na área de infraestrutura, e relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Ele era o suplente do senador Antônio Anastasia, que deixou o Senado para assumir cadeira no Tribunal de Contas da União (TCU).

O deputado federal Eduardo da Fonte (PP) propõe uma reformulação na estrutura do Comitê de Política Monetária (Copom). Autor do Projeto de Lei Complementar (PLP-45/2023), o parlamentar declarou que o objetivo é proporcionar mais transparência e segurança jurídica ao órgão.

Dentre as alterações, o projeto propõe que o ministro da Fazenda seja o novo presidente da instituição e que o comitê passe a ser integrado pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; pelo presidente do Banco Central do Brasil; e pelo secretário do Tesouro Nacional. Atualmente, o Copom é integrado por nove integrantes do Banco Central – a reformulação, portanto, segundo o deputado, proporcionaria maior participação social nas decisões do comitê.

“Hoje, as regras do Copom são feitas mediante circular do Banco Central e nós queremos que tais regras estejam previstas em lei. Vale ressaltar que o objetivo da nossa proposta não é interferir na autonomia do Banco Central, mas garantir maior segurança jurídica de algo tão importante para a economia do país. A Constituição Federal exige que o órgão seja criado e regulado por lei complementar e assim estamos fazendo”, explicou Eduardo.

Criada com a reforma eleitoral pelo Congresso Nacional, a federação de partidos abriu suas alas em 2022 e começou 2023 na mira de partidos políticos, que, por razões diversas, buscam se unir em uma só plataforma. Atualmente são três as federações no Brasil: PSDB-Cidadania; PT, PCdoB e PV; e PSol-Rede. Enquanto a primeira guarda o caráter de independência junto ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), as duas últimas apoiaram o petista nas eleições que o levaram ao terceiro mandato, iniciado em 1º de janeiro deste ano, e participam da gestão.

Homologado pelo Tribunal Superior Federal (TSE) e com decisões favoráveis ratificadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o mecanismo vem ganhando espaço, e outras legendas dialogam sobre a possibilidade de aderi-lo. É o caso do PSB e do PDT, que devem se aglutinar, mantendo suas individualidades enquanto siglas. Ao movimento de ambos, cola timidamente o Solidariedade. Numa outra ponta, dois partidos do Centrão — União Brasil e PP — miram as prerrogativas parlamentares e tentam se juntar, mas encontram impasses em seus diretórios regionais. Na semana passada, PSB, PDT e Solidariedade oficializaram a intenção.

No caso de uma ratificação, PSB, PDT e Solidariedade passariam a 35 deputados e 7 senadores. União e PP iriam a 106 e 15, respectivamente. O volume garante regimentalmente espaço de atuação dentro do Congresso. As somas consideram números oficiais do site da Câmara e do Senado. A ampliação é um dos interesses envolvidos, já que, em tese, os grupos não ficariam tão vulneráveis às presidências das Casas legislativas, com mais projeção de negociações. Eleito pelo PSB de São Paulo, Jonas Donizette afirma que a federação com o PDT está “bem encaminhada, mas não consolidada”, com as tratativas com o Solidariedade “bem adiantadas”.

Para justificar a possível união entre as três legendas, o deputado federal em quarto mandato cita o pleito municipal de 2024 e a força congressual que as siglas pequenas adquirem juntas, como tempo de fala na tribuna e legitimidade para entrar de cabeça na briga pelas presidências das comissões permanentes. Na Câmara dos Deputados são 30 ao todo. No local, o consenso, porém, ainda não ocorreu, o que deve acontecer entre esta e a próxima semana. No Senado, os colegiados foram divididos, mas há uma briga por oito vice-presidências, além do pedido da oposição formada por PP, PL e Republicanos para que Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa, crie mais comissões para abrigar os três, que sobraram na curva.

“Com a federação, passaremos a ter mais força nas eleições municipais. A federação nos permite ter nossos direcionamentos e politicamente formar uma aglutinação de forças. Se fecharmos, vamos na sequência acertar como se darão as atividades nas unidades regionais da federação. Que estados ficam com PSB, PDT e Solidariedade. Está bem encaminhado”, diz Eduardo Bismarck (PDT-CE). Ele pondera que, em um primeiro momento, as siglas vão se unir em bloco nas Casas onde tiverem mandatos. À exceção do Solidariedade, as demais têm bancadas na Câmara e no Senado.

