O Senado Federal deve votar nesta terça-feira projeto de lei que regulamenta os serviços de transporte individual privado no país. De autoria do deputado federal Carlos Zarattini (PT/SP), o PL 28/2017, pode pôr fim a aplicativos como Uber, Cabify, 99Pop e LadyDriver, pois determina a utilização de placas vermelhas pelos carros e autorização específica do poder público municipal para a prestação do serviço, as mesmas exigências feitas aos taxistas.
Para Leonardo Palhares, presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net), o projeto enquadra o transporte oferecido nessa modalidade como uma atividade de natureza pública, a ser regulamentada pelo poder público municipal ou distrital (no caso do DF), e protege setores prestadores de serviços afetados com o avanço dos aplicativos. “Nenhum benefício será gerado ao consumidor, que terá seu direito de escolha prejudicado com a inevitável redução de oferta”, diz Palhares. “O intervencionismo externo sobre a livre iniciativa prejudica o setor e fere a Constituição”.
O autor do projeto apresentou o texto na Câmara Federal atendendo demanda dos taxistas, que consideram os serviços por aplicativos uma concorrência desleal, uma vez que esses motoristas não estão submetidos às mesmas regras que eles: concessão de licença, fiscalização, impostos e treinamento. Outra alegação dos taxistas que pesou na decisão do deputado foi de que esses serviços afetavam a renda média, com queda de até 70%. No entanto, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade, órgão federal que zela pela livre concorrência), não houve redução do número de corridas de táxi nas cidades onde esses aplicativos funcionam. Ao contrário: ampliou o mercado ao reduzir o preço do transporte e aumentar a disponibilidade.
Palhares observa que o princípio da livre iniciativa é o alicerce da ordem econômica, que estabelece que toda pessoa é livre para realizar qualquer negócio e/ou exercer qualquer profissão nos limites da legislação em vigor. E os aplicativos de transporte privado individual se transformaram em fonte de renda para milhares de brasileiros afetados pelo desemprego e pela dificuldade de recolocação no mercado. Juntos, Uber, Cabify, 99Pop e LadyDriver têm no país mais de 1 milhão de motoristas cadastrados. A aprovação do PL pelo Senado estará, na realidade, tirando novamente o emprego de 1 milhão de pessoas.
“A limitação pretendida pelo Projeto de Lei configura um grave retrocesso, pois, na prática, estatiza a atividade, cria dificuldades na prestação de serviços e promove práticas regressistas ao desenvolvimento robusto e incessante do setor e da própria economia”.
