OAB pede ao STF que bolsonaristas presos sejam transferidos para seus estados

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) pediram, ao Supremo Tribunal Federal (STF) que os bolsonaristas presos durante os ataques do dia 8 de janeiro sejam transferidos para prisões em seus estados de origem.

De acordo com o documento enviado ao ministro Alexandre de Moraes, é “preocupante a situação vivenciada no sistema prisional do Distrito Federal”. A ordem argumenta que aumento no número de presos causa atraso em procedimentos administrativos, atendimentos entre advogados e clientes, e de saúde, além de impactar os cofres públicos do DF.

G1/DF entrou em contato com o STF, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.

Em janeiro, o então interventor federal Ricardo Cappelli já havia manifestado que a transferência aconteceria. Com a prisão de 1.418 bolsonaristas radicais, a Penitenciária da Papuda está com quase o dobro da capacidade máxima.

Pedido

Segundo o pedido da OAB, o crescimento “abrupto da massa carcerária causou o aumento no número de atendimentos de saúde e de advogados, de escoltas e de outras rotinas carcerárias”. A OAB afirma que o atendimento de advogados aos presos ultrapassa “semanas, diante da intensa procura dos profissionais à unidade prisional”.

O documento aponta ainda que “não houve acréscimo no efetivo de policiais penais para dar conta de toda demanda e, ainda, não podemos esquecer do impacto financeiro para os cofres públicos do Distrito Federal.”

A instituição lembra também que a “Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seape) já possui procedimentos e setores que lidam com recambiamentos”, o que não acarretaria em um empecilho para a pasta.

Outro pedido

Em janeiro, a juíza Leila Cury, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal já havia pedido a transferência dos presos para os seus estados de origem. A solicitação foi feita ao presidente do Tribunal de Justiça do DF (TJDFT), desembargador José Cruz Macedo.

De acordo com a juíza, “a presença dessas pessoas no sistema prisional local impacta sobremaneira a gestão das unidades prisionais e, igualmente, traz efeitos sobre o funcionamento deste Juízo, considerando o expressivo aumento das demandas relacionadas à apreciação de pedidos afetos à sua competência legal, como por exemplo a implementação dos direitos carcerários previstos na Lei de Execuções Penais”, disse.

Bolsonaro gastou R$ 4,3 milhões no cartão do governo em compras em dias de folga

O ex-presidente Jair Bolsonaro gastou R$ 4,3 milhões em compras pagas com cartões corporativos durante os feriados e recessos que aproveitou em seus quatro anos de gestão, quase todos com passeios de moto e jet ski em praias do Guarujá (SP) e de São Francisco do Sul (SC).

O GLOBO analisou os dados referentes a 66 dias de folga em 16 viagens feitas pelo então presidente entre 2019 e 2022. O cálculo inclui pagamentos feitos por servidores do Palácio do Planalto que chegaram antes de Bolsonaro às cidades onde ele ficaria hospedado. Foram considerados apenas os gastos pagos com o cartão corporativo, sem incluir a remuneração pelas diárias dos funcionários destacados para acompanhar o ex-presidente. Isso significa que o valor total das viagens é ainda maior que os R$ 4,3 milhões.

Além do Guarujá e de São Francisco do Sul, Bolsonaro repousou em Salvador (BA) e em Eldorado Paulista, cidade do interior de São Paulo onde o ex-presidente passou a infância.

Do total gasto pelo ex-presidente, R$ 3,7 milhões foram desembolsados nos dias em que Bolsonaro esteve nessas cidades ao longo de seu mandato. Outros R$ 593 mil foram despendidos na véspera ou nos dias seguintes à estada do ex-presidente pelos assessores que o acompanharam.

A viagem mais cara da lista foi o réveillon do ano passado em Santa Catarina: R$ 633 mil só em despesas pagas com o cartão. Na ocasião, Bolsonaro foi criticado por curtir a praia em sua terceira viagem a São Francisco do Sul em um momento em que cidades da Bahia enfrentavam situação de calamidade por conta de alagamentos provocados por fortes chuvas.

