Gabinete de Moraes diz que requisições ao TSE foram regulares

O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, durante cerimônia de posse do diretor-geral da PF, na sede da corporação, em Brasília.

O gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (13) que foram oficiais e regulares todos os procedimentos realizados para requisitar informações ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no âmbito dos inquéritos que investigam a disseminação de fake news e a atuação de milícias digitais durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A declaração foi divulgada após o jornal Folha de S.Paulo publicar uma reportagem na qual diz que Moraes usou “formas não oficiais” para determinar a produção de informações para investigar aliados de Bolsonaro durante as eleições de 2022, período em que o ministro foi presidente do TSE.

Segundo o gabinete de Moraes, o TSE tem poder de polícia e pode realizar as pesquisas.

“O gabinete do ministro Alexandre de Moraes esclarece que, no curso das investigações do Inquérito (INQ) 4781 (Fake News) e do INQ 4878 (milícias digitais), nos termos regimentais, diversas determinações, requisições e solicitações foram feitas a inúmeros órgãos, inclusive ao Tribunal Superior Eleitoral, que, no exercício do poder de polícia, tem competência para a realização de relatórios sobre atividades ilícitas, como desinformação, discursos de ódio eleitoral, tentativa de golpe de Estado e atentado à democracia e às Instituições”, diz trecho da nota.

O ministro também esclareceu, por meio do gabinete, que os relatórios apenas descreviam postagens ilícitas nas redes sociais e eram enviadas para investigações da Polícia Federal.

“Todos os procedimentos foram oficiais, regulares e estão devidamente documentados nos inquéritos e investigações em curso no STF, com integral participação da Procuradoria-Geral da República”, conclui a nota.

Mulheres são maioria de inscritos no Concurso Unificado

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da banca organizadora, a Fundação Cesgranrio, aplicará as provas do Concurso Público Nacional Unificado (CNPU) neste domingo (18) em todo o Brasil, a 2.114.128 inscritos.

Dos participantes, 1.118.404 declararam ser do sexo feminino e outros 925.741 candidatos declararam ser do sexo masculino. No entanto, o MGI ressalta que a declaração de gênero não era obrigatória no ato de inscrição e, por isso, nem todos os inscritos preencheram esse campo do questionário.

Entre os concorrentes das 6.640 vagas do certame para 21 órgãos da administração pública federal, 415.496 candidatos declararam ser negros (pardos e pretos); 43.926 declararam ser pessoas com deficiência (PCD) e outros 10.394 candidatos declaram ser indígenas.

Indígenas

O MGI estabeleceu que 30% das vagas das especialidades dos cargos da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), vinculada ao Ministério dos Povos Indígenas (MPI), são reservadas a candidatos indígenas. Esses cargos estão distribuídos em todos os oito blocos temáticos do concurso.

Dos mais de 10,3 mil candidatos que declaram ser indígenas, 7.385 se inscreveram no bloco 8, de cargos de nível intermediário. O segundo bloco temático mais procurado pelos candidatos declarados indígenas foi o de número 5 (Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos), com 2.340 candidatos.

No ato de inscrição, os indígenas tiveram que optar ou pela vaga de ampla concorrência ou pelas vagas reservadas a esse público. Nesse caso, houve a necessidade de apresentação da documentação comprobatória da etnia do candidato.

A exigência está nos editais dos oito blocos temáticos para organização concurso analisar e atestar o pertencimento étnico do candidato indígena.

Atendimento especial
O CPNU reserva 5% das vagas para pessoas com deficiência (PCD), conforme estabelecido na legislação brasileira.

De acordo com o declarado no momento da inscrição, 54.219 candidatos contarão com atendimento especial durante os dois turnos de aplicação das provas neste domingo.

O MGI aponta que o público que receberá o apoio é formado, além das 43,9 mil pessoas com deficiência (PCD), por 7.035 pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), 1.551 gestantes e 1.874 lactantes, além de outros candidatos que informaram limitações funcionais e necessidade de adaptações.

Inscritos por bloco

O sistema de seleção do CPNU está dividido em oito blocos temáticos para potencializar as aptidões de cada candidato. Cada candidato se inscreveu em um único bloco temático, com a possibilidade de concorrer a todos os cargos deste bloco.

Número total de inscritos por bloco temático

1. Infraestrutura, Exatas e Engenharias: 120.225 inscritos;

2. Tecnologia, Dados e Informação: 76.711 inscritos;

3. Ambiental, Agrário e Biológicas: 101.559 inscritos;

4. Trabalho e Saúde do Servidor: 329.811 inscritos;

5. Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos: 296.306 inscritos;

6. Setores Econômicos e Regulação: 73.087 inscritos;

7. Gestão Governamental e Administração Pública: 421.895 inscritos;

8. Nível Intermediário: 694.551 inscritos;

Total: 2.114.128 inscritos

O concurso

O Concurso Público Nacional Unificado (CNPU) será realizado neste domingo após adiamento anunciado em maio, devido à situação de calamidade pública no Rio Grande do Sul provocada por fortes chuvas que caíram em abril e maio, no estado.

O chamado Enem dos Concursos já é o processo seletivo com o maior número de candidatos realizado no Brasil e supera os recordes anteriores dos certames do Banco do Brasil. Em 2021 e 2022, os concursos do banco registraram, respectivamente, 1,6 milhão e 1,5 milhão de inscritos.

Ao todo, 21 órgãos federais confirmaram a participação no Enem dos concursos, totalizando 6.640 vagas de níveis médio e superior para diversas áreas. Porém, o banco de candidatos em lista de espera terá mais de 13,2 mil aprovados. Para cada um dos oito blocos temáticos será formado uma espécie de cadastro reserva com o dobro do número de vagas imediatas.