“Nesta semana, vamos formalizado o bloco e, num segundo momento, a federação. Isso vai ser concretizado. Está sendo visto com bons olhos. Os blocos são tidos como uma primeira aliança para uma coisa mais séria na frente”, garante o deputado.

Parlamentar em segundo mandato, Bismarck, que compõe a cúpula do PDT em seu estado, define a federação também como uma tentativa de sobrevivência dos pequenos partidos. Para ele, a chegada do União Brasil, resultado da fusão entre PSD e DEM, despertou em outras legendas a necessidade de se fortalecerem, também para demarcar território político no atual cenário. “Compreendo que cada vez mais os partidos vão se posicionar para um lado ou para o outro com relação ao governo e se aglutinarem. Quem ficar avulso nesse processo será uma presa fácil e terá que ir para qualquer federação já pensando nas eleições municipais e principalmente nas estaduais. A tendência que vemos hoje são legendas querendo ir para onde terão força política, para superar dificuldades como a cláusula de barreira.”

No caso do PDT, explica Bismarck, houve uma redução da bancada ano passado, após a janela partidária — período em que parlamentares eleitos no sistema proporcional podem mudar de sigla sem perder o mandato.

O mesmo se deu com PSB, por exemplo. PP e União, entretanto, cresceram, a ponto de o União ter terminado a 56º legislatura como o maior da Câmara. Atualmente, a posição é do PL. “O PSB é alinhado aos nossos pensamentos. O Solidariedade, com a presidência do Paulinho da Força, dialoga também conosco”, acrescenta o pedetista, que vê ainda como positiva a possibilidade de as discussões se darem de maneira mais coletiva. “Hoje, vejo os debates das atividades legislativas sendo feitos prioritariamente pelo diretório nacional do PDT. Isso tira dos parlamentares a chance de contribuir com os encaminhamentos próprios de um Congresso.”

Distanciamento
A barganha junto ao governo Lula, explicam ambos os parlamentares, existe na intenção de se unirem e formarem federações, mas não é o elemento principal. “O mais relevante mesmo é passarmos a ter mais força dentro das Casas. Temos, como partidos, ideias semelhantes, parcerias em todas as capitais. Houve uma análise de que quem estava com o 13 e o 22 (números de Lula e Jair Bolsonaro, do PL, nas urnas nas eleições do ano passado) foi privilegiado. Os partidos de centro-esquerda que não colaram em Lula tiveram desempenho menos satisfatório. Temos três ministérios. Saímos fortalecidos como partido”, argumenta Donizette.

Bismarck concorda com o colega. “Nós temos programas de governo alinhados ao do presidente Lula. Fomos o primeiro partido no segundo turno a apoiar a eleição de Lula oficialmente. Não temos esse interesse de distância”, aponta. O parlamentar do Ceará, entretanto, faz a ressalva de que há uma disputa de protagonismos no Maranhão, estado que, afirma, é “o único que é visto com preocupação”. “No Maranhão, tem o senador Weverton (PDT). Há entre ele e o ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB), falta de convergência política. São antagônicos”, pontua, esclarecendo que, neste momento, o cenário não tem sido entrave, mas que pode se tornar depois.

Hegemonia de Lira
Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) negociou um bloco de 20 partidos para ser reconduzido ao posto, o que alcançou, mas agora vê o grupão, com siglas insatisfeitas em razão da divisão das comissões permanentes, se desintegrar e buscar aglutinações próprias. Por meio dos blocos, as legendas podem se articular para tentar se projetar dentro da Casa, forçando dessa maneira que haja disposição de Lira para negociar com os aglomerados. Bismarck sinaliza que as uniões que devem se consolidar ainda esta semana podem ser também ensaios para futuras federações entre partidos com menos de 20 deputados com mandato, os quais incluem ainda Podemos, Avante, PSC, Patriota, Novo, Pros e PTB.

Correio Braziliense

A Defesa Civil de Manaus contabiliza oito mortes em decorrência de um desbarrancamento ocorrido na noite deste domingo (12), em Nova Floresta, na zona leste da cidade. Foram resgatados com vida três pessoas e um cachorro. Ainda segundo a Defesa Civil, quatro das vítimas eram crianças.