Os maiores gastos nas viagens do ex-presidente foram com hospedagem, totalizando R$ 2,5 milhões. Na sequência, aparecem as rubricas de alimentação (R$ 1,1 milhão) e combustíveis e lubrificantes (R$ 392 mil).

Os dados foram publicados pelo governo Lula. A discriminação de produtos ou serviços adquiridos segue indisponível na internet, mas as notas fiscais foram liberadas para a agência Fiquem Sabendo, especializada em Lei de Acesso à Informação.

Responsável pelo controle das informações referentes cartões corporativos, a Casa Civil não respondeu.

STF envia 10 pedidos contra Bolsonaro para outras instâncias da Justiça

Diversos pedidos de investigação do ex-presidente da República Jair Bolsonaro apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF) vêm sendo remetidos à Justiça Federal ou à Justiça do Distrito Federal e Territórios, em razão da perda de foro por prerrogativa de função. Segundo a jurisprudência da Corte, o término do mandato extingue a competência penal originária do STF para processar ações referentes a condutas criminosas atribuídas a autoridades no exercício do cargo e em razão dele.

7 de Setembro

Esta semana, a ministra Cármen Lúcia remeteu cinco casos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), para distribuição ao juízo competente na Seção Judiciária do Distrito Federal, que tratam da suposta ameaça ao livre funcionamento do Judiciário e eventual utilização da máquina, de equipamentos e de recursos públicos nos atos antidemocráticos do feriado de 7 de Setembro de 2021. As decisões foram tomadas nas Petições PETs 9910 (apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues), 9911 (Partido Democrático Trabalhista – PDT), 9913 e 9914 (ex-deputado Elias Vaz) e 9918 (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia, Associação de Juízes para a Democracia e o Instituto de Pesquisa e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho).

Segundo as alegações, isso configura, em tese, crimes de atentado contra a ordem constitucional, o Estado de Democrático de Direito e a separação dos poderes, além de delitos tipificados na antiga Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983) e no Código Penal.

Motociata e racismo

A mesma determinação foi feita pela ministra na PET 10406, em que o ex-deputado federal Alencar Santana questiona a realização de motociata em Orlando, nos, EUA, e nas PETs 10363 e 10364, que haviam sido apensadas, apresentadas pela deputada federal Sâmia Bomfim e pelo deputado federal Orlando Silva a partir de suposta declaração racista de Bolsonaro a um homem negro que seria seu apoiador.

Difamação

A PET 9804 foi remetida pelo ministro Edson Fachin ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), para encaminhamento posterior a uma das varas criminais da Justiça do DF. Trata-se de queixa-crime em que o senador Randolfe Rodrigues acusa Jair Bolsonaro da prática do crime de difamação em razão de publicação em redes sociais, em julho de 2021, que teria atribuído ao senador a negociação de vacinas Covaxin sem licitação, no contexto da pandemia da covid-19.

Injúria

O ministro Luiz Fux também determinou a remessa da PET 8352 ao TJDFT. Na queixa-crime, a ex-presidente da República Dilma Rousseff alega que Bolsonaro teria ofendido sua honra ao publicar vídeo no Twitter depreciando os trabalhos da Comissão da Verdade e supostamente praticando o crime de injúria.

Certidão de quitação eleitoral é gratuita e pode ser emitida pela internet

TSE - certidão de quitação eleitoral - 10.10.2022

Eleitoras e eleitores que estejam quites com a Justiça Eleitoral podem emitir a certidão de quitação eleitoral sem sair de casa e de forma gratuita. O documento pode ser gerado, de forma rápida e prática, nos Portais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) ou no aplicativo e-Título (baixe o app nas lojas virtuais para as plataformas iOS ou Android).