A previsão de divulgação dos resultados finais é 21 de novembro. As convocações para posse dos aprovados e para ingresso nos cursos de formação de cargos específicos estão agendadas para janeiro de 2025.

Os salários iniciais dos aprovados variam de R$ 3.741,84 até R$ 22,9 mil, de acordo com cada cargo e cada bloco temático.

No STF, delegado confirma ligação de irmãos Brazão com milícias no RJ

O delegado Guilhermo de Paula Machado Catramby, da Polícia Federal (PF), presta depoimento no segundo dia de audiências de instrução na ação penal que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, crime ocorrido em março de 2018.

Catramby foi arrolado pelo Ministério Público Federal como testemunha de acusação e é ouvido pelo desembargador Airton Vieira, juiz auxiliar do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo.

Os depoimentos ocorrem por meio de videoconferência e podem ser acompanhados pelos réus – o deputado federal Chiquinho Brazão (Sem partido-RJ), seu irmão, Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa e o major da Policia Militar Ronald Paulo de Alves Pereira. Todos estão presos e acompanham as audiências a partir de suas respectivas penitenciárias.

Robson Calixto Fonseca, conhecido como Peixe e suspeito de ter fornecido a arma do crime, também é réu.

Nas primeiras duas horas de depoimento, Catramby foi inquirido pela Procuradoria-Geral da República e fez um apanhado dos interesses fundiários dos irmãos Brazão na zona oeste do Rio de Janeiro, bem como a relação deles com as milícias de localidades como Rio das Pedras, Taquara e Oswaldo Cruz.

O delegado reiterou a tese que já havia apresentado em seu relatório final sobre as investigações, segundo a qual a atuação de Marielle contra um projeto de lei sobre a regularização fundiária na zona oeste foi contrário aos interesses políticos e econômicos dos Brazão na região, motivo pelo qual eles decidiram matá-la.

“Marielle tinha uma atuação veemente em relação ao direito de moradia e direito fundiário no Rio de Janeiro”, afirmou Catramby. Segundo depoimento de Lessa, executor confesso do assassinato, já numa primeira reunião com os irmãos Brazão, Domingos teria dito “que Marielle estaria atrapalhando interesses dos loteamentos irregulares”.

Pelas investigações da PF, os irmãos Brazão ofereceram a Lessa uma participação nos empreendimentos imobiliários irregulares que os dois pretendiam tocar depois da aprovação do referido projeto de lei.

Catramby também contou como, desde que assumiu as investigações e recebeu o trabalho que havia sido realizado pela Polícia Civil do Rio de Janeiro, estranhou lacunas que pareciam inexplicáveis. Por exemplo, o fato de somente terem sido colhidas imagens de câmeras de segurança de 450 metros da rota de fuga.

Descobriu-se depois que o Chevrolet Cobalt utilizado no crime percorreria mais de 40 km na fuga. “Agora sabemos que esse caminho levaria à casa de Ronnie Lessa. A persecução penal à época seria levada aos executoras com muita celeridade”, observou Catramby.

Ele descreveu ainda o que teriam sido tentativas de Giniton Lages, primeiro delegado pelo caso Marielle, de forçar um outro miliciano, Orlando Curicica, já preso, a assumir a autoria do assassinato. Curicica ainda deve ser ouvido nas audiências de instrução no Supremo.

O depoimento do delegado da Polícia Federal segue ao menos até as 19h desta terça-feira (13). Após as perguntas da PGR, ele pode ser inquirido ainda pelas defesas dos réus. As audiências de instrução do caso Marielle no Supremo seguem até a próxima sexta (16).

Brasil tem média de 40 a 50 novos casos de mpox por mês

Tubos de teste positivos varíola dos macacos

Em agosto de 2022, quando houve o pico de mpox no Brasil, o país contabilizou mais de 40 mil casos. Um ano depois, em agosto de 2023, o total caiu para pouco mais de 400 casos. Em 2024, o maior número de casos foi registrado em janeiro – mais de 170. Por fim, em agosto deste ano, a média de casos se mantém entre 40 a 50 novas infecções. O número é visto pelo Ministério da Saúde como “bastante modesto, embora não desprezível”.

“Sem absolutamente menosprezar os riscos dessa nova epidemia, o risco de pandemia e tudo o mais, o que trago do Brasil não é ainda um cenário que nos faça temer um aumento muito abrupto no número de casos”, avaliou o diretor do Departamento de HIV, Aids, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis da pasta, Draurio Barreira, nesta terça-feira (13), ao relatar a situação epidemiológica da mpox no Brasil.

No webinário, Draurio lembrou que, nesta quarta-feira (14), a Organização Mundial da Saúde (OMS) convocou comitê de emergência para avaliar o cenário de mpox na África e o risco de disseminação internacional da doença. A decisão levou em conta o registro de casos fora da República Democrática do Congo, onde as infecções estão em ascensão há mais de dois anos, além de uma mutação que levou à transmissão do vírus de pessoa para pessoa.

“Foi convocado pelo diretor-geral da OMS, Tedros Ghebreyesus, uma reunião para definir a situação da mpox – se virá a ser considerada emergência em saúde pública de preocupação internacional. Ainda não temos esse cenário. Amanhã, vai haver a definição. O fato é que temos um aumento absolutamente sem precedentes na África, não só em número de casos em países que já haviam sido acometidos, como também em países vizinhos e que ainda não tinham relatado nenhum caso de mpox.”

Para Draurio, o quadro epidêmico de mpox ainda está circunscrito ao continente africano. “Mas, nessa época de globalização que a gente vive, ter um caso na África, na Ásia, em qualquer lugar significa um risco disso se tornar rapidamente uma epidemia global”, disse. “Falando um pouco do Brasil, a gente tem uma atenção muito especial em relação ao mpox porque, no início da epidemia, em 2022, os dois países mais acometidos, não só em valores absolutos, mas também em incidência, foram os Estados Unidos e o Brasil”.

