Man standing by the broken vehicle calling tow service.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubaram, por ampla maioria (8 a 1), leis estaduais que permitiam a atuação das associações, como as de proteção veicular (APVs), e cooperativas em Goiás (Lei nº 20.894/2020) e no Rio de Janeiro (Lei nº 9.578/2022), considerando-as inconstitucionais. A Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) propôs as duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade vitoriosas (ADI nº 6.753 e nº 7.151) contra as leis que buscavam regularizar a atuação ilegal das associações nesses estados.

Os ministros acompanharam o entendimento do relator, Gilmar Mendes, para quem as associações e cooperativas promovem oferta irregular de seguros, “sem observarem quaisquer normas impostas ao setor”.

“No julgamento concluído no dia 2 de maio, a mais alta corte do país extirpou do mundo jurídico duas leis que davam guarida à atuação ilegal das associações nos estados do Rio e de Goiás. Ao mesmo tempo, essa decisão consolida o entendimento contra o exercício ilegal da atividade seguradora, protegendo toda a sociedade”, diz a diretora jurídica da CNseg, Glauce Carvalhal, lembrando ainda que, no processo julgado pelo Supremo, a Susep assinalou os riscos das associações para os consumidores, sobretudo o de falta solvência para garantir essas operações.

No voto, Gilmar Mendes destacou que já há uma jurisprudência pacífica sobre a atuação irregular das associações, tendo em vista as inúmeras ações propostas pelo Ministério Público Estadual e MP Federal para impedir o desenvolvimento ilegal da atividade seguradora por tais entidades. Ele pontuou ainda que as leis estaduais, ao conferir natureza econômica às associações e às cooperativas e dar-lhes, indevidamente, status semelhantes aos seguros empresariais, usurparam atribuições exclusivas da União, a quem cabe legislar e fiscalizar a atividade seguradora.

Associação de Proteção Veicular (APV)

As APVs comercializam produtos falsamente caracterizados como se fossem seguros. Essas empresas não são fiscalizadas e não têm garantia de estrutura financeira para honrar com seus compromissos, e os associados não têm a quem recorrer quando algo dá errado. Acesse o site Seguro Auto Sim para saber mais sobre o tema.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, segue internada em São Paulo após ter sido diagnosticada com Covid-19. Boletim médico divulgado pelo InCor (Instituto do Coração) na manhã desta domingo (7) diz que seu estado é estável e que teve boa evolução.

— Sua condição clínica mantém-se estável e com boa evolução — diz a nota assinada pelo diretor de Corpo Clínico do InCor, Alfredo José Mansur, e pelo diretor executivo do InCor, Fábio Nakandakare Kawamura.

A ministra é acompanhada pelo cardiologista Sérgio Timerman, pela infectologista Tânia Mara Varejão e pelo Diretor da Divisão de Pneumologia do InCor, Carlos Roberto Ribeiro de Carvalho.

Marina informou que havia sido diagnosticada com Covid-19 na manhã de sábado. Pelo Twitter, a ministra pediu para que as pessoas que estiveram com ela nos últimos dias realizem um teste de Covid.

— Informo que testei positivo para COVID-19. Estou recebendo o adequado atendimento médico e os sintomas apresentados estão sob controle. A todas e todos que tiveram contato comigo nos últimos dias, em especial nos casos de aparecerem sintomas, recomenda-se realizar teste COVID-19— escreveu.

Marina Silva estava em agenda na capital paulista, quando começou a sentir dores no corpo e resolveu fazer o teste. Por recomendação médica, a ministra foi hoje ao hospital para realizar exames. A ministra tinha outros compromissos em São Paulo na segunda-feira (8), com uma visita à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), mas os compromissos foram cancelados após o diagnóstico.

O Globo.

Amanhã (09) às 19h no auditório do campus II ocorrerá a palestra: O SUS constitucional na realidade atual: Desafios da gestão em saúde. Na oportunidade teremos a participação das egressas Eline Mendonça (Diretora Geral da Atenção Primária de Saúde – Secretaria de Saúde do Estado de PE) e Bárbara Florêncio (Secretária Executiva de Gestão Estratégica e Coordenação Geral da Sec. Estadual de Saúde de Pernambuco), o evento é gratuito e faz parte da programação especial pelos 64 anos de fundação da Asces-Unita.
Aos estudantes será liberada carga horária de 4h/a.