Para obter a certidão, basta acessar a caixa “Serviços”, localizada no lado direito da página principal do site do TSE ou dos Regionais, e clicar em “Certidão de quitação”. Em seguida, é só preencher o formulário com alguns dados, como nome, CPF ou título de eleitor, data de nascimento e nome da mãe e do pai (caso constem essas informações no documento).

Os dados informados devem coincidir inteiramente com aqueles constantes do cadastro eleitoral. Se forem diferentes, a certidão não será emitida. Poucos segundos depois do preenchimento dos dados e de clicar em “Emitir”, a certidão de quitação eleitoral está pronta, sem nenhum custo. O documento já pode então ser impresso ou gravado, o que você preferir.

Para validar a certidão que acabou de ser emitida, basta clicar em “Validar documentos” (item também na caixa), seguir os procedimentos de preencher os campos solicitados e finalizar no botão “Validar”.

Certidão de quitação eleitoral

A certidão de quitação eleitoral comprova que o eleitor está em dia com a Justiça Eleitoral (JE). Isso significa que o eleitor não tem restrição no que se refere: à plenitude do gozo dos direitos políticos; ao regular exercício do voto; ao atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar nos trabalhos relativos ao pleito; à inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não perdoadas; e à apresentação de contas de campanha eleitoral.

Restrições

Segundo o artigo 7º do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), o eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 dias após a realização da eleição, incorrerá em multa. Caso não pague a dívida, estará em débito com a JE, não conseguindo emitir a certidão de quitação, e ficará impedido de: inscrever-se em concurso público, investir-se ou empossar-se neles; receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público; participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos municípios; obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais; obter passaporte ou carteira de identidade; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial; e praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda, entre outros impedimentos.

Cuidado com os golpes

O reforço sobre a gratuidade da certidão pela Justiça Eleitoral é necessário, porque alguns sites têm divulgado que emitem o documento mediante a cobrança de taxas dos eleitores, o que não se justifica. O golpe, infelizmente, tem feito muitas pessoas pagarem por aquilo que têm direito de forma gratuita nos sites da JE.

Por isso, é importante ficar alerta aos sites em que você busca os serviços que o Judiciário ou os governos federal, estadual ou municipal oferecem. O melhor caminho é sempre procurar os portais oficiais.

Jovens negras e indígenas terão cursos gratuitos de audiovisual

Rio de Janeiro (RJ) - Cinema Nosso está com inscrições abertas para cursos de audiovisual gratuito para jovens negras. Foto: Marco Bitencourt/Divulgação

Jovens mulheres cis e trans negras, indígenas e refugiadas, na faixa etária de 18 a 29 anos, podem se inscrever até o próximo dia 6 de março para os cursos gratuitos de audiovisual, jogos digitais e jogos de mesa, promovidos pela instituição sociocultural Cinema Nosso, por meio do projeto Empoderamento e Tecnologia: Jovens Negras no Audiovisual. As inscrições podem ser feitas por meio deste link.

As aulas dos dois cursos de cinema voltados para ficção e documentário e dos dois cursos de jogos digitais e jogos de mesa serão online e presenciais, mas somente para jovens do Rio de Janeiro. Já as do laboratório de roteiro para séries terão formato virtual e estão abertas para todo o país. Ao todo, são destinadas ao projeto 175 vagas, sendo 35 para cada uma das cinco formações oferecidas.

O Cinema Nosso é uma das maiores escolas populares de audiovisual da América Latina, contabilizando mais de 10 mil jovens formados em seus cursos. As aulas para os cursos de cinema serão iniciadas no dia 20 de março, enquanto as dos cursos de jogos têm começo previsto para 27 de março. O encerramento dos cursos ocorrerá em 25 de novembro. A Cinema Nosso está localizada na Rua do Resende, 80, no bairro da Lapa, região central da cidade do Rio de Janeiro.