Números

Dados do ministério apontam que, entre 2022 a 2024, o Brasil registrou quase 12 mil casos confirmados e 366 casos prováveis de mpox. Há ainda 66 casos classificados como suspeitos e um total de 46.354 casos descartados. “Como a gente vê um quadro epidêmico na África, temos que estar alertas. Essa iniciativa do webinário é uma antecipação, pra que a gente realmente não seja pego de surpresa, caso tenhamos uma nova pandemia”, avaliou Draurio.

Perfil

Os números mostram o seguinte perfil epidemiológico das infecções por mpox no Brasil: 91,3% dos casos se concentram no sexo masculino, sendo que 70% dos homens diagnosticados com a doença têm entre 19 e 39 anos. A idade mediana definida pela pasta é de 32 anos, com idades variando de 27 a 38 anos. Além disso, 3,7% dos casos foram registrados na faixa etária até 17 anos e 1,1%, entre crianças de até 4 anos.

“No sexo feminino, a gente teve um número 10 vezes menor do que entre os homens. Cerca de mil mulheres, também na faixa de adulto jovem”, destacou Draurio. Há, entretanto, um percentual alto de gênero não informado. “19% praticamente, o que diminui todos os outros percentuais. Mas homens cis são mais de 70%. Se a gente conseguisse informação desses 18,7% não informados, certamente teríamos uma distribuição maior entre homens cis”.

Outra informação relevante, segundo o diretor do departamento, envolve grupos classificados pela própria pasta como mais vulneráveis, incluindo homossexuais, homens heterossexuais e bissexuais. “Novamente, temos quase a metade das pessoas sem definição de orientação sexual”, ressaltou Draurio.

Do total de casos confirmados e prováveis para mpox no Brasil, 45,9% declararam que vivem com HIV. Entre os homens diagnosticados com a infecção, o índice chega a ser de 99,3%. A mediana de idade dos pacientes vivendo com HIV e que testaram positivo para mpox é de 34 anos, com idades variando de 29 a 39 anos.

“Todos os esforços que a gente tem feito se concentram, prioritariamente, na população HSH [homens que fazem sexo com homens]. Não por acaso, a responsabilidade pela vigilância e atenção está no Departamento de Aids, Tuberculose, Hepatites e ISTs”, completou Draurio.

O Brasil contabilizou ainda, de 2022 a 2024, 23 gestantes infectadas por mpox em diferentes momentos da gravidez.

Hospitalizações e óbitos

Em relação à hospitalização de casos da doença, o ministério considera que a infecção apresenta complicações em um número bastante reduzido de casos – 3,1% dos pacientes foram hospitalizados por necessidades clínicas ou por algum agravamento do quadro clínico; 0,6% foram hospitalizados com o propósito de isolamento; e 1,6% foram hospitalizados por motivos desconhecidos. Ao todo, 45 casos foram internados em unidades de terapia intensiva (UTIs).

“Embora um óbito seja extremamente relevante para nós, o quantitativo de óbitos decorrentes de mpox tem se mantido muito baixo em comparação com a incidência da doença”, avaliou Draurio. A taxa de letalidade da doença, neste momento, é de 0,14%. Ao todo, 16 óbitos foram contabilizados entre 2022 e agosto de 2024 – nenhum este ano.

A mediana de idade, entre as pessoas que morreram em decorrência da infecção, é de 31 anos, com idades variando de 26 a 35 anos. Os números mostram que 100% dos pacientes que morreram apresentaram febre e múltiplas erupções, com erupções genitais de forma predominante. Além disso, 15 mortes foram identificadas entre imunossuprimidos vivendo com HIV (93,8%). Apenas um caso dos 16 óbitos se classificava como pessoa imunodeprimida decorrente de um câncer.

“Portanto, é uma doença que, no Brasil, até o momento, se não houver mudança no padrão epidemiológico, vem afetando principalmente e imensamente a população HSH [homens que fazem sexo com homens] e outros imunodeprimidos. Desses 15 óbitos [registrados nesse grupo], apenas cinco, um terço, recebeu tratamento antirretroviral”, destacou Draurio.

Testagem

O diretor do departamento considera que a confirmação do diagnóstico de mpox é fundamental. Entretanto, segundo ele, ainda não há teste rápido no país para detecção da doença – apenas testes moleculares ou de sequenciamento genético.

“Os casos confirmados são, de fato, confirmados. Mas não dá tempo de esperar o diagnóstico definitivo por método laboratorial para que a gente evite o processo de transmissão da doença. Portanto, na sintomatologia de pústulas, erupções cutâneas, feridas e todas as manifestações cutâneas que possam parecer, a gente tem que pensar imediatamente em mpox.”

“Como a gente está falando que a principal população afetada são pessoas vivendo com HIV, são pessoas que também têm muitos outros problemas dermatológicos comuns à imunodeficiência. Portanto, o quadro se confunde”, destacou o diretor, ao citar ser esse o motivo do alto número de casos descartados no Brasil. “É o raciocínio que a gente tem que fazer: pensar em mpox, isolar o paciente e começar o tratamento disponível de suporte”.

A média de tempo entre a data de início dos sintomas e o óbito é de 58,6 dias. Já a média entre a data de início dos sintomas e a necessidade de internação é de 26,4 dias. Em 2024, o ministério contabilizou 49 hospitalizações por mpox, sem óbitos pela doença.

