Do Congresso em Foco
Relator da reforma tributária na Câmara, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) inseriu um mecanismo de fiscalização no texto que apresentou esta semana na comissão especial criada para discutir e votar alterações em toda a legislação tributária da União, Estados e municípios. Trata-se da Contribuição sobre Movimentação Financeira (COMFINS). A idéia é que o tributo substitua o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e, ao mesmo tempo, reforce a fiscalização contra e sonegação, lavagem de dinheiro e remessa ilegal de dinheiro ao exterior.
Com as mesmas características da antiga Contribuição sobre Movimentação Financeira (CPMF), o tributo incidiria sobre utilização de cheque especial, parcelamento de despesas com cartões de crédito e operações financeiras internacionais. A alíquota proposta para a COMFINS – que não tem relação direta com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (CONFINS) – é de 0,3%.
Com uma arrecadação projetada de R$ 30 bilhões por ano, o imposto ajuda muito pouco a resolver o problema fiscal do país diante dos pouco mais de R$ 2 trilhões arrecadados de impostos federais. “A COMFINS será eficiente na fiscalização do dinheiro ilegal que circula no país e assusta sonegadores e quem lava o dinheiro da corrupção e do tráfico de drogas”, argumenta Hauly.
Pela proposta do parlamentar, o dinheiro da nova contribuição também servirá para financiar as despesas com a Previdência. A ideia de Hauly é que a arrecadação extra com o tributo possibilite a redução das alíquotas pagas por empregados e empregadores e ajude a financiar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsável pelos pagamentos das aposentadorias do setor privado. O déficit previdenciário está projetado em 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) que é a soma de todas as riquezas produzidas no país
A proposta apresentada por Hauly também prevê a adoção da Nota Fiscal eletrônica para todas as transações compras e prestação de serviços, cadastro único de CNPJs e CPFs. O parlamentar garante que o tributo não incidirá sobre pagamento de salários e recebimento de contribuições para entidades filantrópicas e idosos.
O relatório do deputado também prevê a criação do imposto sobre bens e serviços, chamado de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) na versão inicial da proposta, e a criação do Imposto Seletivo que incidiria sobre setores como energia elétrica, transportes, combustíveis, telecomunicações, cigarros, bebidas, veículos, minerais, CIDE e também substituiria o salário educação. Na versão final do relatório está prevista a fusão de cinco impostos que incidem sobre a propriedade – IPTU, IPVA, ITR, ITCMD, ITBI. Pela proposta, o Imposto de Renda passaria a ser progressivo.
