STF derruba leis estaduais sobre ingresso, antiguidade e permutas na magistratura

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou leis dos Estados do Acre, do Espírito Santo, de Minas Gerais e do Rio Grande do Norte que fixavam critérios para o ingresso na carreira de juiz de Direito, para a aferição da antiguidade de magistrados ou para permutas. O entendimento, unânime, é de que a fixação desses critérios sem respaldo na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman – Lei Complementar federal 35/1979) é inconstitucional.

As decisões levaram em conta que o STF já definiu que, até a edição de uma nova lei complementar federal, conforme previsto no artigo 93 da Constituição Federal, o Estatuto da Magistratura será disciplinado pela Loman, que, embora anterior à atual Constituição, continua vigente. Como há uma opção constitucional expressa, a matéria não se submete à autonomia dos estados ou de seus Tribunais.

As ações foram ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República.

Idade mínima e antiguidade

Na ADI 6741, questionava-se dispositivo da Lei Complementar estadual 234/2002 do Espírito Santo que impôs limite de idade (entre 25 e 50) para ingresso na magistratura do estado. Na ADI 6762, a norma contestada era a Lei Complementar 221/2010 do Acre, que estabelecia o tempo de serviço público efetivo como um dos critérios para apurar a antiguidade dos magistrados.

Relator desses dois casos, julgados na sessão virtual encerrada em 17/2, o ministro Luís Roberto Barroso ressaltou que a Constituição determina o tratamento uniforme do regime funcional da magistratura por lei complementar nacional, e, assim, inovações trazidas por leis estaduais contrariam o princípio da isonomia. Em relação à lei capixaba, salientou que a magistratura, como atividade intelectual, pode ser realizada sem prejuízo ao serviço público por maiores de 50 anos. Além disso, a exigência constitucional de três anos de atividade jurídica antes do ingresso na carreira torna injustificável o estabelecimento concomitante de idade mínima.

Permuta

Já na ADI 6782, julgada na sessão virtual encerrada em 3/3, foi declarado inconstitucional dispositivo da Lei Complementar estadual 643/2018 do Rio Grande do Norte, que permitia a remoção, por permuta, entre magistrados vinculados a Tribunais de Justiça de diferentes estados.

Segundo o relator da ação, ministro Gilmar Mendes, ao permitir essa movimentação, a lei estadual violou competência da União para dispor sobre a magistratura brasileira, tanto na Justiça Federal, quanto na Justiça Estadual. Mendes lembrou que decisão semelhante já foi tomada pelo STF em ação envolvendo o Ministério Público.

Reajuste da merenda escolar será anunciado nesta sexta pelo governo

merenda escolar, SEDUC AM

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai anunciar nesta sexta-feira (10), em Brasília, o percentual de reajuste nos valores da merenda escolar na rede pública de ensino, congelados há cerca de seis anos. Os recursos são repassados para estados e municípios por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A solenidade será no Palácio do Planalto, a partir das 15h, informou a Presidência da República.

Atualmente, os valores são de R$ 0,36 por estudante dos ensinos fundamental e médio; R$ 1,07 para estudantes e crianças matriculadas em creches e no ensino integral; R$ 0,53 para estudantes da pré-escola; R$ 0,64 para escolas indígenas e quilombolas e R$ 0,32 para estudantes da educação de jovens e adultos.

No mês passado, o ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou que os novos valores devem ser acima da inflação acumulada no período, mas não antecipou os novos percentuais.

Plataforma

Na mesma solenidade, o presidente Lula também deverá apresentar a prefeitos e dirigentes de entidades municipalistas a plataforma Mãos à Obra, que servirá como base para o mapeamento de obras que estão paralisadas no país e que necessitam ser retomadas.

De acordo com o Palácio do Planalto, a definição das demandas para a plataforma será feita por gestores locais, responsáveis por alimentar a base de dados do Mãos à Obra. As prioridades são equipamentos de saúde, educação, esporte e cultura, além de unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida. Os gestores terão até 10 de abril deste ano para incluir as informações.