Tratamento

Por fim, Draurio ressaltou que o ministério obteve da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorização de uma licença de importação do remédio Tecovirimat. “Por ser um medicamento off label, não foi ainda autorizado para o tratamento de mpox, mas, efetivamente, reduz a mortalidade”, avaliou.

“Estamos agora procedendo junto à Opas [Organização Pan-americana da Saúde]. Já pedimos a compra, via Opas, de tratamentos para a eventualidade de um surto no Brasil. Hoje, não temos tratamento específico”, disse. “Vai ser importante ouvir, amanhã, os encaminhamentos da OMS para que a gente adeque o plano de contingência nacional a orientações internacionais”, concluiu Draurio.

Câmara aprova segundo projeto de regulamentação da reforma tributária

Brasília (DF), 10.07.2024 - Sessão da Câmara dos Deputados. Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). O órgão será encarregado de administrar o IBS, tributo estadual a ser criado pela reforma tributária para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

Esse é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em julho e aguarda agora a análise do Senado.

Na Câmara, foi incluída no PLP 108/24 a cobrança do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD) de planos previdenciários PGBL e VGBL, que não estava prevista no texto original enviado pelo governo federal.

O Comitê Gestor do IBS reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota; entre outras atribuições.

Segundo o texto, o CG-IBS será uma entidade pública sob regime especial, com independência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação a nenhum outro órgão público.

Campus Party chega ao Pernambuco para aquecimento da CP Nordeste

Pela primeira vez a Campus Party realizará duas edições simultâneas da Campus Day. Os municípios de Petrolina, no SENAI, e Caruaru, no Armazém da Criatividade, recebem, entre os dias 16 e 17 de agosto, o maior festival de tecnologia, criatividade e inovação, com a realização da Gouvêa Ecosystem e do Instituto Campus Party. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas pelos sites dos eventos de Petrolina e Caruaru.

Ao todo, serão mais de 12h horas de conteúdo divididas em palestras, workshops, ideathons e debates que abordarão as principais tendências no campo das startups, do empreendedorismo digital e do universo da tecnologia, oferecendo ao público temas atuais e relevantes sobre esses mercados, promovendo a interação, discussões e compartilhamento de experiências. Entre os destaques da programação estão as palestras do streamer Cid “Não Salvo” e do professor de programação Gustavo Guanabara, em Petrolina; e do youtuber Felipe Castanhari e do influenciador Rato Borrachudo, em Caruaru. As palestras terão transmissão simultânea para a outra cidade.

“A realização simultânea da Campus Day em Petrolina e Caruaru é um marco para nós, pois reforça nosso compromisso de democratizar o acesso à tecnologia e à inovação em diferentes regiões do país. Queremos inspirar e conectar as comunidades locais, preparando o terreno para a grande celebração da Campus Party Nordeste”, complementa Tonico Novaes, CEO da Campus Party Brasil.

Workshops e Ideathon

Além das palestras, as Campus Day terão uma área de workshop maker, e um Ideathon, um programa que promove uma maratona de ideias, visando idealizar, propor e desenvolver soluções para desafios reais, com foco no desenvolvimento das regiões. Nessas edições, a temática será voltada para a solução de problemas de impacto social, conectados com demandas de inovação de cada uma das cidades. As equipes vencedoras serão recompensadas com passagens e ingressos, incluindo camping simples, para Campus Party Nordeste.

Campus Party Nordeste

A Campus Party Brasil voltará ao nordeste brasileiro depois de nove anos sem realizar uma edição em Pernambuco. O maior festival de tecnologia, criatividade e inovação acontecerá entre 4 e 8 de setembro, na Arena Pernambuco, em São Lourenço da Mata, região metropolitana de Recife. Uma das atrações principais do evento é a segunda edição do Fórum do Marco Regulatório de Inteligência Artificial. Durante cinco dias, o encontro de comunidades receberá diversas atrações voltadas para inovação, tecnologia e experiências futuristas, além de palestrantes nacionais e internacionais, workshops e competições. A edição contará com nove palcos, seis produzidos pelas comunidades, além de diversos espaços com a Arena de Disrupção e Campus Play. Os ingressos já estão disponíveis no site oficial.

Serviço:

Campus Day Caruaru e Petrolina

Data: 16 e 17 de agosto

Locais: Petrolina – SENAI – Av. Monsenhor Ângelo Sampaio, 267 – Vila Eduardo

Caruaru – Armazém da Criatividade – Porto Digital (Caruaru) – Rod. BR 104, Km 92.

Informações: https://brasil.campus-party.org/cpday/petrolina/ e https://brasil.campus-party.org/cpday/caruaru/

Sobre a Campus Party

A Campus Party é a maior experiência tecnológica em Internet das Coisas, Blockchain, Cultura Maker, Educação e Empreendedorismo do mundo. O evento conta hoje com mais de 600 mil campuseiros cadastrados em todo mundo, e já produziu edições em países como Espanha, Holanda, México, Alemanha, Reino Unido, Canada, Argentina, Panamá, El Salvador, Costa Rica, Colômbia e Equador.

FAB transportará urnas funerárias de vítimas de acidente em Vinhedo

A Força Aérea Brasileira (FAB) inicia nesta terça-feira (13) o transporte das urnas funerárias de vítimas do acidente aeronáutico registrado em Vinhedo (SP). Em nota, a corporação informou que o destino das urnas funerárias é o aeroporto de Cascavel, no Paraná.

O translado será feito com a aeronave KC-390 Millennium, operada pelo Primeiro Esquadrão do Primeiro Grupo de Transporte – Esquadrão Gordo, com decolagem prevista para as 15h, partindo da Base Aérea de São Paulo.

