Microempreendedores Individuais (MEI) tem até o dia 30 de junho para entregar a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2019. Neste ano, o prazo de entrega foi prorrogado em um mês, em virtude da pandemia do coronavírus. Os MEI que ainda não entregaram precisam correr para não ficarem inadimplentes. O documento é uma obrigação e deve ser entregue, anualmente, à Receita Federal.
Os MEI que não entregarem a declaração ficarão inadimplentes com o Simples Nacional e não poderão obter certidão negativa de débito junto à Receita Federal, documento necessário para contratar uma linha de crédito, por exemplo. Enquanto a declaração não for realizada, o MEI fica impedido de emitir os boletos de 2020. Além disso, os microempreendedores individuais podem ficar sujeitos ao cancelamento do CNPJ e multa no valor de R$ 50. Caso o pagamento for realizado no prazo de 30 dias, será concedido um desconto de 50% no valor total da multa.
Para a declaração, o MEI deverá ter em mãos o faturamento anual de sua empresa em 2019; o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e declarar, se houve admissão de funcionário no decorrer do ano.
O Paraná conta com mais de 643 mil microempreendedores individuais, pouco mais de 6% do total no país. Em todo o Brasil são mais de 10 milhões de MEI.
Por conta da interrupção nos atendimentos presenciais desde o mês de março, o Sebrae/PR tem oferecido as orientações remotamente aos empreendedores.
“Os MEI que estão com dificuldades e precisam de orientação para preencher corretamente a Declaração Anual de Faturamento podem entrar em contato com o Sebrae, gratuitamente, por meio dos nossos canais de atendimento. O ideal é que eles regularizem a situação o quanto antes e não deixem para a última hora”, afirma o consultor do Sebrae/PR, Rodrigo Feyerabend.
Para entrar em contato, os MEI podem acessar o site www.sebraepr.com.br, ligar para a Central de Atendimento pelo 0800 570 0800 ou pelo WhatsApp no (41) 99787-8003.