A assistente sênior de Formação Pedagógica do Cinema Nosso, Laís Muniz, informou à Agência Brasil que o projeto Empoderamento e Tecnologia: Jovens Negras no Audiovisual surgiu a partir de pesquisa feita em 2019 pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) sobre a quantidade de mulheres negras no mercado do audiovisual. Segundo ela, “foi uma porcentagem irrisória”. Isso acontece em cargos de direção, direção de fotografia, roteirista, citou Laís. “A gente está aí formando jovens negras para serem inseridas no mercado audiovisual. O projeto tem esse recorte”, destacou.

Tema

Anualmente, é escolhido um tema que prioriza o empoderamento negro, buscando trazer referências para as alunas produzirem seus projetos. Este ano, o tema escolhido foi Escrevivências e terá como inspirações obras da escritora Conceição Evaristo, trazendo o seu conceito que ganhou grande notoriedade nos últimos tempos. De acordo com Laís, a ideia é ressaltar que, por meio da escrita, “conseguimos expor as nossas experiências e vivências na sociedade enquanto mulheres negras e a cultura afro-brasileira, como uma forma de resistência, sendo ferramenta para o processo de empoderamento”.

Todas as formações contarão com mentorias de gestão de carreira, palestras e workshops. Para concluir o curso, é necessário obter 75% de presença, além da entrega do trabalho final. Laís Muniz destacou que ela própria foi uma das alunas do primeiro ano do projeto. “Fiz parte da primeira turma de cinema de ficção, em 2019, e hoje trabalho no Cinema Nosso. Outras colegas que se formaram comigo estão como diretoras de fotografia, são roteiristas. Estão encaminhadas no mercado”. Durante a formação, as alunas terão contato com vários profissionais do mercado.

Cinema Nosso

O Cinema Nosso é uma instituição sociocultural que atua alinhada ao mercado audiovisual para reduzir as desigualdades sociais e proporcionar tecnologia e experiências de inclusão para a produção de narrativas juvenis, fomentando a cadeia produtiva do audiovisual no Brasil.

A instituição foi criada em 2000, a partir da experiência do filme “Cidade de Deus”, pelos diretores e atores do filme. Hoje, o Cinema Nosso é um centro de inovação e tecnologia que oferece iniciativas para crianças e jovens, com ênfase em programas de empreendedorismo e empregabilidade.

Morre o ex-governador do Amazonas Amazonino Mendes

Leticia (Colômbia) - O governador do Amazonas, Amazonino Mendes, fala à imprensa, na abertura de simpósio no AmazonLog 2017 sobre soluções para a região da Tríplice Fronteira (Antonio Cruz/Agência Brasil)

O ex-governador do Amazonas Amazonino Mendes morreu neste domingo (12), em São Paulo. O político, de 83 anos, estava internado no Hospital Sírio-Libanês praticamente desde o dia 23 de novembro, quando foi levado à unidade de saúde pela primeira vez para tratar de uma diverticulite (inflamação no intestino grosso) e de uma pneumonia.

Nascido em novembro de 1939 em Eirunepé (AM), Amazonino governou o Amazonas por quatro vezes. Também foi prefeito de Manaus por três mandatos e senador entre fevereiro de 1991 e dezembro de 1992, quando renunciou para disputar a prefeitura de Manaus – cargo que ocupou pela segunda vez e que também abandonou em 1994, quando foi eleito governador também pela segunda vez.

Em 2022, Amazonino concorreu a um quarto mandato como governador, mas terminou em terceiro lugar, atrás do atual governador Wilson Lima e do também ex-governador Eduardo Braga. Em respeito à história política de Amazonino, o governador Wilson Lima decretou luto de sete dias no estado.

Lula lamenta morte

Em nota, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva manifestou seus sentimentos aos parentes, amigos e admiradores de Amazonino, destacando que o político se dedicou à causa pública até o fim da vida.

“Amazonino Mendes tinha gosto e vocação política, governando o estado do Amazonas quatro vezes, representando-o no Senado, e sendo também prefeito três vezes de Manaus”, destacou Lula, lembrando ter recebido o apoio político do ex-governador durante o segundo turno das eleições presidenciais de 2022. “Tenho orgulho e fiquei muito agradecido.”