Como foi o acidente
O acidente ocorreu por volta das 13h30 da última sexta-feira (9), matando 62 pessoas. A aeronave turboélice da marca francesa ATR, da empresa Voepass (antiga Passaredo), caiu em Vinhedo, próximo a Campinas. O voo saiu de Cascavel (PR) e seguia para o Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo.

O procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, disse, nessa segunda-feira (12), que o Instituto Médico Legal (IML) de São Paulo já concluiu todos os exames necroscópicos que determinam a causa da morte. O IML continua a fazer agora a identificação dos corpos.

De acordo com o último balanço, 27 corpos foram identificados e 12 foram liberados às famílias. Vinte e três vítimas foram identificadas por impressões digitais e quatro por meio de análise da arcada dentária.

BNDES aumenta aprovações de crédito em 83% no 1º semestre

A aprovação de crédito pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) chegou a R$ 66,5 bilhões no primeiro semestre deste ano, um aumento de 83% em relação ao mesmo período do ano passado. Em relação ao primeiro semestre de 2022, o crescimento chega a 107%.

Os dados foram divulgados nesta terça-feira (13).

O segmento com maior crescimento na aprovação de crédito na comparação do primeiro semestre de 2023 com os 6 primeiros meses deste ano, foi a infraestrutura (146%), que atingiu o volume de R$ 26,3 bilhões.

“Não é só o volume. É a qualidade dos projetos. No caso da [Via] Dutra, desenvolvemos uma modelagem inovadora. E é o maior projeto de financiamento rodoviário da história do Brasil e a maior debênture da história do Brasil. É um projeto de R$ 16 bilhões, em que o BNDES entra com mais de R$ 10 bilhões”, disse o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, citando o projeto que envolverá nova iluminação, duplicação de pistas, viadutos e vias marginais na rodovia que liga as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro.

Também houve aumentos nas aprovações de crédito para a indústria (81%), comércio e serviços (70%) e agropecuária (31%).

“Essas aprovações são distribuídas em todos os setores da economia. Temos aqui um aumento de 204% na agropecuária [em relação ao primeiro semestre de 2022], refletindo a importância que o BNDES tem para o setor, atingindo R$ 14,2 bilhões em aprovações de crédito para agropecuária. Nós percebemos que a retomada das aprovações de crédito é uma realidade forte em todos os setores em que nós trabalhamos”, informou o diretor financeiro do banco, Alexandre Abreu.

Ele destacou que, do total aprovado, R$ 29,3 bilhões foram para micro, pequenas e médias empresas, 53% a mais que no ano anterior, e R$ 10,7 bilhões foram por meio de bancos cooperativos e cooperativas de crédito (128% a mais que no ano anterior).

Em relação aos desembolsos, ou seja, o dinheiro efetivamente repassado pelo BNDES aos projetos, o volume total no primeiro semestre deste ano chegou a R$ 49,3 bilhões, ou seja, 21% a mais que o mesmo período do ano passado e 47% superior ao primeiro semestre de 2022.

De acordo com o BNDES, a expectativa é finalizar 2024 com desembolsos que representem 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país), ou seja, maior do que o 1,1% de 2023.

A carteira de crédito do BNDES soma R$ 530,2 bilhões, 11% maior do que a registrada no primeiro semestre de 2023, de R$ 479,1 bilhões. O percentual de inadimplência gira em torno de 0,07%, abaixo dos valores de mercado, que foi 0,41%, segundo a instituição.

Rio Grande do Sul
O BNDES também divulgou informações relativas ao auxílio ao Rio Grande do Sul, estado impactado por fortes chuvas no segundo trimestre deste ano. De acordo com o banco, as medidas de apoio atingiram R$ 9,7 bilhões, entre créditos emergenciais, créditos solidários e suspensão de pagamentos.

O Novo Fundo do Clima, que em 2023 desembolsou R$ 800 milhões, tem previsão de investir R$ 5 bilhões neste ano, R$ 12,5 bilhões em 2025 e R$ 14,6 bilhões em 2026.

Resultado financeiro
Em relação aos resultados financeiros, o BNDES informou ter obtido lucro líquido recorrente de R$ 7,2 bilhões no primeiro semestre deste ano, quase o dobro (94%) do registrado no mesmo período do ano passado (R$ 3,7 bilhões). A maior parte do crescimento foi impulsionado por intermediação financeira.

O lucro contábil, que também inclui dividendos de empresas nas quais o BNDES tem participação societária, como a Petrobras, a JBS e a Eletrobras, chegou a R$ 13,3 bilhões. O patrimônio líquido do banco soma R$ 160 bilhões.

A previsão é que o BNDES contribua com R$ 21,06 bilhões para o resultado primário do Tesouro Nacional neste ano.

Prometer pouco e cumprir muito pode transformar o país

Samuel Hanan

A proximidade das eleições municipais é um momento propício para uma reflexão necessária dos brasileiros. Porque em todas as esferas – federal, estadual e municipal – o Brasil vive uma tradição muito nefasta dos candidatos: prometer muito e cumprir pouco.

Tomemos como exemplo as promessas e propostas dos candidatos à Presidência da República nas últimas eleições. Em geral, prometeu-se unir o povo brasileiro – portanto um governo de unidade nacional -, governar para todos, não aumentar impostos, reduzir as desigualdades regionais e sociais, melhorar a educação (pois sem ela não há salvação), e combater a corrupção. Chegou-se a falar que os corruptos seriam sumariamente afastados de seus cargos e seus malfeitos encaminhados ao Ministério Público e à Justiça. Prometeu-se, ainda, ampliar os programas sociais, especialmente o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continua (BCP), e respeitar as conquistas das aposentadorias e pensões.

