Em reunião ordinária realizada ontem, dia 11 de setembro, na Câmara Municipal de Vereadores de Caruaru, os parlamentares aprovaram – por unanimidade – dois Projetos de Lei propostos pela prefeita do município, Raquel Lyra. Um deles estabelece políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher em situação de vulnerabilidade social, que após aprovado, se transformou na Lei 7.829 / 2018. O documento traz, entre os seus artigos, a obrigação de assegurar vagas em creches e escolas para as vítimas da violência familiar, que sejam próximas à residência da mãe solicitante, ou mesmo a transferência da criança de endereço para assegurar a segurança da família, caso seja necessário.
O outro projeto alterou a Lei Municipal nº 4.928, de 05 de abril de 2010 e foi aprovado como Lei sob o número 7.830/2018, e passa a vigorar com a reestruturação do Conselho Municipal da Mulher. A secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Perpétua Dantas, que durante a seção ainda respondia pela Secretaria de Políticas para Mulheres, participou da reunião plenária e falou sobre esse momento, que considerou histórico para as mulheres de Caruaru.
“A pauta da criação do conselho foi uma construção coletiva com as mulheres de movimentos sociais, para que a gente consiga caminhar com as nossas políticas públicas de forma assegurada, através de um conselho forte e vinculado ao gabinete da prefeita, trabalhando lado a lado com a gestão pública. O outro projeto trata daquela mulher que está com a medida protetiva decretada, ameaçada de morte pelo parceiro, e que precisa ser inserida nos programas de assistência social. O intuito é reduzir riscos e danos, sem precisar estar pedindo favor a quem quer que seja, porque a gente está fazendo uma gestão em que as mulheres têm vez e voz, e lei que garanta as políticas públicas para elas”, ressaltou Perpétua.
