A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta manhã desta quarta-feira (29), por unanimidade, o parecer do senador Armando Monteiro (PTB-PE) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que eleva em um ponto percentual os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A PEC, que pode ir à primeira votação do plenário do Senado ainda hoje, irá atenuar a grave crise financeira por que passam as prefeituras, com demissões de pessoal e paralisação de vários serviços públicos.
Por emenda de Armando, o aumento será concedido em quatro anos, de modo a não comprometer a redução do déficit público: 0,25% em 2018 e 2019 e 0,5% em 2020, completando um ponto percentual a partir de 2021. A estimativa de Armando é de que as prefeituras receberão a mais R$ 1,1 bilhão no próximo ano, R$ 1,2 bilhão em 2019 e R$ 2,6 bilhões e R$ 5,6 bilhões em 2020 e 2021, respectivamente. “O ajuste fiscal vigente e os benefícios futuros dele decorrentes não serão afetados”, assinala seu parecer.
Em uma “feliz coincidência”, comentou o senador pernambucano após a votação da CCJ, que foi ele o relator da Emenda Constitucional que, em 2014, aumentou também em um ponto percentual, em dois anos, os repasses do FPM. “Reafirmo, assim, meu compromisso inabalável com a agenda municipalista”, completou. Com a PEC, a receita do FPM, atualmente de 24,5%, corresponderá, em 2021, a 25,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados).
Em boa hora – “O relatório do senador Armando Monteiro veio em boa hora”, disse o senador Cidinho Santos (PR-MT) na sessão da CCJ, enquanto a senadora Fátima Bezerra (PT-RN) ressaltou que o aumento do FPM é “justo e necessário”. Para o senador José Pimentel (PT-CE), o parecer de Armando “foi muito bem fundamentado”.
Entre os fundamentos do seu parecer estão os efeitos perversos da crise econômica nas finanças dos municípios. Segundo Armando Monteiro, paralelamente a uma redução real (acima da inflação) de 2,1% da receita do FPM entre 2014 e 2016, devido à queda na receita tributária da União provocada pela desaceleração da economia, as despesas com pessoal dos municípios subiram 19,6% em igual período.
Armando assinalou que tais gastos se elevaram como reflexo do aumento dos pisos salariais profissionais, principalmente dos professores, e da crescente municipalização de políticas públicas ocorridas a partir de 1988, com a vigência da Constituição, sem a correspondente transferência voluntária de recursos do governo federal.