Tudo soou maravilhoso, no entanto o que se vê na prática são comportamentos iguais, promessas iguais e com data de vencimento: a data da eleição. Nossos políticos levam ao pé da letra o que escreveu o austríaco Sigmund Freud (1856-1939), criador da psicanálise: “As massas nunca tiveram sede de verdade. Elas querem ilusões e não vivem sem elas”.

Fechadas as urnas, apurados os votos e empossados os eleitos, tudo muda. Não se vê nenhuma ação efetiva no sentido de unir a classe política e o povo brasileiro. Pelo contrário: a prática comum é eleger vilões, imputando a eles todas as dificuldades do governo. A “herança maldita” é a desculpa recorrente.

Quem está no cargo jamais admite qualquer parcela de responsabilidade pelo insucesso da gestão ou pelo não cumprimento do que foi distribuído por sua fábrica de ilusões. Não quer enxergar que não se une um país retirando os direitos de muitos para manter – e, se possível, ampliar – os privilégios de poucos.

O governo federal atual, por exemplo, escolheu como primeiro vilão o presidente do Banco Central – que possui autonomia – e os banqueiros controladores dos maiores conglomerados do sistema financeiro nacional, acusados de serem os grandes responsáveis pelas elevadíssimas taxas de juros, responsáveis por tirar do caixa do governo cerca de R$ 800 bilhões por ano. São apontados como inimigos do povo.

O governo também elegeu dentre os vilões preferidos os cidadãos ricos e super-ricos que não gostam e nem querem pagar tributos. São tratados como egoístas e insensíveis às necessidades da população, apesar de o governo ter aumentado tributos em mais de 50% nos últimos 35 anos, elevando a carga tributária de 22,3% para o patamar de 33,5% e 34,0% do Produto Interno Bruto (PIB), o que dá ao Brasil a 14ª posição dentre os maiores cobradores de impostos do mundo.

Porém não bastou. São igualmente vilanizados os empresários que vivem reclamando do governo, mas gozam dos benefícios fiscais concedidos pelo mesmo governo que criticam. São personalidades sempre muito ativas no Congresso Nacional e frequentadores de gabinetes de ministros, buscando por mais privilégios e reclamando novas renúncias fiscais – benefícios que retiram recursos do governo na ordem de 4,8% do PIB, o correspondente a R$ 550 bilhões por ano.

O Brasil precisa, urgentemente, aprender a desmitificar as mentiras propagadas amiúde pelos maus governantes. Não é real que o presidente do Banco Central, o Comitê de Política Econômica (Copom) e os grandes banqueiros são os responsáveis pelas elevadas taxas básicas de juros (Selic).

Essa situação é consequência da má gestão dos governos dos últimos 25 anos, que optaram pela farra de financiar o gigantismo do Estado nacional com privilégios insuportáveis, e com gastos superiores às receitas, gerando déficits nominais da ordem de 8,89% do PIB, ou R$ 967 bilhões/ano, conforme dados de 2023 do Banco Central do Brasil. Vale lembrar que um ano antes, em 2022, o déficit foi de R$ 480 bilhões. Ou seja, o governo atual dobrou o déficit nominal, revelando pouca preocupação com o tamanho do rombo e ignorando suas consequências. Nem é necessário ser um prêmio Nobel de Economia para saber que todo déficit precisa ser coberto por meio de refinanciamento junto ao sistema bancário e que a simples incorporação dos juros ao estoque da dívida implicará em mais dívida e mais juros a serem pagos.

Também fica claro que gigantesco déficit não foi originado do crescimento de investimentos públicos, tampouco em melhor remuneração dos professores, dos profissionais da saúde, e dos membros da segurança pública, merecedores de proventos mais dignos. A origem, sem dúvida, está na gastança com os privilégios dos donos do poder.

Há outro aspecto a ser considerado. Hoje a taxa básica de juros da Selic é de 10,50% ao ano (em reais). Já a taxa de juros preferenciais dos títulos do tesouro norte-americano está no patamar de 5,50% ao ano (em dólar).

A taxa de juros no Brasil também é agravada pela taxa do risco Brasil, estabelecida pelos credores e investidores internacionais. No caso brasileiro, essa taxa flutua entre 1,35 p.p. e 1,45 p.p.. E ainda existe um terceiro componente considerado na fixação da taxa de juros: a inflação interna, de 3,8% a 4,0% ao ano.

Fácil concluir, portanto, que não existe nenhum ato hostil, nem do Bacen, nem dos bancos. Existe, sim, um descontrole dos gastos do governo que tem superado em muito as receitas. Isso gera um aumento do endividamento, com a colaboração das expectativas futuras em relação ao país e ao cenário mundial, ambas avaliadas como não favoráveis.

Sobre o falso argumento de ricos e super-ricos não gostam e não querem pagar tributos, é necessário ponderação. É fato que esses não gostam, porém pagam tudo o que a legislação estabelece. Não há no Brasil desobediência fiscal.

Questão mais grave está nos governos que tributam muito e preferem cobrar mais do consumo e do emprego do que dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como dos dividendos recebidos pelos investidores.

A reforma tributária, em fase de regulamentação no Congresso, apesar de aplaudida por muitos, repete parcialmente os mesmos vícios do passado. O tempo mostrará que teremos uma das duas maiores alíquotas do mundo em tributos sobre consumo – o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – que devem ficar na faixa de 26% a 28% do bem ou produto. Uma aberração para um país com população majoritariamente de baixa renda (60 % da população tem renda inferior a 1 salário mínimo).

Olhando para trás, vemos que, até a Constituição Federal de 1988, a carga tributária brasileira era da ordem de 22% a 23% do PIB, depois majorada para 27,28% em 2001 e hoje já próxima de 34% do PIB. Ou seja, em apenas 35 anos os tributos foram elevados em mais de 50%.