Campeonato Carioca: Vasco derrota Bangu e fará semifinal com Flamengo

O Vasco derrotou o Bangu por 1 a 0, na noite desta quinta-feira (9) no estádio de São Januário, e fechou a primeira fase do Campeonato Carioca na segunda posição com 23 pontos. Com isso o Cruzmaltino medirá formas com o Flamengo (terceiro colocado com 23 pontos) nas semifinais. A primeira partida será disputada a partir das 21h10 (horário de Brasília) de segunda (13).

Já a outra semifinal terá como personagens o Fluminense, campeão da Taça Guanabara com 25 pontos, e o quarto colocado Volta Redonda, com 20 pontos. O capítulo inicial deste confronto será escrito a partir das 18h de domingo (12). O Botafogo, com 19 pontos, ficou na quinta posição e acabou desclassificado.

A equipe de São Januário abriu o placar logo aos cinco minutos. O lateral Paulo Victor levantou a bola na área em cobrança de lateral, Carlos Eduardo cortou de forma parcial e Gabriel Pec aproveitou para finalizar de cabeça para o fundo do gol.

Um pouco antes do intervalo, aos 42 minutos, o Vasco teve a oportunidade de ampliar sua vantagem. O árbitro marcou pênalti em favor da equipe da casa. Alex Teixeira foi para a cobrança e viu o goleiro Matheus Santillo defender.

O Cruzmaltino continuou pressionando o adversário e, de tanto tentar, chegou ao segundo já nos acréscimos da partida. Nenê cobrou escanteio e Pedro Raul guardou de cabeça.

TCU proíbe Bolsonaro de usar e vender joias trazidas da Arábia Saudita

O ex-presidente Jair Bolsonaro não poderá usar nem vender as joias recebidas do governo da Arábia Saudita. A determinação foi feita pelo ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), que acatou um pedido do subprocurador-geral do órgão, Lucas Furtado.

Em decisão publicada na noite desta quinta-feira (9), Nardes determinou que o ex-presidente deve preservar “intacto, na qualidade de fiel depositário, até ulterior deliberação desta corte de contas, abstendo-se de usar, dispor ou alienar qualquer peça oriunda do acervo de joias objeto do processo em exame”.

A emissora CNN afirmou nesta semana que Bolsonaro admitiu ter incorporado ao seu acervo pessoal uma caixa contendo um relógio de pulso, um par de abotoaduras, uma caneta, um anel e uma espécie de rosário. O ex-presidente ainda não falou publicamente sobre o caso. Além dessa caixa, existem outros itens também recebidos a título de presente do governo árabe. Trata-se de um colar, um anel, um relógio e um par de brincos de diamantes. Esses seguem em posse da Receita Federal.

Relator do processo do TCU, Nardes determinou ainda investigações para verificar se a Polícia Federal e a Receita Federal atuaram de forma adequada na apuração dos fatos relatados e se esses órgãos sofreram pressão interna pela alta cúpula do governo anterior. O TCU investiga o ex-presidente por tentativa de receber ilegalmente joias com valor total estimado em cerca de três milhões de euros, equivalente a cerca de R$ 16 milhões.

“O Tribunal de Contas da União informa que, em relação ao processo que trata […] a respeito de indícios de irregularidades afetos à tentativa de entrada no país de joias no valor total de 3 milhões de euros, adotou as medidas necessárias para o saneamento dos autos por meio de realização de diligência à Polícia Federal e à Receita Federal, assim como de oitiva dos responsáveis Jair Messias Bolsonaro e Bento Albuquerque, por meio do despacho do Relator, ministro Augusto Nardes”, informou o TCU.

Ministro Augusto Nardes

Aliado de Bolsonaro, Nardes foi escolhido para relatar o caso. O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) acionou o presidente do TCU, Bruno Dantas, para pedir a suspeição do ministro.