A Prefeitura de Manaus informa que 11 casas teriam sido soterradas. Autoridades estiveram no local acompanhando os resgates durante a madrugada. Das oito vítimas, quatro eram de uma mesma família. Uma delas chegou a ser resgatada com vida, mas não resistiu aos ferimentos.

Em nota, o prefeito de Manaus, David Almeira (Avante), disse que moradores relataram “muita chuva no local”. O prefeito agendou para esta terça-feira (14) audiência com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na busca por recursos, de forma a intensificar os trabalhos para amenizar o problema histórico da cidade com áreas de risco e de saneamento.

A Defesa Civil informou que não havia sinais de risco no local onde houve o desbarrancamento, mas que a equipe constatou, posteriormente, excesso de lixo jogado pela comunidade em uma área mais alta da região. Os altos índices pluviométricos registrados recentemente deram peso ainda maior contra o solo, o que acabou por resultar no desbarrancamento.

Pelo menos 120 ocorrências por causa da chuva foram registradas em Manaus no domingo. No sábado (11), o Sistema Nacional de Defesa Civil emitiu alerta de chuva acima da média na capital.

A região mais impactada foi a zona norte da cidade, em especial nos bairros Monte das Oliveiras e Cidade Nova.

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal – STF

O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito das abordagens baseadas na cor da pele é uma possibilidade de enfrentar o racismo praticado pelas instituições brasileiras, na avaliação de especialistas ouvidos pela Agência Brasil.

“Enfrentar a discussão sobre a ilegalidade de provas produzidas por perfilamento racial é fundamental para enfrentar um dos principais mecanismos que reproduzem o racismo institucional no Brasil”, destaca o diretor de Litigância e Incidência da Conectas Direitos Humanos, Gabriel Sampaio. A organização não governamental participa do julgamento como parte interessada.

Está sendo julgado no STF o caso de um homem preso com 1,53 grama de cocaína em Bauru, no interior paulista. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo pede que as provas do caso sejam anuladas porque os policiais teriam abordado o homem com base, principalmente, na cor da sua pele. No depoimento, os policiais citam explicitamente que o suspeito era uma pessoa negra que estaria “em cena típica do tráfico de drogas”, em pé, junto ao meio-fio, em via pública”, próximo ao um veículo parado.

O julgamento foi suspenso na última quarta-feira (8) e deve ser retomado no próximo dia 15. Até o momento, votaram cinco ministros. O relator, ministro Edson Fachin, defendeu em seu voto que não havia elementos que justificassem a abordagem e que os policiais agiram a partir da cor da pele do suspeito, fazendo com que as provas obtidas sejam ilegais. Os outros quatro ministros divergiram no caso concreto de que a busca pessoal foi motivada por racismo, mas concordaram que é inaceitável que a polícia aja a partir do perfil racial.

Abordagens racistas
Para Sampaio, é necessário que os agentes do Estado apresentem provas concretas que justifiquem a necessidade de abordagem de uma pessoa. No entanto, de acordo com ele, é rotineiro que o racismo internalizado nas instituições direcione ação policial contra população negra. “Essa forma de classificar, discriminar as pessoas nas abordagens a partir da cor da pele e gerar, a partir disso, toda a atuação e constrangimentos do sistema de justiça criminal é algo bastante recorrente no Brasil, em especial, contra as pessoas negras”, enfatiza.

Pesquisa divulgada pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), em julho do ano passado, a partir de mais de mil entrevistas feitas em São Paulo e no Rio de Janeiro, mostrou que uma pessoa negra tem risco 4,5 vezes maior de ser abordado pela polícia. Entre os que foram abordados, 46% das pessoas negras disseram ter ouvido menções a cor ou raça, percentual que ficou em 7% para pessoas brancas.

Caso seja aceita pelo STF a tese de que abordagens feitas com base na cor da pele são ilegais, as polícias terão que, segundo o advogado, apresentar os elementos que motivaram as suspeitas. “O que significa que elementos probatórios, elementos que conduzem a qualquer tipo de suspeita precisam ser trazidos de forma concreta para que o sistema de Justiça e a sociedade possam exercer controle sobre a atividade estatal e ter a segurança de que o racismo institucional não está sendo reproduzido”, explica.