Desde 2021, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) permite que jovens que completaram 15 anos emitam o título de eleitor, mesmo que só possam votar, efetivamente, quando completarem 16 anos de idade.

Segundo o capítulo IV da Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para jovens de 16 e 17 anos, mas são obrigatórios a partir dos 18 anos.

Alistamento eleitoral
A solicitação do primeiro título eleitoral pode ser feita pela internet, pelo Autoatendimento do Eleitor, no sistema on-line TítuloNet. Ao acessar o sistema, o jovem deve selecionar a opção ‘não tenho’, na aba ‘Título de eleitor’ e preencher todos os campos indicados com dados pessoais, como nome completo, e-mail, número do Registro Geral (RG) e local de nascimento.

Além dessas informações, é preciso anexar fotografias ao requerimento para comprovação da identidade. Por fim, é necessário juntar um comprovante de residência. Homens até 18 anos estão dispensados de enviar o comprovante de quitação com o serviço militar. Contudo, torna-se obrigatório para eleitores do sexo masculino, a partir dos 18 anos.

Há, ainda, a opção de ir ao cartório eleitoral do município. O Alistamento Eleitoral deve ser feito até a data de fechamento do cadastro, que ocorre sempre no mês de maio do ano em que houver eleição. A próxima eleição no Brasil será em 2024 para eleger prefeitos e vereadores de mais de 5.550 municípios.

A secretária da Corregedoria-Geral Eleitoral, responsável pela fiscalização da regularidade dos serviços eleitorais em todo o país, Roberta Gresta vê vantagem no alistamento eleitoral no período facultativo:

“A realização do alistamento da pessoa aos 15 anos estimula o jovem, pois, ao completar 16, já estará apto a votar, tornando-se efetivamente pertencente à comunidade política brasileira e responsável pelo fortalecimento da democracia”.

Caso não haja pendências, após o processamento dos dados, o jovem futuro eleitor pode baixar o aplicativo e-Título no celular e, assim, utilizar a versão digital do documento, dispensando o título em papel, inclusive em futuras votações, dentro da seção eleitoral do eleitor.

O governo federal confirmou nesta sexta-feira (5) a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na cúpula do G7, grupo que reúne Estados Unidos, Japão, Reino Unido, Itália, França, Alemanha e Canadá. O Brasil participará do segmento de engajamento externo, que ocorrerá na cidade de Hiroshima, nos dias 20 e 21 de maio.

“O Brasil compartilha valores que congregam os países do G7 – como o fortalecimento da democracia, a modernização econômica e a proteção do meio ambiente e dos direitos humanos – e mantém com seus membros permanente coordenação sobre temas da agenda internacional, seja de forma bilateral, seja no âmbito do G20 e de organismos internacionais nos quais o Brasil e os membros do G7 interagem”, diz a nota divulgada pelo Ministério das Relações Exteriores.

O Palácio do Itamaraty também informou que, acordo com o governo japonês, além dos países do G7 e do Brasil, foram convidados para a reunião Austrália, Comores, Ilhas Cook, Índia, Indonésia, República da Coreia e Vietnã, além de representantes das Nações Unidas, do Fundo Monetário Internacional, do Banco Mundial, da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, da Agência Internacional de Energia, da Organização Mundial da Saúde, da Organização Mundial do Comércio e da União Europeia.

Esta será a sétima participação de Lula na reunião do G7. O presidente brasileiro esteve presente em seis reuniões do grupo, entre 2003 e 2009. O G7 reúne as economias mais desenvolvidas do mundo.

O governo brasileiro informou que, entre outros temas, o segmento de engajamento externo do G7 discutirá os desafios enfrentados pela comunidade internacional em temas como paz e segurança, saúde, desenvolvimento, questões de gênero, clima, energia e meio ambiente.