Repercussões

Em um vídeo que compartilhou em suas redes sociais, o senador Eduardo Braga afirmou que o conterrâneo cumpriu um papel muito importante na vida das últimas gerações de amazonenses. “Refiro-me a Amazonino, que fez muitas obras, marcou a vida das pessoas com carinho e atenção e, acima de tudo, por uma mudança no comportamento na vida pública dos amazonenses”, disse Braga.

Em uma postagem posterior, o senador acrescentou que, mesmo quando em campos opostos, Amazonino “sempre primou pelo respeito”, sendo uma fonte de inspiração para outros políticos. “Por tudo isso, tornou-se uma referência para as gerações subsequentes de políticos no estado, como eu. Muito aprendi com Amazonino Mendes.”

Também pelas redes sociais, o presidente nacional do Cidadania, Roberto Freire, expressou seus sentimentos e o de todos os correligionários pela morte de Amazonino. Segundo Freire, o amazonense, marcou indelevelmente a história política do Amazonas e do país. “Nossa solidariedade na dor dos familiares, amigos e ao povo do Amazonas”, disse.

Homem é baleado, tenta fugir e morre em Santa Cruz do Capibaribe

Homem foi morto a tiros na última quinta-feira (9) na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, no Agreste de Pernambuco. A vítima tentou correr, mas foi atingida por disparos de arma de fogo e faleceu a poucos metros do local.

O homem identificado como Allan Fonseca, de 23 anos de idade, é ex-presidiário e estava sentado em uma calçada no bairro Bela Vista quando foi surpreendido por três suspeitos que saíram de um veículo efetuaram vários disparos. O jovem foi atingido por cerca de seis disparos de arma de fogo.

Em nota, a Polícia Civil informou que as investigações foram iniciadas e prosseguem até o esclarecimento dos fatos.

G1 Caruaru

Cármen Lúcia envia processos de Bolsonaro para Justiça do DF

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, enviou cinco processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Distrito Federal.

As ações, apresentadas por parlamentares e entidade da sociedade civil, pedem a investigação do ex-presidente por declarações de ameaça ao Poder Judiciário e de promoção de uma ruptura institucional no país durante as comemorações do 7 de setembro em 2021.

Na decisão, Cármen Lúcia argumenta que Jair Bolsonaro não foi reeleito presidente da República e não detém mais foro privilegiado por estar sem mandato. Desta forma, não é mais competência do STF julgar os pedidos.

“Pelo exposto, considerando a perda superveniente do foro por prerrogativa de função do requerido, reconheço a incompetência deste Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a presente Petição e determino seja a presente Petição remetida, com o resguardo e cautelas devidos, ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que seja distribuída ao juízo competente na Seção Judiciária do Distrito Federal, sem prejuízo do reexame da competência pelo destinatário, para adoção das providências necessárias, na forma da legislação vigente”, diz a ministra na decisão.

Ações da Justiça Restaurativa do Nupemec e da Vepa são apresentadas também ao ministro do CNJ Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Após conhecer a prática da Justiça Restaurativa promovida pela Coordenadoria da Infância e Juventude, no Centro Integrado da Criança e do Adolescente (Cica), o conselheiro e coordenador do Comitê da Justiça Restaurativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, visitou o Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, na tarde da quinta-feira (9/8). No prédio, o ministro foi apresentado às práticas desenvolvidas na área pelo Núcleo de Conciliação (Nupemec) e pela Vara de Execução Penas Alternativas (Vepa) do Judiciário estadual pernambucano. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho estava acompanhado do também conselheiro e membro do Comitê Gestor de Justiça Restaurativa do CNJ, o juiz de direito do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Haroldo Luiz Rigo da Silva

A Justiça Restaurativa é um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência, e por meio do qual os conflitos que geram dano, concreto ou abstrato são solucionados. A Justiça Restaurativa se difere da Justiça punitiva e retributiva, e tem como pauta a escuta de todas as pessoas envolvidas em conflitos.