Atualmente, de acordo com o especialista, fica a cargo da vítima de uma abordagem abusiva provar que a ação foi ilegal ou desnecessária. “Quando você é vítima de uma abordagem ilegal, o cidadão não tem meios de fazer prova da ilegalidade da abordagem”, assinala. Por isso, segundo ele, a necessidade de que haja uma nova visão sobre esse ponto.

Da polícia à Justiça
O racismo institucional aparece, de acordo com Sampaio, em todas as etapas que envolvem o caso concreto que está sendo julgado, desde a abordagem até as condenações decorrentes dela. “Não há qualquer dúvida na leitura do caso do que o que mobilizou a atuação dos policiais para abordarem o paciente foi a cor da pele”, ressalta.

As penas impostas pela pequena quantidade de droga apreendida também são, na leitura do advogado, um indício da influência do racismo institucional no caso. “Em todos os momentos processuais formais ele se identificou como pessoa usuária. Mas o sistema de Justiça, para além dos policiais militares, para a autoridade policial [delegado], o Ministério Público, até o juízo na sentença, o Tribunal de Justiça no recurso, vão tratando essa pessoa sempre aplicando da forma mais rigorosa, contrariando os precedentes dos tribunais superiores, a lei penal, em desfavor do paciente”, diz, ao lembrar que o homem chegou a ser condenado a quase oito anos de prisão. Essa pena foi reduzida, pelo Superior Tribunal de Justiça, para dois anos e 11 meses.

O caso é emblemático em relação ao racismo institucional também na avaliação da assessora de articulação política da Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas, Juliana Borges. “É difícil conseguir processos que tenham uma evidência tão contundente de perfilamento racial como motivação para uma abordagem policial. Você tem no processo os policiais verbalizando que avistaram um jovem negro. Em geral, eles colocam que avistaram um suspeito ou um jovem”, pontua.

Guerra às drogas
Há ainda, na opinião da especialista, uma amostra de como a atual política de criminalização de algumas substâncias que embasa grande parte das ações da segurança pública no país afeta especialmente as pessoas negras. “É um julgamento que possibilidade uma série de discussões que a gente vem acumulando há alguns anos de apontar que a guerra às drogas tem sido esse mecanismo de reprodução de vulnerabilidades, de hierarquias e abismos sociorraciais no nosso país”, acrescenta.

Nesse contexto, as pessoas negras e que vivem em comunidades mais pobres são, segundo Borges, colocadas como uma “figura suspeita a ser combatida”. “Isso é feito a partir da reprodução e a reafirmação de estereótipos e de imagens de controle sobre pessoas negras e periféricas.”

Por isso, ela defende que o caso provoque uma reflexão sobre a necessidade de revisão da forma de atuação das polícias e das possibilidades para que a sociedade possa averiguar e observar as ações dos agentes do Estado. “Uma decisão sobre isso pode reverberar no sentido que a gente possa estabelecer normativas de ação, tanto de controle social, mas também de ação policial.”

Manifestantes fazem ato contra governo no dia 8 de janeiro 2023

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu libertar mais 130 presos por causa dos atos golpistas de 8 de janeiro, quando a sede dos Três Poderes foram invadidas e depredadas.

Desta vez, todos os libertados são homens. Isso porque Moraes já conclui, na semana passada, a análise de todos os pedidos de liberdade provisória feitos por mulheres. Em todos os casos, as solturas tiveram parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo dados do Supremo, foram libertadas até o momento 1.014 pessoas, das quais 407 são mulheres. Outros 392 indivíduos permanecem presos, sendo 82 mulheres.

No caso das que foram soltas, Moraes aplicou o entendimento de que elas tiveram condutas menos graves e não representam ameaça ao curso da investigação, podendo responder à denúncia em liberdade.

A maioria das pessoas soltas já foram denunciadas PGR. Ao todo, até o momento, o órgão acusador denunciou 919 indivíduos por incitação ao crime e associação criminosa. Outras 219 pessoas vão responder por condutas mais graves, entre elas dano qualificado, abolição violenta do estado de direito e golpe de estado.