Agência Brasil

A fala da ex-primeira-dama e presidente nacional do PL Mulher Michelle Bolsonaro pelo fim das cotas de gênero dividiu opiniões na bancada do PL e chegou a gerar desconforto em evento no sábado (6). A opinião entre aliados é de que Michelle cometeu um “deslize”, o que mostra um certo despreparo para a vida pública.

Durante a posse da deputada federal Rosana Valle (SP) como presidente da ala feminina de São Paulo, Michelle falou em “erradicar” a medida que assegura a destinação de 30% das candidaturas e recursos eleitorais a candidatas femininas. Horas depois, em suas redes sociais, a ex-primeira-dama voltou atrás.

— Nós queremos erradicar a cota dos 30%, queremos mulheres na política pelo seu potencial — disse Michelle em cerimônia na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

De acordo com integrantes do partido, assim que a fala foi proferida, os presentes entenderam que a ex-primeira-dama havia se expressado mal e que ela se referia, na verdade, a um cenário futurístico no qual a participação feminina se tornará tão “natural” que as cotas de gênero não precisarão mais existir. A repercussão majoritária foi de que Michelle cometeu uma falha e, por isso, não estaria pronta para participar de certos eventos e dar declarações. “Um pouco crua”, dizem aliados.

Após o final do evento, em entrevista à imprensa, Rosana Valle demonstrou mal-estar ao ser questionada sobre o tema e não quis comentar a fala de Michelle. A deputada afirmou que não ouviu bem o que a ex-primeira-dama disse, mesmo estando ao seu lado, e que precisaria estudar o assunto antes de emitir qualquer opinião.

Já nas redes sociais, alguns parlamentares saíram em defesa da ex-primeira-dama, como Bibo Nunes (RS) que afirmou que a cota de gênero realmente não deveria existir.

“Michelle Bolsonaro, Presidente do PL Mulher, é contra cota para mulher na política. A cota nivela a mulher por baixo, quando são iguais aos homens e muitas vezes superiores. Cota é alicerce para a famigerada esquerda dividir todos os tipos de classe social, econômica e racial”, escreveu o deputado federal.

Desde a convenção do PL no ano passado, há especulações acerca de uma possível candidatura de Michelle. Nas eleições de 2022, o apoio da então primeira-dama garantiu a cadeira de Damares Alves (Republicanos-DF) no Senado Federal contra Flávia Arruda. A expectativa é que a presidente do PL Mulher concorra ao Congresso Nacional em 2026.

Oposição critica
A ex-deputada federal Joice Hasselmann foi um dos nomes que foi à público para criticar a fala de Michelle. De acordo com a ex-bolsonarista, a ex-primeira-dama prejudicou a imagem do partido com as mulheres:

“Agora, ela (Michelle) tenta ‘desdizer’ o que disse e está registrado— Michelle é apenas uma casca, sem capacidade de sustentar suas posições”.

Michelle recua
Duas horas após o final do evento, a ex-primeira-dama postou em seus stories do Instagram que é sim a favor da cota de gênero:

— Retificando, eu sou a favor da cota sim. Nós queremos mulheres na política pelo seu potencial, pelo seu protagonismo, nós não queremos apenas cumprir uma cota de 30%. Nós acreditamos no potencial de cada mulher que entra na política brasileira.

O Globo

No momento em que o país, com algum atraso, resolve debruçar-se sobre a urgente necessidade de regular o poder e a responsabilidade das Big Techs da internet, um grande livro que me foi apresentado pelo cunhado Josué Honório poderia informar o debate. Um debate que, como tudo nesse país, arrisca-se a perder na polarização.

Em seu recente “The Constitution of Knowledge” (2021), Jonathan Rauch, da “Brookings Institution”, faz um paralelo entre a Constituição Política e o que ele chama de Constituição do Conhecimento. Para ele, ambas são formadas por um conjunto de valores, normas e instituições. Diferentemente da Constituição Política, a Constituição do Conhecimento tem normas e valores que, embora não escritos, são interiorizados e praticados pelos que se identificam com certas tradições filosóficas e científicas.