O coordenador-geral do Nupemec, desembargador Erik Simões, falou do trabalho desenvolvido pela Casa de Justiça e Cidadania (CJC) do Coque. A unidade foi a primeira a ser instalada no estado e tem como objetivo promover ações destinadas à efetiva participação do cidadão e da comunidade na solução de demandas por meio da conciliação, além de possibilitar a aproximação com o Poder Judiciário.

“Considero o trabalho desenvolvido na Casa de Justiça e Cidadania, no Coque, extraordinário e precursor da Justiça Restaurativa do Nupemec por meio do qual promovemos uma prática de inclusão social dos moradores da localidade. Por mês são realizados cerca de 300 atendimentos, que abrangem a prática da conciliação, a partir dos acordos realizados, a assistência psicológica e social dada aos moradores, e a orientação jurídica. Conseguimos também promover a cidadania através de convênios com órgãos públicos que nos permitem oferecer a retirada de documentos, primordial a todo cidadão, e o encaminhamento para solução de demandas relacionadas à saúde em instituições dos setores público e privado. Realizamos, ainda, casamento coletivo de forma gratuita, contando nessas ocasiões com a parceria de empresas que promovem a festa com bolo, e a apresentação da Orquestra Criança Cidadã. Então, buscamos exatamente proporcionar o acolhimento do cidadão nas suas necessidades mais básicas. A partir desse trabalho houve uma queda efetiva da criminalidade no local”, pontuou Erik Simões. O TJPE dispõe de mais 17 Casas de Justiça e Cidadania no estado.

A coordenadora da Casa de Justiça do Coque, Djanira Carneiro, falou da relevância desse trabalho de acolhimento e da inclusão do cidadão nessas comunidades menos assistidas pelo Poder Público. “Muitas pessoas chegam à Casa de Justiça querendo apenas serem ouvidas e no momento que paramos e escutamos, buscamos entender o que está sendo trazido ali, quais as ações que podemos desenvolver, de que forma podemos auxiliá-las ou encaminhá-las para a resolução daquelas demandas. Não é fácil convivermos com pessoas que não têm o mínimo de assistência, é frustrante vê-las passando por àquela realidade, mas é recompensador sabermos que estamos ali para trazer perspectiva de mudança para elas”, observou.

O ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho falou da necessidade de mudança da Justiça no sentido de deixar de ser apenas uma consolidação de doutrinas e de teorias direcionada ao julgamento de ações, passando a enxergar os que mais necessitam na população ao utilizar o poder de transformar vidas por meio de ações sociais e inclusivas de direitos. “Precisamos promover mais cidadania para àquelas pessoas invisíveis, que não são vistas pela nossa sociedade. As pessoas só querem ser ouvidas e ter uma nova perspectiva de vida. Nós temos uma capacidade muito grande de transformar histórias. Ao realizar esse trabalho social, vocês provam que é possível o Judiciário exercer esse papel, que reduz a desigualdade social, diminui a criminalização, e leva a uma possibilidade de sonho para cada cidadão que está ali sendo ouvido. A Justiça precisa sair dos gabinetes, ir às comunidades, ouvir as pessoas, e exercer a sua função restaurativa”, destacou.

Vepa – O trabalho desenvolvido na área de Justiça Restaurativa da Vara de Execução de Penas Alternativas, foi apresentado pelo juiz titular da unidade, André Santana. A Vara tem comoatribuições aplicar, fiscalizar e monitorar o cumprimento das penas restritivas de direitos e ainda da suspensão condicional da pena e do processo pelos infratores de pequeno e médio potencial ofensivo, sem recorrer ao encarceramento.