Conclui-se, portanto, que os verdadeiros culpados são os governos, porque cobram muito (34% do PIB) e cobram mal (tributos regressivos sobre consumo de 25% a 28% do valor do produto comercializado) e sobre o emprego, uma vez que o Brasil tem encargos previdenciários e trabalhistas entre os mais elevados do mundo. Cobram muito para manter privilégios absolutamente condenáveis e para assegurar o gigantismo da ineficiente máquina pública.

Sobre a terceira inverdade citada, vemos que empresários com presença atuante no Congresso Nacional e nos gabinetes dos Ministros de Estado – alguns até no gabinete do Palácio do Planalto – têm conseguido obter do governo central benefícios fiscais e renúncias fiscais (hoje chamados de gastos tributários da União) concedidos sem nenhuma correlação com a redução das desigualdades regionais e sociais, que é seu verdadeiro papel constitucional (arts 43 e 151 da CF/88).

Recentemente, o presidente da República disse em pronunciamento estar chocado com o tamanho da renúncia fiscal da União, cujo valor supera R$ 520 bilhões (em valores de 2023) e sufoca o caixa do governo. É, de fato, motivo de choque para qualquer gestor público que se preze. É inadmissível o governo federal renunciar a cerca de 4,80% do PIB, retirando, com isso, recursos que poderiam ser direcionados para a redução do déficit público anual e para a melhoria dos serviços públicos essenciais à população.

Esse erro não é novo, mas segue se agravando. Em 2002 (último ano de governo de FHC), a renúncia fiscal era de 1,47% do PIB. No ano seguinte, mais que dobrou, atingindo 3,60% em 2015, no final do governo Dilma Roussef, já chegava a 4,33% do PIB. Hoje, está perto de 4,80% do PIB. O governo federal tem, portanto, motivos de sobra para se espantar com esses números. No entanto, se fizesse o mea-culpa partidário concluiria que os governos Lula e Dilma muito contribuíram para a inadmissível ampliação das renúncias que, se cortadas pela metade, dariam ao governo uma folga superior a R$ 260 bilhões/ano.

Parte dessa renúncia, aliás, é ilegítima e contrária a comando constitucional estatuído nos artigos 3º, 43, 151 e 165 (parágrafos 6º e 7º). Isso porque de 60% a 65% do valor renunciado anualmente tem como favorecidos os contribuintes-empresários estabelecidos nas duas regiões mais desenvolvidas do país, contribuindo para aumentar o fosso existente entre as regiões Sul e Sudeste e as regiões Norte e Nordeste.

Isso também não tem contribuído em nada para melhorar a distribuição de renda no país, vez que o Coeficiente Gini em 2023 mostrou o Brasil ocupando apenas a 30ª colocação entre os 30 países com maior carga tributária no planeta, o lanterna.

Também não encontra respaldo na realidade o discurso de que o governo está melhorando a qualidade de vida e aumentando a renda das classes menos favorecidas, exceto, nesse caso, pela concessão de benefícios sociais de caráter efêmero. Da mesma forma, não se pode dizer que há atuação para a redução da disparidade absurda na renda dos cidadãos do Norte e Nordeste comparados com os brasileiros do Sul e Sudeste.

Diferentemente das promessas, até agora não se vê nenhuma ação governamental concreta na direção prometida. Assim, permanece a dura realidade da renda média dos trabalhadores das regiões Norte e Nordeste ser de 30% a 36% menor que a média nacional, segundo dados oficiais.

O Brasil continua sendo um país de cidadãos pobres. Mais de 60% das pessoas vivem com renda média mensal inferior a um salário-mínimo (R$ 1.412,00, brutos) e cerca de 92% a 94% dos brasileiros têm renda média mensal bruta inferior a três salários-mínimos, ou R$ 4.236,00.

Em outra questão nevrálgica a população, a violência urbana, os recursos financeiros e as ações anunciadas desde 2023 ainda não produziram resultado prático. Segundo estudo do IEP – Institute for Economic and Peace (em português, Instituto para Economia e Paz), mesmo não estando em guerra com outros países, é visto como uma das nações mais perigosas do mundo. Isso porque vivemos uma guerra civil, graças à criminalidade acentuada pelo tráfico de drogas e armas e por cerca de 70 organizações criminosas que o Estado não consegue combater.

O IEP analisou dados de 163 países e colocou o Brasil na indesejável posição nº 131 no ranking de segurança pública. Na América do Sul, somente Venezuela e Colômbia são vistos como menos seguros que o Brasil, recordista mundial em números absolutos de homicídios (dados de 2023).

Isso é um grande obstáculo para o desenvolvimento do país. Recente estudo do Fundo Monetário Internacional (FMI) revela que se a taxa nacional de homicídios convergisse para a média global, a economia brasileira poderia experimentar crescimento adicional de 0,6% do PIB, equivalente a R$70 bilhões.

O mito da competitividade alardeada pelo vice-presidente da República e Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços ainda não se concretizou. Nada se verificou de ações eficazes em relação a programas de melhoria de competitividade nos setores produtivos nacionais.

Há cinco anos consecutivos o Brasil permanece entre os 10 países menos competitivos no ranking global. Matéria da revista Exame mostrou que, segundo o I.M.D. – Instituto for Management and Development (em português Instituto de Gestão e Desenvolvimento), sediado na Suíça, em 2024 o Brasil caiu duas posições em relação à colocação de 2023.

Nesse ranking, o país ocupa apenas a 62ª posição, seguido de Gana (65º), Argentina (66º) e Venezuela (67º). Definitivamente, não temos do que nos orgulhar.