Tradições que vêm sendo construídas ao longo de séculos de formulações de hipóteses e teorias a partir de fatos, dados e rigor lógico-analítico. São filósofos, cientistas, acadêmicos, jornalistas profissionais e experts que se submetem a práticas não escritas, mas que avançam o conhecimento. Entendido este como uma construção coletiva que emana do entrechoque de proposições. O contraditório, o livre debate e a verificação à luz dos fatos constituem as práticas do que Rauch denomina de “comunidade baseada na realidade”. Em sua metáfora feliz, existiria uma espécie de funil cuja abertura de cima seria larga o bastante para receber as mais variadas hipóteses e proposições. Mas cuja abertura de baixo deixaria passar apenas aquelas poucas que sobrevivem ao debate metodologicamente rigoroso e informado pelas evidências. Esse processo de conhecimento baseia-se em duas regras básicas. A primeira, a regra da falibilidade, considera que não existe palavra final; qualquer proposição pode ser refutada por novas evidências, e substituída por uma nova, segundo insights de Charles Peirce e Karl Popper. A segunda, a regra empírica, segundo a qual ninguém pode invocar o argumento da autoridade. Ambas dependem da constante interação de cientistas, experts e filósofos, através de experimentos que submetem as hipóteses à verificação dos fatos e dados. Em processos de erros e tentativas. Essa interação de atores operando sob certas regras interiorizadas constitui a “comunidade baseada na realidade”. Produz o conhecimento que nunca é definitivo e nunca é individual. É sempre dinâmico e construído coletivamente em rede e em processos de mútua persuasão sobre proposições testadas e validadas pela “comunidade baseada na realidade”.

Forte nessas reflexões, o livro de Rauch disseca os detalhes de como a difusão da desinformação feita pela direita autoritária ameaça a Constituição do Conhecimento. E mostra que essa ameaça também provém da cultura do cancelamento avançada pela esquerda identitária. Embora desenvolvidas a partir de pressupostos e objetivos diversos. Conquanto sejam controversas as soluções que cogita na parte final do livro, talvez muito centradas no contexto americano, seu brado de alerta pode ajudar outras sociedades a tentar novos caminhos que as afastem das ameaças ao conhecimento tão penosamente conquistado em séculos de embate contra autoritários e obscurantistas de todos os matizes. É nesse contexto que a regulação da internet tem sido avançada em muitos países. Hoje todos já sabemos ser ingênuo e não praticado o dogma da neutralidade da internet que, no direito brasileiro, está inscrito no artigo 3º do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Os algoritmos usados nos modelos de negócios dos provedores são por eles organizados com o objetivo de capturar audiência e lucros. Sem transparência nem responsabilização. Isso é muito poder. Como nos primórdios da mídia tradicional, esse poder, como qualquer outro, precisa ser disciplinado pelo direito a partir da Constituições Política. Mas também pela Constituição do Conhecimento de Rauch.  

Maurício Rands, advogado formado pela FDR da UFPE, PhD pela Universidade Oxford

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras (Siurb), está trazendo solução para uma reivindicação antiga por parte de moradores de um dos bairros mais populares da cidade. Atualmente, se encontra em ritmo avançado de execução, a obra de canalização do canal do José Carlos de Oliveira, que propiciará um melhor escoamento da água, minimizando de quebra, os efeitos das enchentes no bairro.

Com um investimento na ordem de mais de R$ 6 milhões, a obra consiste na implantação de 350m de rede de drenagem, sendo dividida em dois trechos: um na rua José Jota de Almeida e outro na rua Manoel Florêncio Sobrinho. “Neste momento, estamos realizando a escavação e o assentamento das aduelas do canal. Quando pronta, ela resolverá de vez o problema de alagamento em diversas vias do bairro”, destacou o engenheiro-fiscal da Siurb, Dayvson Alves.

A canalização foi iniciada no último mês de março, com previsão para ser concluída em fevereiro do próximo ano. “Estamos vendo a obra andar e ficamos muito felizes com tudo isso, porque agora o nosso problema será resolvido de uma vez por todas. Agradecemos ao prefeito Rodrigo Pinheiro pelo que tem feito não só pelo nosso bairro, mas também pela nossa cidade”, comentou a moradora Maria das Graças.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria a favor do recebimento das denúncias contra 250 pessoas envolvidas nos atos golpistas de 8 de janeiro em Brasília, quando as sedes dos Três Poderes foram depredadas por vândalos. Com isso, o total de réus sobe para 550.