No fim de novembro, Nardes pediu licença do TCU por cinco dias após a divulgação de áudios de WhatsApp. Nas gravações, ele afirmou que estava “acontecendo um movimento muito forte nas casernas” e haveria um “desenlace bastante forte na Nação”, em referência às manifestações antidemocráticas nas portas de quartéis após a derrota de Bolsonaro nas urnas.

Assim que os áudios vazaram, a assessoria de Nardes divulgou uma nota na qual afirmava que o ministro repudia manifestações antidemocráticas e lamentava a interpretação do áudio dirigido a um grupo de amigos.

Estação Ferroviária recebe 2º Encontro do Club do Vinil

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Fundação de Cultura , em parceria com o Club do Vinil, realiza, nesta quinta-feira, 9, mais uma edição do encontro. A partir das 20h, na Estação Ferroviária os amantes da boa música, colecionadores e população em geral poderão conferir os stands, trocar ideias sobre os artistas e tudo que envolve a arte da música.

No local, também acontece, todas as quintas, o encontro dos motociclistas, onde grupos da cidade e região se encontram. Hoje, além desse encontro, também estarão presentes uma exposição de bicicletas antigas e apresentação de DJ.

NEOENERGIA PERNAMBUCO IDENTIFICOU MAIS DE 5,2 MIL LIGAÇÕES CLANDESTINAS POR MÊS, EM 2022

O ano de 2022 foi marcado por ações da Neoenergia Pernambuco com o objetivo de garantir a prevenção e o combate a desvios de energia no Estado. No total, foram identificadas mais de 63 mil ligações clandestinas em toda área de concessão, o que dá uma média de 5,2 mil por mês, ou 172 por dia. Um número bastante expressivo e que resultou na agregação de cerca de 29 milhões de quilowatts-hora (KWh). Para se ter uma ideia de quanto significa este montante, seria suficiente para abastecer 290 mil residências por 30 dias.

Para alcançar esses resultados, foram realizadas ações de regularização de clientes, com o uso de soluções inovadoras, como analytics e sensores inteligentes. “Desde o último ano, intensificamos e equipamos a nossa área de inteligência. Hoje, temos um centro de operações apenas para identificar e coibir as ligações clandestinas e os desvios de energia. Além de permitirem a agregação de energia, essas ações garantem que as pessoas tenham acesso aos serviços com ainda mais qualidade e segurança”, afirma Ícaro Bezerra, Supervisor de Recuperação de Energia da Neoenergia Pernambuco.

Além das regularizações, a empresa substituiu 127 mil medidores obsoletos e/ou com possíveis defeitos, uma das estratégias para prevenir erro na medição do consumo de energia elétrica. Outra ação importante foi a realização de mais de 150 mil inspeções, que resultaram na identificação de 59 mil ligações com irregularidades.

É importante ressaltar que os clientes que estão ligados de forma clandestina na rede de distribuição de energia podem solicitar a instalação de um medidor forma gratuita. Lembrando que é preciso que o padrão de entrada, ou seja, o local onde o medidor será instalado, esteja em conformidade com os padrões de segurança do setor elétrico.

A Neoenergia Pernambuco reforça que o furto de energia é crime sujeito às penalidades do artigo 155 do Código Penal Brasileiro. Além de acarretar prejuízos à população, a prática representa riscos de acidentes graves. Em caso de denúncias, os clientes podem entrar em contato pelos canais de atendimento da concessionária, sem a necessidade de identificação.

PARCERIA

A Neoenergia Pernambuco conseguiu recuperar ainda 7 milhões de quilowatts-hora (kWh) em 74 ações com apoio policial. A tecnologia também é uma aliada na hora de definir as localidades onde serão realizadas essas operações. A companhia possui sensores inteligentes instalados em locais estratégicos, considerando estudos de alta complexidade, que permitem acompanhar o balanço energético da rede. Os equipamentos possibilitam a identificação de perdas, para subsidiar o trabalho.