As promessas de campanha vão se acumulando sem serem cumpridas. Enquanto isso, o Brasil vai somando derrotas mundiais em indicadores importantes. Apesar disso, é preciso ser otimista porque não faltam recursos financeiros e a honestidade ainda é o maior legado que um pai pode deixar para sua família e um governante, ao seu país. Foi o que ensinou o dramaturgo inglês William Shakespeare (1564-1616): “Nenhuma herança é tão rica quanto a honestidade”.

Para transformar o país nossos governantes precisam, antes de tudo, mudar o comportamento. Os brasileiros terão um país muito melhor se os governos aprenderem a prometer pouco e cumprir muito. Que saudade de Juscelino que cumpriu mais de 82% do seu plano de metas.

Tributária: Senado precisa ajustar texto para não prejudicar empresas do Simples Nacional

Após passar pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regula a Reforma Tributária aprovada no final de 2023, está em debate agora no Senado – casa na qual a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) espera que o texto seja aprimorado.

Uma das principais preocupações da Entidade é com o Simples Nacional. Isso porque algumas das novas regras no projeto podem representar aumento significativo de tributos para empresas enquadradas nesse regime.

Na Câmara, o trecho do projeto sobre o Simples não foi alterado, fazendo com que empresas de pequeno porte – que dão a tônica da economia do País – continuem em um dilema cujas opções são ruins: ou se manter integralmente no Simples, mas perdendo competitividade, ou excluir os novos tributos do regime diferenciado e arcar com uma carga tributária maior.

Atualmente, vale dizer, esses empreendedores têm um tratamento diferenciado, o que lhes garante condições relevantes para competir no mercado, já que a legislação garante a transferência integral dos créditos de PIS/Cofins no montante de 9,25%. A reforma, porém, restringiu essa transferência ao montante pago no regime unificado.

A FecomercioSP propõe, desde o início da discussão, que seja permitida, ao contrário, a transferência de crédito da CBS em um porcentual equivalente à alíquota aplicável a empresas do regime regular, de modo a manter a regra atual sobre contribuições que serão extintas (PIS/Cofins). É uma proposta para garantir competitividade aos contribuintes do meio das cadeias produtivas.

Mas não é só isso: a modificação nas regras da não cumulatividade é outro fator que ainda precisa ser aprimorado nessa nova fase da regulamentação. Esse ponto é especialmente importante na definição de bens e serviços para uso e consumo pessoais, que não geram crédito tributário. Pelo texto atual, será permitido o creditamento de “serviços de planos de assistência à saúde e de fornecimento de vale-refeição e vale-alimentação, quando forem destinados a empregados e decorrerem de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)”.

Todavia, ainda não há a inclusão de despesas relevantes, como bolsa de estudo e deslocamento dos empregados, aperfeiçoamentos que podem reforçar ainda mais a neutralidade do sistema, conforme já defendido pela FecomercioSP.

Pontos contemplados
A Federação considera importantes alguns avanços feitos na Câmara – muitos deles com a colaboração da própria Entidade, que participou dos Grupos de Trabalho (GTs) elaborados pelo Congresso para discutir essa etapa da reforma. Ainda assim, são pontos que merecem atenção.

Se, por um lado, a trava embutida na alíquota de referência é positiva, por outro, não há qualquer sanção ao descumprimento do dispositivo, além da possibilidade de revisão de benefícios já pactuados. Um dispositivo foi incluído estabelecendo que se o porcentual geral for superior a 26,5%, o Poder Executivo apresentará Projeto de Lei Complementar (PLP) para propor diminuição das reduções de alíquotas dos regimes diferenciados, beneficiados com reduções de 30% e 60%.

Outro ponto positivo foi a inclusão da proteína animal na Cesta Básica Nacional de Alimentos, medida relevante para garantir uma alimentação nutricionalmente adequada. Da mesma forma, foi feito um reparo foi feito para garantir a redução a todos os medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácia de manipulação — exceto os beneficiados com redução a zero das alíquotas. A ampliação do benefício é importante.

Carga tributária e modernização do Estado
A FecomercioSP tem sido crítica, desde o início, à Reforma Tributária aprovada no final de 2023 no Congresso e, agora, em fase de regulamentação. Para a Entidade, além de dificultar significativamente o ambiente de negócios para os pequenos empreendedores, os contribuintes brasileiros passarão a figurar na lista das nações que mais pagam impostos (26,5%) quando o texto entrar em vigor.

Como já dito, ainda que a Câmara tenha aprovado uma limitação à alíquota de referência, não há indicativo de sanção ao descumprimento do dispositivo. Sem contar a questão do Simples, que, para a FecomercioSP, é um pilar da reforma e precisa ser ajustado com urgência.

A FecomercioSP segue defendendo uma Reforma Administrativa que reduza os gastos públicos e proporcione mais transparência e retorno ao contribuinte. O País pode oferecer serviços melhores e desburocratizar processos que, hoje, tornam a máquina pública ineficiente e incapaz de resolver os principais gargalos da sociedade brasileira. Um Estado que arrecada 32% do Produto Interno Bruto (PIB), mas é falho em eficiência e produtividade, precisa passar por uma ampla discussão para que o empresariado e a população não sejam penalizados com o pagamento de altos impostos. Assim, fica claro que uma mudança na legislação com potencial de aumentar tributos não deveria preceder um esforço rigoroso do governo para reduzir os próprios gastos.

Sobre a FecomercioSP
Reúne líderes empresariais, especialistas e consultores para fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo. Em conjunto com o governo, mobiliza-se pela desburocratização e pela modernização, desenvolve soluções, elabora pesquisas e disponibiliza conteúdo prático sobre as questões que impactam a vida do empreendedor. Representa 1,8 milhão de empresários, que respondem por quase 10% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e geram em torno de 10 milhões de empregos.