Com a manifestação do voto eletrônico do ministro Gilmar Mendes neste domingo (7), o placar ficou em 6 a 1. Ele acompanhou o voto do relator dos processos, ministro Alexandre de Moraes, para tornar réus os denunciados. Seguiram também o voto do relator, aceitando as acusações, os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Rosa Weber.

O único voto contrário foi o de André Mendonça, que rejeitou a denúncia contra 200 pessoas, mas votou pela aceitação contra outras 50. Mendonça não incluiu os acusados que foram presos um dia após o ocorrido, quando estavam acampados no Quartel-General do Exército.

Ainda faltam votar Luís Roberto Barroso, Nunes Marques e Luiz Fux. Devido à aposentadoria de Ricardo Lewandowski, a Corte não conta com o voto do 11° ministro.

O julgamento começou na última quarta-feira (3) e segue até segunda-feira (8), no plenário virtual do STF, modalidade em que os ministros depositam seus votos eletronicamente, sem deliberação presencial.

Terceiro grupo

Este é o terceiro grupo de investigados, totalizando 550 das 1.390 denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), todas focadas nos executores e nas pessoas acusadas de incitar a depredação de prédios públicos no centro da capital.

Em dois julgamentos anteriores, iniciados a partir do fim de abril, por maioria, o Supremo decidiu pela abertura de ações penais contra 300 pessoas acusadas de participação nos atos antidemocráticos.

O julgamento do quarto grupo, com 250 denunciados, foi marcado para a semana que vem. Se a maioria dos ministros aceitar as denúncias, os acusados passarão a responder a uma ação penal e se tornarão réus no processo.

Eles vão responder pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de estado, dano qualificado e incitação ao crime. Haverá coleta de provas e depoimentos de testemunhas de defesa e acusação. Depois, o STF julgará se condena ou absolve os acusados, o que não tem prazo para ocorrer.

No dia 5, o ministro Alexandre de Moraes mandou soltar 40 pessoas. Com isso, dos 1,4 mil detidos inicialmente, permanecem presas 253 pessoas (67 mulheres e 186 homens).

Os cheques adotarão, a partir do dia 2 de outubro, um novo padrão. A medida anunciada pelo Banco Central pretende modernizar e dar mais segurança ao uso deste instrumento de pagamento. Segundo a autoridade monetária, as mudanças dificultarão a falsificação de cheques.

A principal mudança citada pelo BC é a transferência de regulação do modelo-padrão dos cheques para as instituições financeiras. Até então, cabia ao BC fazer essa regulação, que define as características do modelo adotado.

Os ajustes terão de ser comunicados ao BC 30 dias antes de serem implementados. A expectativa, no entanto, é a de que não ocorram mudanças significativas, uma vez que isso representaria custos elevados de adaptação.

Nome social

Outra novidade é a possibilidade de uso do nome social nas folhas do talão de cheque, a exemplo do que já é feito no Pix. Para tanto, basta o usuário entrar em contato com seu banco.

Com relação ao Grupo Consultivo Para Assuntos de Compensação, o Grupo Compe, instituído para opinar sobre questões relativas ao serviço de compensação de cheques, o BC deixará de ser membro permanente, passando a ter papel de observador neste colegiado.

“A modificação do papel do Banco Central não implicará em qualquer risco de descontinuidade às atividades desse grupo, possibilitando maior eficiência ao delimitar a atuação direta da autarquia nos assuntos que sejam de sua competência”, justificou o BC ao informar que o representante da instituição participará de reuniões e atividades do grupo apenas quando for preciso.

Apesar de os cheques serem cada vez menos utilizados (houve redução de 97% em 27 anos), o BC registrou movimentação de R$ 667 bilhões pela modalidade em 2021; e de R$ 666 bilhões em 2022.

Mais informações sobre as mudanças que entrarão em vigor em outubro podem ser obtidas no site do BC. Para acessá-las, clique aqui.