Na unidade é desenvolvido o trabalho do Centro Interdisciplinar de Acompanhamento a Penas e Medidas Alternativas (Capema), que realiza o acompanhamento dos cumpridores de penas restritivas de direitos, bem como das medidas de suspensão do processo e da pena. O centro é composto por uma equipe psicossocial, formada por psicólogos e assistentes sociais, além de estagiários de ambas as especialidades e de secretariado, tendo como gestora Lúcia Freire.

“No Capema trabalha-se com a perspectiva de ultrapassar a esfera da fiscalização do cumprimento, percebendo o sujeito em sua totalidade e complexidade sócio-econômica, familiar, e psicológica. Atuamos por meio da formação de círculos de debates para a construção de paz, desde 2016, já temos quase 300 círculos realizados e 744 pessoas que passaram por esses círculos. Preparamos um círculo muito importante no final de 2022, que foi com mulheres que praticaram o delito de tráfico de drogas e de furto. Depois desses círculos, elas participaram de um curso de cabeleireira, com duração de três meses, recebendo kits para poder trabalhar. Agora, no fim de dezembro, uma parte dessas mulheres estavam se mantendo com essa atividade. Essas horas dos cursos também foram computadas como cumprimento da pena porque estimula a pessoa a transformar a sua vida”, revelou Lúcia Freire.

O juiz André Santana explicou como se dá esse processo de encaminhamento ao Capema. “A Vara realiza a conversão da pena da pessoa que cometeu uma infração e a direciona para o Capema avaliar sua a situação, encaminhá-la para a prestação dos serviços e monitorar o cumprimento das penas alternativas. Então, eles têm esse primeiro momento de círculos de construção de paz no Centro e isso faz uma grande diferença porque eles começam a sentir a partir dali que estão sendo acolhidos na resolução de seus conflitos e passam a ter a perspectiva da construção de uma nova realidade”, afirmou o magistrado.

Presentes – Participaram também da visita ao Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, a coordenadora da Infância e Juventude, juíza Hélia Viegas; a representante da Justiça Restaurativa da Coordenadoria da Infância e Juventude, Hebe Pires; o coordenador geral adjunto do Nupemec, juiz José Alberto de Barros Freitas Filho; a secretária-executiva do Nupemec, Tarciana Chalegre; o gerente de Organização, Métodos e Tecnologias, Edson Roberto Gonçalves Dias; e a gerente de Programas Especiais, Cleide Márcia de Farias, dentre outros servidores dos dois setores.

PT se distancia do PSB e alega independência na Assembleia

A bancada do PT na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), que faz parte de uma Federação composta também pelo PCdoB e PV, declarou-se na última quinta-feira (09), como participante do bloco de partidos “independentes”, ao qual fazem parte o PL e o Solidariedade. Assim, a bancada independente passa a ter 16 deputados, e pode vir a crescer mais se a União Brasil (5 deputados) e Republicanos (2 deputados) , ainda não definidos, optem também pela neutralidade.

A ida do PT para o bloco “independentes” provocou mal estar na bancada do PSB já que os dois partidos estiveram unidos em todas as eleições estaduais nos últimos 16 anos – durante o período houve desentendimentos entre socialistas e petistas no Recife mas não no estado. Na última quarta-feira, na tribuna da Alepe, o deputado João Paulo Lima, do PT, escolhido líder da Federação, explicou a neutralidade como uma posição tomada pelo conjunto dos partidos que compõem o colegiado, que reduziu a repercussão do feito. O PT tem três deputados estaduais e o PCdoB e PV têm juntos quatro deputados que optaram pela neutralidade. Mesmo assim, o presidente do PT estadual, deputado Doriel Barros, esteve sempre defendendo a neutralidade desde a posse de Raquel.

A partir desse momento, o PSB se dispõe, oficialmente, apesar das dissidências, a fazer oposição clara à governadora Raquel Lyra, já o PT estará neutro, criticando de forma pontual, mas também aprovando e defendendo projetos do Palácio do Campo das Princesas, que concorde.

Diario de Pernambuco