DENÚNCIA

Os desvios de energia prejudicam todos os clientes, já que promovem modificações inapropriadas na rede, trazendo riscos à vida, e parte do valor da energia furtada acaba sendo pago entre todos os consumidores. Por isso, a Neoenergia Pernambuco reforça a importância de denunciar fraudes. As denúncias são feitas de forma anônima pelas Centrais de Relacionamento ou direto nos sites das distribuidoras, na parte de Canais de Atendimento > Denúncia de Irregularidade.

Mães do Exato Prime vivenciam o Dia da Mulher refletindo sobre vários temas ligados à data

As mães dos alunos do Exato Prime participaram, nesta quarta-feira (8), de uma manhã especial em homenagem ao Dia da Mulher. Na ocasião, as terapeutas interativas Shirley Gomes e Lays Daiane proferiram palestra, que ocorreu no auditório do colégio.

Entre os temas abordados, estiveram a importância da autoestima, do amor próprio, do empoderamento feminino e sororidade. Técnica de relaxamento também foi apresentada.

“Este momento foi de grande importância, pois, através das palestras, reforçamos e ratificamos o poder que as mulheres têm de realizar várias tarefas ao mesmo tempo e de conseguir enxergar o todo e o detalhe, porém, é de fundamental importância, que elas se cuidem primeiro, tanto na saúde física quanto na emocional”, afirmou a coordenadora pedagógica Maysa Alcântara.

Data

O Dia Internacional da Mulher é comemorado nesta data porque foi no dia 8 de de março de 1917, na Rússia, que cerca de 90 mil mulheres operárias foram às ruas protestar por melhores condições de trabalho e de vida, uma vez que tinham longas jornadas de trabalho, recebiam muito menos que os homens e não tinham direito ao voto.

Além disso, elas também reivindicavam o fim da fome e da 1ª Guerra Mundial. Uma greve dessa proporção nunca havia sido feita antes pelas mulheres. Assim, o evento ficou conhecido historicamente como “Pão e Paz” e, mais tarde, deu origem ao Dia Internacional das Mulheres.

Acic e Sebrae dão início à 35ª Rodada de Negócios da Moda Pernambucana

Iniciou, nesta quarta-feira (8), a 35ª Rodada de Negócios da Moda Pernambucana (RNMP), no Polo Caruaru. A iniciativa, que está sendo realizada pela Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (Acic) e correalizada pelo Sebrae, segue até sexta-feira (10). Com a exposição de 140 marcas, a expectativa é de que o evento movimente mais de R$ 20 milhões na economia.

Entre convidados e compradores espontâneos, a RNMP receberá cerca de 500 visitantes de todas as regiões do Brasil. Ariel Henrique de Oliveira é um dos empresários que atravessou o país para comparecer ao evento. “Nós viemos de Santa Catarina apenas para participar da Rodada. Estivemos presentes na anterior e foi incrível para nós. Conhecemos ótimos fornecedores e fizemos bons negócios e, por isso, voltamos para a 35ª edição”, disse.

O prefeito de Caruaru, Rodrigo Pinheiro, pontuou a importância do turismo de negócios que é promovido pela Rodada de Negócios da Moda Pernambucana. “Todo o trade turístico é envolvido e, claro, riquezas são geradas para Caruaru. A gente está falando de turistas de todos os estados do Brasil que vêm à cidade para fazer compras. Além dos confeccionistas, ganha a rede hoteleira, os bares, os restaurantes e, até mesmo, a Feira de Caruaru”, declarou.

Para a expositora e empresária do município de Santa Cruz do Capibaribe, Cristian Raíssa, o evento é uma ótima oportunidade para fazer networking e prospectar clientes: “A Acic e o Sebrae proporcionam um crescimento muito grande para as empresas que expõem seus produtos. Através da Rodada de Negócios, consegui chegar em regiões que antes não conseguia por questões de logística. Então, vale muito a pena fazer parte desse projeto”, afirmou.