Todos os denunciados já foram notificados para apresentar defesa prévia. A PGR não chegou a oferecer acordo de não persecução penal aos detidos, por entender que a medida não seria possível em casos envolvendo ataques ao Estado Democrático de Direito.

Todos os libertados provisoriamente devem se apresentar em 24 horas na comarca de sua residência, tendo que se reapresentar semanalmente. Além disso, todas devem ter o passaporte cancelado e suspensa qualquer autorização para o porte de arma.

Elas também ficam proibidas de sair de casa à noite e nos fins de semana, bem como não podem usar as redes sociais ou entrar em contato com outros investigados.

Brasília – Indígenas de todo o Brasil chegam à Brasília para o Acampamento Terra Livre.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa hoje (13) da 52ª Assembleia Geral dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Como pauta principal estão discussões sobre a proteção das terras tradicionais, gestão dos recursos naturais e a agenda do movimento indígena para o ano de 2023.

Em janeiro, estive em Roraima para somarmos esforços e enfrentarmos a crise contra o povo Yanomami. Hoje volto ao estado para o encontro de povos indígenas em Raposa Serra do Sol e para reafirmar nosso compromisso com a preservação ambiental e com os povos originários. Bom dia.

— Lula (@LulaOficial) March 13, 2023
Além de Lula, o evento, que é realizado no Centro Regional Lago Caracaranã, terá a presença da presidente da Fundação Nacional do Povos Indígenas (Funai), Joenia Wapichana, e de representantes de órgãos federais, como o Ministério dos Povos Indígenas, Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a Polícia Federal, além do Ministério Público.

A reunião de Lula está prevista para ocorrer às 12h (horário de Brasília). Esta será a segunda visita do presidente ao estado desde que assumiu o mandato, no dia 1º de janeiro. Ele esteve em Boa Vista, no dia 21 de janeiro, quando foi verificar a situação humanitária do povo Yanomami e determinou socorro urgente aos indígenas.

Desde sábado (11), a assembleia reúne cerca de 2 mil líderes indígenas para discutir o tema Proteção Territorial, Meio Ambiente e Sustentabilidade. Entre as lideranças, estão representantes dos povos Yanomami, Wai Wai, Yekuana, Wapichana, Macuxi, Sapará, Ingaricó, Taurepang e Patamona.

Durante o evento, os visitantes também poderão visitar uma feira de produtos orgânicos, de artesanato e a exposição de animais criados em terras indígenas. Os debates prosseguem até terça-feira (14).

Banco Central

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerada a inflação oficial do país, subiu de 5,9% para 5,96% para este ano. A estimativa consta do Boletim Focus, pesquisa divulgada semanalmente, em Brasília, pelo Banco Central (BC), com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos.

Para 2024, a projeção da inflação ficou em 4,02%. Para 2025 e 2026, as previsões são de inflação em 3,8% e 3,79%, respectivamente.

A estimativa para este ano está acima do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3,25% para este ano, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é de 1,75% e o superior de 4,75%.

Da mesma forma, a projeção do mercado para a inflação de 2024 também está acima do centro da meta prevista, fixada em 3%, mas ainda dentro do intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual.

Em janeiro, puxado principalmente pelo aumento de preços de alimentos e combustíveis, o IPCA ficou em 0,53%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Juros
Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, definida em 13,75% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). A taxa está nesse nível desde agosto do ano passado, e é o maior nível desde janeiro de 2017, quando também estava nesse patamar.

Para o mercado financeiro, a expectativa é de que a Selic encerre o ano em 12,75% ao ano. Para o fim de 2024, a estimativa é de que a taxa básica caia para 10% ao ano. Já para o fim 2025 e 2026, a previsão é de Selic em 9% ao ano e 8,75% ao ano, respectivamente.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.

Quando o Copom diminui a Selic, a tendência é de que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.

PIB e câmbio
A projeção das instituições financeiras para o crescimento da economia brasileira neste ano também subiu de 0,85% para 0,89%.

Para 2024, a expectativa para o Produto Interno Bruto (PIB, a soma de todos os bens e serviços produzidos no país) é de crescimento de 1,5%. Para 2025 e 2026, o mercado financeiro projeta expansão do PIB em 1,8% e 1,98%, respectivamente. A expectativa para a cotação do dólar está em R$ 5,25 para o fim deste ano. Para o final de 2024, a previsão é de que a moeda americana fique em R$ 5,30.

O Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal do Torcedor (Jetep) terá uma nova sede. A mudança de endereço será formalizada durante uma assinatura de convênio, que acontece nesta terça-feira (14/3), às 9h, no Salão Nobre, do 2º andar do Palácio da Justiça, na Rua do Imperador, s/nº, no bairro Santo Antônio. O Jetep, que atualmente funciona na Rua do Futuro, passará a atuar na estrutura da Uninassau. Participarão da assinatura o presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, e o presidente da instituição de ensino superior, Jânyo Janguiê Bezerra.

O juiz titular do Jetep, Flávio Fontes, falou das vantagens da mudança do local da estrutura do Juizado. “Na minha opinião, o grande e substancial benefício do funcionamento do Juizado numa instituição de ensino será o intercâmbio que vai acontecer entre os diversos setores acadêmicos e o sistema de Justiça. Essa junção só pode trazer benefícios para a sociedade porque nós teremos estudantes de Assistência Social, de Psicologia, de Direito, de Pedagogia, dentre as mais diversas áreas, que atuam no sistema de audiência com o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Judiciário. E em termos de estrutura, o grande ponto positivo é que a parte do prédio que o Juizado do Torcedor vai ocupar será exclusivamente do serviço, então, não haverá o compartilhamento da estrutura com outras unidades”, avaliou.

Funcionamento – O Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal do Torcedor (Jetep) foi instituído através da Resolução do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 196, de 22 de maio de 2006. A unidade tem competência para processar e julgar as causas cíveis e criminais de menor complexidade e de menor potencial ofensivo, definidas na Lei nº 9.099/95, decorrentes dos conflitos surgidos durante as atividades desportivas de grande porte, assim consideradas pela Coordenadoria dos Juizados Especiais, ocorridos no início ou no término dos jogos, até o raio de 5 km do local de sua realização, nos termos da Lei Federal n° 10.671/2003.

O Juizado também executa o acompanhamento do cumprimento de suas penas alternativas, bem como, oferece aos autores do fato, no caso dos cambistas, treinamentos profissionais, através de convênios com instituições privadas. O intuito é evitar que eles voltem a cometer o delito. A unidade funciona com um magistrado designado, e nos plantões através da colaboração de magistrados que atuam em eventos desportivos. Em sua estrutura, idêntica a de qualquer juizado, há uma chefe de secretaria, dois assessores de magistrado, dois conciliadores e servidores. Todos eles também atuam nos eventos esportivos e no acompanhamento do cumprimento das penas alternativas.

Após o primeiro ano de funcionamento do Juizado do Torcedor foi constatado que houve uma queda de 71% nas ocorrências policiais dentro dos estádios de futebol. O Juizado do Torcedor define metas com a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os Clubes de Futebol para que essa atuação seja mais eficiente fora dos estádios. A intenção é ser eficaz no raio de 5 km, em volta dos estádios, medida legal de atuação do Juizado do Torcedor, tornando os eventos mais seguros para os bons torcedores.

Foto: Léa Renata

O Governo do Estado de Pernambuco informa, através da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PE), a celebração de acordo junto à União em torno da gestão das unidades de conservação do Arquipélago de Fernando de Noronha. O texto foi protocolado nessa sexta-feira (10) no Supremo Tribunal Federal (STF), instância que apreciará agora a homologação do acordo.

Após relevante fase de diálogo junto aos demais signatários do acordo – Advocacia Geral da União (AGU) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), por parte da União, e Agência Estadual do Meio Ambiente de Pernambuco (CPRH), representando a administração estadual, a PGE-PE considera significativo o teor da matéria no que se refere às regras de gestão compartilhada da Ilha, definindo criteriosamente questões como licenciamento ambiental e outras responsabilidades em áreas estratégicas do Arquipélago, incluindo a Área de Proteção Ambiental (APA) Estadual e a APA Federal.

Por fim, a Procuradoria-Geral registra a disposição da administração estadual de retomar o fortalecimento da gestão responsável e sustentável do Arquipélago, patrimônio da biodiversidade mundial.