O presidente da Acic, Newton Montenegro, destacou que a 35ª Rodada de Negócios da Moda Pernambucana é uma iniciativa que fortalece a economia e estimula o setor têxtil e de confecção da região Agreste: “As empresas locais, por meio das comercializações que são realizadas na Rodada de Negócios, conseguem manter a sua produção durante os 12 meses do ano, dando continuidade a geração de riquezas, de empregos e de impostos”, frisou.

Rodada de Negócios da Moda Pernambucana – É um evento realizado pela Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (Acic) e correalizado pelo Sebrae. Conta com o patrocínio Governo do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (ADEPE) e do Núcleo Gestor da Cadeia Têxtil e de Confecções em Pernambuco (NTCPE), além do apoio da Prefeitura de Caruaru e da empresa PH Neves e da parceria da Associação Comercial e Industrial de Toritama (Acit), da Associação Empresarial de Santa Cruz do Capibaribe (Ascap) e do Sindicato das Indústrias do Vestuário do Estado de Pernambuco (Sindivest/PE).

Lula regulamenta lei e lança programa de distribuição gratuita de absorvente

Brasília (DF),28/02/2023 -Presidente, Lula assina decreto recriando o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.Foto: Lula Marques/Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quarta-feira (8/3), um decreto que institui o Programa de Proteção e Promoção de Saúde Menstrual. O documento serve para regulamentar a lei nº 14.214/2021 — que havia sido vetada, em 2021, pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), com a justificativa de não ter orçamento para a distribuição de absorventes pelo governo federal às mulheres em vulnerabilidade social e em situação de rua, e desde então aguardava regulamentação.

Bolsonaro veta distribuição gratuita de absorventes a alunas de baixa renda
De acordo com o texto, assinado nesta quarta-feira (8/3), o programa atenderá a população de baixa renda, estudantes matriculados em escolas da rede pública, pessoas que se encontram em situação de rua ou em vulnerabilidade social extrema, que estão no sistema prisional e que estão cumprindo medidas socioeducativas.

As responsabilidades de viabilizar a aquisição dos absorventes para o país, de preferência com materiais sustentáveis, será do Ministério da Saúde. Além de promover parcerias com entidades públicas e privadas para as medidas no tema, promover ações de formação de agentes públicos e de comunicação na área da saúde menstrual.

Ainda será de responsabilidade da pasta ainda definir as quantidades e participantes nos perfis que o decreto abrange. Ações de publicidade e definições sobre a quantidade de absorventes a serem distribuídos será feita em conjunto com os ministérios das Mulheres, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, dos Direitos Humanos e da Cidadania, além das duas pastas já mencionadas.

Dignidade menstrual: após oito meses, governo vai distribuir absorventes
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) será responsável por monitorar a execução do programa, definir os critérios, as aquisições e a distribuição dos absorventes para as beneficiadas do sistema prisional, além de capacitar os servidores públicos do meio para lidar com o tema da dignidade menstrual.

O programa utilizará como bases o Bolsa Família para definir as pessoas em situação de pobreza extrema e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) para distribuir a quem está cumprindo medidas socioeducativas.

Correio Braziliense

Erika Hilton vai enviar notícia-crime ao STF contra Nikolas Ferreira

Após a deputada Tábata Amaral (PSB-SP) afirmar que, junto com outros parlamentares, entrou com pedido de cassação do mandato de Nikolas Ferreira (PL-MG) por falas transfóbicas em discurso na Câmara dos Deputados, a deputada Erika Hilton, uma mulher trans, anunciou que também vai acionar o Conselho de Ética da Casa e entregar notícia-crime — comunicação de um crime à autoridade responsável — ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado mineiro.

No Dia da Mulher, Nikolas Ferreira usa peruca e faz comentários transfóbicos
Lira condena discurso transfóbico de Nikolas Ferreira: “Não admitirei”
“Nenhuma transfobia terá palco. Nenhuma transfobia passará sem respostas políticas e jurídicas à altura. Transfobia é crime”, garantiu a Erika Hilton, por meio das redes sociais. Ela anunciou que, ainda nesta quarta-feira (8/3), data em que é comemorado o Dia Internacional da Mulher e que Nikolas usou como pretexto para ofender mulheres trans, acionará o Conselho de Ética e o STF para tomar as medidas cabíveis contra o parlamentar.

“A estratégia dos bolsonaristas e transfóbicos é antiga: usam nossas vidas de escada para se construir”, lamentou a deputada. O pronunciamento da parlamentar foi divulgado logo após o discurso com teor transfóbico feito por Nikolas Ferreira em plenário na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (8/3).

No discurso, o deputado afirmou que os parlamentares de esquerda só dariam espaço para ele falar no Dia da Mulher caso ele fosse do sexo feminino e, por isso, ele vestiu uma peruca loira e se denominou como “deputada Nicole”. “Hoje é o Dia Internacional das Mulheres, a esquerda disse que eu não poderia falar pois eu não estava no meu local de fala. Então eu solucionei esse problema aqui. Hoje eu me sinto mulher. Deputada Nicole”, debochou.

O deputado ainda disse que as mulheres estão perdendo espaço para “homens que se sentem mulheres”, que querem “colocar uma imposição de uma realidade que não é a realidade”. O Correio entrou em contato com a assessoria do deputado Nikolas Ferreira, para comentar sobre o pedido de cassação, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto para manifestações.

Duda Salabert pede punição por quebra de decoro
Outra deputada trans eleita nas últimas eleições, de 2022, e que, junto com Erika Hilton, foram as primeira a ocupar um cargo na Câmara dos Deputados, também se pronunciou contra as falas com teor preconceituoso proferidas por Nikolas Ferreiras.

Nas redes sociais, a parlamentar informou que entrou, nesta quarta-feira (8/3), com uma representação contra o deputado, para que ele “seja punido por quebra de decoro parlamentar”. “A deputada federal mais votada da história de Minas Gerais é uma travesti. A vereadora mais votada da história de Belo Horizonte é uma travesti. Temos duas travestis aqui (Câmara dos Deputados). Somos as primeiras de muitas. Sigamos com muito amor e poesia”, rebateu Duda na tribuna do parlamento.

Tábata Amaral repudiou o discurso de Nikolas
Logo após Nikolas Ferreira concluir o discurso, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) subiu à tribuna e condenou as falas transfóbicas do parlamentar. “Estamos falando de um homem, que no Dia Internacional das Mulheres, tirou o nosso tempo de fala, para trazer uma fala preconceituosa, criminosa, absurda e nojenta”, repudiou.

“Fala nojenta e criminosa”, diz Tabata Amaral sobre discurso de Nikolas
“Eu, ao lado da bancada do PSB e de muitos outros parlamentares, estou, neste momento, entrando com um pedido de cassação do mandato do deputado Nikolas Ferreira”, garantiu Tabata, que convidou outros deputados a se somarem no pedido.

A deputada, ao criticar as falas do deputado, lembrou que discursos como os de Nikolas reforçam o preconceito contra pessoas transsexuais. “A transfobia ultrapassa a liberdade de discurso, que é garantida pela imunidade parlamentar. Transfobia é crime no Brasil”, declarou. “O Brasil é o país que mais mata pessoas trans no mundo. Quando você faz uma fala criminosa como essa, você coloca a fala de todas nós em risco. Essa é a casa do povo, não dá para fingir que nada aconteceu”, reforçou.

Depois da iniciativa de Tabata, outras deputadas se juntaram ao movimento e endossaram tanto o pedido de cassação, quanto a notícia-crime e o acionamento do conselho de Ética. “Em pleno 8 de março esse sujeito acha que pode cometer crimes e sair impune. Não Passará”, assegurou Sâmia Bonfim (Psol-SP).